SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104605-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa e prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, determinando a citação dos réus. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a declaração de prescrição da pretensão punitiva e a nulidade do recebimento da inicial, alegando a revogação de dispositivo legal e a ausência de proposta de acordo de não persecução cível pelo Ministério Público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida e se há nulidade no recebimento da inicial em ação civil pública por improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa é o estabelecido na legislação penal, e não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo de 10 anos.4. As alegações sobre a nulidade do recebimento da inicial confundem-se com o mérito e devem ser analisadas pelo Juízo de origem, não sendo possível conhecer essa parte do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e DESPROVIDO.Tese de julgamento: Nas ações civis de improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser pautado pela legislação penal quando os atos também configuram infração penal, sendo inaplicável a redução do prazo prescricional prevista para maiores de 70 anos se a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo de prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, I, e 115; Lei nº 8.429/1992, arts. 17, § 10-D, e 23, II; Lei nº 8.112/1990, art. 142, § 2º; Lei Estadual nº 6.174/1970, art. 301, p.u.; Lei Municipal nº 10/1992, art. 230, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.106.657/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.09.2010; TJPR, 0005829-16.2025.8.16.0017, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, 0070093-93.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de uma pessoa que contestava uma decisão que aceitou uma ação contra ele por improbidade administrativa. O recurso pedia que a ação fosse considerada prescrita, ou seja, que não poderia mais ser julgada por ter passado o tempo limite. No entanto, o Tribunal entendeu que o prazo para a prescrição não havia se esgotado, pois a ação foi ajuizada antes do tempo limite de 10 anos. Além disso, o Tribunal não aceitou os argumentos sobre a nulidade do recebimento da ação, pois essas questões devem ser analisadas pelo juiz que está cuidando do caso. Assim, o Tribunal decidiu manter a decisão anterior, não conhecendo de parte do recurso e negando provimento.