Ementa
Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa e prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, determinando a citação dos réus. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a declaração de prescrição da pretensão punitiva e a nulidade do recebimento da inicial, alegando a revogação de dispositivo legal e a ausência de proposta de acordo de não persecução cível pelo Ministério Público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida e se há nulidade no recebimento da inicial em ação civil pública por improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa é o estabelecido na legislação penal, e não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo de 10 anos.4. As alegações sobre a nulidade do recebimento da inicial confundem-se com o mérito e devem ser analisadas pelo Juízo de origem, não sendo possível conhecer essa parte do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e DESPROVIDO.Tese de julgamento: Nas ações civis de improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser pautado pela legislação penal quando os atos também configuram infração penal, sendo inaplicável a redução do prazo prescricional prevista para maiores de 70 anos se a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo de prescrição._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 109, I, e 115; Lei nº 8.429/1992, arts. 17, § 10-D, e 23, II; Lei nº 8.112/1990, art. 142, § 2º; Lei Estadual nº 6.174/1970, art. 301, p.u.; Lei Municipal nº 10/1992, art. 230, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, REsp 1.106.657/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.09.2010; TJPR, 0005829-16.2025.8.16.0017, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, 0070093-93.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de uma pessoa que contestava uma decisão que aceitou uma ação contra ele por improbidade administrativa. O recurso pedia que a ação fosse considerada prescrita, ou seja, que não poderia mais ser julgada por ter passado o tempo limite. No entanto, o Tribunal entendeu que o prazo para a prescrição não havia se esgotado, pois a ação foi ajuizada antes do tempo limite de 10 anos. Além disso, o Tribunal não aceitou os argumentos sobre a nulidade do recebimento da ação, pois essas questões devem ser analisadas pelo juiz que está cuidando do caso. Assim, o Tribunal decidiu manter a decisão anterior, não conhecendo de parte do recurso e negando provimento.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0104605-05.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[2] que, em sede de Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa[3], é agravante GERALDO AMARAL BATISTA e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, recebeu a inicial, determinando a citação dos réus.A parte agravante recorreu[4], pugnando pela concessão de efeito suspensivo, a prescrição da pretensão punitiva e a nulidade do recebimento da inicial, diante da impossibilidade de manutenção da tipificação diante da revogação do artigo 11, inciso I, da LIA, da violação ao disposto no art. 17, § 10-D, da mesma lei e da ausência de proposta de acordo de não persecução cível por parte do Ministério Público.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida[6].A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se[7] pelo desprovimento do recurso.
VOTOAs questões serão analisadas na seguinte ordem:1. Prescrição;2. Nulidade do recebimento da inicial.1. DA PRESCRIÇÃO Sustenta o Agravante que pretensão sancionatória está prescrita, pois, foi adotado no caso o prazo de 20 (vinte) anos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, e deve incidir a redução prevista no artigo 115 do Código Penal, tendo em vista Geraldo possui mais de 70 (setenta) anos de idade, de modo que a prescrição teria se consumado em 23/12/2019.Sem razão a parte.É pacífico o entendimento de que, nas ações civis de improbidade administrativa propostas contra servidores públicos efetivos, aplica-se o prazo prescricional correspondente à infração disciplinar sujeita à pena de demissão, nos termos do respectivo estatuto funcional.Excepcionalmente, havendo previsão legal específica e quando o ato de improbidade também configurar infração penal, deve incidir o prazo prescricional previsto na legislação penal, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência:ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA.1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990.2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins de avaliação do prazo prescricional, faz remissão ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (art. 142, § 2º) que, por sua vez, no caso de infrações disciplinares também capituladas como crime, submete-se à disciplina da lei penal, não há dúvida de que "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, [...] regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime", conforme expressa disposição do art. 109, caput, do Estatuto Repressor.3. Deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, "a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto... A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica." (REsp 1.106.657/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010).4. Embargos de divergência desprovidos.[8]O prazo prescricional incidente na hipótese em exame é o estabelecido na legislação penal, relativo ao tipo penal que, em tese, melhor se adequa aos fatos apurados, conforme dispõe o [9]art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, artigo 301, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.174/1970, art. 230, §2º, da Lei Municipal nº 10/92 e o prazo prescricional previsto no Código Penal, art. 109, I.Assim, o prazo de 20 (vinte) anos previsto no artigo 109, inciso I, do Código Penal, considerando que as condutas descritas na exordial também se amoldam a tipos penais cuja pena máxima abstrata é de 12 (doze) anos.Ainda, o agravante argumenta que precisa ser aplicado no caso a benesse do art. 115 do CP, uma vez que o réu é septuagenário e os prazos são reduzidos pela metade quando, na data da sentença, o criminoso é maior de 70 anos.Contudo, mesmo que seja admitida a aplicação da referida causa redutora, o prazo prescricional não se encontra consumado, pois considerando que os fatos ocorreram em 2009 e que a ação foi ajuizada em 2017, é evidente que a propositura da demanda se deu antes do implemento da prescrição, que exigiria o transcurso de 10 (dez) anos.Portanto, é de se rejeitar o pedido do agravante quanto a prescrição.2. DA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIALAduz o Agravante que a conduta culposa prevista no artigo 11, inciso I, da LIA foi revogada, assim não haveria dolo específico nos atos dos réus e que houve violação do disposto no art. art. 17, § 10-D, da mesma lei e que não houve proposta de acordo de não persecução cível por parte do Ministério Público.Incabível o acolhimento das teses.Isso, porque na decisão agravada o Juízo a quo deixou de analisar o argumento, tendo em vista que se confunde com o mérito.Veja-se:“Com efeito, não se vislumbram, por ora, hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92, pois a exordial individualiza as condutas atribuídas aos réus, descrevendo, em tese, atos de improbidade administrativa consubstanciados em fraude na emissão de CNHs e recebimento de vantagens indevidas, com elementos probatórios mínimos extraídos do inquérito civil (movs. pertinentes), aptos a indicar a materialidade e o dolo. [...]No mais, as alegações defensivas de ausência de dolo, má-fé ou insuficiência probatória confundem-se com o mérito e deverão ser analisadas em momento oportuno, sendo que, nesta fase inicial, prevalece o princípio in dubio pro societate, viabilizando a instrução probatória e a adequada apuração dos fatos.”Nessas condições, inviável o conhecimento do recurso, pois cabe ao Juízo de origem analisar as matérias, tendo em vista que ainda não foram apreciadas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Frisa-se que a devolutibilidade recursal do agravo de instrumento não comporta apreciação de alegações estranhas ao fundamento da decisão recorrida, em reverência ao princípio do juiz natural.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE FOI AFASTADA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE NA ORIGEM, SOB PENA DE SE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[10] (grifou-se)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PLEITO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES, POSTERGANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PRESENTE RECURSO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.[11] (grifou-se)Dessa forma, considerando que o julgamento em 2º grau está adstrito as matérias que foram debatidas e analisadas pelo Juízo a quo, não é possível conhecer esta parte do recurso.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que afastou a prescrição, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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