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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0104632-85.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande, em que figuram como agravante o Banco Bradesco S.A., e agravado Newseg Serviços Ltda.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos embargos à execução nº 0009559-06.2024.8.16.0038, determinou a juntada pelo banco embargado de cópia integral do contrato de empréstimo nº 15.446.885 e de outros instrumentos que tenham originado a renegociação e a confissão de dívida objeto da execução, sob as penas do art. 400 do CPC (mov. 64.1).
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) a execução de origem é fundada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 6200934, que é título executivo extrajudicial que goza de autônima e abstração, de modo que prescinde da apresentação de quaisquer outros documentos para que seja líquido, certo e exigível; b) a discussão dos embargos à execução fica adstrita ao título exequendo, não podendo alcançar contratos anteriores que não são objeto da execução embargada na origem; c) ainda que a confissão de dívida tenha sido pactuada para extirpar eventuais contratos anteriormente firmados, isso não afasta a existência da dívida e certeza e liquidez do contrato; d) ao determinar a apresentação de eventuais contratos originários, a decisão agravada aplicou a Súmula nº 286 do STJ, sem, contudo, analisar os fundamentos determinantes que deram origem à referida súmula e também sem demonstrar a aplicabilidade de tais fundamentos aos fatos específicos dos autos, conforme determina o art. 489, §1º, V, do CPC; e) a decisão combatida viola o art. 917 do CPC ao entender cabível, na via processual dos embargos à execução, pretensão revisional absolutamente genérica de contratos que antecederam o título exequendo. Requereu a concessão da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para o fim de não admitir a discussão de contratos estranhos à execução e não atribuir ao agravante o ônus de apresentação dos contratos que antecederam o título exequendo.
3. O recurso foi inicialmente distribuído ao Desembargador José Laurindo de Souza Netto (mov. 3.1) e concluso à Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, que deferiu a tutela almejada para o fim de suspender o trâmite do feito até o julgamento do recurso (mov. 8.1). Posteriormente, determinou a redistribuição do recurso a este julgador, noticiando a existência de prevenção (mov. 17.1). Os autos foram redistribuídos (mov. 22).
4. A parte agravada não apresentou resposta ao recurso (mov. 33).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à exibição de documentos em sede de embargos à execução.
Dos fatos
6. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 3-6-202, o Banco Bradesco S.A. ajuizou a execução de título extrajudicial nº 0006176-20.2024.8.16.0038 contra Newseg Serviços Ltda., para cobrança do valor de R$ 201.959,82 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) referente à Confissão de Dívida nº 6200934 (mov. 1.3 da execução). A juntada da carta de citação cumprida foi realizada na data de 23-7-2024 (mov. 30.1 da execução).
7. Em 14-8-2024 Newseg Serviços Ltda. opôs embargos à execução nº 0009559-06.2024.8.16.0038, nos quais alegou, em síntese: a) a confissão de dívida decorre da renegociação do contrato de empréstimo de capital de giro nº 15.446.885. Neste contrato de origem, em clara prática de venda casada, foi imposto seguro prestamista, seguro pessoal e previdência privada, o que reduziu o valor efetivamente disponibilizado à embargante; b) a ausência de memória de cálculo que demonstre claramente o débito originário e os encargos associados é indicativo de abusividade desde o contrato inicial; a falta de transparência inviabiliza a correta compreensão do montante devido e legitima a necessidade de perícia contábil para apurar os valores devidos, esclarecer as operações e identificar possíveis abusos praticados pela instituição financeira. Outrossim, os altos juros cobrados no período de inadimplência motivaram a assinatura da confissão de dívida para cobrir os débitos apontados; c) a discussão acerca das ilegalidades do contrato de origem é pertinente e permitida, consoante Súmula 286 do STJ; d) o título exequendo não atende os requisitos do art. 783 do CPC: a dívida alegadamente confessada é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto o embargado alegou ter oferecido desconto de R$ 68.703,06 (sessenta e oito mil, setecentos e três reais e seis centavos). Todavia, no mov. 1.3, o embargado anexou nota promissória no valor de R$ 131.500,32 (cento e trinta e um mil e quinhentos reais e trinta e dois centavos). A discrepância de valores compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; e) apurou que o valor total devido ao banco é de R$ 111.201,78 (cento e onze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos). O valor excessivo parece ter decorrido da incidência de juros superiores ao convencionado, da liquidação antecipada realizada sem a concessão dos descontos adequados, e do indevido acréscimo de encargos de mora; f) requer a incidência do CDC ao caso; g) pugnou pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos; h) requereu a gratuidade da justiça; i) pugnou pela exibição dos contratos anteriores e oportuna revisão, com o afastamento de possíveis ilegalidades. Afinal, o julgamento de procedência dos embargos à execução (mov. 1.1 dos embargos).
8. A gratuidade da justiça foi deferida e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 14.1). O banco embargado contestou no mov. 23.1 e a embargante apresentou réplica no mov. 27.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide, apontado a desnecessidade de juntada de contratos anteriores (mov. 31.1); a embargante requereu a juntada do contrato nº 5740768, que deu origem à dívida, e também requereu a realização de perícia contábil, além da inversão do ônus da prova (mov. 32.1). A magistrada determinou a aplicação do CDC ao caso e deferiu a inversão do ônus da prova (mov. 36.1). Sobreveio nova especificação de provas pelas partes (movs. 61.1 e 62.1). Afinal, a decisão combatida, que, dentre outros pontos, determinou a juntada pelo banco embargado de cópia integral do contrato de empréstimo nº 15.446.885 e de outros instrumentos que tenham originado a renegociação e a confissão de dívida objeto da execução, sob as penas do art. 400 do CPC (mov. 64.1).
Do mérito
9. Em segundo lugar, o artigo 917 do Código de Processo Civil prevê as matérias que podem ser aduzidas em sede de embargos à execução. Confira-se:
“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...).”
10. Em sede de embargos à execução, não há dúvidas acerca da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, conforme autoriza o próprio inciso VI do artigo 917 do CPC. Não se olvida, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a revisão de contratos anteriores que forem objeto de renegociação ou de confissão de dívida, porém desde que estejam relacionados àquele objeto da lide, conforme disposto na Súmula nº 286, cita-se: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”
11. Para averiguar a necessidade e utilidade da exibição dos contratos anteriores que deram ensejo à confissão de dívida ou à renegociação, ou seja, o aumento da cognição dos embargos à execução para além do título executado, indispensável a efetiva e inequívoca demonstração de pertinência e correlação existentes entre a dívida executada e os contratos precedentes.
12. E a comprovação de que os instrumentos contratuais se encontram relacionados é inferida a partir da espécie do instrumento firmado, isto é, se renegociação ou confissão de dívida, ou, então, se no próprio contrato, ainda que não assuma tais designações, estiver especificado a quais instrumentos anteriores diz respeito.
13. No presente caso, a execução de título extrajudicial está baseada em “instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças” nº 16200934 formalizado na data de 22-6-2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Envolveu o refinanciamento de saldo devedor de R$ 168.703,06 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e três reais e seis centavos) decorrente do contrato 5740768 formalizado pelas partes em 14-7-2022 e com vencimento em 10-4-2023. Conformou-se, na confissão de dívida, o desconto de R$ 68.703,06 (sessenta e oito mil, setecentos e três reais e seis centavos) condicionado ao pagamento pontual das parcelas, o que explica o valor renegociado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme segue (mov. 1.3 - autos de execução):


14. Em terceiro lugar, apesar de a confissão de dívida fazer menção apenas ao débito acima sinalizado (alusivo ao contrato nº 5740768), a embargante trouxe na fundamentação inicial dos embargos, ao que tudo indica, pretensão revisional diversa, alusiva a outro instrumento contratual, qual seja, à cédula de crédito bancário nº 15.446.885 pactuada em 14-2-2022 e com vencimento datado de 14-2-2024. Inclusive, juntou aos autos o mencionado instrumento contratual, no mov. 1.7 dos embargos. Possivelmente não se atentando a isso é que o magistrado determinou, na decisão combatida, a exibição do documento mencionado e “(...) de outros instrumentos que tenham originado a renegociação e a confissão de dívida objeto da execução (...)” (mov. 64.1). Por oportuno, quando da formalização da confissão de dívida objeto de execução, em 22-6-2023, o contrato mencionado pelo embargante sequer tinha em tese vencido, porquanto o vencimento final estava previsto para ocorrer em fevereiro de 2024.
15. Isso esclarecido, é o caso de admitir a revisão de contrato anterior, mas apenas daquele que se entrelaça de forma inequívoca com o título exequendo – sendo que, no caso em tela, o contrato objeto de renegociação realizada por meio da confissão de dívida é apenas o de nº 5740768, formalizado em 14-7-2022 e com vencimento em 10-4-2023, expressamente indicado no instrumento contratual exequendo. A exibição de documentos e o alargamento do escopo dos embargos à execução, portanto, deve englobar apenas o contrato mencionado, em princípio.
16. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido:
“Agravo Interno no Recurso Especial - Embargos à execução - Decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Irresignação recursal da embargada.1. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a possibilidade e a necessidade de exibição dos contratos anteriores, para fins de execução, seriam imprescindíveis o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.1.1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 2.073.035/SC - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - Julgado em 4-12-2023 - DJe de 7-12-2023). Destaquei.
“Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Contrato de locação. Shopping center. Confissão. Revisão de contratos anteriores. Possibilidade. Liquidez. Não afastamento. Honorários recursais. Provimento parcial. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.1. A revisão de abusividades dos contratos que deram origem à confissão de dívida. No entanto, a possibilidade de revisão não afasta a executividade, certeza e liquidez do título.2. São cabíveis honorários recursais quando (a) a decisão impugnada foi publicada após 18/3/2016, quando entrou em vigor o NCPC; (b) não se conheceu do recurso ou a ele foi negado provimento, monocraticamente ou pelo colegiado; e (c) houve condenação anterior em honorários advocatícios.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.038.214/PR - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - Julgado em 3-5-2023 - DJe de 10-5-2023). Destaquei.
“Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Não provimento.1. "Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.948.695/RS - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - Julgado em 4-4-2022 - DJe de 7-4-2022). Destaquei.
17. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:
“Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Recurso do devedor. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Tese de juros remuneratórios abusivos e cobrança de comissão de permanência de forma ilícita. Não conhecimento. Teses já examinas na ação revisional que tramita em apenso e que foi objeto de julgamento conjunto. Interposição de recurso pelo devedor (ora embargante) naqueles autos. Preclusão consumativa. Pedido de aplicação da S. 286 do STJ. Encadeamento de operações (operação mata-mata). Inocorrência.Para que seja possível a revisão dos contratos anteriores que deram ensejo à renegociação ou à confissão da dívida, indispensável a inequívoca demonstração de correlação entre a dívida executada e os contratos precedentes. E a comprovação de que os instrumentos contratuais se encontram relacionados é inferida a partir da espécie do instrumento firmado, isto é, se renegociação/confissão de dívida, ou, então, se no próprio contrato, ainda que não assuma tais designações, estiver especificado a quais instrumentos anteriores diz respeito. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027574-50.2018.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2018). Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.” (Apelação Cível nº 0007372-77.2015.8.16.0058 - Relª. Desª. Substituta Ana Paula Kaled Accioly - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-9-2023). Destaquei.
“Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial desnecessária ao julgamento do feito. Possibilidade de revisão dos contratos anteriores à confissão da dívida. Súmula nº 286 do STJ. Montante confessado como devido no qual embutidos os encargos moratórios contratados no contrato de abertura de crédito primitivo. Excesso de execução não verificado. Impossibilidade de descaracterização da mora. Sentença correta. Apelação conhecida e desprovida.” (Apelação Cível nº 0005213-71.2019.8.16.0075 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - Julgado em 30-9-2022). Destaquei.
“Apelações Cíveis. Embargos à execução. Confissão de dívida que consolida débitos oriundos de contratos anteriores. Sentença de parcial procedência. Insurgências de ambas as partes. Apelação 1. Preliminar de rejeição dos embargos por inobservância do art. 917, §3º do CPC. Inocorrência. Ação proposta sobre a vigência do CPC/73, que não continha exigência de apresentação de demonstrativo de cálculo. Preliminar de impossibilidade de rediscussão dos contratos que deram origem à confissão de dívida exequenda. Inocorrência. Possibilidade de revisão dos contratos anteriores em sede de embargos à execução. Súmula 286 do STJ. Precedentes. Mérito. Alegação de impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Não conhecimento. Argumentos que não atacam os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Capitalização de juros. Ausência de apresentação dos contratos anteriores que dão origem à confissão de dívida. Impossibilidade de cobrança de juros capitalizados, em qualquer periodicidade, quando não comprovada a pactuação. Comissão de permanência. Afastamento apenas em relação aos contratos de capital de giro. Pleito de revogação da gratuidade da justiça. Não demonstração de alteração da situação econômica da parte. Impossibilidade de revogação. Recurso desprovido. Apelação 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade formulada em contrarrazões. Inocorrência. Recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença e expõe as razões de reforma. Alegação de iliquidez do título executivo em decorrência da não apresentação dos contratos anteriores. Impossibilidade. Fato que não retira a força executiva do título. Consequência jurídica diversa. Aplicação do art. 400 do CPC conforme o entendimento atual do STJ Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais. Sentença mantida. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e desprovida. Apelação cível 2 desprovida.” (Apelação Cível nº 0043919-30.2010.8.16.0014 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 14-3-2022). Destaquei.
“Execução de Título Extrajudicial. Apelação Cível. Embargos. Cédula de crédito bancário – Confissão e renegociação de dívida. 1. Exibição incidental de documentos. Possibilidade de revisão dos contratos anteriores vinculados ao título exequendo que estão em poder do banco embargado (art. 917, inc. VI, do CPC e Súmula nº 286 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Necessidade de exibição de todos os contratos que compõem a confissão de dívida executada. 2. Necessidade de oportunizar à emenda da petição inicial, a fim de que sejam apontadas todas as abusividades dos contratos. Inaplicabilidade do artigo 917, §3º, do CPC, já que o réu não respondeu a notificação extrajudicial, muito menos cumpriu a determinação judicial de exibição incidental de todos os contratos anteriores mencionados no título executado, o que impossibilitou o embargante de informar o valor que entende correto. Aplicação do artigo 400 do CPC em relação aos contratos que não foram juntados pelo embargado. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. 3. Honorários recursais. Descabimento. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0019539-03.2017.8.16.0044 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-9-2023). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória que, dentre outras providências, determinou a exibição dos contratos que deram origem ao título exequendo. Irresignação. Não acolhimento. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Possibilidade de discussão dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Novação que não implica na inviabilidade de se revisar as avenças anteriores, porquanto não pode validar obrigações nulas. Jurisprudência do STJ e do TJPR. Determinação de juntada aos autos da documentação necessária para se verificar a extensão do débito exequendo. Viabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agrafo de Instrumento nº 1.712.402-0 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível - DJe 3-10-2017). Destaquei.
18. Por fim, diante da provocação da parte agravante, que questiona a pretensão revisional considerada genérica de contratos que antecederam o título exequendo, cabe considerar que a ausência de documentos impossibilita que, no presente momento, o embargante pontue de forma mais concreta as ilegalidades e/ou abusividades do contrato anterior. Possibilita-se (exige-se, em verdade) que, posteriormente à exibição, o embargante aponte o valor incontroverso relativo ao contrato anterior e elenque as possíveis abusividades contratuais, na forma do art. 917, §3º, do CPC.
19. Isto posto, nega-se provimento ao recurso, porque se admite a exibição de contratos anteriores. Todavia, esclarece-se que o alargamento dos embargos à execução alcança apenas os contratos vinculados ao título exequendo, de modo que deve ser compelido o banco agravante a exibir a documentação correlata ao contrato nº 5740768, formalizado em 14-7-2022 e com vencimento em 10-4-2023, expressamente indicado no instrumento contratual exequendo (mov. 1.3 da execução).