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Processo:

I – RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de EVANDRO ZACARIAS GOMES como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na denúncia (mov. 47.1 – 1º grau):

“No dia 17 de agosto de 2024, por volta das 14h15min, em via pública, na Rua São Maximiliano Maria Kolbe, n° 27, bairro Tatuquara, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado EVANDRO ZACARIAS GOMES, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava, em um buraco na calçada, para posterior entrega a consumo de terceiros 36 (trinta e seis) invólucros, pesando aproximadamente 60 g (sessenta gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, extraída da planta Cannabis Sativa Lineu, em cuja composição encontra-se a substância entorpecente ‘tetrahidrocannabinol’ que determina dependência física e psíquica em seus usuários, sendo proscrita no território nacional, conforme Portaria SVS/MS n.º 344/98. Consta dos autos que o denunciado estava mexendo em um buraco na calçada e, ao perceber a presença da equipe policial, escondeu um objeto com a mão esquerda. Realizada a abordagem, a equipe policial localizou os entorpecentes acima mencionados na mão do denunciado, além do montante de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos) em notas trocadas. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante delito. (Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; termos de depoimento – mov. 1.3- 1.4 e 1.5-1.6; auto de exibição e apreensão – mov. 1.7; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.9; termo de interrogatório – mov. 1.10-1.11; boletim de ocorrência n° 2024/1018633 – mov. 1.13; fotos das apreensões – mov. 1.16- 1.17; e relatório da Autoridade Policial – mov. 8.1).”
O denunciado foi notificado pessoalmente (mov. 89.1 – 1º grau), e apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 95.1 – 1º grau).
A denúncia foi recebida em 9 de janeiro de 2025 (mov. 97.1 – 1º grau).

No decorrer da instrução processual foi colhido o interrogatório de duas testemunhas (mov. 137.1 e 2 – 1º grau), e colhido o interrogatório do acusado (mov. 137.3 – 1º grau).

A acusação e a defesa apresentaram alegações finais (movs. 142.1 e 146.1 – 1º grau).

Sobreveio sentença condenatória exarada pela juíza de direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia pelo Ministério Público para condenar o réu EVANDRO ZACARIAS GOMES nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 729 dias-multa (mov. 148.1 - 1º grau).

O acusado foi intimado pessoalmente acerca do teor da sentença condenatória, oportunidade em que manifestou o desejo em recorrer da decisão (mov. 155.1 - 1º grau).
A defesa técnica apresentou as respectivas razões recursais, nas quais, em síntese, sustentou a necessidade de desclassificação para o crime de posse de entorpecentes, ao argumento de que os entorpecentes apreendidos seriam para consumo próprio (mov. 162.1 - 1º grau).

O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 165.1 - 1º grau).

Por derradeiro, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, no qual opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau).

É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

II.I – DA ADMISSIBILIDADE

O recurso de apelação deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos intrínsecos, quais sejam: legitimidade, interesse recursal e adequação da via eleita, além dos extrínsecos de admissibilidade, como a tempestividade, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo.

Passa-se, portanto, à análise da pretensão absolutória.
II.II – DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO

Sustenta o acusado a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, para o delito de posse de substância entorpecente, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal, sob o argumento, em síntese, de que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao uso pessoal.
Entretanto, tal alegação não merece acolhimento.
Conforme descrito na exordial acusatória, o acusado mantinha, ocultos em um buraco na calçada, 36 invólucros de substância entorpecente conhecida como maconha, com o intuito de posterior entrega a terceiros para consumo. Foi também apreendido em sua posse o valor de R$ 21,50 em espécie, distribuído em notas trocadas.
Em sede judicial, o policial militar Carlos Henrique Custódio Chaves declarou que, durante patrulhamento de rotina em local notoriamente conhecido pela intensa atividade de tráfico de drogas, avistou o acusado manuseando algo em um buraco no solo. Ao perceber a aproximação da viatura, o acusado demonstrou nervosismo e afastou-se do local, o que motivou a abordagem. Durante a busca pessoal, foram localizados invólucros contendo substância identificada como maconha. O acusado teria admitido a posse dos entorpecentes, afirmando que se destinavam à comercialização. Acrescentou, ainda, que já conhecia o acusado de abordagens anteriores, todas relacionadas ao tráfico de drogas e sempre na mesma localidade (mov. 137.1 – 1º grau).
O policial militar Jefferson Elias Rezende Lindolfo, também em juízo, corroborou integralmente a dinâmica relatada por seu colega de farda, especialmente quanto à apreensão dos entorpecentes que estavam em um buraco. Relatou que, ao notar a presença dos policiais, o acusado tentou ocultar os objetos. Após a abordagem, foram encontrados os entorpecentes, cuja propriedade foi confessada pelo acusado, que declarou estar comercializando a substância (mov. 137.2 – 1º grau).
Registra-se, nesse contexto, que os relatos prestados pelos agentes de segurança pública, os quais gozam de presunção relativa de veracidade, revelam-se coesos e harmônicos entre si, bem como compatíveis com as demais provas constantes dos autos, circunstâncias que conferem credibilidade e robustez às suas declarações. Nada obstante, são norteados por manifesta fé pública, porquanto se originam do múnus desempenhado.

O acusado, por sua vez, embora tenha sustentado em juízo que os entorpecentes se destinavam ao consumo próprio, observa-se que tal versão mostra-se dissociada da realidade fática evidenciada nos autos. Por outro lado, o próprio réu admitiu a posse da substância apreendida (mov. 137.3 – 1º grau).
Dessa forma, as circunstâncias concretas do caso consubstanciadas em síntese, na expressiva quantidade de entorpecentes já fracionados em dezenas de pequenas porções prontas para comercialização, o modo oculto de acondicionamento, a posse de valores em espécie e trocados, característicos da atividade de traficância, bem como o local da apreensão, reconhecido como ponto de venda de drogas, evidenciam, de forma inequívoca e sem margem para dúvida, que os entorpecentes não se destinavam ao uso pessoal do acusado e sim para mercancia.

Outrossim, a versão apresentada pelo acusado, que se revela inverossímil diante do conjunto probatório, deve ser interpretada à luz do princípio constitucional do nemo tenetur se detegere, como tentativa de se eximir de eventual responsabilização penal.
Por fim, a simples alegação de que o acusado seria apenas usuário de substâncias entorpecentes não possui força suficiente para descaracterizar o crime de tráfico e enquadrá-lo como posse para consumo pessoal.
A teor disso, insta citar o entendimento deste Tribunal:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. (...) III. Razões de decidir (...) 5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado. (...) 9. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...) IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.” (4ª Câmara Criminal - 0017280-43.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 20.10.2025). Não grifado.
Acerca do exposto opinou a Procuradoria-Geral de Justiça: “[...] em razão da consistente produção probatória atestando a autoria do réu na perpetração da conduta delitiva, a classificação jurídica deve ser mantida.” (mov. 14.1, pág. 10 - 2º grau).

Logo, evidenciado de forma inequívoca que o acusado praticava a comercialização de substâncias entorpecentes, conduta que se amolda a um dos núcleos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.
Quanto ao procedimento dosimétrico, ainda que não haja insurgência recursal específica sobre esse ponto, em razão do amplo efeito devolutivo que caracteriza o recurso de apelação, cumpre a este Colegiado consignar a legalidade dos critérios adotados pelo juízo sentenciante.
Na primeira fase, considerando que o acusado cometeu o delito ora em julgamento enquanto cumpria pena por infração penal anterior, o juízo sentenciante, de forma adequada e fundamentada, elevou a pena-base no vetor relativo à culpabilidade em 1 ano e 3 meses de reclusão, o que, em termos matemáticos, corresponde à fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominada no preceito secundário do tipo penal. Tal aumento revela-se adequado à luz das peculiaridades do caso concreto.
Reconhece-se, portanto, a legalidade da pena-base fixada no patamar de 6 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 625 dias-multa.
Na segunda fase, diante da incidência da agravante da reincidência e da ausência de circunstâncias atenuantes reconhecidas na origem ou passíveis de reconhecimento de ofício por este Colegiado, a pena intermediária foi corretamente fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 729 dias-multa. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena reconhecidas na origem ou a serem reconhecidas de ofício, esta restou como a pena privativa de liberdade definitiva.
Dessa forma, não se verifica nenhum vício ou ilegalidade no procedimento dosimétrico promovido pelo juízo sentenciante, razão pela qual se reconhece a regularidade da pena definitiva fixada na sentença.
Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por EVANDRO ZACARIAS GOMES e negar-lhe provimento nos termos do voto supra.