SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104658-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL – DEPÓSITO EM JUÍZO - PLEITO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.