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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0104776-59.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, em que figuram como agravante G.A. Máquinas Ltda., agravada Cooperativa de Crédito com Interação Solidária - Cresol Pioneira e interessado Gentil Albino.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0003078-64.2025.8.16.0079, deferiu a tutela provisória de urgência a fim de determinar o arresto pelo sistema Sisbajud e a indisponibilidade de eventuais bens pelos sistemas Renajud e CNIB (mov. 15.1).
2. A agravante aduz, em síntese, que: a) os indícios de sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial e desvio de finalidade utilizados pela decisão agravada para deferir a tutela provisória de urgência são meramente superficiais; b) a G.D. Máquinas Ltda. encontra-se em estado de insolvência e inativa, mas não em decorrência de um ato de blindagem patrimonial em conluio com a empresa G.A. Máquinas Ltda., e sim por causa do cancelamento de diversos contratos, resultado de fatores mercadológicos e administrativos próprios; c) a situação de inatividade da G.D. Máquinas criou uma oportunidade para a instalação de uma nova empresa no local, sem que houvesse qualquer intenção fraudulenta; d) a G.A. Máquinas Ltda. foi constituída posteriormente à G.D. Máquinas Ltda., por pessoa diversa, o Sr. Gentil Albino, que figura como seu sócio-administrador; e) os antigos proprietários da G.D. Máquinas, Srs. Rogério Sandri Dias e Eduardo Manfredi, são funcionários da G.A. Máquinas Ltda., devidamente registrados pela CLT. O fato de o Sr. Rogério ter sido encontrado no endereço da G.A. Máquinas e apontado por funcionários como proprietário é uma interpretação equivocada da certidão do Oficial de Justiça, pois ele atua como empregado, com vínculo trabalhista formal, sem qualquer ingerência na administração ou propriedade da G.A. Máquinas; f) a similaridade da atividade econômica e do endereço de ambas as empresas não se traduz em fraude, já que o terreno é uma área cedida pela Prefeitura com o objetivo de fomentar a economia da cidade e estava fechado e sem uso em razão da inatividade da G.D. Máquinas. A atividade de fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios é um nicho específico, sendo natural que empresas do mesmo ramo tenham objetos sociais semelhantes ou idênticos; g) a similaridade do nome das empresas pode ser uma coincidência ou uma estratégia de marketing para atrair a clientela da região que já conhecia o ramo, mas não comprova por si só o abuso da personalidade jurídica, pois a sigla G.A. se trata das iniciais do nome do proprietário Gentil Albino; h) a G.A. Máquinas tem seu próprio sócio-administrador, sua própria estrutura e funcionários e opera de forma independente, com patrimônio próprio, o que afasta a alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade; i) os resultados concretos das diligências de busca de patrimônio revelam a fragilidade da existência da bens efetivos da empresa G.A. Máquinas Ltda. e do seu sócio, uma vez que não foram localizados veículos pelo sistema Renajud; j) como as diligências pelo sistema Sisbajud em nome da empresa executada e seus sócios avalistas restaram infrutíferas, possível concluir que, se houve sucessão, a transferência de ativos não se materializou em bens passíveis de penhora na nova empresa; k) a concessão da tutela de urgência deve ser reavaliada diante da falta de bens da nova pessoa jurídica, pois a mera presunção de sucessão fraudulenta e confusão patrimonial, sem a materialização de ativos, torna ineficaz a medida; l) a manutenção da tutela de urgência está causando severos e imediatos prejuízos à empresa e a terceiros de boa-fé, o que configura um claro perigo de dano inverso. O bloqueio das contas da G.A. Máquinas está impedindo a empresa de honrar com o pagamento dos salários dos seus funcionários e outras verbas trabalhistas e impostos. A impossibilidade de operar financeiramente pode levar a G.A. Máquinas à inatividade e compromete a reputação da empresa no mercado, dificultando a realização de novos negócios e o cumprimento de contratos existentes; m) requer o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória agravada a fim de revogar a tutela provisória de urgência concedida, afastando a inclusão da G.A. Máquinas Ltda. e de Gentil Albino no polo passivo dos autos da execução até o julgamento final do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
3. Indeferiu-se a tutela recursal pretendida (mov. 19.1). Recurso respondido (mov. 24.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à concessão de tutela cautelar de arresto de bens em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Do trâmite processual
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 12-12-2023, a Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Cresol Pioneira ajuizou a execução de título extrajudicial nº 0006459-51.2023.8.16.0079 contra a G.D. Máquinas Ltda., Eduardo Manfredi, Rogério Sandri Dias e Tais Regina Manfredi para cobrança do valor de R$ 654.588,72 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) referente a cédulas de crédito bancário (mov. 1.1 da execução apensa).
6. Em 20-5-2025, a Cooperativa exequente instaurou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0003078-64.2025.8.16.0079 contra a G.A. Máquinas Ltda., com fundamento na sucessão empresarial irregular de fato, confusão patrimonial e desvio de finalidade, com o objetivo de fraudar credores por meio de blindagem patrimonial. Alegou, em síntese, que: a) há comprovação de que o proprietário da empresa executada é quem de fato administra a empresa requerida, constituída para adquirir todo o ativo da executada sem o ônus do seu passivo diante do seu endividamento, com aquisição do fundo de comércio; b) ambas as empresas possuem a mesma atividade econômica, atuam no mesmo endereço, com os mesmos equipamentos, atendimento da mesma clientela, e possuem nomes semelhantes; c) embora tenha outro sócio, a empresa requerida é administrada de fato pelo executado, conforme consta na certidão do Oficial de Justiça. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para arresto dos bens da requerida (mov. 1.1 do presente incidente).
7. Afinal, em 24-6-2025, sobreveio a decisão interlocutória agravada, que deferiu a tutela provisória de urgência a fim de determinar o arresto pelo sistema Sisbajud e a indisponibilidade de eventuais bens pelos sistemas Renajud e CNIB (mov. 15.1).
Do mérito
8. Em segundo lugar, o Código de Processo Civil previu no artigo 294 que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Do parágrafo único do referido dispositivo legal, extrai-se que a tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente. Assim, o instituto denominado tutela provisória configura gênero das espécies tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela de evidência. É o que lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 294-295).
9. Os pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistem na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, a tutela de urgência se traduz em atividade jurisdicional regrada e deve ser concedida à vista dos pressupostos rigidamente traçados pela lei.
10. Confiram-se as lições de Daniel Mitidiero a respeito dos requisitos para a concessão da tutela provisória ora pretendida:
“3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericoloditardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzioneallo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783).
11. A tese jurídica desenvolvida pela parte autora para fundamentar seu pedido liminar de tutela de urgência não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve haver elementos objetivos que levem o julgador ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará, se a tutela requerida não for concedida.
12. Importante pontuar que o arresto cautelar encontra previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. A tutela de urgência cautelar limita-se a assegurar o resultado prático do processo e a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor. No mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam:
“Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro - isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos - tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória.” (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Destaquei.
13. Desse modo, passa-se a análise quanto à presença ou não dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela cautelar no caso dos autos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano.
14. Em terceiro lugar, no presente caso, em juízo de cognição suméria, própria da análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de caráter cautelar, entende-se que os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar se fazem presentes, como bem entendeu o juízo singular na decisão agravada. Explica-se.
15. O arresto é uma medida cautelar que pretende garantir uma futura execução por quantia ao proteger de um perigo de dano o direito à tutela do direito de crédito. Ou seja, o arresto é uma segurança para a execução, que pode ser pleiteado pelo autor quando houver perigo de inefetividade da tutela ao final, para que seja possível a efetividade da tutela em caso de reconhecimento do direito material. Acerca do arresto, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
“O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução.” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333. v. 4. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).
16. No caso, como bem pontuado pelo juízo singular, a probabilidade do direito da Cooperativa autora encontra-se presente nesse momento processual, uma vez que as empresas G.A. Máquinas Ltda. e G.D. Máquinas Ltda. possuem a mesma atividade empresarial, qual seja, a fabricação de máquinas e equipamentos para indústrias de alimentos, bebidas e fumo; serviços de corte e dobra de metais; manutenção, instalação e comércio de máquinas industriais. Além disso, no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal, ambas indicaram o mesmo endereço onde exercem suas atividades (movs. 1.12 e 1.13).
17. Chama a atenção, ainda, a similaridade do nome das empresas e o fato de que, na ação trabalhista nº 0000048-92.2025.5.09.0749, o Oficial de Justiça certificou que os funcionários da empresa informaram que o Sr. Rogério Sandri Dias, um dos sócios da empresa G.D. Máquinas Ltda., é também o proprietário da G.A. Máquinas Ltda. (mov. 1.14).
18. Ressalta-se que as alegações apresentadas pela agravante, de que o estado de insolvência e a inatividade da empresa G.D. Máquinas Ltda. decorreram do cancelamento de diversos contratos por fatores mercadológicos e administrativos próprios; de que os sócios da empresa G.D. Máquinas, Srs. Rogério Sandri Dias e Eduardo Manfredi, são, na verdade, funcionários da G.A. Máquinas, devidamente registrados pela CLT (movs. 1.4, 1.5, 1.16 e 1.30 do recurso); e de que a empresa G.A. Máquinas tem o seu próprio sócio-administrador, estrutura e funcionários, e opera de forma independente, com patrimônio próprio e sem qualquer intenção fraudulenta, são matérias que se confundem com o próprio mérito do incidente. Por conseguinte, deverão ser objeto de análise pelo juízo singular após a devida instrução probatória a respeito.
19. Nestes termos, veja-se que a Cooperativa autora indicou elementos mínimos de prova acerca da existência de suposta sucessão empresarial irregular e abuso da personalidade jurídica, suficientes para a formação de um juízo de probabilidade, em sede de cognição sumária e não exauriente, o que autoriza o deferimento da liminar de arresto cautelar.
20. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar de bens. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto cautelar de bens em razão de indícios de sucessão empresarial irregular e possível lesão a credores. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. A empresa agravante exerce atividades no mesmo segmento da devedora originária, indicando uma possível formação de grupo econômico. 5. Não se verifica probabilidade do direito da parte agravante, considerando os indícios de sucessão irregular e a possibilidade de lesão a credores. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (...)” (Agravo de Instrumento nº 0046530-70.2025.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Maria Roseli Guiessmann - 20ª Câmara Cível - Julgado em 21-10-2025). Destaquei.
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial irregular. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo demonstrados. Arresto cautelar de bens deferido. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante aponta a existência de indícios de sucessão empresarial fraudulenta entre a empresa executada e a empresa suscitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela cautelar de arresto de bens da empresa suscitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser reconhecida nos casos de abuso de personalidade por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bem como em situações de sucessão empresarial irregular de empresas. 3.2. No caso concreto, há indícios de sucessão empresarial irregular, possivelmente com o intuito de ocultação patrimonial e lesão a credores, evidenciados pela constituição da empresa suscitada no mesmo endereço da empresa executada, pela relação de parentesco entre os sócios e pelo encerramento das atividades da empresa executada, uma vez que não localizada no endereço de sua sede. 3.3. O risco ao resultado útil do processo decorre do modo de agir dos envolvidos e possibilidade de esvaziamento patrimonial da empresa sucessora, comprometendo a efetividade da execução. 3.4. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível o arresto cautelar de bens da empresa suscitada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido (...)” (Agravo de Instrumento nº 0084060-45.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas - 14ª Câmara Cível - Julgado em 12-5-2025). Destaquei.
“Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Arresto cautelar deferido pelo juízo singular em sede de tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Indícios de sucessão empresarial irregular, com intuito de fraudar credores (art. 50, §2º, CC), aliado a existência de risco ao resultado útil da execução. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de instrumento nº 0051403-21.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 27-11-2022). Destaquei.
21. Além disso, o fato de não terem sido localizados bens passíveis de penhora de propriedade da empresa executada G.D. Máquinas Ltda., conforme diligência infrutífera junto ao sistema Sisbajud (mov. 1.11 dos autos originários), protocolo de consulta ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (mov. 1.10) e consulta negativa ao Sistema Renajud realizada na execução fiscal nº 0005912-81.2023.8.16.0185 (mov. 53.1 dos referidos autos), é indicativo da existência de risco ao resultado útil do presente processo, acaso a presente medida de arresto cautelar não seja concedida.
22. Destaca-se ainda que, nesse momento processual, discute-se apenas o arresto cautelar. Noutras palavras, a reversibilidade da medida é perfeitamente possível. Afinal, somente quando do julgamento do mérito do incidente, se favorável, é que haverá extensão das obrigações executadas no processo principal à empresa G.A. Máquinas Ltda. Ademais, do arresto advém a indisponibilidade dos bens e não a sua expropriação.
23. Nesse sentido, inclusive, por ora, não é possível concluir que o bloqueio pelo sistema Sisbajud (mov. 52.1 dos autos originários) impediu a empresa agravante de honrar com o pagamento dos salários dos seus funcionários e outras verbas trabalhistas e impostos. Até mesmo porque o valor de R$ 1.527,23 (mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) foi localizado na conta bancária do sócio-administrador Gentil Albino e não da pessoa jurídica. Por sua vez, a agravante não trouxe qualquer indício de que o bloqueio do valor de R$ 1.642,81 (mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) impediria a continuidade das suas atividades.
24. Diante de todo o exposto, diante da probabilidade do direito da Cooperativa autora, ora agravada, e do perigo de dano ao resultado útil do processo executivo, mostra-se correta a decisão interlocutória agravada, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.