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Processo:

1. RELATÓRIO.
Tratam os autos de agravos de instrumento interpostos pelo requerente Alex Sandro Rocha dos Santos (autos nº 0104784-36.2025.8.16.0000 AI) e pela corré Julia Carara da Rosa (autos nº 0111964-06.2025.8.16.0000 AI) contra a decisão saneadora (mov. 83.1) proferida nos autos nº 0029835-09.2023.8.16.0001, de ação indenizatória, que, dentre outras deliberações, julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação à seguradora demandada, condenando o autor ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade judicial.

Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ dos autos nº 0104784-36.2025.8.16.0000 AI), Alex Sandro Rocha dos Santos alegou, em suma, que o MM. Juiz interpretou o acordo extrajudicial firmado entre ele e a seguradora de forma abrangente, porquanto a corré somente indenizou o valor da motocicleta. Ponderou que “a seguradora de má-fé com o intuito de eximir de todas as suas responsabilidades, pagou valor irrisório ao Agravante, obrigando-o a assinar o referido termo. Ora, o Agravante é pessoa humilde, com pouco escolaridade, pensava que estava assinando recibo, não sabia que se tratava de termo de quitação. Inclusive, o termo foi assinado antes de passar a ser assistido por advogado” (sic – p. 05). Asseverou que a interpretação do acordo deve ser restritiva e que a seguradora, por possuir maior conhecimento técnico, usou linguagem que dificultou a interpretação por ele. Invocou o princípio da boa-fé. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada.Não havendo fundamentação quanto ao pedido liminar, foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1-TJ dos autos nº 0104784-36.2025.8.16.0000 AI), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 14.1-TJ e 15.1-TJ daqueles autos).
Por sua vez, Julia Carara da Rosa, nas razões recursais (mov. 1.1-TJ dos autos nº 0111964-06.2025.8.16.0000 AI), argumentou, em síntese, que o Magistrado ocorreu em erro ao reconhecer a validade do acordo celebrado entre o requerente e a corré, já que “a prestação da seguradora é, por essência, voltada a garantir as perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro; assim, o pagamento realizado pela garantidora extingue, até o limite contratado e efetivamente quitado, a obrigação do segurado. Manter a demanda apenas contra a segurada, após reconhecer a higidez do pagamento e da quitação, desconsidera a natureza acessória da garantia e viola a coerência decisória” (sic – p. 06). Asseverou que a responsabilidade da seguradora é solidária nos limites da apólice, sendo necessária a continuidade do processo contra ela. Afirmou que, se a pretensão indenizatória foi satisfeita e quitada, nada remanesce em face da devedora principal. Discorreu que há vício na marcha processual, porquanto “excluída a seguradora — agente que suportou o pagamento e detém a documentação da regulação do sinistro —, abre-se a porta para instrução probatória desnecessária, audiências e perícias inúteis, além da eventual rediscussão, em outra demanda, de limites e condições de cobertura. A presença da seguradora no polo passivo, até o julgamento final, é medida que preserva a integridade da relação jurídica de garantia, previne decisões fragmentadas e assegura a efetividade do provimento jurisdicional” (sic – p. 06/07). Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ dos autos nº 0111964-06.2025.8.16.0000 AI), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 14.1-TJ e 15.1-TJ daqueles autos).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os requisitos objetivos de admissibilidade dos agravos, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando as insurgências nas hipóteses de cabimento prevista nos arts. 1.015, II e 356, § 5º, do mesmo diploma legal, assim como verificada a tempestividade, conheço ambos os recursos, os quais, em razão das matérias alegadas, serão examinados em conjunto.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Alex Sandro Rocha dos Santos em face de Julia Carara da Rosa e Allianz Seguros S/A (mov. 1.1), alegando, em síntese, que, no dia 19.05.2023, por volta das 18h45m, conduzia a motocicleta Honda CF 160 Fan placa SCW6C28 pela rodovia BR 106, km 109, nesta Capital, quando foi atingindo de maneira inesperada pelo veículo Toyota Hilux SW4 placa MLP1F80, conduzido pela primeira requerida e segurado pela corré. Asseverou que, em razão do impacto, teve diversos ferimentos, sendo encaminhado a hospital, onde foi constatada fratura de arcos costais baixos à direita. Aduziu que teve que ficar afastado das atividades laborais. Assim, pleiteou a condenação das requeridas, solidariamente, ao: i) ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 7.992,78; ii) pagamento de indenização por lucros cessantes na quantia de R$ 10.560,00; iii) pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de R$ 4.400,00 ou, subsidiariamente, um salário mínimo; iv) pagamento de indenizações por danos estéticos e morais no montante de R$ 30.000,00 cada. Apresentadas contestações (mov. 52.1 e 53.1) e a réplica (mov. 61.1), a decisão saneadora, dentre outros pontos, julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação à seguradora corré (mov. 83.1), daí advindo o recurso. Pois bem.À partida, cabe registrar a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, II do CPC[1], como no caso, em que a pretensão inaugural foi julgada improcedente em face da seguradora corré, devido à celebração de acordo extrajudicial entre os litigantes.Dito isto, os acordos firmados entre particulares são obrigatórios, ainda que extrajudiciais, em atenção ao brocardo latino pacta sunt servanda e em respeito à segurança jurídica. Assim, desde que não haja nenhum vício contratual, suas disposições são vinculantes.Na espécie, não há nenhum vício que possa macular o que foi estabelecido entre as partes (mov. 52.3, p. 04) – até por não constar da causa de pedir –, sendo que, por se tratar de transação extrajudicial, a interpretação de seus termos deve ser feita de forma restritiva, de acordo com o art. 843 do Código Civil[2].Em comentário a este dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam que “a transação tem interpretação restritiva, não podendo a vontade dos transatores ser estendida para além dos termos em que foi feita” (Código Civil comentado. 12ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 1.342).Da mesma forma, Flávio Tartuce afirma que “a transação deve ser interpretada de forma restritiva, nunca de forma extensiva. Isso porque o negócio é benéfico, de restrição de direitos’ obrigacionais das partes” (sic) (Manual de Direito Civil, volume único, 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017, p. 923).Na espécie, o acordo foi realizado entre a seguradora corré e o requerente (mov. 52.3, p. 04), o que, em um primeiro momento, afastaria a responsabilidade dela nesta ação indenizatória, considerando que o demandante conferiu plena quitação a ela.Contudo, ainda que seja considerada válida a transação, fruto de mera liberalidade da seguradora, ela não pode se sobrepor ao contrato de seguro, sob pena de se admitir a redução unilateral do capital segurado, não sendo possível invocar, no caso, o contido no art. 844, §3º, do Código Civil[3], pois a obrigação da empresa decorre do contrato firmado com a segurada, embora limitada aos termos da apólice.Ademais, há divergência quanto à extensão dos danos e a eventuais indenizações, de modo que a extinção do processo em relação à seguradora poderá prejudicar a segurada corré na eventualidade de que seja apurada indenização em montante superior ao englobado pelo acordo e que esteja coberta pelos limites indenizatórios previstos na apólice securitária.Em suma, excluir a seguradora, neste momento, poderia acarretar a redução indevida dos limites da apólice, sem anuência da segurada, em prejuízo a ela, o que não se pode admitir.Ainda, na contestação (mov. 53.1), a seguradora sequer se opôs a integrar o polo passivo, limitando-se a arguir a falta de interesse de agir somente em relação aos danos materiais diante da avença mencionada, tendo destacado, inclusive, que sua responsabilidade, em caso de procedência da pretensão inaugural, deve observar os limites da apólice.Logo, a seguradora demandada deve continuar integrando o polo passivo, sem prejuízo de que os valores pagos extrajudicialmente sejam descontados em caso de eventual sentença condenatória.Nesse sentido, mutatis mutandis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS EXEQUENTES E A SEGURADORA, SEM A ANUÊNCIA DA SEGURADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DELA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA.CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS FIRMADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURADORA QUE DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, POIS REMANESCE EM DISCUSSÃO O TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, DE MODO QUE ELA CONTINUA OBRIGADA AO CONTRATO FIRMADO COM A SEGURADA. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE, BEM COMO QUE SEJA DESCONTADA A IMPORTÂNCIA PAGA EXTRAJUDICIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008182-51.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.07.2023) (grifei)
De outro vértice, mesmo em relação aos danos materiais, não há como definir, neste momento, se o pagamento realizado pela seguradora acarretou o esgotamento da cobertura securitária respectiva, porquanto referida questão não foi objeto de deliberação na origem, o que inviabiliza o conhecimento diretamente por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.Assim, a seguradora deve ser mantida no polo passivo, pois, em tese, permanece obrigada à cobertura das indenizações eventualmente fixadas pela sentença, nos limites da apólice contratada, o que deverá ser oportunamente deliberado pelo juízo a quo, descontando-se a quantia paga extrajudicialmente.Desse modo, ambos os recursos comportam provimento.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos agravos de instrumento interpostos pelo demandante Alex Sandro Rocha dos Santos (autos nº 0104784-36.2025.8.16.0000 AI) e pela requerida Julia Carara da Rosa (autos nº 0111964-06.2025.8.16.0000 AI) para afastar a improcedência dos pedidos iniciais em face da seguradora corré, a qual deve continuar integrando o polo passivo da demanda, nos termos da fundamentação.