Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOBanco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno contra decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos nº 0005637-24.2025.8.16.0069 Pet (seq. 13.1), que negou seguimento a seu Recurso Especial, a partir do art. 1.030, inc. I, al. “b”, do CPC, e dos Temas 246 e 247 do STJ.Sustentou que o colegiado de origem
afastou a capitalização de juros por presunção, sem acesso ao contrato, contrariando os precedentes invocados na decisão agravada,
os quais exigem prova inequívoca da ausência de pactuação expressa. Pugnou, assim, o provimento do agravo para afastar a negativa de seguimento e admitir o Recurso Especial.Contrarrazões pelo não provimento do agravo, com fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração de honorários recursais (Ag, seq. 11.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento a Recurso Especial em que se discute a regularidade da cobrança de juros capitalizados em contrato bancário.O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS[1], definiu que a capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressa e claramente pactuada (Tema 246). Ademais, estabeleceu-se que para a cobrança da taxa efetiva anual é suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Tema 247).Portanto,a
incidência da capitalização de juros exige, como condição essencial, a existência de prova que comprove o aceite expresso dessa cláusula contratual. Em sentido contrário, ou seja, na ausência de demonstração da pactuação, a capitalização é inadmissível.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio das Súmulas 539 e 541, cujas redações são idênticas às dos Temas mencionados, reafirmando a necessidade de pactuação expressa para a validade da capitalização dos juros.[2]Cumpre destacar que o ônus de comprovar a pactuação recai sobre a instituição financeira. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. [...].”
AgInt no REsp n. 1.414.764/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 13/3/2017.)No caso, o colegiado de origem constatou que "a instituição financeira não apresentou o contrato de abertura da conta corrente, deixando de comprovar, por conseguinte, a pactuação da capitalização de juros, pelo menos no período compreendido entre 31/03/2000 (quando a capitalização passou a ser permitida, desde que expressamente pactuada) até 07/08/2002, quando houve a efetiva pactuação dos juros capitalizados", mediante a previsão de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Assim, reconheceu a ilegalidade da "cobrança da capitalização de juros no período de 31/05/1991 a 07/08/2002"
(Ap, seq. 19.1), em conformidade com o precedente obrigatório.Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido observou adequadamente o entendimento firmado no precedente, ao afastar a cobrança da capitalização de juros com base na ausência de prova da pactuação expressa, inclusive considerando a não juntada do contrato aos autos. Tal conclusão não foi infirmada pelas razões recursais, motivo pelo qual se impõe a negativa de provimento ao Agravo. Quanto à reprimenda pleiteada, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso”[3]. E, aqui, não houve pela parte agravante a intenção de protelar a resolução do caso, haja vista o direito reconhecido de tentar fazer a distinção entre a situação fático/jurídica debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores, restando obstada pelo não conhecimento do recurso, em seu próprio prejuízo.Ademais, deve-se considerar que “os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração”[4], o que impõe rejeitar o pedido por sua majoração.Ante o exposto, voto por conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento.