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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Seguradora S/A em face do acórdão e.Doc. 20.1 que, nos autos nº 0000617-80.2023.8.16.0050, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada e deu parcial provimento ao recurso da embargante, sob a seguinte ementa:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA ALTERAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA R$ 7.306,92. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente a ação de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 1.500,00, além de juros e multa decendial, em razão de vícios construtivos no imóvel segurado. A seguradora argumenta ilegitimidade passiva e exclusão de cobertura para vícios de construção, enquanto a autora alega que o valor da indenização é inferior ao que foi determinado pelo laudo pericial, requerendo a reforma da sentença para que o valor correto seja aplicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de exclusão de cobertura por vícios construtivos em contrato de seguro habitacional é abusiva e se o valor da indenização deve ser alterado com base no laudo pericial apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula da apólice que exclui a cobertura para vícios de construção é considerada abusiva, pois afronta a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 4. O laudo pericial constatou danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos, o que justifica a responsabilidade da seguradora. 5. A sentença foi reformada para considerar o valor total do orçamento apresentado pela perita, que totaliza R$ 7.306,92, em vez do valor inferior anteriormente determinado. 6. A multa decendial foi afastada por ausência de previsão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da seguradora ré parcialmente provido para afastar a incidência da multa decendial e recurso
da autora provido para alterar o valor da indenização securitária para R$ 7.306,92.
_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.804.965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no REsp 1.956.686/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.227.162/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000373-05.2019.8.16.0047, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.Em sua tese recursal, a embargante argumenta que a decisão não especificou a forma de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, o que, segundo ela, contraria a nova legislação (Lei nº 14.905/2024) que estabelece a atualização pelo IPCA e a aplicação da taxa SELIC. Assim, a seguradora busca a retificação do acórdão para que a indenização seja corretamente atualizada de acordo com esses parâmetros legais.. Alega que a falta de definição clara sobre os critérios de correção monetária e juros moratórios gera insegurança jurídica e que a correção pela média do INPC/IGP-DI, utilizada na decisão anterior, não é adequada frente à nova norma. Com isso, a Caixa Seguradora S/A pretende que o tribunal esclareça e corrija a decisão embargada, evitando a necessidade de recursos em instâncias superiores.Diante dos argumentos apresentados, a seguradora requer que os embargos de declaração sejam acolhidos, reconhecendo os vícios apontados e promovendo as alterações necessárias na decisão anterior. Contrarrazões ao e.Doc. 10.1.

2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). Na espécie, a embargante suscita omissão no acórdão combatido, sustentando a necessidade de se estabelecer os índices de correção do valor da condenação.Com razão.Em que pese a sentença ter estabelecido o método de correção do valor indenizatório por ela estabelecido, com a alteração do montante e, principalmente, dos critérios utilizados para se alcançar o valor a ser pago pela seguradora, necessária seria a manifestação do juízo do acórdão quanto à correção desse valor.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317 /RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017).No caso, o acórdão combatido reformou a sentença alterando a indenização, que passou de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 7.306,92 (sete mil, trezentos e seis reais e noventa e dois centavos), englobando o orçamento total apresentado pela perita ao avaliar os danos à residência da autora/embargada.Nesse passo, a Lei 14.905/2024 alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil que passaram a ser lidos da seguinte maneira:Art.
389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art.406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1795982, relator para o Acórdão o Ministro Raul Araújo na Corte Especial, DJe 23.10.2024, decidiu que a regra constante do artigo 406 do Código Civil deve ser interpretado que a Selic é a taxa de mora aplicável as dívidas de natureza civil, em acórdão assim ementado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO.1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC.3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada.6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo.7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor.8. Recurso especial provido.Dessa forma, tratando-se de obrigação líquida e decorrente de responsabilidade contratual, no caso seguro, deverá o valor da condenação ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a elaboração do laudo até a citação, quando passará a ter incidência exclusiva da Taxa SELIC, que engloba tantos juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.Assim, acolho os embargos para sanar a omissão suscitada, nos termos da fundamentação supra.Desnecessário dizer mais.3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de Caixa Seguradora S/A para o fim de sanar a omissão e determinar que o valor condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA desde a elaboração do laudo até a citação, quando passará a ter incidência exclusiva da Taxa SELIC, que engloba tantos juros moratórios quanto a correção monetária.É como voto.