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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A ao acórdão de mov. 15.1, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo da instituição financeira, a fim de afastar a condenação do Banco ao pagamento de reparação por dano moral, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Em suas razões, o Banco embargante aponta que a decisão foi omissa quanto ao pedido pelo “retorno das partes ao status quo ante, a fim de abranger a compensação/devolução de todos os valores envolvidos nas operações”.Requer o acolhimento destes aclaratórios, a fim de sanar a omissão apontada (mov. 1.1).Sem contrarrazões, conforme certidão de renúncia de prazo de mov. 10.0.É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.Destaco que a finalidade do recurso é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC/15). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.No presente caso, NÃO VERIFICO a existência de qualquer vício no julgado, sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado e obter reforma do julgado em seu favor. Em suas razões, o Banco embargante aponta que a decisão foi omissa quanto ao pedido pelo “retorno das partes ao status quo ante, a fim de abranger a compensação/devolução de todos os valores envolvidos nas operações”.Trata-se de evidente tentativa de reforma do julgado, vez que não há vício a ser sanado.Isso porque, da análise dos autos verifica-se que a sentença declarou a inexistência e inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos de ns. 51 2227907/14, 55-3488832/15, 55-4642489/17, 55-4642489/17, 55-5832004/18 e 55-5832025/18, condenando a instituição à restituição simples dos valores, autorizada a compensação com os valores liberados à correntista. Essa parte da sentença não foi reformada por esta corte revisora. Constou na sentença que “Conforme se observa dos comprovantes de eventos 13.2 a 13.7, bem como das respostados ao ofício de eventos 41.3 a 41.7, a parte autora recebeu em sua conta bancária os valores relativos aos empréstimos impugnados, de modo que tais valores devem ser compensados com os valores descontados da requerente”.Adiante, o acórdão consignou que:“Reconhecida a inexigibilidade dos contratos e tendo o Banco efetuado descontos indevidos, há o dever de restituição, nos termos do artigo 876 do CPC: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”.Por fim, considerando que a apelada recebeu os valores dos empréstimos por parte da instituição financeira, os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações, até onde se compensarem.Cabe ressaltar que a magistrada, na sentença, já havia consignado que: “(...) autorizando-se a compensação com o valor liberado em favor da parte autora, nos termos da fundamentação”Isto posto, nego provimento ao recurso do Banco neste tocante”.Desta feita, não há que se falar em omissão na decisão colegiada, vez que a pretensa compensação dos valores foi deferida em primeiro grau. Por estas razões, não verifico nenhum vício na decisão colegiada. A parte embargante demonstra, na verdade, discordância com o fundamento adotado e visa a modificação do que restou decidido, o que não é cabível nessa via. Também ressalto não haver, no acórdão, vício que impeça o acesso às instâncias especiais, sendo dispensável a interposição destes embargos para fins de prequestionamento, até porque, como cediço, o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente, a exemplo:3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) Se o objetivo é de que sejam novamente analisadas questões anteriormente apreciadas, todavia sob outro prisma, deveria ser manejado o remédio processual adequado e não fazer uso dos embargos declaratórios com manifesta pretensão de modificar o entendimento adotado por esta Colenda Câmara Cível.Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Essa é a proposta de voto.
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