SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0064500-41.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, A FIM DE COMPENSAR TODOS OS VALORES. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU A QUESTÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO NÍTIDA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.