SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104938-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INDISPONIBILIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA (CPC, ART. 833, X) QUE NÃO SE ESTENDE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A QUANTIA OBJETO DA MEDIDA JUDICIAL ESTEJA DESTINADA UNICAMENTE À FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO. ÔNUS DA DEVEDORA. RECURSO NÃO PROVIDO.