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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida nos autos 0001073-04.2021.8.16.0049, de cumprimento de sentença, em que é executado, que indeferiu arguição de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, nos seguintes termos: “Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública que, caso seja reconhecida, inclusive, de ofício pelo juiz, implica em nulidade absoluta da penhora. (...) O Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos oriundos salários ou remuneração e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: (...) Da análise dos autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 6.300,00 junto ao SICOOB (mov. 88.1). A parte executada não comprovou que o valor bloqueado seja impenhorável e que se trata da única fonte de onde são retirados valores para pagamento das verbas salariais e impostos. Além disso, o fato de a quantia ser menos do que 40 (quarenta) salários mínimos, não é suficiente para afastar o bloqueio. (...) Valer ressaltar que nenhum documento foi juntado para embasar as alegações. Aliás, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, admitindo-se em casos excepcionais a penhora de proventos, subsídios, salários ou remuneração (art. 833, IV, do NCPC) para a satisfação do crédito, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, o executado sequer demonstrou que o valor seria relacionado a verba salarial e mesmo que fosse, a impenhorabilidade nestes casos não tem sido considerada absoluta. Portanto, na mesma linha de raciocínio, mantenho o bloqueio realizado. 2. Diante do exposto, rejeito a impugnação a penhora de ativos financeiros apresentada” (sic, mov. 108.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) não possui condições de arcar com o alto valor das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades; (b) a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, conforme o art. 833, inciso X, do CPC, entendimento este consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (c) os valores constritos estão depositados em conta corrente da pessoa jurídica agravante, e mesmo assim devem ser protegidos pela regra da impenhorabilidade, pois a norma visa resguardar a subsistência do devedor, independentemente da natureza da conta ou da forma de aplicação dos recursos;(d) o bloqueio realizado compromete diretamente a continuidade das atividades empresariais do agravante, afetando o pagamento de salários, tributos e honorários advocatícios, o que configura violação à função social da empresa e à dignidade da pessoa jurídica; (e) a jurisprudência reconhece que valores destinados ao pagamento de funcionários, tributos e despesas essenciais da empresa devem ser considerados impenhoráveis, especialmente quando se trata de sociedade empresária de pequeno porte; (f) a decisão agravada exige comprovação da destinação dos valores para aplicação da regra de impenhorabilidade, o que não encontra respaldo no texto legal, bastando que o montante seja inferior ao limite legal para que a proteção seja aplicada; (g) há risco de dano grave e de difícil reparação, pois o levantamento indevido dos valores pode comprometer o funcionamento da empresa, justificando a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Pede a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e a reforma dessa para declarar a impenhorabilidade da quantia indisponibilizada pelo sistema Sisbajud (mov. 1.1). Determinado ao agravante que demonstrasse a legada hipossuficiência econômica ou procedesse ao recolhimento em dobro do preparo recursal, efetuou preparo (movs. 12.2/12.3).A liminar pleiteada não foi deferida (mov. 14.1).Em contrariedade, a agravada enfatiza, em suma, que:(a) a justiça gratuita deve ser indeferida, porquanto a empresa agravante aufere renda e não apresentou balanços, demonstrativos de resultados ou qualquer elemento contábil que evidencie a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais;(b) a impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do CPC não se estende às pessoas jurídicas, inexistindo demonstração de que o bloqueio recaiu sobre valores destinados a pagamento de salários, fornecedores e tributos.Pede seja indeferida a gratuidade processual e não provido o recurso, com condenação do agravante ao pagamento das custas recursais e honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.A agravada, em contrariedade ao recurso, pede o indeferimento do benefício da gratuidade processo ao agravante. Como se infere do pronunciamento inicial (mov. 8.1), o requerimento formulado no recurso não estava acompanhado de nenhuma comprovação quanto a impossibilidade de recolhimento das custas recursais, tendo sido o recorrente intimado para apresentar documentos suficientes ou efetuar o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC.Tendo sido realizado o pagamento na forma duplicada, não há motivação para análise do pedido de gratuidade, eis que adstrito ao conhecimento do próprio recurso, cujo preparo foi efetivado.Conheço, portanto, do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 12.2/12.3).Cuida-se de ação revisional de contrato bancário promovida por Frigorífico Quality Pig Eireli em face de Banco Bradesco que foi extinta com fundamento nos arts. 330, I e § 2º, e 487, I, ambos do CPC (mov. 35.1, autos principais), condenando-se aquele ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A sentença restou mantida após julgamento do apelo do autor (AP 0001073- 04.2021.8.16.0049, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 11/12/2023) e agravo em recurso especial (AREsp 2.763.217/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/10/2024).O cumprimento de sentença foi iniciado pelos Advogados da instituição financeira, cujo débito é de R$ 24.450,54 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) – mov. 86.2, autos principais.Conforme consta de recibo de protocolamento de indisponibilidade de valores via Sisbajud, em 11/07/2025 foram bloqueados R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) de conta de titularidade do executado junto ao Banco Sicoob Horizonte (mov. 88.1, autos principais). O devedor apresentou impugnação afirmando a impenhorabilidade da quantia porque inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e que seria destinada ao pagamento de salários, honorários e tributos (mov. 94.1, autos principais), o que restou refutado por ausência de comprovação. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade ou não da manutenção da medida judicial que atingiu conta bancária da pessoa jurídica devedora.Da (im)possibilidade de penhora de dinheiro existente em conta bancária da parte executada e da realidade da situação em análise.Aduz a agravante que a indisponibilidade compromete suas atividades empresariais, impedindo-o de efetuar o pagamento da folha salarial, tributo e honorários advocatícios.Ocorrendo a penhora em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, a alegada impenhorabilidade não é automática.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC /1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021).Mesma orientação restou aplicada em outros julgados da Corte Superior: REsp 2.062.497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/10/2023; AgInt no AREsp 2.440.145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/03/2024; AgInt no AREsp 2.467.204/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 02/05/2024; AgInt no AREsp 2.315.611/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/06/2024.Somente em casos excepcionais é admitida a impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica, com fundamento do art. 833, IV, CPC, quando a alegação de que eventual constrição possa abarcar valores que serão convertidos em salários de funcionários e haja comprovação cabal da quantidade de empregados, a quantia depositada em conta e a destinação dessa unicamente à folha de pagamento (STJ, AgInt no AREsp 1.898.008/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Conv., Primeira Turma, DJe 14/09/2022).Mesmo constando na decisão agravada que inexistiu comprovação a respeito do alegado, a devedora interpôs seu recurso sem qualquer documento a indicar os fatos alegados. Não é possível verificar qual é seu faturamento mensal frente aos recebíveis e suas despesas, a possibilitar a análise de que a indisponibilidade de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) reduziria o ativo da empresa a ponto de tornar impraticável a continuidade de sua operação.Sequer é mencionada a quantidade de funcionários, qual o valor da folha salarial mensal atual e a quantia necessária para o suporte das demais despesas, a fim de promover sua atividade. Frente a essa realidade, não sendo a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC extensível a valores depositados em conta de pessoa jurídica e ausentes elementos de informação concretos de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, ônus que é imposto ao devedor, é o caso de manutenção integral da constrição.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e ratificar o pronunciamento recorrido.
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