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Processo:

 I –
RELATÓRIO.
 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
RUMO INTERMODAL S.A. E RUMO MALHA SUL S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da
5ª
Vara Cível de Maringá
que, nos autos de nº
0008408-59.2010.8.16.0017,
já em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta aos sistemas
CCS-BACEN e SERP-JUD
(mov.
390.1/autos originários).Irresignada, a parte agravante sustenta que o débito exequendo ultrapassa a quantia de R$ 5,8 milhões e, em mais de 15 anos de tramitação do cumprimento de sentença, todas as diligências convencionais de busca de bens restaram infrutíferas. Defende que o CCS-BACEN e o Serp-Jud consistem em ferramentas complementares e essenciais para a efetividade da execução, argumentando que o primeiro atua como sistema de inteligência para identificar vínculos financeiros e possíveis ocultações patrimoniais, enquanto o segundo viabiliza uma busca nacional unificada de registros, conferindo celeridade ao processo e dispensando a credora de diligências onerosas e fragmentadas. Assim, requer o provimento do recurso para que seja determinada a realização das pesquisas em ambos os sistemas.Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov.
13/TJPR-AI).Vieram-me os autos conclusos (mov. 15/TJPR-AI). 
Eis, em síntese, o relatório.


II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 
 
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. 
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de utilização dos sistemas de busca CCS-BACEN e
Serp-Jud para a localização de bens e informações da parte executada, a fim de viabilizar a satisfação do crédito cobrado.

Compulsando
os
autos
judiciais,
percebe-se
que
a
decisão
proferida
pelo
juízo
de
origem
indeferiu
o
pedido
relativo
ao
CCS-BACEN sob o
fundamento
de
que
o
sistema
Sisbajud
já
alcançaria
a
mesma
finalidade
de forma
mais
efetiva, e
que
o
Cadastro
de
Clientes
do Sistema
Financeiro
Nacional (CCS)
teria
o
intuito
restrito
de combater a
criminalidade. Em
relação
ao
Serp-Jud, o
juízo
de
origem
argumentou
que
o
acesso
seria
intransferível
do
magistrado, o
que
configuraria
desvio
de
função, e
que
a
própria
parte
credora
poderia
diligenciar
extrajudicialmente
a
busca
de
registros.
Não
obstante a
fundamentação
consignada
pelo
juízo
de
origem
em
sua
decisão
judicial,
constata-se
que
a
pretensão
da
parte
agravante
merece
integral
acolhimento.
Iniciando a análise pelo pedido de consulta ao CCS-BACEN, verifica-se que tal sistema não se confunde com o
Sisbajud. Enquanto este último possui o viés de realizar bloqueios e penhoras
diretas,
o CCS-BACEN detém natureza iminentemente consultiva e investigativa. O sistema possibilita identificar os relacionamentos do devedor com as instituições financeiras, apontando contas, investimentos e, inclusive, a existência de representantes legais ou procuradores. Trata-se de importante mecanismo para descortinar eventuais fraudes, ocultações patrimoniais ou vínculos indiretos que fogem ao alcance do
Sisbajud.
A jurisprudência deste
Egrégio
Tribunal de Justiça
do Paraná (TJ/PR)
consolidou-se no sentido de que a consulta ao CCS-BACEN é perfeitamente cabível em procedimentos cíveis para a satisfação do crédito em execução. A sua utilização mostra-se especialmente adequada e pertinente no presente caso, no qual a parte credora busca o adimplemento da dívida há mais de quinze anos e já esgotou as diligências nos sistemas convencionais (Sisbajud,
Renajud,
Infojud
e CNIB) sem obter o êxito esperado.
Nesse sentido,
arestos colacionados abaixo,
in
verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA BACEN-CCS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso
em
exame
1.
Agravo
de
Instrumento
interposto
contra
decisão
que
indeferiu
o
requerimento
de
pesquisa
patrimonial da
executada
junto
ao
sistema
BACEN-CCS,
nos
autos de
ação
de
cobrança,
em
fase
de
cumprimento
de
sentença. II.
Questão
em
discussão
2. A
questão
em
discussão
consiste
em
saber se é
cabível
a
utilização
do
sistema
BACEN-CCS para
obtenção
de
informações
sobre
bens,
direitos
e
valores
da
executada,
após
esgotadas
outras
medidas
de
busca
patrimonial. III.
Razões
de
decidir
3. A
decisão
recorrida
não
se ressente de ausência de fundamentação, pois contém motivação acerca do indeferimento da diligência de pesquisa ao BACEN-CCS. 4. O sistema BACEN-CCS não se confunde com o SISBAJUD, possuindo natureza consultiva e sendo necessário para identificação de dados não abrangidos pelo SISBAJUD. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam a viabilidade da utilização do sistema BACEN-CCS em processos cíveis para satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Determinada a realização de pesquisa no sistema BACEN-CCS para obtenção de informações sobre bens, direitos e valores da executada. Tese de julgamento: “O sistema BACEN-CCS possui natureza consultiva e pode ser utilizado em processos cíveis para obtenção de informações sobre bens, direitos e valores da executada, complementando as informações obtidas pelo SISBAJUD” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, II e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2021; TJPR, AI 0040939-64.2024 .8.16.0000, Rel.
Des .
Luiz Carlos Gabardo, j. 28.09.2024; TJPR, AI 0004592-32 .2024.8.16.0000,
Rel
. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 05.04 .2024”. (TJ-PR 00846961120248160000 Pato Branco, Relator.:
claudio
smirne
diniz, Data de Julgamento: 17/03/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2025.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. MEDIDAS VIÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM PROCESSOS CÍVEIS. ESGOTAMENTO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. CONSULTAS AO REFERIDO SISTEMA QUE NÃO IMPLICAM NA PENHORA AUTOMÁTICA, MAS TÃO SOMENTE VISAM INFORMAR EVENTUAIS VALORES QUE POSSAM SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004592-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 05.04.2024 - destacado).

Em relação ao módulo de acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud), a recusa do juízo de origem igualmente não encontra amparo. Ao revés do consignado na decisão recorrida, a regulamentação da matéria estabelece que o Serp-Jud é ferramenta desenvolvida para atender, de forma específica, às necessidades de busca de informações do Poder Judiciário. O sistema tem por objetivo simplificar o acesso a informações extrajudiciais, permitindo a pesquisa unificada, em âmbito nacional, sobre bens imóveis, móveis e eventuais constrições. Impedir a parte credora de utilizar essa plataforma centralizada, exigindo que realize buscas fragmentadas e dispendiosas nos diversos cartórios do país, atenta contra a economia processual e a eficiência. O deferimento de tais pesquisas consagra o princípio da cooperação processual, estatuído no artigo 6º do Código de Processo Civil, e a garantia constitucional da razoável duração do processo. A execução se desenvolve no interesse do credor, nos rigorosos ditames do artigo 797 do referido diploma processual, nestes termos:
Art. 797.
Ressalvado
o
caso
de
insolvência
do
devedor,
em
que
tem
lugar
o concurso universal,
realiza-se a
execução
no interesse do
exequente
que
adquire, pela
penhora, o
direito
de
preferência
sobre
os
bens
penhorados

Nessa
perspectiva,
preleciona
a
doutrina
processualística
que
“uma
execução
é
bem
sucedida, de
fato,
quando
entrega
rigorosamente
ao
exequente
o
bem
da
vida,
objeto
da
prestação
inadimplida, e
seus
consectários,
ou
obtém
o
direito
reconhecido
no
título
executivo
(execução
in natura)” (DE ASSIS,
Araken. Manual da
Execução. 20 ed., São Paulo: Thomson Reuters
Brasil, 2018, p. 125).
Complementa,
ainda, ARAKEN DE ASSIS
que:
“Fundando-se o processo executivo na premissa de satisfação plena do credor, parece lógico acudir-lhe, a seu exclusivo critério, plena disposição da pretensão a executar. Diversamente do que sucede no processo de conhecimento, em que o réu possui interesse análogo na composição da lide e na extirpação da incerteza, excluindo ou não a razoabilidade da posição assumida no processo, a execução almeja o benefício exclusivo do credor. Em outras palavras, processo dotado de função executiva, do ponto de vista do direito material, sempre apresentará desfecho unívoco, “não se concebendo que a execução venha a produzir a satisfação de eventual pretensão do executado”. (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 20 ed. São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 794)
Portanto, deve-se assegurar a utilidade do processo executivo mediante o emprego de mecanismos que viabilizem a satisfação do crédito. A sistemática processual vigente consagra o princípio da atipicidade das medidas executivas, outorgando ao julgador o poder-dever de adotar as providências necessárias para conferir efetividade à tutela executiva, nos moldes do art. 139, IV, do CPC:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou
subrogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Sendo assim, diante da
manifesta ineficácia dos meios
convencionais
até então empregados, o Poder Judiciário deve atuar de forma a assegurar medidas adequadas para conferir efetividade à jurisdição e
a tutela executiva.
Nesse mesmo sentido, cabe ilustrar arestos acerca do tema, colacionados
abaixos,
in
verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SERPJUD. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo
de
instrumento
objetivando
a
reforma
da
decisão
que
indeferiu
o
pedido
de
busca
patrimonial
pelo
sistema
SERP-JUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A
questão
central
consiste
em
avaliar
a
possibilidade
de
autorizar
o
uso
do
sistema
SERP-JUD para a
busca
de bens
penhoráveis
no
âmbito
do
cumprimento
de
sentença, à luz dos
princípios
processuais
da
cooperação, da
razoável
duração
do
processo
e da
efetividade
da
execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.
Parte
do
recurso,
que
diz
com o
pedido
de
pesquisa
via SNIPER,
não
é
conhecida
em
razão
da
ausência
de
correlação
lógica
entre
os
fundamentos
do
agravo
e
os
pedidos
finais. 3.2. O
sistema
SERP-JUD é
regulamentado
pela Lei
nº
14.382/2022 e o
Provimento
nº
149/2023,
sendo
destinado
exclusivamente
ao
Poder
Judiciário
para
facilitar
a
localização
de bens e
direitos
registrados
em
nome
de
devedores
.3.3. A
recusa
de
autorização
do
uso
do SERP-JUD
não
se
justifica, pois o
sistema
implica
a
efetivação
dos
princípios
da
cooperação
processual e da
duração
razoável
do
processo. 3 .4. O art. 139, IV, do CPC,
confere
ao
juiz
o
poder
de
adotar
medidas
indutivas
e
coercitivas
necessárias
para o
cumprimento
de
ordem
judicial,
especialmente
em
ações
que
envolvem
prestações
pecuniárias, o
que
justifica
o
uso
do SERP-JUD
como
meio
adequado
para
alcançar
a
satisfação
do
crédito. IV DISPOSITIVO 4.
Recurso
parcialmente
conhecido
e,
na
parte
conhecida,
provido.
Dispositivos
relevantes
citados: CPC,
arts. 797, 139, IV; CF, art. 5º, LXXVIII; Lei
nº
14.382/2022;
Provimento
nº
149/2023 do
CNJ.
Jurisprudência
relevante
citada: TJPR, AI
nº
0054823-63.2024 .8.16.0000; TJSP, AI
nº
2240293- 57.2024 .8.26.0000; TJRS, AI
nº
52520100520248217000. (TJ-PR 00743621520248160000
Cianorte, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de
Julgamento: 16/12/2024, 14ª Câmara
Cível, Data de
Publicação: 17/12/2024.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara
Cível
- 0079103-98.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024)

Portanto, a reforma da decisão é medida que se impõe, devendo ser autorizadas as buscas postuladas, a fim de garantir prosseguimento útil ao cumprimento de sentença.
Diante do exposto, o voto é pelo
CONHECIMENTO
e
PROVIMENTO
do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de origem e determinar a realização das pesquisas de bens e informações da parte executada por meio dos sistemas CCS-BACEN e
Serp-Jud, nos termos da fundamentação supra.