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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação monitória, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 139).Nas razões de apelação (mov. 142), aduz a autora, em suma, que: i) é credora do requerido, conforme se extrai dos cinco cheques que instruem a inicial; ii) após a realização de perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao apelado, requereu a designação de audiência de instrução, visando comprovar o vínculo comercial que deu origem às cártulas, porém, o pleito restou indeferido; iii) a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal; iv) caso não acolhida a preliminar, deve ser reformada a sentença, por ter ignorado outros elementos de prova além da pericial; o boletim de ocorrência lavrado pelo apelado data de 31/01/2020, enquanto os cheques foram emitidos em dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, colocando em dúvida a alegação de falsidade.O apelado renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 148).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação monitória ajuizada por Rosana Maria Martins de Godoy em face de Wander Carlo Silva dos Santos.Na exordial, narrou a autora, em resumo, ser credora do requerido na importância de R$5.640,81, oriunda de cinco cheques emitidos como forma de pagamento por negócio entre eles celebrado, tendo prescrito tais títulos e não ocorrendo o adimplemento mesmo após tentativas de acordo e a propositura da ação dos autos 0012403-45.2019.8.16.0056 perante Juizado Especial, que restou extinta sem resolução de mérito em razão da complexidade da causa. Pleiteou gratuidade de justiça.O Juízo determinou comprovação de hipossuficiência econômica (mov. 7), o que se cumpriu ao mov. 10, restando deferida a justiça gratuita (mov. 13).O requerido, citado (mov. 16), ofereceu embargos monitórios, sustentando ilegitimidade passiva/nulidade dos títulos sob o argumento de que as assinaturas foram falsificadas por sua ex-cônjuge, Roseli Aparecida Artuzo dos Santos; o relacionamento teria findado em 2018. Juntou Boletins de Ocorrência. Requereu justiça gratuita e condenação da requerente por litigância de má-fé.Apresentada impugnação aos embargos, aduzindo-se que os BOs são posteriores aos fatos constitutivos do direito da autora (mov. 21).Determinou-se produção de prova pericial (mov. 39), cujo laudo restou juntado ao mov. 123, concluindo-se o seguinte:6 CONCLUSÃOApós a realização de todos os exames grafotécnicos, onde os principais elementos grafocinéticos foram profundamente estudados e analisados técnica e cientificamente, a conclusão da perícia é que as assinaturas questionadas constantes na Cédula de Crédito Bancário nº e 48080140, NÃO CONTÊM características gráficas genéticas das assinaturas padrões de WANDER CARLO SILVA DOS SANTOS, ficando comprovada e caracterizada a FALSIDADE das assinaturas questionadas por imitação exercitada.A requerente pugnou por designação de audiência de instrução, argumentando que ainda era necessário estabelecer o vínculo comercial que deu origem ao recebimento dos cheques (mov. 133).Adveio sentença de improcedência (mov. 139):... II – FUNDAMENTAÇÃO:O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito.No mérito, a improcedência da monitória, com a consequente, procedência dos embargos monitórios, é medida que se impõe, vejamos.O cerne da questão, em especial, após os embargos monitórios, é relativa a falsidade ou não das assinaturas do embargante, ou seja, se as assinaturas constantes nos cheques objetos do feito, são de firma do Sr. Wander ou não. A perícia técnica de seq. 123, concluiu que:Após a realização de todos os exames grafotécnicos, onde os principais elementos grafocinéticos foram profundamente estudados e analisados técnica e cientificamente, a conclusão da perícia é que as assinaturas questionadas constantes na Cédula de Crédito Bancário nº e 48080140, NÃO CONTÊM características gráficas genéticas das assinaturas padrões de WANDER CARLO SILVA DOS SANTOS, ficando comprovada e caracterizada a FALSIDADE das assinaturas questionadas por imitação exercitada (Destaquei).Nesse passo, em que pese o esforço do autor monitório, tem-se que sua pretensão improcede, nada podendo ser exigido do embargante, que, ao que parece, fora vítima de estelionato, nos termos apurados no Boletim de ocorrência de seq. 17.3/17.4 dos autos.Com efeito, a improcedência da monitória é medida que se impõe.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a pretensão autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora monitória em custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do embargante, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.Declaro a suspensa a exigibilidade das verbas descritas acima, na forma do art. 99, §3º do CPC.2. A apelante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, ao argumento de que necessária para demonstrar a relação negocial que deu origem aos cheques.Não lhe assiste razão jurídica.Isso porque o elemento de prova pretendido é prescindível para o deslinde processual, mostrando-se adequado seu indeferimento, em observância ao parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, a saber:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Observa-se que, in casu, não houve indeferimento do pedido de prova testemunhal previamente à sentença; todavia, não há nulidade por ausência de prejuízo à parte autora, considerando que a decisão seria irrecorrível e a prova almejada é inútil à solução da controvérsia, restando clara a suficiência da prova pericial para o afastamento do suposto débito representado pelos cheques.Veja-se que quando a apelante formulou o pedido de dilação probatória o feito já estava concluso para sentença (movs. 129 e 133); não houve pleito de prova oral na impugnação aos embargos à monitória. Ademais, em nenhum momento, seja na exordial ou impugnação, a apelante especifica qual relação jurídica subjacente teria justificado a emissão das cártulas.Nesse sentido, esta Câmara:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE PROCESSUAL. PRERROGATIVAS DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA. ARTIGO 370 DO CPC. MÉRITO. PLEITO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO PELA VENDA DO IMÓVEL. VALIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DESCONSTITUIR O LAUDO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0001107-24.2021.8.16.0131, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 20/09/2024)Relembra-se, ainda, que a monitória deve, necessariamente, se embasar em “prova escrita sem eficácia de título executivo” (art. 700 do CPC), de forma que, comprovada a falsidade da assinatura dos cheques que instruem a exordial, restou inclusive prejudicada a prova escrita exigida para o procedimento em comento. Isso posto, verificada a inutilidade da diligência almejada, não há se falar em cerceamento de defesa.3. No mérito, o recurso também não comporta provimento.Considerando que a demanda monitória se encontra embasada em cheques cujas assinaturas, por meio de perícia grafotécnica, restaram comprovadamente falsas, impõe-se a manutenção da improcedência da inicial, pois o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar ter sido vítima de fraude.Nessa esteira, este Colegiado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. CHEQUE NÃO ASSINADO PELA TITULAR DA CONTA OU POR TERCEIROS COM PODERES ESPECIAIS. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0010372-23.2017.8.16.0056, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 17/07/2023)A conclusão não sofre interferência da data em que elaborados boletins de ocorrência pelo apelado face a ex-esposa (à qual atribui as assinaturas falsificadas), vez que o registro das ocorrências é naturalmente posterior aos fatos comunicados e, ao que consta, somente teve conhecimento das falsidades quando passou a sofrer consequências das cobranças. Nota-se que foi informado como data do fato o dia 13/09/2018 (mov. 17.3) – anterior à emissão dos cheques objeto da ação.4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Ante o desprovimento ao recurso, pela sucumbência recursal (art. 85, §11º do Código de Processo Civil), majora-se os honorários devidos ao patrono do apelado em mais 2%, de modo que resulta ao final o percentual de 17% - suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 20 de março de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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