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Processo:

O representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Cláudio Gonçalves De Oliveira, Rosemeri de Jesus Rodrigues e Franciele de Fátima de Oliveira, qualificados na inicial, dando-os como incursos nos seguintes termos: 1 - Cláudio por peculato furto por 95 vezes (fatos 1 a 95), artigo 312, § 1º, do Código Penal; 2 – Rosemeri por peculato furto por 63 vezes (fatos 4 a 21, 23 a 25, 27 a 31, 34, 35, 37, 39, 40, 42, 43, 45, 47, 49, 52, 54, 56 a 62, 64 a 66, 68, 70, 73, 74, 76, 77, 79 a 81, 83 a 85, 88, 90 e 92), artigo 312, § 1º, do Código Penal; 3 – Franciele por peculato furto por 31 vezes (fatos 1, 2, 22, 26, 32, 33, 36, 38, 41, 44, 46, 48, 50, 51, 53, 55, 63, 67, 69, 71, 72, 75, 78, 82, 86,87, 89, 91, e 93 a 95), artigo 312, § 1º, do Código Penal, nos termos da exordial acusatória de mov. 1.1, suprimida em razão da sua extensão. A denúncia foi recebida em 27/10/2023, sendo determinado o arquivamento quanto ao fato 3 em relação a Alzira Butcher Rodrigues, em razão da prescrição (mov. 9.1).Proferida sentença, que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu (a) Cláudio Gonçalves de Oliveira pela prática de 95 crimes de peculato furto (fatos 1 a 95), com fundamento no artigo 312, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo Código, sendo estabelecida a pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 197 (cento e noventa e sete) dias multa, correspondente a 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento, sendo a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado; (b) a ré Rosemeri de Jesus Rodrigues pela prática de 63 crimes de peculato-furto, correspondentes aos fatos 4 a 21, 23 a 25, 27 a 31, 34, 35, 37, 39, 40, 42, 43, 45, 47, 49, 52, 54, 56 a 62, 64 a 66, 68, 70, 73, 74, 76, 77, 79 a 81, 83 a 85, 88, 90 e 92, com fundamento no artigo 312, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo Código, , sendo estabelecida a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além de 90 (noventa) dias multa correspondente a 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento, sendo a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial semiaberto; e (c) a ré Franciele de Fátima de Oliveira, pela prática de 31 crimes de peculato-furto, correspondentes aos fatos: 1, 2, 22, 26, 32, 33, 36, 38, 41, 44, 46, 48, 50, 51, 53, 55, 63, 67, 69, 71, 72, 75, 78, 82, 86, 87, 89, 91, 93, 94 e 95, com fundamento no artigo 312, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo Código, sendo estabelecida a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além de 90 (noventa) dias multa, correspondente a 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento, sendo a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial semiaberto.As partes foram regularmente intimadas e a defesa interpôs recurso de apelação, recebido pelo juízo a quo com efeito suspensivo (mov. 190.1 e 195.1).Nas razões recursais, em peça conjunta (mov. 141/TJ), alega a defesa preliminar de nulidade absoluta das provas obtidas com violação ao direito ao silêncio e ao princípio do nemo tenetur se detegere. Em síntese, afirma que o decreto condenatório se baseou em depoimentos e declarações prestadas pelos recorrentes Cláudio Gonçalves de Oliveira e Rosemeri de Jesus Rodrigues em sede de processo de improbidade administrativa; todavia, tais manifestações foram colhidas sem a observância das garantias constitucionais inerentes ao processo penal, notadamente a advertência do direito ao silêncio, violando o disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e o princípio do nemo tenetur se detegere. Assim, requer a declaração da nulidade absoluta das provas oriundas dos depoimentos ou declarações de Cláudio Gonçalves de Oliveira e Rosemeri de Jesus Rodrigues prestadas em processo de improbidade administrativa, com o consequente desentranhamento dos autos, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e artigo 157 do Código de Processo Penal. No mérito, argumenta a insuficiência probatória da autoria das falsificações documentais em relação ao recorrente Cláudio Gonçalves de Oliveira; sustenta que a sentença desconsiderou a ausência de perícia grafotécnica nos autos, prova essencial e insubstituível para comprovar, com a certeza exigida no Direito Penal, a autoria das assinaturas ou do preenchimento desses documentos. Nesse sentido, a testemunha de acusação, Flávia, teria apontado que as assinaturas eram falsificadas, conforme apontado em alegações finais da defesa de Cláudio, o que apenas reforça a necessidade da prova técnica. Aduz que a acusação de falsificar assinaturas surgiu apenas em sede de audiência de instrução e julgamento e, mesmo assim, o pedido de perícia restou indeferido pelo juízo a quo. Prossegue nas suas teses alegando ausência de dolo específico das recorrentes Rosemeri de Jesus Rodrigues e Franciele de Fátima de Oliveira, merecendo aplicação o princípio do in dubio pro reo para fins de absolvição das rés ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa de peculato (art. 312, § 2º, CP) ou outro tipo penal que se amolde à ausência de dolo e à eventual negligência ou imprudência. Subsidiariamente, requer a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva fixada no mínimo legal de 1/6 para todos os réus, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Também sustenta que a participação de Rosemeri e de Franciele deve ser considerada como de menor importância (art. 29, § 1º, CP), ou, alternativamente, que a dependência financeira e a subordinação sejam sopesadas como circunstância atenuante relevante na dosimetria da pena (art. 59 ou 66, CP), em respeito ao princípio da individualização da pena. Por fim, pugna pela reforma da dosimetria da pena, afastando-se qualquer valoração negativa de circunstâncias judiciais da primeira fase por configurarem indevido bis in idem e por serem elementos ínsitos ao tipo penal de peculato, bem como fixado para o início do cumprimento da pena o regime semiaberto. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1/TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Promotor de Justiça designado em Segundo Grau Rudi Rigo Burkle, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 32.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Trata-se de recurso de apelação, interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando: (a) o réu Cláudio Gonçalves de Oliveira pela prática de 95 crimes de peculato furto (fatos 1 a 95), com fundamento no artigo 312, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do CO, fixando-lhe a pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 197 (cento e noventa e sete) dias multa; (b) a ré Rosemeri de Jesus Rodrigues pela prática de 63 crimes de peculato furto, correspondentes aos fatos 4 a 21, 23 a 25, 27 a 31, 34, 35, 37, 39, 40, 42, 43, 45, 47, 49, 52, 54, 56 a 62, 64 a 66, 68, 70, 73, 74, 76, 77, 79 a 81, 83 a 85, 88, 90 e 92, com fundamento no artigo 312, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do CP, fixando-lhe a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 90 (noventa) dias multa; (c) a ré Franciele de Fátima de Oliveira pela prática de 31 crimes de peculato furto, correspondentes aos fatos: 1, 2, 22, 26, 32, 33, 36, 38, 41, 44, 46, 48, 50, 51, 53, 55, 63, 67, 69, 71, 72, 75, 78, 82, 86, 87, 89, 91, 93, 94 e 95, com fundamento no artigo 312, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do CP, fixando-lhe a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 90 (noventa) dias multa. Em síntese, pleiteia a defesa o reconhecimento da preliminar de nulidade em razão da utilização de provas produzidas na seara administrativa para fundamentar a condenação e, no mérito, pugna pela absolvição, pela insuficiência de provas de autoria em relação ao réu Cláudio pela prática das falsificações e ausência de dolo específico das recorrentes Rosemeri de Jesus Rodrigues e Franciele de Fátima de Oliveira. Alternativamente, pugna pela reforma na dosimetria da pena.Em que pesem as razões do inconformismo, razão não lhe assiste.Preliminar de nulidadePleiteia a defesa a declaração de nulidade absoluta das provas obtidas através dos depoimentos ou declarações prestadas por Cláudio e Rosemeri no processo de improbidade administrativa, com o consequente desentranhamento dos autos, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e artigo 157 do CPP, em razão de mácula na origem da prova, o que impede sua valoração em qualquer fase do processo criminal.Razão não lhe assiste.A admissão de uma prova produzida em outro processo pode ser justificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, garantindo-se o contraditório e ampla defesa a respeito da prova emprestada.A possibilidade de utilização de prova emprestada encontra previsão no artigo 372 do CPC, aplicável ao processo penal por analogia, em razão das disposições do artigo 3º do CPP, podendo o julgador acolher a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe a importância que pondera apropriada, desde que observado o contraditório.Consoante dispõe o art. 372, CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” e o art. 3º do CPP: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.E segundo dispõe a doutrina a respeito do instituto:“17. Prova emprestada: é aquela produzida em outro processo e, através da reprodução documental, juntada no processo criminal pendente de decisão. O juiz pode levá-la em consideração, embora deva ter a especial cautela de verificar como foi formada no outro feito, de onde foi importada, para saber se houve o indispensável devido processo legal. Essa verificação inclui, naturalmente, o direito indeclinável ao contraditório, razão pela qual abrange o fato de ser constatado se as mesmas partes estavam envolvidas no processo onde a prova foi efetivamente produzida”. (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed., p. 308).Ao analisar a pretensão de declaração de nulidade, o juízo a quo decidiu nos seguintes termos, com base no entendimento da jurisprudência:“O uso de prova emprestada é admitido pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo em que se pretende sua utilização. Nesse sentido:[...]No caso concreto, não há qualquer elemento que comprove que as declarações prestadas no bojo da ação de improbidade foram colhidas mediante coação, tampouco que tenha havido cerceamento de defesa ou impedimento de manifestação da parte acerca do conteúdo da prova emprestada. Ao contrário, as defesas tiveram pleno acesso às provas e puderam exercitar o contraditório em juízo penal.Ademais, não se verifica violação ao direito ao silêncio ou qualquer irregularidade processual que macule a licitude das provas em questão. As declarações foram prestadas em sede de ação de improbidade, regida por normas de direito administrativo sancionador, sem a imposição das garantias penais formais no mesmo grau de exigência, sendo plenamente lícito o compartilhamento das provas ali colhidas com a jurisdição penal, desde que observado o devido processo legal, o que ocorreu no presente feito.Nesse contexto, a alegação de ilicitude da prova não se sustenta, não havendo nulidade a ser reconhecida. Com efeito, o pedido defensivo deve ser indeferido”.A respeito do contraditório no juízo penal, verifica-se que a defesa teve acesso às provas e possibilidade para se manifestar sobre elas, respeitando as exigências jurisprudenciais para utilização da prova emprestada. Ademais, cumpre ressaltar que as partes se fizeram representar pelo mesmo advogado, no âmbito das duas ações judiciais.Conforme bem observado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “[...] a juntada do processo judicial referente à apuração de ato de improbidade administrativa perfaz prova complementar que apenas reforça o robusto e suficiente acervo probatório produzido no Juízo Criminal”.A alegação de ilicitude por ausência de advertência do direito ao silêncio não se sustenta, pois, as declarações foram prestadas no âmbito de uma ação de improbidade administrativa, no qual as garantias legais foram igualmente preservadas. Quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada, julgados desta c. Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, ECA). 1. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCOMPATIBILIDADE COM AS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 593 DO CPP. 2. ALEGAÇÕES DE NULIDADE.
2.1. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. QUESTÃO PRECLUSA. ADMISSÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTROU JUSTIFICADA NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2.2. INSURGÊNCIA CONTRA OS QUESITOS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM REDAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA. 2.3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA VOTAÇÃO DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS JURADOS.
VOTAÇÃO SOBRE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE FOI REPETIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 490 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000898-59.2021.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: Desª. Lídia Matiko Maejima -
J. 27.04.2024, destaquei)“(I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (II) PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DE AUTOS DE AÇÕES PENAIS UTILIZADAS COMO PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. (III) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA POR NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECAINDO SOBRE OS RÉUS. “STANDARD” PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. (IV) PRETENDIDO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. (IV.A) MOTIVO TORPE. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO EM TESE POR VINGANÇA. (IV.B) EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME EM TESE COMETIDO ENQUANTO A VÍTIMA CONFRATERNIZAVA COM SUA FAMÍLIA. DISPAROS APARENTEMENTE DESFERIDOS PELAS COSTAS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. (V) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO APTA A JUSTIFICAR SUA REVOGAÇÃO. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE AINDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. (VI) CONCLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001788-63.2023.8.16.0150 [0000281-67.2023.8.16.0150/0] - Santa Helena - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira -
J. 24.03.2024, destaquei)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS JUNTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 438/520. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LICITAMENTE PRODUZIDA NO BOJO DE OUTRA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. OPORTUNIZADO À DEFESA O ACESSO A ESSAS PROVAS, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco - Un�nime -
J. 23.04.2015, destaquei)“PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Não há vedação para que se utilize provas emprestadas no processo penal, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. (...) (AgRg no RHC n. 177.586/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023, destaquei)No mais, a defesa não logrou demonstrar prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, pois deteve pleno acesso à prova, inexistindo afronta a direito fundamental. Logo, não sendo demonstrado eventual prejuízo concreto suportado pelas partes, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade.Ainda, após a juntada dos depoimentos no processo criminal (mov. 149), a defesa nada impugnou, o que também evidencia a preclusão da alegação da suposta nulidade (art. 571, VIII, do CPP), uma vez que a insurgência deveria ter ocorrido na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, o que ocorreu na audiência em que a produção da prova foi deferida (mov. 147.1), bem como na intimação realizada após a juntada da prova (mov. 155), oportunidades em que a defesa se manteve silente (mov. 156/158).Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPOSTAS NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ‘declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF’ (AgRg no HC 613.170/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), o que não ocorreu na presente hipótese. 2. Ao contrário do que alega a Defesa, o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ‘[n]ão é possível anular o processo, por ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas’ (AgRg no HC 465.846/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 524283 MG 2019/0223518-0, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 09/02/2021, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 22/02/2021 - destaquei).Assim, conclui-se pela inexistência de qualquer nulidade a ser reconhecida.MÉRITOAlegação de insuficiência probatória da autoria das falsificações em relação ao réu Cláudio Alega a defesa que a ausência de perícia grafotécnica impede a comprovação da autoria das falsificações documentais por parte do apelante Cláudio, o que deveria conduzir à sua absolvição, em razão do princípio in dubio pro reo. Melhor sorte não lhe assiste.A ausência de perícia grafotécnica também foi objeto de análise pelo juízo a quo, que se manifestou nos seguintes termos:“Inicialmente, cumpre destacar que a defesa técnica não formulou, durante a instrução processual, qualquer requerimento específico quanto à realização de prova pericial grafotécnica, o que evidencia a ausência de interesse oportunamente manifestado.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova pericial é prescindível quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para a formação do juízo de convicção.No presente caso, os autos estão instruídos com provas robustas e consistentes, como extratos bancários, documentos públicos, depoimentos testemunhais e, sobretudo, a confissão do próprio réu em juízo, elementos que corroboram a autoria e a materialidade dos delitos imputados.Nesse sentido:[...]A perícia grafotécnica, portanto, não se revela imprescindível, conforme o disposto no artigo 158 do CPP, sendo plenamente admissível a comprovação da materialidade por outros meios de prova.No que tange à alegada nulidade pela ausência de intimação nos moldes do art. 402 do CPP, não houve qualquer prejuízo à defesa. Ressalta-se que tal intimação não é automática, devendo a parte, caso tenha interesse, requerer a produção de novas provas ao final da instrução, o que, no caso, não foi requerido oportunamente. Não se constata, assim, qualquer cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, inexistente prejuízo e ausente demonstração de nulidade processual, a alegação deve ser rejeitada”. (destaquei)De início, assim como pontuado pelo d. magistrado a quo, durante a instrução processual, a defesa não apresentou requerimento específico para realização da prova pericial agora impugnada, o que evidencia a preclusão da pretensão. Ainda que a defesa sustente que a necessidade da prova surgiu após a produção da prova oral, observa-se que nada foi requerido ao final da audiência de instrução e julgamento (mov. 147.1).Ademais disso, a realização da prova mostrou-se impertinente, uma vez que o conjunto probatório apresentava razões suficientes para formação do juízo de convicção pela condenação, considerando a apresentação de extratos bancários, documentos públicos, depoimentos testemunhais, além da própria confissão do réu em juízo, de modo a corroborar a autoria e a materialidade dos delitos imputados.Segundo consta, a testemunha Rodrigo Manfredini, que presidiu o processo administrativo, relatou em juízo que Cláudio “assumiu a total responsabilidade do fato”, detalhando que inseria um documento fraudulento entre as vias dos ofícios para desviar os valores às contas de sua filha e esposa (mov. 145.11).Assim como se manifestou o d. promotor de justiça em sede de contrarrazões: “A dinâmica da fraude, confessada pelo próprio apelante no processo administrativo e corroborada pelas testemunhas, torna irrelevante a discussão sobre a autoria material da assinatura, uma vez que ele admitiu ser o arquiteto e executor do esquema de desvio”.A autoria de Cláudio não se encontra baseada em meras presunções ou conjecturas a respeito da caligrafia, mas em vasta prova documental e testemunhal, além da própria confissão, detalhando a dinâmica dos fatos, de modo a tornar dispensável a perícia grafotécnica.A respeito do tema, a jurisprudência desta c. Câmara Criminal:“Direito penal. Apelação criminal. Falsificação de documentos e falsidade ideológica. Insurgência da Defesa. Pleito de Absolvição - Desprovimento - Materialidade e Autoria demonstradas. Pleito de Reforma da Dosimetria - Provimento – afastamento do aumento de pena pela equiparação a funcionário público, restando a pena final fixada em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu às sanções previstas nos artigos 297 e 299 do Código Penal, em razão da falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica, por ter emitido atestados falsos de exames de brucelose e tuberculose em animais, mesmo após a suspensão de sua habilitação para tal atividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por falsificação de documento público e falsidade ideológica deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O acusado continuou a exames de tuberculose e brucelose mesmo após o cancelamento de sua habilitação, emitindo atestados falsos. 4. A materialidade e autoria dos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica estão suficientemente demonstradas por provas testemunhais e documentais. 5. A ausência de perícia grafotécnica foi suprida por um robusto conjunto probatório que confirmou a falsidade dos documentos. 6. As consequências do crime foram valoradas negativamente, pois a conduta do acusado gerou risco à saúde pública e prejuízos econômicos aos produtores rurais. 7. O aumento de pena pela equiparação a funcionário público foi afastado, pois não foi demonstrado que o acusado exercia qualquer cargo ou função pública no momento dos fatos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a aplicação do aumento de pena pela equiparação a funcionário público, restando a pena final fixada em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. Tese de julgamento: É crime a falsificação de documentos públicos e a falsidade ideológica quando o agente, sem devida habilitação e autorização dos órgãos competentes, produz atestados falos e insere informações falsas. [...]” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003310-36.2019.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior -
J. 11.05.2026, destaquei)“APELAÇÃO CRIME – CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA – TIPICIDADE DA CONDUTA – DOLO EVIDENCIADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – NÃO CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS DIVERSAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – 5. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 44, INCISO I, DO CP – 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença. 2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de uso de documento falso, sendo cogente a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no artigo 304 do Código Penal. 2.1. “A jurisprudência do STJ considera prescindível a prova pericial quando outros elementos dos autos comprovam a materialidade do delito de uso de documento falso”. (AgRg no AREsp n. 2.598.822/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 6.11.2024.). 3. Havendo provas suficientes de que o acusado proferiu ameaça à vítima, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal. 4. Não se mostra possível o afastamento do concurso material no caso em análise, considerando que os delitos de uso de documento falso e de ameaça foram executados mediante mais de uma ação, existindo por parte do apelante desígnios autônomos para a prática de cada um dos referidos atos delituosos.5. No caso verifica-se o não preenchimento do requisito exigido pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, sendo impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.6. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005217-24.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -
J. 08.04.2026, destaquei)Portanto, não prospera a alegação de insuficiência probatória em relação ao réu Cláudio.Alegação de ausência de dolo específico das apelantes Rosemeri e FrancieleEm relação às apelantes Rosemeri e Franciele insurge-se a defesa alegando que não agiram com dolo, pois apenas confiavam no corréu Cláudio e desconheciam a origem ilícita dos valores depositados em suas contas bancárias, devendo ser absolvidas nos termos do artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de demonstração de dolo específico e por não ter sido comprovada, de forma inequívoca, a vontade de desviar ou aplicar irregularmente os recursos.Melhor sorte não lhe assiste.De início, a respeito da materialidade delitiva, encontra fundamento na folha de cheque nº 1975 (mov. 1.2, fl. 03), documento extraído do sistema de remessa e recuperação de documentos SIRED (mov. 1.2, fl. 02), extrato da conta da prefeitura municipal de São José dos Pinhais (mov. 1.2, fl. 05), além das declarações colhidas ao longo da instrução do feito. A autoria também é certa, não havendo que se falar em inexistência de dolo específico quanto ao crime de peculato-furto. Cumpre extrair do Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça a análise da prova oral do feito, porquanto elucidativo, o qual também utilizo como razões para decidir (mov. 32.1/TJ):“Do interrogatório da testemunha Alberto Alexandre Gonçalves Nogueira Junior, extrai-se que Cláudio era o responsável pela conciliação de créditos não identificados da prefeitura. Asseverou que Cláudio falsificava ofícios e documentos, incluindo assinaturas, para transferir esses valores para contas dele ou de terceiros. Relatou que o primeiro caso identificado envolveu dinheiro do Fundo Municipal de Saúde. Afirmou que havia créditos referentes ao PASEP e ao Fundo Municipal de Saúde. Disse não saber se Cláudio falsificava assinaturas em cheques. Não soube precisar desde quando isso acontecia, mas acredita que foi por um longo período, mencionando os anos de 2017, 2018 ou 2019. Confirmou que desconfiava do padrão de vida de Cláudio, pois o salário dele não era compatível com os veículos que o acusado usava e o fato de ter construído uma casa na praia. Entretanto, explicou que Cláudio havia mencionado ser sócio de um bar em Curitiba e ter um amigo/parente com uma loja de veículos, o que, para eles, justificava a diferença no padrão de vida. Por fim, relatou que conhecia Rosemeri, esposa de Cláudio, pois ela trabalhava na Secretaria de Educação, e que conhecia a filha mais velha deles. Por sua vez, a testemunha Claudio Roberto Weirich Gomes Dos Santos, relatou que foi diretor financeiro de janeiro de 2013 até 2019, e depois secretário de compras e licitação e, por quatro meses, secretário de finanças, antes de ser transferido para o governo do Estado do Paraná. Disse que tomou conhecimento das apropriações feitas por Cláudio (transferências para pessoas com parentesco, pessoas próximas) quando retornou ao trabalho em janeiro de 2020. Naquele período, foi descoberta a retirada de um valor da conta do município, o que levou à abertura de um processo de sindicância. Um levantamento prévio no período de 2010 a 2019/2020 indicou um valor aproximado de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). Afirmou que as informações levantadas mostraram que o servidor realizava transferências para contas de terceiros não cadastradas no sistema da Prefeitura. Confirmou que essas transferências eram para pessoas ligadas ao Cláudio.No mesmo sentido, a testemunha Josué Bonk Setenareski, relatou ter atuado como Secretário de Finanças de maio de 2019 a dezembro de 2020. Disse que o peculato foi descoberto pela diretora financeira, Flávia, ao notar movimentações incomuns para CPFs relacionados a Cláudio. Confirmou que as beneficiárias eram a esposa e a filha de Cláudio, e que elas não eram fornecedoras da prefeitura. Relatou que o caso foi encaminhado à Procuradoria e Recursos Humanos, resultando no afastamento de Cláudio. Asseverou que o modus operandi envolvia ordens de pagamento para fechar a contabilidade de tributos retidos, sem movimentação financeira, e o envio de ofícios ao banco para transferências a pessoas físicas.Ainda, a testemunha Maria Ivanir Costa Dal Negro, disse que Cláudio conseguia as transferências para os familiares através do PASEP, montando o cabeçalho dos ofícios. Confirmou que, na época, vinham pilhas de documentos físicos, e que se assinava o primeiro e virava os demais sem conferir, o que, acredita, permitia a Cláudio obter as assinaturas para as transferências. Relatou que o procedimento ilegal de Cláudio para transferências começou em 2010. Afirmou que o valor desviado foi de aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). A testemunha Flávia Lima Germano, relatou que ter sido diretora do departamento financeiro de 2019 a janeiro de 2020. Disse que tomou conhecimento do peculato quando a Secretaria de Saúde pediu reembolso e o dinheiro não foi localizado. Confirmou que identificou uma transferência para Franciele via ofício com sua assinatura falsificada. Asseverou que, após a descoberta, comunicou o secretário de finanças, e o caso foi levado ao Ministério Público e a uma auditoria.
Disse que Franciele é filha de Cláudio e Rosemeri é sua esposa. A testemunha Rodrigo Manfredini asseverou que Cláudio informou que manipulava ofícios físicos, inserindo documentos entre as vias assinadas para desviar valores para as contas da filha (Franciele) e da esposa (Rosemeri). Relatou que Cláudio alegou ter agido por se sentir desvalorizado como funcionário antigo. Disse que os valores desviados no processo administrativo totalizaram cerca de R$ 800 (oitocentos mil reais), entre 2010 e 2014. Afirmou que Cláudio negou ter manipulado assinaturas, apenas inserindo documentos.As rés Rosemeri e Franciele, por sua vez, afirmaram desconhecer os lançamentos realizados em suas contas, sustentando que estas eram controladas exclusivamente por Cláudio. No entanto, como demonstrado adiante, tais alegações são frágeis, inconsistentes e não se sustentam diante do acervo probatório.O acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira, em juízo, confessou a prática delitiva em todo o período investigado, afirmando que utilizava contas bancárias de sua filha Franciele de Fátima de Oliveira e de sua cônjuge Rosemeri de Jesus Rodrigues, sendo o único a movimentá-las. Cumpre mencionar que o acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira, ao ser ouvido em juízo, no âmbito da ação civil de improbidade administrativa nº 0001073- 64.2020.8.16.0202, confirmou ter manipulado documentos para fazer depósitos nas contas de sua cônjuge e filha. Afirmou que gastava o dinheiro no dia a dia com churrascos, em viagens, e em negócios com automóveis, comprando e revendendo veículos”.O dolo, como elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair, apropriar-se ou desviar o bem móvel se fez presente no agir dos imputados, considerando as provas apresentadas e os relatos das testemunhas acima transcritos, não havendo que se acolher o pedido desclassificatório.No caso sub judice, restou plenamente evidenciado através das provas produzidas que o réu Cláudio, valendo-se das facilidades proporcionadas por seu cargo na Secretaria de Finanças do Município de São José dos Pinhais, subtraía valores públicos e os direcionava às contas bancárias de sua esposa e filha, beneficiando diretamente o núcleo familiar.In casu, além de as acusadas cederem suas contas bancárias como destino final dos recursos públicos desviados, também participaram de operações bancárias, o que afasta a alegação de que apenas consentiram com a prática delitiva, pois dela se beneficiaram diretamente. Durante considerável lapso temporal, as apelantes tiveram suas contas bancárias movimentadas com valores vultuosos, os quais somados ultrapassaram quatro milhões de reais; não há lógica em se considerar que não detinham conhecimento a respeito da origem ilícita dos recursos.Não se pode conceber a ideia de que estas não tinham acesso direto às contas bancárias utilizadas para as subtrações e desconheciam a origem ilícita do dinheiro. Na seara do direito penal, a ignorância propositada não justifica a pretensão desclassificatória ou qualquer benefício. As contas bancárias estavam no nome destas e o comportamento omisso das rés, no sentido de sequer desconfiar da origem ilícita dos numerários ou deliberadamente evitar tomar conhecimento a respeito, não pode culminar por beneficiá-las. Se houve ignorância, esta foi proposital. Sobre o peculato culposo, explica a doutrina:“Ocorre o peculato culposo quando o funcionário público concorre para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material da proteção penal, em razão de sua inobservância ao dever objetivo de cuidado necessário (§ 2º). No caso, o funcionário negligente não concorre diretamente no fato (e para o fato) praticado por outrem, mas, com sua desatenção ou descuido, propicia ou oportuniza, involuntariamente, a que outrem pratique um crime doloso, que pode ser de outra natureza. Nesse sentido, procuramos deixar claro que, como se tem reiteradamente afirmado, não há participação dolosa em crime culposo e vice-versa. Com efeito, o funcionário público responde, na modalidade culposa, pela inobservância do dever objetivo de cuidado, isto é, por sua negligência, deixando o objeto material desprotegido, ao facilitar, ainda que inadvertidamente, que terceiro pratique outro crime contra o patrimônio público que, em razão de seu cargo, deveria proteger. Não há, convém destacar, participação da ação culposa do funcionário na conduta dolosa do terceiro, que pode ou não ser outro funcionário público, inexistindo, por conseguinte, qualquer vínculo ou liame subjetivo entre ambos. Há, em verdade, uma espécie de autorias colaterais. Contudo, para que se caracterize o peculato culposo não basta a ação (ou omissão) descuidada do funcionário faltoso, sendo indispensável que, aliada à sua desatenção, ocorra a prática de outro fato, agora doloso, por parte de terceiro, sem o qual não se configurará o peculato culposo, mesmo que sobrevenha um dano ao patrimônio da Administração Pública.” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte especial: crimes contra a Administração Pública, crimes praticados por prefeitos e crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 312 a 359-T).16. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. Ebook).No caso, não há se cogitar a desclassificação da conduta. A partir dos elementos angariados no feito, não se evidencia que as Apelantes tenham agido com negligência, imprudência ou imperícia, de forma a contribuir ou facilitar para que terceiro se apropriasse dos valores.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ. PRELIMINAR [...] MÉRITO. ESPOSA E FILHOS DE COAUTOR DO ESQUEMA DE DESVIOS. CESSÃO DE NOMES E CADASTROS PARA POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO E MATRÍCULA COMO FUNCIONÁRIOS FANTASMAS DA ALEP, BEM COMO ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS DE SUAS RESPECTIVAS TITULARIDADES PARA CREDITAMENTO DAS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTES AOS CARGOS SEM QUE HOUVESSE A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO EM FAVOR DO ÓRGÃO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU AO LONGO DE VÁRIOS ANOS.SUPOSTO DESCONHECIMENTO DOS FATOS OU DO CREDITAMENTO CONTÍNUO E CONSTANTE DOS VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PATRIARCA TINHA CONTROLE TOTAL E ABSOLUTO, INCLUSIVE PROCEDENDO À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE TODOS OS FAMILIARES. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO. AUTORIA E DOLO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, OUTROSSIM, DAS LISTAGENS QUE OS APONTARAM COMO INTEGRANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DA ALEP E BENEFICIÁRIOS DOS DEPÓSITOS CORRESPONDENTES. PROVA DA ACUSAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE TAL PROVA REFUTADA. PROVA QUE, CONQUANTO JUNTADA PELA ACUSAÇÃO, FOI PRODUZIDA PELA ALEP E POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLINDNESS) OU DAS INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ. PRETENSA IGNORÂNCIA DELIBERADA E INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO PARA O AGENTE CONTINUAR A AUFERIR VANTAGEM QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PELO CRIME. SUJEITO ATIVO DO PECULATO. PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONCORRER PARA O COMETIMENTO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSO PÚBLICO JUNTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDIÇÃO SUBJETIVA DESTE QUE SE COMUNICA AO PARTICULAR POR SER ELEMENTAR DO CRIME. ART. 30 DO CP. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS. MEIO PELO QUAL SE ALCANÇA A FINALIDADE DA CONDUTA (APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS), CARACTERIZADORA DO CRIME DE PECULATO. PRECEDENTE DO STF (INQUÉRITO 2449/PI). CRIME DOLOSO CONFIGURADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA.DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 14 DA LEI 9.807/99 - DELAÇÃO PREMIADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTES QUE NÃO COLABORARAM VOLUNTARIAMENTE, NEM NA IDENTIFICAÇÃO DE COAUTORES NEM NA RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME.AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE.RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime -
J. 21.11.2013 - destaquei)A desclassificação para a modalidade culposa implicaria no reconhecimento de que o agente não agiu com o intuito de concorrer para a conduta dolosa de terceiro, o que não se evidencia. No caso, restou cabalmente provado que as rés possuíam total conhecimento dos delitos em questão, e em nenhum momento restituíram qualquer quantia aos cofres públicos, o que evidencia o dolo na conduta e afasta qualquer alegação de colaboração meramente culposa.Conforme pontuado na sentença: “Não há nos autos justificativa plausível para a cessão da conta bancária ao pai, por período tão longo, aproximadamente 10 anos, sem qualquer acompanhamento, conferência de extratos ou providência para bloqueá-la ou encerrá-la. A versão de que a filha não demonstrou qualquer interesse ou curiosidade diante do evidente aumento patrimonial da família se mostra, no mínimo, inconsistente e pouco crível”.Nesse sentido, desta c. Câmara Criminal:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.850/2013), ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT E §2º, VI, DO CP) E PECULATO (ART. 312, DO CP). LAVAGEM DE CAPITAIS. (ART. 1º, V, LEI 9.613/98 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI. 12.683/12). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS QUE RESPALDARAM A AÇÃO PENAL. 1.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE PECULATO (FATOS 15 A 39). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPROVADAS POR DOCUMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL E COMPATIBILIDADE FINANCEIRA. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. 1.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO (ART. 312, §2º, CP). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE OU DE FAVORECIMENTO INVOLUNTÁRIO À APROPRIAÇÃO POR TERCEIRO. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA DOLO DIRETO, COM ATOS VOLTADOS À APROPRIAÇÃO DE VALORES PÚBLICOS. PRÁTICA REITERADA, ORGANIZADA E SEM RESPALDO NORMATIVO. 1.4. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS (FATOS 40 E 41). NÃO ACOLHIMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU, OCUPANDO FUNÇÃO PÚBLICA ESTRATÉGICA E DETENDO CONTROLE EXCLUSIVO SOBRE RELATÓRIOS, REGISTROS INTERNOS E BALANÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DA SERCOMTEL OCULTOU E DISSIMULOU A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COM RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA E FORMALIZANDO EM NOME DE TERCEIROS. CRIME ANTECEDENTE DEMONSTRADO. 1.5. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS FATOS 40 E 41. INVIABILIDADE. CONDUTAS REALIZADAS EM MOMENTOS DIVERSOS, COM FINALIDADES PRÓPRIAS, VOLTADAS À OCULTAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS. 1.6. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS PECULATOS (FATOS 15 A 39) E AS LAVAGENS (FATOS 40 E 41). DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS, COM ELEMENTOS NORMATIVOS E DOLO ESPECÍFICO PRÓPRIOS. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ESTELIONATO. NÃO CABIMENTO. CHEQUES PÓS-DATADOS EM CONTEXTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CIVIL OU ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 2.2. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. ESQUEMA FRAUDULENTO ESTRUTURADO, PRATICADO DE FORMA CONTINUADA, COM APROVEITAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CONDUTA QUE SUPERA O ORDINÁRIO PARA OS TIPOS DE PECULATO E LAVAGEM. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. FINALIDADE ECONÔMICA INERENTE AOS TIPOS PENAIS DOS ARTS. 312 DO CP E 1º, V, DA LEI 9.613/98. RISCO DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO DO STJ. LAVAGEM DE CAPITAIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZOS FINANCEIROS ESTRUTURAIS À EMPRESA ENVOLVIDA E IMPACTO NA REGULARIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. GRAVIDADE SUPERIOR À ORDINÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE NOS CRIMES DE PECULATO E LAVAGEM. 2.3. PRETENSA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “G”, DO CP. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DE PECULATO ABUSO FUNCIONAL QUE CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO. BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0029902-95.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos
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J. 09.03.2026, destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. PREJUDICIAL DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE NADA REQUEREU NA FASE DO ART. 402 DO CPP, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER PLEITO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. 4. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O ACUSADO, PREVALECENDO-SE DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, APROPRIOU-SE DE VALOR PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL. ERRO DE TIPO AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM SUA PLENA CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM PÚBLICA DOS RECURSOS TRANSFERIDOS EM SEU FAVOR. EVIDENCIADO O DOLO DE APROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO. ART. 312, §2.º, CP. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTE O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DE APROPRIAÇÃO DOS VALORES EM PROVEITO PRÓPRIO. 6. PENA. 6.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. ALTERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS OU DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. 6.2. PEDIDO DE ADOÇÃO DO TERMO MÉDIO NO CÁLCULO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA. 6.3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DE CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 6.4. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA A FIM DE GUARDAR MAIOR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000091-83.2021.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá -
J. 15.05.2025, destaquei)Portanto, inviável a desclassificação para a modalidade de peculato culposo, visto que as provas coligidas aos autos evidenciaram a natureza dolosa dos delitos praticados, devendo ser mantida a condenação nos seus exatos termos.Crime continuadoEm relação à imputação da prática dos delitos em continuidade delitiva, nos termos do art. 71, CP, pugna a defesa pela redução da fração de aumento, incidindo o quantum mínimo de 1/6 para todos os réus, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Tenho por não acolher o pedido. Segundo se extrai da sentença:“Quanto ao réu CLÁUDIO GONÇALVES DE OLIVEIRA: Por outro lado, verifica-se a ocorrência de continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, conforme anteriormente fundamentado. Tendo o réu reiterado por 95 vezes o crime de peculato, de rigor o aumento da pena base na fração de 2/3 (dois terços), conforme anteriormente fundamentado, seguindo o entendimento do STJ para casos análogos.Quanto a ré FRANCIELE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA: Por outro lado, verifica-se a ocorrência de continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, conforme anteriormente fundamentado. Tendo a ré reiterado por 31 vezes o crime de peculato, de rigor o aumento da pena base na fração de 2/3 (dois terços), conforme anteriormente fundamentado, seguindo o entendimento do STJ para casos análogos.Quanto a ré ROSEMERI DE JESUS RODRIGUES: Por outro lado, verifica-se a ocorrência de continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, conforme anteriormente fundamentado. Tendo o réu reiterado por 63 vezes o crime de peculato, de rigor o aumento da pena base na fração de 2/3 (dois terços), conforme anteriormente fundamentado, seguindo o entendimento do STJ para casos análogos.”No caso, foram imputados 95 (noventa e cinco) fatos a Cláudio, 63 (sessenta e três) a Rosemeri e 31 (trinta e um) a Franciele, o que perfaz reiteração criminosa excepcional, mostrando-se imprescindível a majoração da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços), assim como estabelecido pelo d. juízo a quo, porquanto em observância ao entendimento sumulado da jurisprudência.Nesse sentido, preconiza a súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”.Portanto, a sentença não merece reparos.Dosimetria da penaPretende a defesa a reforma na dosimetria da pena, para que seja afastada qualquer valoração negativa de circunstâncias judiciais da primeira fase, sob a alegação de configurarem indevido bis in idem e por consistirem em elementos ínsitos ao tipo penal de peculato.Sem razão, contudo.Registre-se que, no âmbito da dosimetria da pena, o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico, estabelecendo o artigo 68 do Código Penal: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”.Como sabido, na estipulação da pena-base, vigora certa discricionariedade do julgador, desde que observado o dever de fundamentar a decisão e de exasperar a pena dentro dos patamares legalmente previstos, sobretudo em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade.Conforme orienta a jurisprudência:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes.
4. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.
[...] 9. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 1884596/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma , julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021 – destaquei)Na análise da primeira fase da dosimetria da pena, o d. magistrado a quo estabeleceu a pena-base nos seguintes termos:“Quanto ao réu CLÁUDIO GONÇALVES DE OLIVEIRA: Culpabilidade: A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, considerando-se o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Ao longo de uma década, o acusado reiteradamente praticou delitos valendo-se de seu cargo público, o que revela não apenas uma conduta dolosa e consciente, mas também um desvio ético e funcional grave. Tal circunstância extrapola os elementos típicos do crime, configurando uma culpabilidade acentuada. Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivo: inerentes ao tipo. Circunstâncias: As circunstâncias do delito revelam-se gravemente reprováveis, uma vez que o denunciado não apenas manipulou documentos públicos, como também colheu assinaturas em documentos adulterados, com o claro intuito de simular legitimidade e obter autorizações fraudulentas para a transferência de valores. Tal conduta demonstra um elevado grau de premeditação e sofisticação no modus operandi, evidenciando o dolo intenso e a intenção deliberada de ludibriar terceiros, o que agrava significativamente a sua responsabilidade penal. Consequências: extrapolam o padrão do tipo penal, vez que os valores subtraídos, em cada uma das condutas, foram elevados, o que acarretou em grande prejuízo ao erário: [...] Comportamento da Vítima: não há que se falar em comportamento da vítima”. “Quanto a ré FRANCIELE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivo: inerentes ao tipo. Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. Consequências: extrapolam o padrão do tipo penal, vez que os valores subtraídos, em cada uma das condutas, foram sempre elevados, o que acarretou em grande prejuízo ao erário: [...] Comportamento da Vítima: não há que se falar em comportamento da vítima”.“Quanto a ré ROSEMERI DE JESUS RODRIGUES: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivo: inerentes ao tipo. Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. Consequências: extrapolam o padrão do tipo penal, vez que os valores subtraídos, em cada uma das condutas, foram sempre elevados, o que acarretou em grande prejuízo ao erário: [...] Comportamento da Vítima: não há que se falar em comportamento da vítima”.Dos trechos acima transcritos, não se observa qualquer irregularidade ou incidência em indevido bis in idem na análise das vetoriais previstas no art. 59, Código Penal. Ao valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, ponderou-se na dimensão da lesão causada aos cofres públicos, de modo a justificar o incremento da sanção penal, por extrapolarem as consequências próprias do tipo penal.Giza-se que a culpabilidade não incide somente sobre o autor, mas também sobre o crime cometido, “é reprovação, censura pelo comportamento típico e antijurídico praticado. Na verdade, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que o fato ocorreu [...]” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral, Vol. 1, 26ª ed., p. 1.891). Deve ser compreendida, portanto, como o juízo de reprovabilidade, de censura, que recai sobre o responsável por um delito, em análise às particularidades do caso. Consoante disciplina Nucci: “Entretanto, volta o legislador a exigir do juiz a avaliação da censura que o crime merece – o que, aliás, demonstra que esse juízo não incide somente sobre o autor, mas também sobre o que ele cometeu –, justamente para norteá-lo na fixação da sanção penal merecida. (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 16ª ed., p. 619.).”No caso, o acusado Cláudio praticou o crime de modo reiterado por mais de uma década, utilizando-se do seu cargo público, de modo a revelar não apenas uma conduta dolosa e consciente, mas também um desvio ético e funcional grave, considerando os princípios especiais que regem a função pública e aquilo que se espera dos agentes que atuam em nome ou benefício do Estado. Tal circunstância permite concluir pela culpabilidade acentuada, de modo a justificar a elevação da pena-base.Em relação às circunstâncias do crime, de acordo com as lições de Cezar Roberto Bitencourt, são aquelas que “defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes” (Código Penal Comentado, 2002, p. 209).Tratando do assunto, Guilherme de Souza Nucci conceitua as circunstâncias do delito como sendo: “(...) os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito (...). Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa” (Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 431).As circunstâncias do crime, portanto, se relacionam com o modus operandi do agente e que, embora não configurem elementos que compõe a estrutura da infração penal, por se tratar de dados secundários, acidentais, podem influenciar na fixação da pena-base por dotar o delito de maior gravidade.Conforme se observa dos autos, o apelante Cláudio não apenas manipulou documentos públicos, mas também colheu assinaturas em documentos adulterados, com intenção de conferir legitimidade e obter autorizações fraudulentas para a transferência dos valores. A justificativa para exasperar a conduta decorre da demonstração do elevado grau de premeditação e sofisticação no modus operandi adotado, evidenciando a intenção deliberada de ludibriar terceiros. Por fim, em relação às consequências do crime, tratando do assunto, Juarez Cirino dos Santos leciona que: “as consequências do fato designam outros resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política produzidos pelo crime, dotados de significação para o juízo de reprovação, mas inconfundíveis com o resultado próprio do tipo do crime: o efeito de penúria da vítima em crimes patrimoniais, o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos, a extensão social dos danos pessoais ou patrimoniais da criminalidade estrutural ou sistêmica etc.”(Direito Penal - Parte Geral, Editora Lumen Juris, 3ª edição, p. 575).Também disciplina Rogério Sanches Cunha que: “São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Não se trata de algo relacionado necessariamente ao patrimônio, pois até mesmo danos psicológicos severos já foram admitidos para fundamentar o aumento da pena-base” (Manual de Direito Penal – Vol. Único, 9ª ed., p. 551).É possível concluir, nos termos da fundamentação utilizada pelo juízo a quo, que as consequências do crime, de fato, extrapolaram aquelas intrínsecas à infração penal, de modo a justificar o incremento da sanção penal, considerando a extensão do dano causado aos cofres públicos, superior a quatro milhões de reais.Portanto, inexistem modificações na dosimetria da pena-base.Regime inicial fechado do réu Cláudio Pugna a defesa pela modificação do regime inicial de cumprimento da pena do réu Cláudio para o regime semiaberto.Tenho por deferir o pleito.Com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, em que pese a valoração negativa de três circunstâncias judiciais previstas no art. 59, Código Penal, o apelante Cláudio não é reincidente e o quantum de pena estabelecido restou fixado abaixo de 8 (oito) anos. Nesses termos, tenho por acolher o pedido para estabelecer o regime inicial semiaberto também para o apelante Cláudio.Participação de menor importância de Rosemeri e Franciele ou atenuante genéricaPugna a defesa para que a participação de ambas as apelantes seja considerada de menor importância (art. 29, § 1º, CP), sob a alegação de estarem em posição de subordinação e pela ausência de protagonismo na execução dos atos ilícitos. Alternativamente, que a dependência financeira e a subordinação sejam sopesadas como circunstância atenuante relevante na dosimetria da pena (art. 59 ou 66, CP), em respeito ao princípio da individualização da pena.Sem razão, contudo. Segundo dispõe o art. 29, §2º, CP: “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.Sobre o tema, leciona Rogério Greco: “Pelo que se dessume do mencionado parágrafo, o legislador pretendeu punir os concorrentes nos limites impostos pela finalidade de sua conduta, ou seja, se queria concorrer para o cometimento de determinada infração penal, se o seu dolo era voltado no sentido de cooperar e praticar determinado crime, não poderá responder pelo desvio subjetivo de conduta atribuído ao autor executor, (Greco, Rogério, Curso de Direito Penal, 17ª edição, Rio de janeiro: lmpetus, 2015. p. 513).Ocorre que, no presente caso, a participação de Rosemeri e Franciele foi condição essencial para o sucesso da empreitada criminosa, uma vez que cederam suas contas bancárias como destino final dos recursos públicos desviados, além de terem participado de operações bancárias. Ou seja, não houve mero consentimento com a prática delitiva, mas também dela se beneficiaram diretamente, usufruindo de um padrão de vida que sabiam ser incompatível com os rendimentos lícitos do apelante Cláudio.Também não há que se falar na incidência da atenuante genérica prevista no art. 66, Código Penal, porquanto não evidenciado qualquer fato relevante que justifique a redução da pena.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP (ATENUANTE INOMINADA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 1809203 SP 2020/0346172-1, Relator.: Ministro Felix Fischer, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 22/03/2021, destaquei)Assim, não há que se falar em atenuação da pena.Diante do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Claudio Gonçalves de Oliveira, Franciele de Fatima de Oliveira e Rosemeri de Jesus Rodrigues apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena do réu Cláudio para o semiaberto, nos termos da fundamentação.