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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0012518-43.2010.8.16.0004/2

Embargos de Declaração Cível n° 0012518-43.2010.8.16.0004 ED 2
Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara
Embargante(s): NELIA SCHIER
Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A
MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da
decisão colegiada de mov. 63.1, que conheceu e deu provimento à
apelação manejada pela Embargante, para o fim de cassar a decisão de 1o
grau e julgar a causa, na forma permitida pelo artigo 1.013, § 3o, IV do
CPC.
O acórdão foi assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. (1) NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA.
DESPREZO COMPLETO DOS ARGUMENTOS DA PARTE, EM
CLARA VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ARTIGO 93,
IX). DECISUM CASSADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
PROVIDO NESTE TÓPICO. (2) CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE
DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, EX VI DO DISPOSTO NO
ARTIGO 1.013, § 3o, IV DO CPC. (3) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TRANSCURSO DE CINCO ANOS
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONSTITUIU O
TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FORA
INTERROMPIDO, TODAVIA, PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO À
PARTE DO CRÉDITO CONTROVERTIDO NESSE PROCESSO DE
CONHECIMENTO.
O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial Repetitivo
1.273.643/PR (tema 515), definiu a seguinte tese: "no âmbito do direito
privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de
execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em
Ação Civil Pública". Assim, constituído definitivamente o título executivo
na ação coletiva, cabe ao beneficiado, no prazo de cinco anos, promover a
execução ou praticar algum ato interruptivo da prescrição, como se deu
parcialmente, in casu, onde a credora, antes de requerer o cumprimento de
sentença, ajuizou ação de cobrança tendo por objeto parte do mesmo
crédito genericamente reconhecido na ação coletiva e nela obteve a citação
do banco, desistindo posteriormente desse processo.

Alega a Embargante, em essência, que houve omissão no
julgado, eis que o objeto do litígio incluiu também o Plano Verão, o que
pode ser observado mediante a análise dos documentos colacionados
junto com a petição inicial da ação de seq. 1.30 a seq. 1.44 dos autos
originários, que incluíram extratos referentes ao Plano Verão. Assevera
que, conquanto no campo “do pedido” da exordial não se tenha
mencionado a expressão “Plano Verão”, é certo que seu objetivo, na ação
de conhecimento, também foi o de cobrar as respectivas diferenças, fato
devidamente demonstrado com a juntada do extrato referente a tal Plano.
Aduz que o fim colimado na ação que deu origem ao título executivo é
justamente o pagamento das diferenças de rendimentos de depósitos em
cadernetas de poupança (Planos Bresser e Verão); assim, excluir os juros
remuneratórios importaria em burlar o próprio título executivo, não
podendo ser considerado estritamente o que foi descrito no campo dos
pedidos. Por fim, afirma que tendo colacionado o extrato relativo ao “Plano
Verão” e argumentos e jurisprudências quanto aos dois planos e,
considerando que nos Juizados Especiais é possível o aditamento do
pedido até a Audiência de Instrução e Julgamento, independentemente de
qualquer consentimento do Réu, imprescindível que se reconheça também
o efeito interruptivo perante à execução do crédito representado pela
diferença da correção monetária do “Plano Verão”. Concluindo, pugna pelo
s.provimento do recurso, com atribuição de efeitos infringente
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos
os requisitos a tanto necessários, em especial o da tempestividade. No
mérito, seu desprovimento é de rigor, uma vez que a decisão embargada
não padece dos vícios que lhe são atribuídos.
na ação deO acórdão embargado adotou a tese de que,
cobrança outrora ajuizada pela Embargante, só foi instituída controvérsia
sobre o índice de correção monetária a ser aplicado sobre os saldos das
contas poupanças existentes em junho de 1987 (Plano Bresser), pelo que
não lhe era lícito invocar dita ação como causa interruptiva da prescrição
do direito de promover execução direcionada à obtenção do crédito
representado pela diferença de correção monetária relativa ao "Plano
Verão" (janeiro de 1989), eis que, neste particular, não houve litígio, à luz
do que dispunha o artigo 219, § 1o do CPC de 1973, (artigo 240, § 1o do
Código atual). Conforme dito no acórdão, referida norma, ao instituir que
a citação torna litigiosa "a coisa", haveria de ser interpretada
restritivamente, ou seja, no sentido de tornar litigioso somente o direito
material vindicado sujeito a prescrição (no caso, o direito de crédito
representado pela diferença de correção monetária), e não qualquer
direito, ainda que de natureza semelhante.
Vale rememorar o que se passou a respeito na decisão
embargada, na parte que interessa:

“ O mesmo raciocínio, contudo, não se aplica à diferença de correção
monetária devida em relação ao "Plano Verão" (janeiro de 1989), isto
porque, na ação de cobrança, só foi instituída controvérsia sobre o índice de
correção monetária a ser aplicado sobre os saldos das contas poupanças
existentes em junho de 1987; logo, não lhe é lícito à Exequente invocar dita
ação como causa interruptiva da prescrição do direito de promover
execução voltada à obtenção do crédito representado pela diferença de
correção monetária devida em relação ao "Plano Verão" (janeiro de 1989),
pois, quanto a isso, não houve litígio, e é certo que o que era estabelecido
pelo artigo 219, § 1o do CPC de 1973, na essência reproduzido pelo artigo
240, § 1o do Código atual (no sentido de a citação tornar litigiosa "a
coisa"), devia ser interpretado restritivamente, ou seja, no sentido de "a
coisa" em questão ser o direito material sujeito a prescrição (no caso, o
direito de crédito representado pela diferença de correção monetária), e não
qualquer direito, ainda que de natureza semelhante.- havendo, por isso, de
ser parcialmente reformada a sentença de mov. 1.29. "

Nos presentes embargos, sustenta a Embargante que o
pedido formulado na ação de conhecimento abrangia também
a diferença de correção monetária relativa ao "Plano Verão", o que se
comprovaria pelo fato de, com a petição inicial daquela, ter juntado
extratos de sua conta demonstrando a existência da conta nos meses de
janeiro e fevereiro de 1989, bem como de, na citada peça, ter colacionado
ementadas de julgados versando sobre o tema.
Ora, os documentos não compõem a petição inicial,
servindo exclusivamente à comprovação dos fatos alegados e ao respaldo
dos pedidos formulados. Logo, assim como o fato de a parte apresentar
uma certidão de registro de nascimento em uma ação de cobrança não
significa que esteja pretendendo instituir controvérsia sobre os vínculos de
parentesco pelo documento provados, a juntada de extratos de uma conta
poupança abrangendo períodos diversos daqueles sobre os quais se
assenta a pretensão não permite inferir que esta tenha extensão maior do
que a delimitada na petição inicial.
O mesmo vale para a transcrição de ementas de julgados:
salvo se destinados a amparar o pedido expressamente formulado ou
facilmente dedutível, não se pode exigir da contraparte ou do juiz que
nelas vejam pedidos implícitos.
O processo é eminentemente dialético, impondo ao autor o
ônus de afirmar fatos e ao réu o de rebatê-los. Por isso, a circunstância de
o autor somente apresentar documentos não o exime do dever de expor
adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido; afinal, ao
Julgador não é dado prestar a tutela jurisdicional supondo asex officio,
pretensões almejadas pela parte, sem que por ela tenha sido devidamente
provocado.
A Embargante, enfim, não demonstrou qualquer omissão,
contradição interna ou obscuridade no julgado, deixando claro apenas que
com ele não se conforma. Sucede, porém, que os embargos não se
prestam a servir de sucedâneo de pedido de reconsideração, muito menos
à substituição do recurso adequado à discussão da justiça do julgado.
Tampouco o prequestionamento de determinadas matérias, que servia de
desculpa para sua utilização na vigência do CPC de 1973, justificava sua
interposição, diante do que estabelece o artigo 1.025 do CPC, : in verbis
“consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de
declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou.obscuridade”.
, voto pelo conhecimento e rejeição dosPosto isso
embargos de declaração.
D I S P O S I T I V O

os Desembargadores e Juízes de DireitoAcordam
Substitutos em 2º Grau, integrantes da 13ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador
Fernando Ferreira De Moraes, sem voto, e dele participaram Juiz
Subst. 2ºgrau Luiz Henrique Miranda (relator), Juiz Subst. 2ºgrau
Eduardo Novacki e Desembargadora Josély Dittrich Ribas.

Curitiba, 22 de julho de 2020.
Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda
Juiz (a) relator (a)