Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face da decisão proferida no mov. 33.1 da Ação Indenizatória c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0001029-22.2025.8.16.0056, que deferiu tutela provisória para suspender as cobranças das parcelas do consórcio e impedir a negativação do nome do autor, até julgamento final da ação.

Em suas razões, a agravante alega em síntese: a) ausência de responsabilidade da administradora de consórcio, cuja função se limita à gestão de grupos de consórcio e não de fornecer bens, ao passo que não integra a cadeia de fornecedores do veículo, respondendo apenas por eventuais falhas na prestação do serviço de administração; b) ausência de nexo causal entre o defeito do bem e o serviço prestado pela administradora, ao passo que atribuir à agravante os efeitos do vício do produto, desvirtua o regime jurídico do consórcio, não podendo responder por vícios do bem livremente escolhido pelo consorciado junto a terceiros; c) periculum em mora reverso vez que a suspensão das parcelas de um consorciado compromete o equilíbrio financeiro de todo o grupo prejudicando terceiros alheios à lide; d)
risco de irreversibilidade da medida ao passo que recuperar as parcelas suspensas se mostra demasiado difícil incorrendo em prejuízo definitivo a agravante e ao grupo.
Requer a reforma da decisão a fim de restabelecer a cobrança das parcelas contratuais.

Busca, assim, a concessão da tutela antecipada a fim que os efeitos da r. decisão agravada sejam suspensos até ulterior deliberação desta Corte, possibilitando a cobrança das parcelas do contrato de consórcio.
Preparo regular, conforme guia de recolhimento de mov. 1.5, e comprovante de pagamento de mov. 1.6.


O recurso foi recebido sem a concessão da antecipação da tutela recursal. I(mov. 8.1 – TJ)
O agravado, Júlio Cezar da silva, apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento pugnando pelo desprovimento ao recurso. (mov. 14.1)

É, em síntese, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

II – Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (mov. 1.6), havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a confirmação da
citação eletrônica da ré/agravante nos autos originários em 25/08/2025, conforme confirmação de citação eletrônica de mov. 40; ao passo que o recurso foi interposto em 11/09/2025.
Cinge-se a controvérsia à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem, consistente na suspensão das parcelas do contrato de consórcio e na vedação de negativação do nome do autor.
A decisão agravada fundamentou-se na suposta interdependência entre o contrato de consórcio e o contrato de compra e venda do veículo, bem como na incidência do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.
Todavia, a decisão comporta reforma.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, além da reversibilidade da medida.
No caso concreto, não se vislumbra, a probabilidade do direito invocado.
Isso porque inexiste demonstração de vínculo jurídico entre a administradora de consórcio e a fornecedora do veículo, sendo as relações contratuais autônomas e independentes.
A administradora limita-se à gestão do grupo consorcial, não respondendo por vícios do produto adquirido pelo consorciado junto a terceiros.
Segue entendimento jurisprudencial:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO ENTRE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E A VENDEDORA DO VEÍCULO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de suspensão do contrato de consórcio firmado para a aquisição de veículo, em razão de defeitos apresentados no bem adquirido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Saber se é cabível a tutela de urgência para a suspensão do contrato de consórcio.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
Não há indícios da vinculação entre a administradora do consórcio e a vendedora do veículo. Os contratos são formalmente independentes.
IV. DISPOSITIVO.
Recurso desprovido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0103736-76.2024.8.16.0000 - Rel. Desª Denise Kruger Pereira - j. 31.03.2025) (grifei)
No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes.

2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso.
3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.”
(STJ, AgInt no AREsp nº 1.828.349/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dj. 23.03.2022) (grifei)
Assim, ausente probabilidade do direito, impõe-se a reforma da decisão.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência.