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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelos ofendidos CARLOS SILAS CHAVES e JOÃO DONIZETI MEGDA (mov. 373.1 – 1º grau) contra a sentença absolutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Manoel Ribas (movs. 271.1, 343.1 e 364 – 1º grau), que rejeitou a pretensão punitiva contida na denúncia (mov. 98.1 – 1º grau), e absolveu os recorrentes da prática das condutas tipificadas no artigo 180-A, caput, do Código Penal, (FATO 1), artigo 331, caput, do Código Penal (FATO 2), e artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 3), na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material de crimes), na forma da seguinte sinopse fática: “FATO 01 No dia 03 de novembro de 2019, por volta das 10h20min, na Rodovia Estadual, PR 487 KM 189, Campo Mourão/PR, os denunciados ROBERTO DE MOURA E SILVA e VAGNER ROBERTO COSTA E SILVA, agindo com consciência e vontade, transportav am, em proveito próprio e devendo saber que se tratava de produto de crime, semovente domesticável de produção, sendo 09 (nove) bovinos, de diversas cores e tamanhos, de propriedade das vítimas João Donizeti Megda e Carlos Silas Chaves (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1284035 de seq. 1.16, Auto de Exibição e Apreensão de seq.1.9, Termos de Declaração de seqs. 1.5 a 18 e Auto de Entrega de seq. 1.11). Segundo se apurou, durante a operação 1.02 na PR 487 KM 193, as vítimas solicitaram apoio a equipe policial rodoviária, para que fosse abordado um caminhão Mercedes Benz/L 1113, de placas ACW0158 – Nova Tebas, de propriedade do acusado ROBERTO DE MOURA E SILVA, a equipe policial realizou a abordagem com a permissão do referido acusado e foi realizada a vistoria no caminhão, sendo constatado que estavam sendo transportadas 21 (vinte e uma) cabeças de gado, sendo 09 (nove) reconhecidas pela vítima Carlos Silas Chaves de sua propriedade. FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e espaço descritas no fato 1, os denunciados ROBERTO DE MOURA E SILVA e VAGNER ROBERTO COSTA E SILVA, agindo com consciência e vontade, desacataram, os policiais rodoviários VALDECY APARECIDO STURION e CLEDIONEI APARECIDO DORTA, consistente em proferirem palavras de baixo calão não especificadas nos autos.FATO 03 Nas mesmas condições de tempo e espaço descritas nos fatos 1 e 2, os denunciados ROBERTO DE MOURA E SILVA e VAGNER ROBERTO COSTA E SILVA, agindo com consciência e vontade, opuseram a execução de ato legal, mediante violência, a funcionário competente para executá-lo, consistente em resistir a prisão investindo contra os policiais rodoviários VALDECY APARECIDO STURION e CLEDIONEI APARECIDO DORTA, sendo necessário o uso de força moderada para a imobilização dos denunciados (cf. termos de declaração de seq. 1.5 e 1.6)”. Por conseguinte, o juízo de origem determinou a restituição dos bovinos apreendidos originalmente em favor dos denunciados, na forma da absolvição imposta.Em sede recursal, os ofendidos aduziram que: a) 21 cabeças de gado foram transportadas originalmente sem a devida documentação fiscal e sanitária, tendo sido subtraídas da propriedade dos ofendidos; b) de imediato, ambos reconheceram 9 animais, conforme registro das marcas RL e JM, os quais foram prontamente restituídos; c) não houve oposição à restituição desses 9 animais, entretanto, 12 foram retidos pelo ofendido JOÃO DONIZETI MEGDA, nomeado como depositário fiel, diante dos indícios de ilicitude no transporte dos semoventes; d) erroneamente, o juízo de origem, apesar da absolvição dos réus, determinou a restituição integral dos bovinos aos denunciados, o que se revela incabível, tanto em razão da prova de propriedade pretérita de 9 animais quanto pela pendência de discussão sobre a titularidade das 12 cabeças de gado restantes; e) a absolvição não autorizava, por si só, a restituição imediata dos semoventes, diante da ausência de prova inequívoca de titularidade; f) houve tentativa indevida de marcação dos animais, com o intuito de defraudar a marca original, que comprovava a titularidade dos ofendidos; e g) defendeu-se a reforma da decisão originária para afastar a restituição integral, ou, subsidiariamente, limitá-la às 12 cabeças de gado ainda retidas, em razão da restituição prévia de 9 animais.Na sequência, o órgão acusatório apresentou suas contrarrazões (mov. 378.1 – 1º grau), alegando que os ofendidos não detêm legitimidade para interpor o presente recurso, uma vez que o ingresso se deu após o trânsito em julgado da absolvição, obstando a pretensão recursal. Alternativamente, caso conhecido o recurso, defendeu sua rejeição, argumentando que não há prova de titularidade plena dos animais, em consonância com a absolvição originária.Os denunciados, por sua vez, apresentaram contrarrazões (mov. 381.1 – 1º grau), ratificando as razões do Ministério Público, no sentido de que o recurso não comporta conhecimento e, alternativamente, deve ser julgado desprovido.Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 22.1 – 2º grau), defendendo que: a) o recurso comporta conhecimento, pois o interesse recursal é superveniente à sentença absolutória, tendo surgido a obrigação de restituição apenas após o trânsito em julgado; b) não há trânsito em julgado em relação à obrigação de restituição dos semoventes; c) não houve esgotamento da competência do juízo de conhecimento; e d) no mérito, defendeu-se a manutenção da retenção das 9 cabeças de gado já restituídas aos ofendidos, de modo que as demais 12 cabeças deverão ter sua titularidade discutida no juízo cível competente.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal.O recurso interposto revela-se adequado ao tipo de provimento jurisdicional recorrido, conforme disposto no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal.Além disso, são incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal dos apelantes. Explica-se.Primeiramente, como amplamente destacado pela Procuradoria de Justiça (mov. 22.1, p. 3/4 – 2º grau), a obrigação discutida no âmbito da insurgência recursal é posterior ao trânsito em julgado do decreto absolutório, tendo sua exigibilidade sido reconhecida somente a partir do julgamento dos embargos de declaração apresentados (mov. 364.1 – 1º grau).Observa-se que, à revelia da decisão originária, foi por meio de tal provimento jurisdicional que se reconheceu a alegada obrigatoriedade de restituição das 21 cabeças de gado:“(...) 3. Conforme a fundamentação da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva (mov. 271.1), certa é a restituição dos bovinos apreendidos aos acusados, nos termos do art. 118 do CPP.3.1. Assim, intime-se o fiel depositário para restituir as 21 cabeças de gados ao embargante”.

Sem embargo, ao contrário do disposto no provimento jurisdicional recorrido, a sentença absolutória não regulamentou qualquer questão relativa à restituição dos animais. Pelo contrário, facultou ao órgão acusatório manifestar-se acerca da destinação dos bens, sem qualquer referência à retenção ou restituição em favor de quem quer que seja (mov. 271.1, p. 11 – 1º grau), in verbis:“Após o trânsito em julgado, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a destinação dos bens apreendidos, com posterior intimação da defesa e prazo de 10 (dez) dias”.Entende-se que a pertinência do art. 269 do Código de Processo Penal se daria apenas na hipótese de a sentença em tela ter fixado, de forma expressa e imediata, as obrigações relacionadas à restituição dos semoventes, o que não ocorreu na espécie, diante da opção pela remição de tal matéria para procedimento posterior ao trânsito em julgado do decreto absolutório.Por inferência lógica, o trânsito em julgado definitivo, ocorrido em 29.1.2024 (mov. 301 – 1º grau), não resolveu a questão relativa à restituição dos animais.Dessa forma, por ocasião da insurgência dos ofendidos, inicialmente deduzida no mov. 337 – 1º grau, após o trânsito em julgado da absolvição, verifica-se a inexistência de coisa julgada quanto à restituição ou retenção dos animais.Não bastasse, compartilha-se dos apontamentos efetuados pelo Ministério Público no sentido de que o interesse recursal é superveniente à própria absolvição, tendo surgido apenas no mov. 364.1 – 1º grau, quando o juízo de origem determinou a restituição integral dos semoventes aos denunciados.Assim, em estrita sintonia com as peculiaridades do feito, que evidenciam a inaplicabilidade do art. 269 do CPP, reconhece-se a legitimidade e o interesse recursal dos recorrentes.Vencido esse ponto, inexiste qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, o recurso é tempestivo, conforme registrado no sistema Projudi.Diante do exposto, impõe-se o conhecimento do presente apelo. II.II – Da impossibilidade de restituição integral dos semoventes. Ausência de prova inequívoca da titularidade dos animais. Absolvição que se deu pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Questão a ser dirimida no juízo cível. Cuida-se de recurso que visa à reforma de provimento jurisdicional que determinou a restituição integral dos 21 bovinos, atualmente sob os cuidados do ofendido JOÃO DONIZETI, que figura como vítima na origem.Em síntese, os apelantes sustentaram que os denunciados foram absolvidos pela insuficiência de elementos probatórios capazes de justificar um decreto condenatório pela receptação de animais, e não pela inexistência da prática do delito. Destacou-se, ainda, a ausência de comprovação cabal da titularidade dos animais apreendidos originalmente e, posteriormente, entregues ao ofendido. Ressaltou-se que 9 animais já haviam sido restituídos ao ofendido na fase investigativa, havendo, portanto, motivo para revisão da decisão que determinou a restituição integral dos 21 bovinos. Nesse contexto, postulou-se a reforma do provimento jurisdicional para afastar tal obrigação ou, alternativamente, limitá-la às 12 cabeças de gado remanescentes.Delineados os contornos da presente insurgência, compreende-se que o recurso comporta acolhimento, conforme se fundamenta a seguir.Inicialmente, cumpre pontuar que a absolvição por insuficiência de provas para a condenação não impede a análise posterior de questões acessórias junto ao juízo cível ou em outras esferas, desde que originárias do mesmo fato, em observância ao princípio da independência entre as esferas jurisdicionais.Registra-se que o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aplicado em razão da ausência de delimitação da autoria do fato (mov. 271.1, p. 2 – 1º grau), não pressupõe a inexistência do fato nem a negativa plena de autoria.Ressalta-se, inclusive, que o juízo reconheceu a materialidade do fato em discussão (página 2):“A materialidade dos crimes ficou demonstrada pelos seguintes elementos: (a) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); (b) auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); (c) auto de avaliação (mov. 1.10); (d) boletim de ocorrência (mov. 1.16); (e) imagens (movs. 1.19/1.20) e (f) depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial quanto em juízo”.Nessa esteira, cumpre registrar que, como defendido pela Procuradoria de Justiça, não se pode olvidar o princípio da independência das instâncias, uma vez que, diante da absolvição imposta na origem, a discussão remanescente concerne à destinação dos semoventes, atualmente sob os cuidados do ofendido JOÃO DONIZETI, nomeado depositário fiel. Tal discussão não encontra correspondência com os arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal.No presente caso, a restituição no âmbito criminal pressupõe a inexistência de dúvida quanto à titularidade inequívoca do bem, bem como a comprovação de sua origem lícita, elementos que não se verificam nos autos. Veja-se:“Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.“Art. 121.
No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo”.Inclusive, cumpre destacar que, na ausência de comprovação inequívoca da titularidade, o próprio Código de Processo Penal, por meio do §4º do art. 120, remete tal discussão à esfera cível, conforme já mencionado anteriormente:“§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea”.No mesmo sentido, é o que leciona a jurisprudência:“A restituição de bens apreendidos ou nomeação como depositário fiel do veículo apreendido está condicionada à comprovação de propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do crime, conforme o Código de Processo Penal e o Código Penal”. (STJ – AgRg no AREsp nº 2.847.256 / RO – Sexta Turma – Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (desembargador convocado do TJSP) – Data do Julgamento: 19.8.2025 – Data da Publicação: 26.8.2025).No caso concreto, inexiste comprovação da titularidade plena dos 21 animais, sendo que 9 deles já foram restituídos ao ofendido JOÃO DONIZETI.Ademais, tal determinação mostra-se contraditória com o próprio reconhecimento da materialidade do fato, bem como com os indícios de prática delitiva, que o juízo de origem reputou insuficientes para fundamentar um decreto condenatório. Citam-se, a seguir, excertos relevantes:“De início, em relação ao crime de receptação, verifica-se que não há controvérsia a respeito do transporte de gado, tampouco da identidade do transportador dos semoventes (autoria) – os acusados Roberto e Vagner” (mov. 271.1, página 5 – 1º grau).“Por outro lado, verifica-se que existe grande celeuma a respeito da propriedade dos gados apreendidos pois, tanto os réus quanto as testemunhas Carlos e João afirmam ser os respectivos proprietários”. (mov. 271.1, página 6 – 1º grau).“No caso, verifica-se que há meros indícios de que os gados transportados pelo acusado sejam de propriedade dos ofendidos João e Carlos e, portanto, produtos de crime. Contudo, tais indícios não são suficientes para embasar um decreto condenatório, que demanda a comprovação, acima da dúvida razoável, da prática do crime de receptação pelo denunciado”. (mov. 271.1, página 7 – 1º grau).“Todavia, como não houve a devida comprovação da propriedade dos animais e, via de consequência, a dúvida se os bovinos eram produtos de furto ou não, é evidente que a prova produzida nos autos é estritamente indiciária, concluindo-se que não existe arcabouço probatório suficiente para comprovar, acima da dúvida razoável, a tipicidade da conduta perpetrada pelos acusados”. (mov. 271.1, página 8 – 1º grau). Nessa senda, reconheceu-se, preliminarmente, indícios consistentes de eventual prática delitiva no acondicionamento e transporte dos animais, os quais, contudo, foram reputados insuficientes para a condenação pleiteada pelo órgão acusatório.Não obstante, constatou-se a ausência de comprovação plena da titularidade dos animais em questão, elemento que, por si só, afastou a pretensão acusatória.Cumpre ressaltar que 9 animais já foram restituídos à vítima, que foi nomeada depositária fiel de todos os semoventes e exerce tal função desde então.É evidente que tal cenário evidencia a completa contradição da obrigação fixada na decisão recorrida, porquanto ignora os fundamentos da sentença absolutória, na qual se reconheceu a materialidade inicial do fato e a ausência de comprovação, pelos réus, da propriedade e da regularidade do transporte dos semoventes.Acresce-se, ainda, que os animais eram transportados em caráter ilícito, desprovidos da respectiva documentação fiscal e sanitária.Diante das dúvidas suscitadas, reconhecidas originalmente na sentença absolutória e não sanadas mesmo após o trânsito em julgado, aplica-se de forma irrestrita o art. 120, §4º, do Código de Processo Penal, remetendo toda a discussão relativa à restituição ao juízo cível.Outrossim, considerando a manutenção da condição de depositário fiel de JOÃO DONIZETI, impõe-se a concessão de provimento para reformar a decisão constante do mov. 364.1 – 1º grau, afastando a obrigação de restituição integral dos animais aos denunciados, de modo a remeter toda a discussão sobre a destinação dos semoventes, incluindo a titularidade de cada um deles, ao juízo cível. Assim, a titularidade dos 21 animais deverá ser debatida na esfera cível. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e julgar provido o apelo interposto.