SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105099-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA VENDA DO VEÍCULO POR MONTANTE SUPERIOR AO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. LEILÃO INCAPAZ DE GERAR A QUITAÇÃO INTEGRAL E AUTOMÁTICA DO CONTRATO. SALDO REMANESCENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão reconhecendo saldo devedor remanescente em contrato garantido por alienação fiduciária, mesmo após leilão extrajudicial do veículo. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise do valor da dívida à época da apreensão e à compensação de valores entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à valoração das provas e à demonstração de eventual crédito remanescente do banco, ensejando a necessidade de integração da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem caráter integrativo e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para reexame do mérito.O acórdão embargado apreciou expressamente a questão relativa ao saldo devedor, afirmando que a alienação extrajudicial do veículo não implica quitação automática do contrato e que a compensação é cabível quando comprovado o saldo remanescente, conforme os arts. 368 e 369 do Código Civil.Consta dos autos planilha detalhada apresentada pela instituição financeira, demonstrando a evolução contratual, o valor das parcelas pagas e o saldo atualizado, o que afasta a alegada omissão.Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam a possibilidade de compensação mesmo após leilão extrajudicial do bem, desde que haja demonstração de débito líquido e certo.Ausente qualquer vício a ser sanado, os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via integrativa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, cabendo apenas para sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC.A alienação extrajudicial do bem não extingue automaticamente a dívida garantida por alienação fiduciária, sendo legítima a compensação quando comprovado saldo devedor.Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0032607-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 29.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011253-87.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O consumidor pediu que o Tribunal explicasse sua decisão anterior, alegando que o valor da dívida já havia sido quitado com a venda do veículo em leilão. O Tribunal asseverou que já havia analisado essa questão e que a venda do carro não encerra automaticamente o contrato. O banco demonstrou que ainda existia saldo devedor, o que justifica a compensação. Como não houve omissão nem erro na decisão anterior, o pedido do consumidor foi rejeitado.