Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA VENDA DO VEÍCULO POR MONTANTE SUPERIOR AO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. LEILÃO INCAPAZ DE GERAR A QUITAÇÃO INTEGRAL E AUTOMÁTICA DO CONTRATO. SALDO REMANESCENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão reconhecendo saldo devedor remanescente em contrato garantido por alienação fiduciária, mesmo após leilão extrajudicial do veículo. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise do valor da dívida à época da apreensão e à compensação de valores entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à valoração das provas e à demonstração de eventual crédito remanescente do banco, ensejando a necessidade de integração da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem caráter integrativo e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para reexame do mérito.O acórdão embargado apreciou expressamente a questão relativa ao saldo devedor, afirmando que a alienação extrajudicial do veículo não implica quitação automática do contrato e que a compensação é cabível quando comprovado o saldo remanescente, conforme os arts. 368 e 369 do Código Civil.Consta dos autos planilha detalhada apresentada pela instituição financeira, demonstrando a evolução contratual, o valor das parcelas pagas e o saldo atualizado, o que afasta a alegada omissão.Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam a possibilidade de compensação mesmo após leilão extrajudicial do bem, desde que haja demonstração de débito líquido e certo.Ausente qualquer vício a ser sanado, os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via integrativa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, cabendo apenas para sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC.A alienação extrajudicial do bem não extingue automaticamente a dívida garantida por alienação fiduciária, sendo legítima a compensação quando comprovado saldo devedor.Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0032607-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 29.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011253-87.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O consumidor pediu que o Tribunal explicasse sua decisão anterior, alegando que o valor da dívida já havia sido quitado com a venda do veículo em leilão. O Tribunal asseverou que já havia analisado essa questão e que a venda do carro não encerra automaticamente o contrato. O banco demonstrou que ainda existia saldo devedor, o que justifica a compensação. Como não houve omissão nem erro na decisão anterior, o pedido do consumidor foi rejeitado.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0105099-64.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0105099-64.2025.8.16.0000 ED, em que é embargante SIDENEI FERREIRA DA SILVA, e embargado BANCO PAN S.A. 1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por SIDENEI FERREIRA DA SILVA contra o acórdão lavrado ao mov. 22.1 nos autos do Agravo de Instrumento n° 0045701-89.2025.8.16.0000. Por oportuno, observe-se a ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE MESMO APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PRECLUSA OU ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE POSSIBILITADA ATRAVÉS DE ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo banco na fase de cumprimento de sentença em Ação de Restituição de Valores. O juízo de origem reconheceu a existência de saldo devedor remanescente após a alienação extrajudicial do veículo e considerou devido apenas o valor referente aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível afastar os cálculos apresentados pela instituição financeira que demonstram saldo devedor remanescente após o leilão do bem, com o consequente reconhecimento da quitação contratual e o deferimento da restituição de valores em favor do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão proferido em sede de apelação autorizou expressamente a compensação de valores, inclusive após leilão extrajudicial, desde que a instituição financeira prestasse contas de forma adequada e demonstrasse a existência de saldo devedor. A compensação está prevista nos artigos 368 e 369 do Código Civil, sendo aplicável quando ambas as partes são simultaneamente credoras e devedoras entre si, o que se verifica no caso concreto. A apresentação dos documentos pela instituição financeira demonstrou débito atualizado no valor de R$ 50.096,45, com abatimento de R$ 8.600,00 obtidos na alienação do veículo, resultando em saldo remanescente de R$ 41.496,45, valor superior à quantia postulada em cumprimento de sentença pelo agravante. A alegação de violação à coisa julgada é improcedente, pois o juízo originário apenas aplicou o que foi autorizado no acórdão da apelação, sem reanálise de parcelas já decididas. Não houve irregularidade processual na juntada da documentação, tampouco foi identificada nulidade capaz de afastar a decisão de origem. Precedentes do TJPR confirmam que a alienação de bem em leilão extrajudicial não acarreta quitação automática do contrato, sendo legítima a cobrança do saldo remanescente devidamente demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. A compensação de valores é possível após leilão extrajudicial do bem, desde que haja prestação de contas adequada e demonstração de saldo devedor, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. A alienação extrajudicial do veículo não implica quitação automática do contrato, sendo legítima a cobrança do valor remanescente demonstrado pela instituição financeira. É válida a decisão que, reconhecendo saldo devedor superior ao crédito executado, limita o cumprimento de sentença ao valor dos honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0023392-56.2021.8.16.0019, rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 25.07.2022. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0024817-10.2023.8.16.0000, rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 10.07.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, mesmo com a venda do carro em leilão, o contrato de financiamento não está automaticamente quitado. O banco mostrou que, após descontar o valor arrecadado com a venda, ainda existe uma dívida. Como isso foi permitido pela decisão anterior do próprio Tribunal, não há erro em manter a cobrança do valor remanescente. O recurso do consumidor foi negado, e só permanece o valor referente aos honorários fixados na decisão anterior. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0045701-89.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.08.2025).Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão deixou de se manifestar acerca do valor da dívida à época da apreensão, que perfazia o montante de R$ 7.249,05 (sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinco centavos); b) paralelamente, a venda do bem aconteceu pela quantia superior de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais); c) deve ser esclarecido como foram sopesadas as provas colacionadas nos autos, visto que o banco confirmou o recebimento de 35 (trinta e cinco) prestações.Requer assim, o acolhimento dos embargos para que, sanando-se a omissão apontada, seja esclarecido se a instituição financeira realmente possui crédito a ser compensado (mov. 1.1/TJ).A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de suas contrarrazões (mov. 10/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2.2. MéritoOs Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, a finalidade do recurso não é a reforma do conteúdo decisório (art. 1.022 do CPC).No caso, o embargante assevera que o acórdão foi omisso ao, supostamente, desconsiderar que o veículo foi alienado por montante superior ao da dívida à época da apreensão. Logo, a casa bancária não teria crédito a ser compensado.Sem razão, todavia.Isso porque o pronunciamento colegiado foi explícito: “É sabido que a entrega do veículo após apreensão ou sua venda em leilão não gera a quitação automática e integral do contrato, ficando o consumidor responsável por eventual saldo remanescente. Este que, inclusive, pode ser constatado nos documentos apresentados pela casa bancária e sequer rediscute as parcelas vincendas”.A controvérsia já havia sido analisada por esta Corte de Justiça através do julgamento da Apelação Cível n° 0010237-71.2019.8.16.0165: “Cumpre salientar com relação a hipótese de realização de compensação de valores com eventual saldo devedor do contrato, que essa é possível ainda que o veículo tenha sido alienado em leilão extrajudicial, desde que o banco preste adequadamente as contas e indique o saldo devedor” (mov. 72.3 dos autos originários).O cálculo apresentado pela instituição financeira pormenoriza a evolução contratual, o recálculo das 33 (trinta e três) parcelas pagas pelo consumidor, o valor residual e a atualização de 15 (quinze) parcelas vencidas e não pagas. Assim, depreende-se que a dívida outrora de R$ 7.249,05 (sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) foi incrementada pelos inadimplementos (mov. 85.4 dos autos originários).Em situações semelhantes, decidiu este TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. BEM ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE (CC, ART. 368). OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMAIS MATÉRIAS ANÁLISE PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE AS PARTES, DEVIDA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032607-79.2022.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022). (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE EM RECONVENÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PORMENORIZADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. LIQUIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENCAMINHADA APÓS A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. COMPENSAÇÃO DESSE VALOR COM O SALDO REMANESCENTE. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011253-87.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 21.08.2023). (Destaquei).Portanto, inexistindo no acórdão omissão ou qualquer outro vício a ser sanado, entendo que é o caso de se rejeitar os embargos opostos, mantendo-se integralmente o acórdão do Agravo de Instrumento n° 0045701-89.2025.8.16.0000. 3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação.
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