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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em face da decisão de saneamento proferida em embargos à execução (NPU 0001981-72.2024.8.16.0076; mov. 42.1), pela qual, dentre outras medidas, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada que promoveu a inversão do ônus da prova é equivocada, pois, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova cabe ao réu, sendo que o agravado não apresentou prova do alegado; b) a inversão do ônus da prova deve ser aplicada somente em casos onde estejam presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, requisitos que não se encontram no caso em análise, uma vez que o agravado possui capacidade de produzir prova; c) a decisão agravada incorretamente deferiu a justiça gratuita ao agravado, uma vez que este não demonstrou a insuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, conforme exigido pelo art. 99 do CPC; d) a manutenção da decisão agravada poderá causar sérios prejuízos ao agravante, o que justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso; e) a jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que o CDC não se aplica a contratos relacionados à atividade econômica, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova no presente caso. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para reconhecer a ocorrência da prescrição, com a extinção da ação e a condenação do autor ao ônus de sucumbência, ou então afastar a inversão do ônus da prova. (mov. 1.1)Atribuído efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 8.1), a parte agravada renunciou ao prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 14). É o relatório.
2. O recurso merece ser conhecimento em parte e provido.Supressão de instância Cumpre registrar que o recurso não pode ser conhecido no capítulo que trata sobre o pedido de assistência judiciária gratuita.Isso porque tal questão não foi objeto de análise pela decisão ora agravada (mov. 42.1).Sendo assim, qualquer decisão deste Tribunal acerca de referido tema configuraria supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da não surpresa.Sobre a questão, colhe-se a doutrina de Theotônio Negrão:“A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ – 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. NILSON NAVES, j. 9.3.93, deram provimento, v.u., DJU 26.4.93, p. 7.204) “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição”. (JTA 111/307). (In: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 682 e 684)Nesse sentido a jurisprudência desta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA FORMALMENTE DEMONSTRADA. IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1551290-4 - Jandaia do Sul - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 17.08.2016)“(...) As matérias não submetidas ao primeiro grau de jurisdição não podem ser objeto de exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1213524-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 05.11.2014).Portanto, não se conhece desta parte do recurso.Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da provaPretende a agravante a reforma da decisão na parte que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório.Razão lhe assiste.Como feito, respeitado o entendimento do magistrado de primeiro grau, conquanto se tenha pacificado na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que é aplicável o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, ao caso em tela não se aplica o CDC.Isso porque, de acordo com a cédula rural pignoratícia e hipotecária sub judice (mov. 1.3, dos embargos), depreende-se que o empréstimo questionado foi contraído pelo agravado, na qualidade de pecuarista, com o propósito de fomentar a atividade profissional, o que afasta, portanto, o conceito de consumidor final.Desse modo, não há que se falar em relação de consumo e, sim, em atividade de consumo intermediária, visto que, em última análise, a contratação dos serviços prestados pelo agravante foi utilizada para financiar a atividade agropecuária do agravado e não para o atendimento de uma necessidade própria e inerente à figura do consumidor.Nesse sentido, convém citar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A Corte de origem não se pronunciou sobre a modificação do início do prazo prescricional. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 555.083/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)Portanto, quanto a pessoa física adquire ou utiliza bens ou serviços para fomentar sua atividade profissional, não é considerada destinatária final, restando agora, verificar a existência ou não de vulnerabilidade, capaz de ensejar a aplicação excepcional da teoria maximalista. A resposta é negativa.Na lição de Cláudia Lima Marques, a “vulnerabilidade fática ocorre quando o fornecedor por sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam; a vulnerabilidade técnica é observada quando o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, e a vulnerabilidade jurídica caracteriza-se pela falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. São Paulo: Revista contabilidade ou de economia” in, dos Tribunais, 1992, p. 147/149).No caso, embora tenha solicitado a inversão do ônus da prova, o agravado não apresentou nenhum fundamento capaz de evidenciar sua vulnerabilidade frente ao banco agravante. A mera alegação de que a instituição financeira é detentora de poderio econômico não é suficiente para caracterizar a sua vulnerabilidade em relação àquela.Ademais, depreende-se que a natureza do direito postulado não demandava conhecimentos específicos sobre as operações objeto da controvérsia, até porque submetidas à legislação rural, em relação à qual o agravado, pela própria condição de sua atividade profissional, tem plenas condições de comprovar as abusividades questionadas, já que, nesse sentido, a inicial foi instruída com a cédula rural pignoratícia e hipotecária objeto do empréstimo.Assim, a mera alegação de hipossuficiência (técnica e econômica) frente à instituição financeira, por si só, não é suficiente para caracterizar a sua vulnerabilidade. Desse modo, embora o agravado pleiteie a aplicação do CDC visando a inversão do ônus da prova, mesmo que se admitisse essa hipótese, tal circunstância, por si só, não o isentaria de trazer indícios mínimos de veracidade de suas alegações. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA RURAL. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) Tese de julgamento: “São inaplicáveis o CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, quando a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade econômica desenvolvida pela parte e não houver prova da sua vulnerabilidade.” (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077363-71.2025.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2025, sem supressões no original)Portanto, ausente a condição de consumidor final e não demonstrada a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência do agravado, não há que se falar em aplicação do CDC no caso dos autos.Como consequência, tem-se descabida a pretensão de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC; afinal, descabida esta modalidade de facilitação de defesa na espécie.Com isso, deve ser reformada a decisão agravada quanto a esse capítulo, para o fim de indeferir a inversão do ônus da prova.3. Diante do exposto, o recurso merece ser conhecido em parte e provido, a fim de reconhecer a inaplicabilidade do CDC e afastar a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação.
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