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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S.A. contra sentença proferida nos autos da Impugnação de Crédito nº 0000622-83.2021.8.16.0079, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que julgou procedente a impugnação, para: (i) homologar a cessão do crédito objeto do Termo nº 57447; (ii) reconhecer a não sujeição da Cédula de Crédito Bancário nº 003052590 aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) condenar os impugnados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor do crédito excluído.Na origem, o agravante interpôs embargo de declaração apontando omissão na análise do segundo pedido formulado na petição inicial. O MM. Juízo de primeira instância rejeitou o embargo.Sustenta o agravante que, não obstante o acolhimento do pedido principal, a sentença deixou de apreciar pedido autônomo consistente na submissão aos efeitos da recuperação judicial do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 003052328, do Cheque Empresarial nº 007721 e do Termo de Cessão nº 57447, no valor de R$ 904.119,30, a ser classificado na Classe III – Quirografária, o que configuraria omissão relevante.Os agravados, em contrarrazões, anuem expressamente ao pedido formulado no recurso, reconhecendo a omissão da sentença e concordando com a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, requerendo apenas que não haja majoração dos honorários sucumbenciais, ante a ausência de resistência recursal.A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que conste expressamente no dispositivo a submissão do crédito referido aos efeitos da recuperação judicial, na Classe III – Quirografária.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. MéritoAssiste razão ao agravante.Conforme se extrai dos autos de origem, o credor formulou dois pedidos distintos na impugnação de crédito:(a) a exclusão dos efeitos da recuperação judicial do crédito garantido por cessão fiduciária (CCB nº 003052590); e(b) a submissão aos efeitos da recuperação judicial do crédito decorrente da CCB nº 003052328, do Cheque Empresarial nº 007721 e do Termo de Cessão nº 57447, originalmente indicado no valor de R$ 1.047.979,45 e posteriormente retificado para R$ 904.119,30.Embora a sentença tenha acolhido expressamente o primeiro pedido, não houve qualquer manifestação no dispositivo quanto ao segundo, limitando-se a reconhecer a não sujeição da CCB nº 003052590 e a homologar a cessão do crédito, o que evidencia omissão relevante.Ressalte-se que o pedido omitido não foi impugnado pelos devedores, circunstância inclusive reconhecida em contrarrazões, nas quais os agravados anuíram expressamente à pretensão recursal, reconhecendo a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.A própria Procuradoria de Justiça, ao analisar a controvérsia, concluiu pela necessidade de reforma da decisão para que conste expressamente a submissão do crédito decorrente da CCB nº 003052328, Cheque Empresarial nº 007721 e Termo de Cessão nº 57447 aos efeitos da recuperação judicial, na Classe III – Quirografária.Não há, portanto, óbice jurídico à pretensão, especialmente diante da inexistência de controvérsia fática ou jurídica sobre o ponto.Quanto aos honorários advocatícios, não se justifica majoração, uma vez que inexiste resistência ao recurso por parte dos agravados, que expressamente anuíram ao pedido, limitando-se o provimento à correção da omissão do julgado.3. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, a fim de que conste expressamente a submissão aos efeitos da recuperação judicial do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 003052328, do Cheque Empresarial nº 007721 e do Termo de Cessão nº 57447, no valor de R$ 904.119,30, a ser classificado na Classe III – Quirografária.