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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Imobiliária Natal Eireli – EPP contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença autuado sob o n. 0033378-74.2006.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, que deferiu a penhora de faturamento, conforme seguinte excerto (mov. 668 dos autos originários):“1- Defiro o pedido da mov. 666, com base no art. 835, X e art. 866, ambos do CPC, devendo a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa executada.2- Para que exerça as funções de administrador-depositário, com as atribuições preconizadas no artigo 863, §§ 1º e 2º, do CPC, nomeio os representantes legais da Executada JAIR ALVES BATISTA e VILSON SILVEIRA, sob o compromisso da fé de seu grau, que deverão ser intimados para dizer se aceitam o encargo, prazo de 05 (cinco) dias úteis, e, caso aceitem, submeter à apreciação do juízo a forma de administração (CPC, art. 866, § 2º).3- Remetam-se os autos ao Contador para elaboração do cálculo geral.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que: a) o deferimento da penhora sobre o faturamento sem a prévia intimação da empresa executada configura cerceamento de defesa; b) a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, e demanda o prévio esgotamento de outros meios menos gravosos de satisfação da execução, o que não ocorreu no caso concreto; c) resta inviabilizada a sua atividade empresarial, por se tratar de imobiliária familiar de pequeno porte que opera em prejuízo, com afronta ao art. 866, § 1º, do CPC e ao princípio da preservação da empresa; e d) seria necessário, subsidiariamente, reduzir o percentual arbitrado para o máximo de 5% (cinco por cento).Conclusos os autos a este Relator, indeferiu-se a concessão do efeito suspensivo (mov. 8).Apresentadas contrarrazões pela parte agravada, requerendo o não provimento do recurso (mov. 14).É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.2. Mérito 2.1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesaA agravante sustenta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, argumentando que a constrição foi deferida “sem qualquer prévia intimação da agravante para se manifestar”.Contudo, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa não reclama, como condição de validade do seu deferimento, a prévia intimação da executada para se manifestar acerca do pedido do exequente. Nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, a intimação do executado deve ocorrer após a formalização da penhora, caracterizando o contraditório diferido, já que a defesa do executado é exercida após a efetivação da medida, seja pela via da impugnação, seja pela própria via recursal, justamente para não se frustrar a efetividade da tutela executiva.Nesse sentido, colaciona-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de 10% sobre o faturamento da empresa devedora em execução fiscal. Agravo de Instrumento não provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada, em execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba. 2. A ausência de intimação prévia acerca dos atos constritivos não gera nulidade, pois a lei exige a intimação após a realização da penhora, e não antes, conforme o art. 841 do CPC. 3. Prescrição intercorrente não verificada.4. A penhora sobre o faturamento é admitida, conforme o art. 866 do CPC, quando não há outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação. 5. O percentual de 10% sobre o faturamento foi considerado adequado, pois a parte agravante não comprovou a necessidade de afastar a ordem legal nem demonstrou prejuízo à atividade empresarial. Tese de julgamento: A penhora de percentual do faturamento de empresa é admitida como medida excepcional quando inexistem bens penhoráveis ou quando estes são de difícil alienação, sendo desnecessário o esgotamento prévio de diligências, desde que o percentual fixado não inviabilize a atividade empresarial e não haja comprovação de prejuízo à sua operação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0065153-85.2025.8.16.0000 – Rel.: Des. Octavio Campos Fischer – J. 29.09.2025)Portanto, afasta-se a preliminar arguida.2.2. Do cabimento da penhora sobre o faturamentoNo mérito, a insurgência quanto ao próprio cabimento da penhora não comporta acolhimento. Embora a penhora de faturamento estivesse tradicionalmente associada a rígidos requisitos de excepcionalidade e ao prévio esgotamento das diligências de localização de bens, tal compreensão foi expressamente revista pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 769 dos recursos repetitivos, no bojo do qual firmadas as seguintes teses:I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.(REsp n. 1.835.864/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.)Na hipótese dos autos, conforme bem consignou a decisão que indeferiu o efeito suspensivo (mov. 8.1/AI), verifica-se que foram realizadas “buscas junto aos sistemas SISBAJUD (mov. 647.2) e RENAJUD (mov. 658.1), sem qualquer êxito”. Nessa senda, o art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora sobre o faturamento da empresa quando o executado não possuir bens ou se os tiverem forem de difícil alienação.A realização de pesquisas infrutíferas pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário é suficiente para demonstrar o esgotamento das vias menos gravosas, autorizando a medida excepcional. Este é o entendimento consolidado, conforme precedente desta 19ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM FACE DE AGRAVO INTERPOSTO EM AÇÃO NA QUAL LITIGAM AS MESMAS PARTES, TENDO POR OBJETO O MESMO CONTRATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DE DOIS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OUTROS BENS E QUE O PERCENTUAL FIXADO SE MOSTRA EXCESSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PESQUISAS VIA SISBAJUD E RENAJUD QUE SE REVELARAM INSUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS [...] POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM TAIS CASOS (CPC, ART. 866). [...] (TJPR – 19ª C. Cível – 0060809-95.2024.8.16.0000 – Rel.: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara – J. 13.10.2024)Assim, a decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento não merece reparos neste ponto.2.3. Do percentual da penhora e da preservação da atividade empresarialAo cabo, a parte agravante se insurge contra o percentual fixado, alegando que a retenção de 30% “significa, na prática, a falência iminente da empresa”, acostando Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) para comprovar suas dificuldades financeiras, requerendo, assim, a redução para 5% (cinco por cento).Reside neste ponto a possibilidade de acolhimento do recurso.O mesmo precedente qualificado acima invocado (Tema n. 769 do STJ) que afasta a exigência de esgotamento das diligências, impõe, como contrapartida, que o percentual da penhora seja fixado em patamar que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e que a decisão se reporte aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito o emprego do princípio da menor onerosidade em abstrato ou com base em alegações genéricas.Aliado a isso, o art. 866, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito, mas que “não torne inviável o exercício da atividade empresarial”.Pois bem, o recurso foi instruído com Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) apontando o funcionamento da empresa com margens estreitas e, em diversos meses, em prejuízo, tratando-se de imobiliária familiar de pequeno porte.Tais elementos concretos evidenciam que a fixação da penhora em 30% (trinta por cento) do faturamento mensal diverge da razoabilidade e da necessidade de manutenção da atividade econômica, considerando a natureza da operação da executada e os custos operacionais inerentes demonstrados. A manutenção de um percentual tão elevado apresenta risco concreto de asfixia financeira da pessoa jurídica, tendente a comprometer o capital de giro e a própria continuidade do empreendimento, em desarmonia com a diretriz legal e com o princípio da preservação da empresa.Diante desse cenário, a decisão agravada merece parcial reforma para readequar a constrição a um patamar que equilibre o direito do credor à satisfação da execução e a continuidade das atividades da devedora.Na presente hipótese, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa executada se mostra razoável e adequado, encontrando amplo amparo na jurisprudência deste E. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE LIQUIDEZ IMEDIATA. PRESENTES NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PERCENTUAL FIXADO. ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO A FIM DE QUE NÃO INVIABILIZE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ART. 866, §1º DO CPC/15. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR – 16ª C. Cível – 0060192-38.2024.8.16.0000 – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – J. 16.09.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO NO LIMITE DE 30%. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA Nº 769/STJ NÃO AGASALHADO. RECENTE JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO ACOLHIDO. DEFERIMENTO DA PENHORA EQUIPARADO AO PEDIDO DE FATURAMENTO DA EMPRESA. REDUÇÃO DA PENHORA PARA 10% A FIM DE NÃO INVIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISUM REFORMADO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível – 0031062-03.2024.8.16.0000 – Rel.: Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski – J. 19.08.2024)Assim, em juízo de ponderação entre a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), impõe-se a redução do percentual de 30% para 10% (dez por cento), a incidir sobre o faturamento líquido da empresa executada, solução que preserva a satisfação gradual do crédito sem conduzir à inviabilidade financeira da agravante.3. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do agravante Imobiliária Natal Eireli – EPP, para o fim de, nos termos da fundamentação retro, reformar a decisão agravada apenas quanto ao percentual da penhora, reduzindo-a para 10% (dez por cento) do faturamento mensal da executada, mantendo-se hígidos os demais termos da deliberação de origem.