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Processo:

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. em face da sentença de mov. 398.1, proferida na execução de título extrajudicial sob nº 0019490-38.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa.
Nas razões recursais (mov. 401.1), o banco apelante sustenta que não cabe a extinção por abandono de causa, sobretudo porque não houve inércia do exequente e, mesmo que se considerasse tal hipótese, seria necessário o requerimento expresso do réu para a decretação da extinção, o que não ocorreu. Além disso, alega que não houve a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito.
Desta forma, postula a reforma da sentença, a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade – ou não – da extinção do feito por abandono de causa.
A decisão atacada foi proferida sob os seguintes termos:
“(...) Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada, pessoalmente e por meio de seu Advogado constituído, sendo advertida sobre a extinção do processo, caso não se manifestasse, e mesmo assim manteve-se inerte.
No que se refere à intimação pessoal do banco exequente, verifica-se que foi pessoalmente intimado via AR, na sede da pessoa jurídica, no endereço fornecido pelo próprio banco.
Segundo a teoria da aparência e a jurisprudência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. Por esta razão o AR foi devidamente recebido.
Desta forma, inequívoco o abandono destes autos de processo por lapso superior a 30 (trinta) dias, haja vista ter a parte exequente se mantido inerte em requerer providências úteis ao seu prosseguimento.
2.1. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono de causa, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.”
O banco apelante, por seu turno, alega que não houve inércia de sua parte e que não foi intimado pessoalmente para impulsionar o feito, bem como que não há requerimento expresso da parte ré para a decretação da extinção por abandono de causa, sendo ausentes os requisitos necessários para tanto.
No entanto, razão não lhe assiste.
Sobre a extinção por abandono de causa, o art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a inércia do autor em realizar os atos que lhe competem poderá ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, desde que ocorra a sua intimação pessoal:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Além disso, o mesmo dispositivo legal, em seu § 6º, dispõe que a extinção por abandono de causa depende de requerimento do réu, quando operada a citação e oferecida contestação: “(...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.”
No mesmo sentido, a Súmula 240 do STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”
In casu, trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte executada foi citada, mas não apresentou defesa. Somado a isso, denota-se que o exequente foi intimado por diversas vezes para dar prosseguimento ao feito, inclusive pessoalmente, mas manteve-se inerte (movs. 388.1, 392.1, 394.1, 396.1).
Veja-se que, o primeiro decurso de prazo sem manifestação do exequente ocorreu em 29/03/2025 (mov. 387), sendo certificado pela Secretaria em 24/04/2025 (mov. 388.1). A partir daí, o exequente não se manifestou mais nos autos, o que ensejou a extinção do processo por abandono de causa em 08/08/2025 (mov. 398.1).
Nesse ponto, embora a defesa alegue o contrário, os requisitos necessários para a extinção foram preenchidos, visto que ficou inerte por mais de 30 dias, houve a sua intimação pessoal e, no presente caso, o requerimento expresso da parte ré para a decretação da extinção por abandono de causa é prescindível, uma vez que a presente execução não foi embargada.
Sobre o tema, o entendimento do STJ:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. PEDIDO EXPRESSO DO EXECUTADO, PRESCINDIBILIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. A extinção do processo por abandono da causa tem aplicação subsidiária no processo executivo, que, se não embargado, torna dispensável, para tanto, o requerimento expresso do executado
(REsp n. 2.209.958/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
De igual modo, a jurisprudência desta Câmara:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000181-84.2001.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 16.06.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO QUE É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA A INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. EXECUTADO QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 240 DO STJ. PARTE EXECUTADA QUE NÃO FOI CITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001353-86.2018.8.16.0143 - Reserva -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 23.09.2024)
Desta forma, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, uma vez que, mesmo após intimado pessoalmente, o exequente se manteve inerte no feito, configurando o abandono de causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, a fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.