Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava, que postergou a análise de falta grave cometida pelo apenado, consistente no cometimento de novo crime doloso, “até que sobrevenha notícia acerca da condenação ou absolvição do apenado nos referidos autos” (mov. 489.1, autos de execução penal n. 0012254-83.2007.8.16.0019 SEEU).
Inconformado com os termos da decisão, o ente ministerial interpôs recurso acompanhado de suas razões (ev. 494, SEEU), com pedido pela designação de audiência de justificação para apuração da falta grave.
A defesa apresentou contrarrazões com pedido pelo provimento da insurgência (mov. 521.1).
Em juízo de retratação, a magistrada manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 528.1).
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Da análise dos autos de execução penal n. 0012254-83.2007.8.16.0019 SEEU, verifica-se que o apenado ALEXANDRE ALVES CORDEIRO cumpre a pena total de 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão – condenações proferidas (i) na ação penal n. 0000075-82.2020.8.16.0142, pela incursão no delito de tráfico de drogas; (ii) nos autos n. 0002182-17.2018.8.16.0095, pela prática dos crimes de desobediência e furto qualificado; (iii) no feito n. 0000153-48.2005.8.16.0095, pela incursão na infração de receptação; (iv) no feito n. 0001797-16.2011.8.16.0095, ante a prática do crime de tráfico de drogas; (v) no processo-crime n. 0000006-41.2006.8.16.0142, tido como incurso nos delitos de resistência, disparo de arma de fogo e roubo majorado –, estando pendente de expiação quantum superior a 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão.
Consta dos autos que o agravante cumpria a reprimenda em regime semiaberto harmonizado desde 26.09.2024 (mov. 339.1, SEEU), quando, ante a notícia de descumprimento das condições impostas (rompimento da tornozeleira eletrônica), foi determinada a regressão cautelar de regime por meio da decisão de mov. 383.1, proferida em 28.11.2024.
Também sobreveio, no curso da expiação penal, em data de 12.01.2025, informação da prisão em flagrante do apenado nos autos de ação penal n. 0000046-56.2025.8.16.0142, pela prática dos tipos penais descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal.
Nessa moldura, no que tange à falta grave de descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, o Juízo a quo designou audiência de justificação e, após sua realização, homologou a falta grave e regrediu o apenado ao regime fechado (mov. 416.1).
Todavia, no que concerne ao cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal, a magistrada singular postergou a análise da falta grave até a superveniência de sentença nos autos do processo-crime de n. 0000046-56.2025.8.16.0142, por decisão proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 489.1):
“3. Quanto ao novo crime, verifica-se que o apenado foi preso em flagrante em 12/01/2025pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 330 do Código Penal. Consta dos autos sob nº 0000046-56.2025.8.16.0142 que o sentenciado teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor.
Consigne-se, ainda, que houve a retirada do equipamento de monitoração quando da sua entrada no estabelecimento prisional.
Assim, considerando a segregação cautelar do apenado nos autos da ação penal elencada, postergo a análise da falta cometida até que sobrevenha notícia acerca da condenação ou absolvição do apenado nos referidos autos.
Destaque-se que a medida não resulta em qualquer prejuízo ao andamento processual, haja vista o longo período de pena remanescente a ser cumprido pelo sentenciado, bem como o longínquo prazo para o atingimento de eventual prescrição da falta grave aparentemente cometida ou do término da pena.
Ressalta-se que nos autos de ação penal de nº 0000046-56.2025.8.16.0142 foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025.
4. Sendo assim, à Secretaria para que monitore, mensalmente, o andamento da respectiva ação penal, encaminhando os autos para análise em caso de condenação ou soltura do apenado”.
Irresignado, o Ministério Público insurge-se com o presente recurso de agravo em execução (ev. 494), ao qual manifestou concordância a defesa técnica em sede de contrarrazões (mov. 521.1).
E adianto que assiste razão ao agravante.
O artigo 52 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) equipara a prática de crime doloso à falta grave para fins disciplinares.
Anote-se a redação legal dos artigos 50, 52, primeira parte, e 118, inciso I, todos da Lei de Execução Penal:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: [...]
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; [...]
Veja-se que, inexistindo qualquer exigência de que a nova conduta ilícita tenha sido objeto de sentença condenatória, seja ela definitiva ou não, a mera prática de fato previsto como crime doloso configura falta grave e autoriza a aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer regime mais severo.
Com efeito, a incursão em novo crime ou prática de falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, com término previsto para 03/05/2026. O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave, haja vista o cometimento de novo delito, bem como determinou a regressão para o regime fechado. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022)
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE CONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Assente nesta Corte, sobre a possibilidade de regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução, que "o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência' (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 690.581/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1773347/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)
A pretensão ministerial, ademais, vai ao encontro de entendimento sumulado pela Cortes Superior:
“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. (SÚMULA 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
Outro não é o entendimento desta Egrégia Corte:
RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – PLEITO MINISTERIAL PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ARTIGO 52, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS – PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CASO CONCRETO QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE DA PROLAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO APENADO ANTES DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003258-90.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 20.09.2025)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POSTERGOU A ANÁLISE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu a designação de audiência de justificação e postergou a análise da prática de falta grave, consistente em suposto cometimento de crime doloso durante a execução da pena, determinando que se aguardasse a prolação de sentença nos autos da ação penal relacionada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se é necessária a designação de audiência de justificação para a homologação de falta grave e a imposição das consequências legais, em razão da prática de crime doloso durante a execução penal, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória III. Razões de decidir 3. De acordo com a inteligência dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.4. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”6. O adiamento da análise da falta grave prejudica o agravado, pois impede que as consequências da falta sejam aplicadas no processo executório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a realização de audiência de justificação para apuração da falta e observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa". [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001991-83.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 18.08.2025)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM FACE DE DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO AGRAVADO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DE PENA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE ENSEJANDO REGRESSÃO DO REGIME. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002091-09.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 21.08.2023)
Noticiada a prática de novo crime doloso pelo agravado enquanto cumpria pena em regime semiaberto, tem-se, para além do aparente descaso para com a Justiça, a configuração de falta grave autorizativa à aplicação de sanções disciplinares e à transferência do apenado a regime mais gravoso.
Tal verificação na esfera disciplinar da execução penal não está vinculada ao processo que apura a prática de crime doloso supostamente praticado pelo sentenciado, designadamente porque independentes as matérias e o objetivo do processo executório (LEP, art. 1º).
Não é demais ressaltar que a homologação da sanção administrativa e a eventual regressão do reeducando ao regime fechado não violam o princípio da presunção de inocência, uma vez que no curso da ação penal relativa ao novo crime lhe serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Ainda assim, a homologação da indisciplina só será possível após oportunizada a defesa do apenado – seja no curso da instrução da ação penal instaurada para a apuração do fato criminoso (com prolação, ao final, de sentença condenatória), seja pela instauração de processo administrativo disciplinar (quando não houver regressão de regime) e/ou designação de audiência de justificação.
Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal de Justiça:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA PRÁTICA PELA REEDUCANDA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME HARMONIZADO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (CONSOLIDADA OU NÃO), PARA FINS DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA ESFERA DISCIPLINAR AO DESLINDE NO ÂMBITO CRIMINAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (SEJA VIA PAD, SEJA VIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 O Ministério Público interpôs recurso de agravo contra parte da decisão que indeferiu o pedido de regressão cautelar de regime e de designação de audiência de justificação, diante da notícia de que a apenada cometeu novos crimes dolosos durante o cumprimento da pena.1.2 A decisão recorrida manteve a apenada em regime semiaberto harmonizado, sob o fundamento de que seria suficiente aguardar o deslinde da ação penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se a apuração de infração disciplinar, de natureza grave, consistente na prática de fato definido como crime no curso da execução penal, é condicionada à definição do deslinde na ação penal em que se apura o episódio criminoso, na esfera criminal.2.2 Analisar a necessidade de audiência de justificação ou procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a prática de crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP, sendo dispensável a prolação de sentença condenatório ou o trânsito em julgado da condenação.3.2 É desnecessária a existência de sentença penal condenatória (consolidada ou não) para fins de apuração de falta grave na esfera disciplinar, desde que oportunizada a manifestação da reeducanda e a observância das garantias constitucionais, por se tratar de esferas de atuação independentes e com regramentos próprios, cada qual com reflexos específicos em seu espectro de incidência.3.3 A apuração da infração disciplinar pode ocorrer por meio de audiência de justificação ou via procedimento administrativo disciplinar (PAD), com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme os Temas 758 e 941 de Repercussão Geral do STF.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e provido. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000752-13.2025.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 06.09.2025)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE DEFESA. PAD REALIZADO SEM ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 59, DA LEP E ÀS SÚMULAS 523 DO STF E 533 DO STJ - NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000110-36.2025.8.16.0097 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 06.09.2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que homologou a falta grave de fuga praticada por apenado, mas manteve o regime semiaberto. O Ministério Público requereu a regressão do regime de cumprimento de pena, argumentando que se tratava da terceira fuga do sentenciado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave consistente em fuga do apenado justifica a regressão do regime semiaberto para o regime fechado, considerando a ausência de audiência de justificação antes da decisão de homologação da falta grave.III. Razões de decidir3. A falta grave consistente em fuga foi homologada, mas a decisão de manter o regime semiaberto não foi acompanhada de audiência de justificação, o que é imprescindível para a regressão definitiva do regime.4. A jurisprudência exige a realização de audiência de justificação nos casos de regressão de regime, não bastando apenas o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).5. As circunstâncias em que a audiência de justificação não é necessária não se aplicam ao caso em questão, pois não houve regressão definitiva de regime.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: A falta grave consistente em fuga do apenado, quando não acompanhada de audiência de justificação, não autoriza a regressão definitiva do regime de cumprimento da pena, sendo necessária a realização dessa audiência para tal deliberação. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035870-51.2024.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV -
J. 30.06.2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DISPENSABILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE SE PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) EM QUE FORAM GARANTIDOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IMPRESCINDÍVEL NOS CASOS DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. PAD CARENTE DE VÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000010-39.2025.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 05.04.2025)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO ASSISTIDO POR DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INOCORRÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA JUDICIAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE AFASTADA. INSURGÊNCIA EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA A PRÁTICA DA CONDUTA FALTOSA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Não há nulidade pela não realização da audiência de justificação quando a falta grave for apurada por meio de processo administrativo disciplinar, no qual o apenado esteve regularmente acompanhado por defensor e pela qual não houve regressão de regime.II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária nova oitiva em juízo do sentenciado, antes da homologação da falta grave, desde que não ocorra regressão de regime, por já estar o apenado no regime fechado, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica (STJ, AgRg no HC n. 679.421/SP).III. A declaração de nulidade exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao sentenciado, de conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal.IV. A tentativa de fuga, comprovada na execução penal, é suficiente para inserir a conduta do sentenciado na falta grave insculpida no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000976-53.2022.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 12.12.2022)
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de determinar a designação de audiência de justificação pela magistrada a quo, com a devida análise da falta grave cometida, diante da desnecessidade de prolação de sentença nos autos de ação penal.
Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem a respeito dos termos e providências determinadas nesta decisão.