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Processo:

VISTOS,
relatados e examinados estes autos de
Agravo de Instrumento nº
0105161-07.2025.8.16.0000, em que figuram como
Agravante
SUZANE PRESTES PANE
e
Agravada
COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL
LTDA..

I – RELATÓRIO
Trata-se
de Agravo de Instrumento interposto contra
a decisão proferida no
Cumprimento da Sentença n.º
0001049-02.2016.8.16.0194,
por meio da qual
o juiz
de direito,
Dr.
Rogério de Assis,
rejeitou a exceção de
impenhorabilidade (mov.
670.1).
Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI),
a
agravante
sustentou, em síntese, que:
(i)
“em que pese o D. Juízo a quo afirme que não há evidências da impenhorabilidade do valor bloqueado, tem-se que a jurisprudência da Egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude”;
(ii)
“em se tratando de quantia inferior a 40 salários mínimos, há de ser reconhecida a impenhorabilidade da verba, independentemente de estar ou não em conta poupança.”; e
(iii)
estão presentes os requisitos autorizadores da
antecipação da tutela recursal.

Por tais razões, requereu
a
antecipação da tutela recursal e
“o provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória de mérito, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da verba bloqueada, com o levantamento da penhora”.
Indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1-AI), com contrarrazões (mov. 14.1-AI), foram os autos conclusos para julgamento.
Incluídos em pauta.
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
No mérito,
a
controvérsia gira em torno da impenhorabilidade dos
valores bloqueados nas
contas bancárias
da agravante junto à
Caixa Econômica Federal: R$ 457,27 (16/10/2024, mov. 615.2) e R$
1.460,00 (29/10/2024, mov. 615.3).
Pois bem. De acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, após a realização da penhora eletrônica via SISBAJUD,
“incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”.
Ainda, é sabido que o STJ, em movimento de superação parcial (overruling) do entendimento até então adotado a respeito da penhora em contas bancárias, fixou os seguintes parâmetros aplicáveis a casos como o dos autos (Info 804/2024 - REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024):
a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta
salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave).
b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas).
c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial).
d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.
Portanto,
anteriormente,
caso o bloqueio recaísse em quantia inferior a 40 salários-mínimos, qualquer fosse o tipo de conta bancária, até então se presumia a impenhorabilidade, admitida prova em contrário nos casos de dolo, fraude ou má-fé.

Com a
mudança
jurisprudencial, tal presunção passou a se aplicar apenas às hipóteses nas quais o valor bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança. Nos demais casos, cabe ao executado comprovar (i) que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário ou verba de natureza salarial); ou (ii) que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.
Na hipótese dos autos, observo
o bloqueio
recaiu sobre
conta corrente
da agravante junto à Caixa Econômica Federal, conforme extratos dos movs. 623.2/623.7.
Diante da natureza da conta bancária, o juízo oportunizou à agravante
a comprovação da alegação de que se trata de verba salarial
(movs. 629.1 e 639.1), mas ela
deixou de se manifestar (mov. 668.0).
Ademais, ao interpor o presente recurso, também não produziu qualquer prova nesse sentido.
Nesse contexto,
decidiu com acerto o juiz singular ao rejeitar
a
impenhorabilidade por carência probatória.
III – CONCLUSÃO
Com essas considerações,
CONHEÇO
e
NEGO
PROVIMENTO
ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
É
o
voto
que proponho.