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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edgard Pietraroia Filho, representado por curador especial, contra decisões proferidas nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0007550-91.1997.8.16.0014, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que acolheram parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em relação ao agravante, extinguindo a execução quanto a ele, sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de aplicação analógica do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, além de constar no dispositivo referência a fundamento legal diverso daquele efetivamente adotado na motivação (movs. 607.1 e 623.1).
Sustenta o agravante, em síntese, que a execução foi proposta em 1997, com posterior redirecionamento aos sócios da devedora principal em 1998, dentre eles o ora recorrente, permanecendo o exequente inerte por mais de quinze anos quanto à promoção de sua citação, a qual somente veio a ocorrer, por edital, em 2017, quando já consumada a prescrição da pretensão executória. Aduz que, embora corretamente reconhecida a prescrição da pretensão executiva, e não a intercorrente, a decisão agravada incorreu em erro material no dispositivo e indevidamente afastou a condenação em honorários sucumbenciais, aplicando dispositivo legal restrito às hipóteses de prescrição intercorrente. Requer, ainda, a dispensa do preparo recursal, por estar representado por curador especial, nos termos do art. 172, I, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 91 do Código de Processo Civil.
Postula, ao final, o provimento do recurso, para que seja corrigido o dispositivo da decisão agravada, a fim de refletir o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além da fixação de honorários dativos recursais.
Confirmada a intimação eletrônica do agravado para apresentação de contrarrazões recusais (mov. 10.0), certificou-se o decurso do prazo in albis (movs. 14.0 e 13.0).
Determinada a intimação do agravante para que se manifestasse sobre eventual perda superveniente do objeto recursal, eis que, em nova decisão proferida em 15/04/2026, a juíza a quo decidiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 19.1).
O agravante informou que a decisão em questão se referiu a requerimento formulado por executado distinto (Ciro Antonio Ozawa - mov. 633), mantendo-se inalterada a decisão objeto do presente recurso (mov. 22.1).
Vieram-me os autos conclusos. 
É o relato do necessário. 


II.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, admite-se o processamento do recurso em epígrafe. 
O cerne da controvérsia reside na alegada (i) necessidade de correção do dispositivo da decisão agravada e na pretendida (ii) condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Quanto ao primeiro ponto, observa-se que a magistrada de origem reconheceu de forma expressa a ocorrência da prescrição da pretensão executiva em relação ao agravante de forma intercorrente, eis que o exequente permaneceu sem promover diligências necessárias à execução em relação a Edgard por lapso temporal superior ao prazo prescricional.
Ainda que o recorrente sustente existir erro material no dispositivo, o conteúdo decisório revela-se suficientemente claro quanto à extinção da execução em seu favor, em decorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, inexistindo dissonância apta a justificar a reforma pretendida.
Quanto aos honorários sucumbenciais, a decisão recorrida adotou entendimento segundo o qual a extinção da execução pela prescrição não enseja condenação das partes em verbas sucumbenciais, com fundamento na orientação extraída do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e em precedentes desta Corte.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 14.195 /2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n° 14.195 /2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, $ 10° , do CPC/15 ). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei n° 14.195 /2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.025.303/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022)
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA DEMORA NA CITAÇÃO. DISCUSSÃO RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS EM SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente, em autos de Execução de Título Extrajudicial, contra sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição da pretensão executória, diante do tempo decorrido entre o ajuizamento da execução e a efetiva citação dos executados, impondo a ele o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a prescrição no curso de execução de título extrajudicial em razão da demora na citação dos executados, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ou se deve incidir a regra do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção sem ônus para as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a sentença tenha utilizado a expressão prescrição intercorrente, a fundamentação adotada na origem reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da ausência de interrupção válida do prazo prescricional, pois a citação dos executados foi efetivada apenas em março de 2021, tendo sido a demora atribuída à inércia do exequente.4. A prescrição intercorrente pressupõe processo executivo regularmente instaurado e posteriormente paralisado, ao passo que a prescrição da pretensão executória ocorre quando a exigibilidade da obrigação é perdida porque a prescrição não foi validamente interrompida, dada a ausência de promoção tempestiva da citação pela parte exequente/apelante.5. Nos termos do artigo 240, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas quando o autor promove a citação nos prazos legais, ressalvada a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, o que, embora não haja controvérsia quanto ao ponto, não ocorreu no presente caso.6. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil alcança as hipóteses de prescrição decorrentes da não localização do executado ou da demora em sua citação, não havendo distinção juridicamente relevante, para fins de atribuição de ônus sucumbenciais, entre prescrição direta e prescrição intercorrente.7. Como a sentença que reconheceu a prescrição foi proferida após 26/08/2021, aplica-se a redação atual do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, afastando-se a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ainda que a demora na citação tenha sido imputada ao exequente/apelante.8. O princípio da causalidade cede diante da regra específica do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que determina a extinção da execução sem ônus para as partes quando reconhecida a prescrição no curso do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Reconhecida a prescrição em razão da demora na citação do executado, por sentença proferida após 26/08/2021, incide a redação atual do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, operando-se a extinção do feito sem ônus para as partes.” “2. Para fins de aplicação da redação atual do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, é irrelevante a distinção terminológica entre prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente.” (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061841-26.2010.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: FABIO LUIS FRANCO -
J. 31.08.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a execução em relação a dois dos executados, sem imposição de ônus sucumbenciais às partes, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, impõe a condenação da parte exequente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do art. 921, § 5º do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/21, determina a extinção do processo sem ônus para as partes, tanto nos casos em que se reconhece a prescrição intercorrente, como também a do direito material pela desídia na citação do executado no prazo legal. 4. No caso, a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação a dois executados foi proferida após a vigência da Lei 14.195/21, razão pela qual não tem lugar a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido.. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0106297-73.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.03.2025)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 14.195/2021, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 5o, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL TAMBÉM AOS CASOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO A PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0004982-05.2001.8.16.0001, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, d.j. 06.12.2024, DJe 11.12.2024)

No caso concreto, a solução deve ser preservada, eis que a opção adotada pelo juízo de origem prestigia a referida diretriz legislativa de evitar a imposição de ônus sucumbenciais em hipóteses de extinção do processo executivo por prescrição.
Além disso, o agravante foi assistido por curador especial, ao qual já foram arbitrados honorários pelo exercício do munus público, suportados pelo Estado do Paraná. Assim, a manutenção da ausência de condenação sucumbencial não implica desamparo da atuação profissional prestada nos autos.
Desse modo, não se verifica fundamento apto a infirmar a conclusão alcançada pela magistrada singular, que examinou adequadamente as circunstâncias do caso e conferiu solução juridicamente admissível à controvérsia.
Nada obstante, tendo em vista a nomeação do advogado Dr. LEANDRO HENRIQUE DA SILVA - OAB/PR 56.657, que realizou a defesa do executado Edgard Pietraroia Filho como curador especial, arbitro o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de honorários em decorrência da atuação em grau recursal, nos termos do item 2.10 da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.