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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Ana Lúcia Ferreira ao mov. 428.1 dos autos n. 0003698-88.2003.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pelo Agravante contra o Agravado, por meio da qual acolheu a alegação deste de que seriam impenhoráveis os direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 139.697 do 1º RI de Joinville, SC, por se tratar de bem de família.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
Do cotejo das premissas legais alinhavadas com o conteúdo dos autos, verifica-se que o imóvel possui caráter impenhorável, porquanto provado que se cuida, efetivamente, do local onde o Devedor reside, assumindo a qualidade de bem de família. Constata-se que o imóvel está situado no endereço atualizado do Executado nos autos, conforme procuração anexada em mov. 336.2. Somam-se a isto os documentos juntados às mov. 419.2 a 419.7, referentes às contas de água, condomínio, IPTU e à declaração de imposto de renda do Executado. Ademais, a certidão juntada à mov. 404.2 indica que o Oficial de Justiça colheu informação de que o Executado reside no imóvel e o utiliza como moradia principal. Vale dizer que, muito embora caiba ao devedor a prova de que o imóvel penhorado é destinado ao uso familiar, é ônus do credor rebater as alegações dele. Cito: (...)Portanto, constatado que o Devedor reside no local, com o ânimo de nele permanecer e não havendo qualquer prova que desconstrua esse cenário faz-se necessário promover a desconstituição da penhora quanto ao referido bem. Igualmente, há de ser dito que não há previsão expressa no ordenamento jurídico no sentido de que haja a comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para a configuração de bem de família, motivo pelo qual a apresentação de documento de prova com este desiderato se faz dispensável para a verificação de tal qualidade.(...)Pelo exposto, ACOLHO a Impugnação à Penhora de mov. 336.1, para o efeito de afastar a penhora de direitos aquisitivos havidos pelo Devedor Luciano Marin sobre o imóvel de matrícula n. 139.367, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC, sobre o qual reconheço a impenhorabilidade. Promova-se o cancelamento da penhora formalizada à mov. 291.1 e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cancelamento da averbação de penhora.

Inconformado, alega o Agravante: a) cabia ao Agravado comprovar que o imóvel apontado é o único de sua propriedade, ônus do qual não se desincumbiu; b) para a comprovação da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, deve ocorrer a comprovação de que o imóvel é bem de família, conforme dispõe o artigo 1.714 do Código Civil, e, conforme pode ser visto na matrícula juntada aos autos, não há registro de que o imóvel tenha essa qualidade; c) os documentos apresentados pelo Agravado provam apenas que tem a posse do imóvel, mas não que nele reside ou que não tenha outros da mesma natureza.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

VOTOConheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas respectivas.O propósito recursal é definir se havia impedimento à penhora dos direitos do Agravado de aquisição do imóvel objeto da matrícula 139.367 do 1º RI de Joinville, SC, conforme concluiu o Juízo de 1º grau.A decisão merece confirmação.Ao reconhecimento da impenhorabilidade instituída pelo artigo 1º da Lei 8.009/1990, basta que o imóvel sirva à moradia permanente do devedor e/ou entidade familiar, do qual não se exige que, para a configuração do mesmo imóvel como bem de família, promova o registro ao qual alude o artigo 1.714 do Código Civil.Ressalte-se que a circunstância de o devedor ser proprietário de vários imóveis não necessariamente torna possível a penhora do imóvel no qual ele reside. Com efeito, por inteligência do artigo 5º, parágrafo único do CPC, a propriedade de mais de um imóvel só terá relevância quando dois ou mais deles puderem ser utilizados como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor.Acresça-se que é do credor, ex vi do artigo 373, II do CPC, provar que o devedor tem mais de um imóvel que possa lhe servir de residência e que a penhora recaiu sobre o de maior valor, pois é esse o fato impeditivo do direito dele, devedor, de obter o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. E, neste caso, o Agravante não se desincumbiu desse ônus, donde ser imperioso concluir que o imóvel cujos direitos aquisitivos estavam penhorados é o único que compõe o patrimônio do Agravado passível de servir de moradia permanente à família.O uso residencial do imóvel, ademais, restou comprovado, não apenas pela fatura de energia elétrica, boleto de condomínio, carnê de IPTU, correspondência e cópia de declaração de bens e rendimentos juntados ao mov. 419, como, e principalmente, pela certidão de mov. 404.2, onde o meirinho consignou: “constatei o seguinte, conforme informações da portaria: naquele momento, não havia ninguém no apartamento; o imóvel trata-se do tipo residencial; no local reside Luciano Marin, que utiliza o local como sua moradia principal; o morador viaja muito a trabalho e avisa suas saídas constantemente à portaria; o morador avisou no últimos dias que estaria viajando e não comunicou data de retorno”.O Agravado desincumbiu-se adequadamente do ônus que lhe impunha o artigo 373, I do CPC, enfim, demonstrando que reside no imóvel cuja constrição era desejada pelo Agravante. Nesse contexto, decidiu acertadamente o Juízo de 1º grau ao considerar o bem impenhorável, à luz do que prescreve o artigo 1º da Lei 8.009/1990.Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.