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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALEXANDRE RAMOS voltado contra decisão de mov. 27.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas nº 0011296-73.2025.8.16.0017, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora.
Irresignada, a parte agravante alega que o benefício da justiça gratuita encontra seu respaldo dentro da Constituição Federal e na legislação processual civil, os quais garantem acesso à justiça a todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Defende que acostou aos autos uma vasta gama de documentos que confirmam sua vulnerabilidade financeira conforme determinação judicial e a decisão agravada, ao indeferir a benesse novamente, desconsidera a prova produzida e a finalidade da norma legal. Ainda, sustenta que a análise da capacidade financeira para fins de justiça gratuita não pode se restringir ao valor nominal de “renda líquida”, mas deve considerar o mínimo existencial do indivíduo e o quanto resta disponível após a satisfação de suas necessidades e obrigações preexistentes.
Comenta, ademais, que o juízo a quo inferiu que a existência de bens imóveis se apresenta como uma “circunstância que, de certo modo, afasta a tese de pobreza”, entretanto, essencial ressaltar que a posse de um bem, especialmente quando está onerado por financiamentos e sua manutenção agrava a situação, não é sinônimo de riqueza ou capacidade de pagas as custas processuais.
Aduz que as conclusões do magistrado de primeiro grau são injustas, pois desconsideram a narrativa de boa-fé apresentada na inicial e a própria lógica do superendividamento e negar-lhe um direito fundamental é inadmissível. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi deferido no mov. 8.1. Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 19.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Pretende a parte agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Verifica-se, portanto, que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício, podendo o magistrado, caso entenda necessário, averiguar o estado de miserabilidade da parte quando não há nos autos prova suficiente e, tendo fundadas razões, pode indeferir o pedido, desde que evidentemente existam nos autos elementos que justifiquem tal decisão, tais como natureza e valor da causa, qualificação inexistente ou duvidosa da parte, entre outras, que tragam ao julgador justa dúvida em relação ao conteúdo da declaração deduzida pela parte, sendo este o entendimento hoje majoritário na corte superior conforme se vê dos julgados adiante colacionados: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
no
sentido
de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)”. (Agente no Ares 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido." (2ª Turma, AgRg no Ag 964920/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j.11/03/2008). "(...) É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes." (2ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 915919/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/09/2008). Assim, num primeiro momento é de se ver que não basta simples e tão somente a declaração da parte quanto a sua hipossuficiência, para que “automaticamente” tenha ela direito à concessão do benefício, é de ser vista com as reservas pertinentes, posto que, como visto, a presunção de veracidade de tal declaração é de natureza juris tantum e pode ser afastada ou confirmada por outros elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela própria parte ou por outro interessado. A propósito: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (Destaquei) (4ª Turma do STJ AgRg no Ag 1374348/SP Rel. Min. João Otávio de Noronha j. 09/08/2011). Desse modo, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência do agravante, cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária. No caso em tela, entendo que a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça se mostra correta, frente aos elementos fáticos colacionados aos autos.
Pois bem. Verifico que o agravante, a fim de comprovar sua hipossuficiência, apresentou extrato de recebimento do benefício de pensão por morte junto ao Paraná Previdência (movs. 15.5 a 15.7, recursais), contracheque dos meses de maio, junho e julho (movs. 15.2 a 4, recursais), comprovantes de despesas pessoais (movs. 15.8, 15.9, 15.10, 15.11, recursais), fatura de cartão de crédito (movs. 15.12 a 15.15, recursais), declarações de imposto de renda do exercício de 2024 e 2025 (ano-calendário 2023 e 2024) (movs. 15.16 e 15.18, recursais), extratos bancários (movs. 15.20 a 15.26, recursais), empréstimos (movs. 15.32 a 15.44, recursais). Malgrado os argumentos e documentos acostados pela parte agravante, constato que esta não logrou êxito em demonstrar sua situação de hipossuficiência – ou que se encontra em uma situação financeira precária –, ou mesmo que sua renda seja insuficiente para fazer frente às despesas do processo, tendo em vista que dos documentos apresentados, quando oportunizado pelo juízo a quo à complementação, o que se vê é que o autor possui rendimentos tributáveis de R$ 175.444,34 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) no exercício de 2025 (ano-calendário 2024) (mov. 15.18, recursais). E, ainda, analisando o extrato recebimento do benefício previdenciário junto ao Paraná Previdência (movs. 15.5 a 15. 5) referente ao ano de 2025, observa-se que o agravante recebe benefício bruto de pensão por morte no valor de R$ 6.313,84 (seis mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), sendo que de tal valor são descontadas diversas parcelas oriundas de empréstimos, resultando numa renda líquida de cerca de R$ 3.380,18 (três mil, trezentos e oitenta reais e dezoito centavos). Do mesmo modo, analisando o contracheque do mês de julho/2025 junto à pessoa jurídica empregadora – Universidade Estadual de Maringá, constata-se que a parte agravante aufere rendimento bruto de R$ 9.533,09 (nove mil, quinhentos e trinta e três reais e nove centavos) sendo que de tal valor são descontadas diversas parcelas oriundas de empréstimos, resultando, após os descontos de natureza obrigatória, numa renda líquida de aproximadamente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Portanto, o valor efetivamente recebido pela parte, tanto a título de pensão por morte quanto por contraprestação de seus serviços, resulta da incidência de descontos oriundos em sua maioria de empréstimos consignados, ou seja, a amortização de valores que já beneficiaram a parte, e, portanto, não podem ser considerados para fins de concessão da assistência judiciária pleiteada. Ademais, analisando o IRPF do exercício de 2025 (ano-calendário 2024) (mov. 15.18, recursais), constata-se que a parte agravante possui três imóveis, os quais somados, correspondem ao valor de R$ 548.588,41, considerando a situação em 31/12/2024. Inclusive, verifica-se que a parte se comprometeu com financiamento imobiliário, conforme mov. 15.43 dos autos originários, assim como, possui veículo, haja vista gastos em postos de gasolina, consoante extratos de seu cartão de crédito (mov.15.12, recursais). Outrossim, não obstante os gastos básicos da parte com energia, água, internet e alimentação, verifica-se que, tendo em consideração o valor por ela percebido, o pagamento das custas processuais não prejudicará a sua subsistência e o respectivo adimplemento das despesas mencionadas. Ainda, conforme o magistrado observou, há diversos gastos no cartão de crédito da parte, muitos deles em restaurantes e lanchonetes, o que não condiz com uma situação mínima de hipossuficiência, conforme mov. 15.12 dos autos recursais. Assim, não bastassem tais fatos, entende-se que é necessária demonstração clara da hipossuficiência econômica, pois estamos diante de um TRIBUTO, não podendo o juiz da causa conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido assim: ”PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando- se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, J: 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, J: 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel.Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, J:17.06.2008, Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 1ª Turma, J: 11.03.2008, DJe 31.03.2008).(...)”. (STJ - AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009). ”PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.(...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)”. (STJ - REsp 539.476/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T., J: 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348). Idêntico posicionamento vem sendo adotado por este egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RELACIONADO À PESSOA JURÍDICA E À UMA DAS PESSOAS FÍSICAS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015 – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DAS AGRAVANTES – INDEFERIMENTO ACERTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0045170-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 27.11.2021). Não fossem suficientes tantos precedentes, oportuno destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela. Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.
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