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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 208.1, que rejeitou integralmente a Exceção de Pré‑Executividade manejada, entendendo que o título é certo, líquido e exigível, bem como que as teses da defesa exigem dilação probatória e que o excesso alegado não é cognoscível em exceção de pré-executividade.Inconformado, o Agravante interpôs o recurso, no qual alega, em síntese, a nulidade/inexigibilidade do título executivo, a aplicação da exceptio non adimpleti contractus e, por fim, o excesso de execução decorrente da conversão da obrigação de entregar coisa incerta em quantia certa sem observância do art. 809 do Código de Processo Civil, com adoção de parâmetros aritméticos indevidos.A Excelentíssima Relatora originária deferiu o efeito suspensivo pleiteado (mov. 9.1), reconhecendo probabilidade de provimento do recurso por fundamento diverso do alegado pelo excipiente, notadamente em razão da aparente inobservância dos parâmetros legais da conversão previstos na legislação processual civil, além da existência de fundada dúvida acerca do acerto dos cálculos, o que, aliado ao risco de constrição patrimonial, justificava a tutela de urgência.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 15.1, cujo teor, em suma, defende a manutenção da decisão agravada e afirma que as teses do Agravante estão preclusas e demandam dilação probatória.Por fim, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso é cabível pois tem previsão no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tratando-se de decisão em processo de execução, sendo próprio, portanto, o Agravo de Instrumento.O recorrente é parte no processo de origem, o que confere legitimidade, bem como a decisão recorrida lhe é desfavorável, configurando o interesse recursal.O recurso é tempestivo e o preparo consta no mov. 1.7.A peça é formalmente regular e as insurgências dizem respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Enfim, inexistentes demais fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, ausentes questões prejudiciais e/ou preliminares, CONHEÇO do recurso, e passo ao exame do mérito.Pois bem, em síntese, em 26/03/2020, as partes celebraram Contrato de Compra e Venda Futura de Soja, cujo conteúdo essencial previa a entrega de 700 sacas de soja (42.000 kg) até 28/02/2021, estabelecendo o pagamento pela exequente em 30/04/2021, sob o preço fixo de R$87,00 por saca, com cláusula penal de 10%, calculada sobre o valor convertido em dinheiro, e não sobre quantidade de sacas.
Mesmo antes do prazo do pagamento que a credora deveria realizar (30/04/2021), a exequente ajuizou, em 19/03/2021, ação de execução para entrega de coisa incerta, pleiteando 777 sacas (700 + multa calculada em sacas, em desacordo com o contrato), bem como multa diária e busca e apreensão. Foram apreendidas e entregues à exequente 266,32 sacas.A execução foi convertida para quantia certa (art. 809 do CPC). Entretanto, os cálculos apresentados pela exequente: (a) tomaram o valor integral de mercado da saca de soja (R$ 160,52); (b) não aplicaram a diferença entre mercado e preço contratual; (c) incluíram multa em sacas; (d) e efetuaram dedução indevida de valores jamais pagos ao executado, subtraindo o “preço que pagaria” como se toda a entrega tivesse sido realizada.O valor apurado variou entre R$128.435,20 e R$70.459,16, em versões sucessivamente retificadas.O Juízo rejeitou a exceção por entender que a execução está amparada por título líquido, certo e exigível, a exceptio non adimpleti contractus demanda instrução e, por fim, entendeu que o excesso de execução alegado seria complexo e incompatível com a via estreita.Contra essa decisão, foi interposto o presente recurso.Passo à análise. O art. 809 do CPC dispõe claramente que “Convertida a obrigação, a execução prosseguirá pelas perdas e danos, consistentes na diferença entre o valor da prestação na data da celebração e o valor na data do vencimento.”Ou seja, conforme a inteligência do dispositivo, perde-se o preço fixo contratado, mas não se substitui o valor inteiro da mercadoria pelo preço de mercado; calcula-se apenas a diferença entre preço fixado e preço de mercado, multiplicada pela quantidade que não foi entregue.A exequente, contudo, apresentou cálculo completamente dissociado da regra legal. Em vez de aplicar a diferença entre valor de mercado e valor contratual, ela utilizou exclusivamente o valor de mercado (R$160,52) como se fosse o próprio principal. Além disso, deduziu valores que jamais foram pagos ao executado, subtraindo o “preço que seria pago” integralmente, como se tivesse cumprido integralmente sua parte — quando somente 267 sacas foram efetivamente entregues após busca e apreensão. E, como se não bastasse, aplicou a multa contratual em quantidade de sacas (77), quando o contrato previa que a cláusula penal seria calculada sobre o valor monetário convertido, e não sobre sacas de produto. Isso fez com que o valor final da execução variasse de forma acentuada, saltando de aproximadamente R$128 mil para mais de R$70 mil após “retificação”, revelando instabilidade interna e falta de metodologia adequada.Essas incongruências, por serem aferíveis de plano, por simples leitura dos documentos existentes, e porque decorrem de erro aritmético e de aplicação jurídica inadequada do art. 809 do CPC, são plenamente cognoscíveis tanto em exceção de pré-executividade quanto no mérito do presente agravo.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive, admite o exame de excesso de execução em sede de exceção quando é evidente e demonstrado documentalmente, sem necessidade de instrução probatória (grifos não contidos nos originais):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais, na qual os agravantes alegaram excesso de execução por erro de cálculo na interpretação do título executivo, sustentando que o valor cobrado era inexigível e que a divisão dos honorários estava equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de cálculo na execução de honorários sucumbenciais, resultando em excesso de execução e se a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a alegação de excesso de execução já havia sido arguida em impugnação anterior, que não foi conhecida e permaneceu irrecorrida. 4. A jurisprudência admite a análise de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, mas a matéria deve ser evidente e não demandar dilação probatória. No caso concreto, tais requisitos se verificam, razão pela qual se admite o seu conhecimento. 5. Os agravantes interpretaram equivocadamente o título executivo, atribuindo a si um crédito que, na verdade, era uma obrigação imposta à parte embargante, conforme a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais fixada na sentença. 6. A decisão reafirmou que não houve erro material na execução, pois o credor seguiu os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, revogando a liminar concedida. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível para alegar excesso de execução quando a matéria é evidente e não demanda dilação probatória, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que amparada em prova pré-constituída. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507, 85, § 2º, e 86; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.006.257/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.08.2022; STJ, REsp 1717166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgInt no AREsp 1955648/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.11.2015; STJ, REsp 1432902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.10.2017; TJPR, 0011924-21.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, 0047713-23.2018.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 12.06.2019. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051170-19.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 23.07.2025);AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SUPOSTA INVIABILIDADE DE ABORDAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. EXCESSO EVIDENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXIGIBILIDADE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0093906-23.2023.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 19.06.2024).Por essa razão, a liminar reconheceu a probabilidade do direito do Agravante e suspendeu a execução — e é essa mesma razão que conduz agora, no mérito, ao reconhecimento de que a decisão Agravada deve ser parcialmente reformada para acolher, no ponto relacionado ao critério de conversão e ao excesso evidente, a pretensão do Agravante.Entretanto, na mesma medida em que a liminar apontou o excesso evidente, ela também revelou, implicitamente, que não havia elementos suficientes para acolher, em cognição recursal, a tese de inexigibilidade total do título ou da exceptio non adimpleti contractus. Essas matérias realmente demandam apreciação mais profunda, exigem reconstrução do sinalagma contratual, atribuição de culpa pela frustração da entrega e exame de circunstâncias para além dos documentos simples — tudo incompatível com a via estreita do agravo e, em muitos casos, com a própria exceção de pré-executividade.Assim, o mérito do agravo deve ser resolvido na mesma linha: reconhecendo o excesso patente e corrigindo a conversão, mas rejeitando o pedido de extinção integral da execução, exatamente como fez a decisão liminar ao estabelecer os limites da probabilidade do direito.Feitas essas considerações, e visto que o erro de critério aplicado pela exequente viola expressamente o art. 809 do CPC e inflou substancialmente o valor da execução, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que o Juízo de origem refaça a conta observando necessariamente: (a) que perdas e danos equivalem à diferença entre preço contratual e preço de mercado na data do vencimento; (b) que somente as 267 sacas efetivamente entregues podem ser deduzidas; (c) que a multa contratual deve incidir sobre o valor monetário convertido, jamais sobre quantidade de sacas; e (d) que a execução permaneça suspensa até que os cálculos sejam regularizados, evitando dano irreparável ao executado.Por outro lado, as demais teses recursais — inexigibilidade global, exceptio non adimpleti, ilegitimidade passiva e falsidade de assinatura — não comportam acolhimento na presente sede.Assim, em coerência com a decisão liminar, o recurso merece provimento parcial, para fins corrigir o excesso evidente, manter a suspensão da execução até o recálculo e preservar a higidez do devido processo legal.
III. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, reformando a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.