SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001333-79.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Recurso de agravo. Atestado de trabalho e estudo para remição de pena. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pela defesa de apenado em face de decisão da Vara de Execuções Penais que julgou prejudicado o pleito defensivo, sob a alegação de que o período de detração já estava registrado no sistema SEEU. A defesa argumenta que o registro se refere apenas à detração e requer que seja oficiado à Cadeia Pública de Wenceslau Braz para fornecer atestado de trabalho e estudo do apenado, a partir de agosto de 2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser oficiado à Cadeia Pública de Wenceslau Braz para fornecer o atestado de trabalho e estudo do apenado, a fim de possibilitar a análise do pedido de remição de pena. III. Razões de decidir 3. A defesa requer a reforma da decisão para que seja oficiada à Cadeia Pública de Wenceslau Braz para fornecer o atestado de trabalho/estudo do apenado, necessário para a remição da pena. 4. O Juízo de origem julgou prejudicado o pleito defensivo, mas a ausência de documentação que comprove as atividades laborais do apenado durante o período em questão justifica a intervenção judicial. 5. A obtenção do atestado de dias trabalhados é condição indispensável ao exercício do direito do apenado à remição, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal. 6. O Tribunal determina que o delegado da Cadeia Pública de Wenceslau Braz forneça o atestado no prazo de 10 dias, para que o juízo de execução avalie a concessão da remição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo provido para determinar ao delegado responsável pela Cadeia Pública de Wenceslau Braz que forneça, no prazo de 10 dias, o atestado único de trabalho/estudo nos autos de execução a partir do mês de agosto de 2019, para que o juízo de execução avalie a concessão da remição. Tese de julgamento: É dever do órgão penitenciário fornecer ao juízo de execução penal a documentação que comprove as atividades laborais do apenado, sob pena de violação ao direito à remição da pena, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 1º, II; CPP, art. 5º, LV; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, 4004544-40.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025.