SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105283-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de Instrumento. Adiantamento de despesas de condução de oficial de justiça em execução fiscal. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Mourão contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado de despesas para custear as diligências de Oficiais de Justiça na execução fiscal. O agravante sustenta que a Fazenda Pública está isenta da antecipação de custas e despesas processuais, conforme a legislação pertinente, e requer a suspensão da exigibilidade do pagamento antecipado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal.III. Razões de decidir3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento.4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça.5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ.6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1.858.956/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.10.2021; STJ, Súmula nº 190.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Campo Mourão deve antecipar o pagamento das despesas de transporte dos oficiais de justiça para cumprir mandados na execução fiscal. O município alegou que estava isento desse pagamento, mas o Tribunal entendeu que essas despesas não são consideradas custas processuais e, portanto, não se enquadram nas isenções que a Fazenda Pública possui. A decisão se baseou em normas e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, que afirmam que a Fazenda Pública deve arcar com esses custos para garantir a efetividade do processo. Assim, o pedido do município foi negado.