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Processo:

§ 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer sob o nº 0028825-56.2025.8.16.0001 ajuizada pelo agravado, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, providencia a realização do procedimento cirúrgico de enteroscopia com duplo balão prescrito ao autor, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).Em suas razões recursais, a recorrente alega que a multa arbitrada é elevada e excessivamente desproporcional, não se mostrando compatível com a obrigação imposta. Defende a exclusão das astreintes ou, ao menos, a redução do quantum em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa pela parte adversa. Postula pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento.Por meio da decisão de mov. 8.1-TJ, foi indeferido o almejado efeito suspensivo, tendo a agravante interposto agravo interno ao mov. 12-TJ.



O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 13.1-TJ.É o relatório.

§ 2. VotoÉ sabido que a imposição das astreintes tem por escopo juntamente compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial e, por conseguinte, assegurar a efetividade do processo, constituindo meio coercitivo imposto ao devedor para satisfazer a obrigação na forma especificada. Tal medida inibitória decorre de expressa previsão legal, encontrando amparo nos artigos 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 84 do Código do Consumidor quando estiver em discussão nítida relação de consumo, como ocorre nos contratos de plano de saúde (Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça).Nesse contexto, há que se destacar que a fixação do valor da multa deve se mostrar adequado ao fim colimado, de modo que efetivamente coaja o obrigado a cumprir o preceito sem lhe deixar alguma margem para poder jogar com o custo-benefício do descumprimento, para realmente dissuadi-lo de qualquer tentativa de resistência ou de burla à ordem, levando-o a cumprir fielmente o comando judicial. Vale dizer, a parte deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma determinada do que pagar o valor da multa fixada pelo Juiz. Relativamente ao tema, oportuna a lição de Cassio Scarpinella Bueno: “[...] A multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento (ou a abstenção) pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo da obrigação e influenciá-lo a fazer ou não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela deve ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória.” (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenação de Antônio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2008, p. 1474-1477).No caso em apreço, tem-se que o montante arbitrado se mostra razoável e compatível com a obrigação determinada (cobertura de procedimento de enteroscopia com duplo balão para identificar e tratar lesão que está causando sangramento intestinal no autor – mov. 14.1), notadamente por esta estar relacionada ao direito fundamental à saúde, devendo, pois, ser mantido, até porque eventual redução da quantia certamente destituiria a multa de seu necessário caráter coercitivo. No mais, não se pode olvidar que a agravante é uma operadora de plano de saúde habituada a se envolver em conflitos similares, o que justifica uma ação firme na definição da multa para que o descumprimento de ordens judiciais não passe a ser conveniente.Ademais, vale frisar que basta o estrito adimplemento da obrigação de fazer imposta à recorrente para que as astreintes não lhe sejam imputadas, ou seja, cumprindo a ordem sequer haverá sua exigibilidade.Destarte, deve ser mantida a decisão objurgada.Por conseguinte, exaurida a questão meritória do agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela ré, o qual se pretendia discutir a presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal.