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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001776-05.2024.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DE POTENCIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. CAPITALIZAÇÃO JÁ INCORPORADA NAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. POR FIM, PARTE RECORRENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA NA FORMAÇÃO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cédula de crédito bancário, na qual se alegou abusividade contratual pela ausência de indicação da taxa de capitalização diária, requerendo a procedência dos pedidos formulados e a inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização diária de juros em contrato de cédula de crédito bancário, considerando a pactuação expressa e a ausência de indícios de capitalização indevida na formação das parcelas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, bem como as parcelas foram calculadas de forma fixa, o que não configura qualquer abusividade.4. A ausência de indícios de capitalização indevida e a clareza na informação das taxas cobradas afastam a alegação de abusividade.5. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida, pois a parte recorrente não demonstrou a ocorrência de capitalização diária indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A capitalização diária de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não configurando abusividade, desde que as taxas e sua periodicidade estejam claramente indicadas no contrato, inclusive com estipulação de parcelas fixas, permitindo ao consumidor pleno conhecimento dos termos contratuais e sua aplicação material nas parcelas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 591; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0015302-45.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.08.2025; TJPR, 0003585-08.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, 0001865-15.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 16.01.2024; TJPR, 0008442-63.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, 0009458-74.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; Súmulas nº 539 e 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria revisar um contrato de empréstimo com o Banco, foi negado. O autor alegou que não havia informação sobre a taxa de juros que estava sendo cobrada, mas o juiz entendeu que a taxa estava claramente indicada no contrato e que a cobrança era legal. Além disso, o autor não conseguiu provar que houve cobrança indevida. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o autor terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco.