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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0001776-05.2024.8.16.0024, da 1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré- PR, em que é apelante LEANDRO DA SILVA e apelado BANCO DAYCOVAL S/A.. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Victor Schmidt Figueira dos Santos que, nos autos de nominada ação de revisão de contrato nº 0001776-05.2024.8.16.0024, mov. 523 – origem, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Por sucumbente, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em razão de eventual assistência judiciária gratuita concedida em seu favor.Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se.”. Recorre o autor LEANDRO DA SILVA (mov. 46 – origem) sustentando, em síntese, que no contrato dos autos não foi apontado a taxa de juros capitalizada diariamente, atraindo a descaracterização da mora e procedência dos pedidos formulados. Assim, pretende seja o recurso provido para se julgar totalmente procedente a ação, bem como inverter os ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo apelado no mov. 49 – origem, requerendo o desprovimento recursal.É, no que importa, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso.Cinge-se a emblemática a respeito da pretensa abusividade contratual consistente na ausência de indicação da taxa de capitalização diária e suas consequências.A respeito, assim entendeu o Juízo de origem: “No que diz respeito especificamente à capitalização diária, mesmo que se cogite em eventual violação ao dever de informação que toca à instituição bancária, a simples previsão de sua incidência com indicação expressa da taxa de juros aplicada ao contrato, ainda que em periodicidade diversa, autoriza a prática bancária e não redunda em sua nulidade.A esse respeito, o E.TJPR se orienta no seguinte sentido:(...)Bem entendido isso, reconhecida a possibilidade de capitalização diária de juros, vez que livremente pactuada entre as partes, não há que se falar em qualquer abusividade, privilegiando-se, neste particular, a pacta sunt servanda.”. Pois bem.A capitalização de juros ocorre quando os juros incidentes sobre o saldo devedor são incorporados ao valor do principal, para a nova incidência dos juros dos períodos subsequentes, e assim sucessivamente.Cediço que a capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: a) a capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); b) nas hipóteses expressamente previstas em lei, como na capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e c) nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos moldes dos artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, as Súmulas n. º 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõem respectivamente que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” Não se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que autoriza expressamente a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º.§1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. (grifei) Destarte, nos contratos bancários, as instituições financeiras devem explicitar com clareza quais as taxas cobradas e a sua periodicidade, bastando indicar o percentual da taxa anual e mensal de juros para que se dê por contratado o sistema de capitalização.Nessa ordem de ideias, a cédula de crédito de mov. 21.5 - origem:
Ainda, no mov. 1.6 – origem, consta: Verifica-se, portanto, que a apelante teve conhecimento prévio acerca dos valores ajustados, na fase pré-contratual, que serviu para a formação de cada parcela fixa das 48 (quarenta e oito) ajustadas para o pagamento do empréstimo.Some-se a isso o fato de que não há nos autos sequer indícios de que tenha havido capitalização diária, pautando-se a defesa apenas em tese jurídica sem a especificação da sua ocorrência nos autos (demonstração ao menos de indícios de que tenha ocorrido capitalização diária).Some-se isso ao fato de que o ora recorrente reconhece não haver pago a parcela de n.º 14, vencida em 19/10/2023, sem qualquer informação a respeito das parcelas que lhe sucederam, restando plenamente configurada a mora.Esclareça-se, ainda, que havendo pactuação expressa da capitalização na Cédula de Crédito Bancário, seja ela mensal ou diária, não é cabível a alegação de abusividade da cobrança pois, conforme expresso no julgamento do REsp. 973827/RS pelo STJ, nada obsta a capitalização diária, como consta do voto do Ministro Relator que consignou: “no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua, etc”.Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA, MAS SEM INFORMAÇÃO DA TAXA. IRRELEVÂNCIA. VALOR DAS PARCELAS FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DESSE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO CONCRETA DE PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CIÊNCIA DO VALOR DEVIDO DESDE A CONTRATAÇÃO. PARCELAS DE VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015302-45.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.08.2025) “DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RESP 973.827/RS. SÚMULA 539 e 541/STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. ART. 85, § 11/CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência da pretensão inicial, confirmando a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do bem alienado em garantia fiduciária em mãos da instituição credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há abusividade ou legalidade na capitalização diária dos juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 10.931/04 admite a possibilidade de capitalização mensal e/ou diária dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, conforme art. 28, § 1º, inciso I, e art. 54, § 3º do CDC, de modo que, constando expressamente na Cédula de Crédito Bancário, a taxa de juros remuneratórios pactuada, assim como sua incidência diária, e não havendo qualquer demonstração de que a taxa tenha sido praticada de forma diversa do que restou estipulado, não se configura abusividade praticada pela financeira, não sendo possível o afastamento da mora do mutuário.4. Em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art 543-C, do CPC, não se verificando afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se nega provimento (art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ), majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).”.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003585-08.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.08.2025) “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO E PERIODICIDADE EXPRESSAS. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SEGURO. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). RESTITUIÇÃO NA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO A CONSUMIDORA USUFRUIU DOS SERVIÇOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, APÓS 30 /03/2021. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. EARESP 676608/RS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000927-36.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.01.2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO BANCO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Pedido de cassação da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Tratando-se de ação que versa exclusivamente sobre matéria de direito ou sobre questões jurídicas e fáticas elucidáveis por documentos, como é caso dos autos, possível se apresenta o julgamento antecipado, sem que ele caracterize automaticamente cerceamento de defesa. 2. Aplicação da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório. Crédito contratado para a implementação da atividade econômica. Mutuária que, portanto, não se configura como destinatária final. Aplicação da legislação consumerista que, de resto, não implicaria na inversão do ônus probatório de maneira automática, haja vista inexistência de hipossuficiência técnica ou financeira que incapacitasse a Ré de fazer prova de suas alegações, notadamente a de ocorrência de capitalização indevida de juros. 3. Capitalização de juros.Inexistência, em sentido técnico. Capitalização que se configura quando os juros vencidos são agregados ao capital, para tornar-se produtores de novos juros. Situação que não se confunde produtores de novos juros. Situação que não se confunde com a adoção de técnica de composição de juros vincendos, antes da concessão do crédito, para a definição do valor a ser pago para a devolução deste, em prestação única ou parcelas de valor fixo. Capitalização, de resto, que, a teor do disposto no artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, é lícita quando estipulada em cédula de crédito bancário, mediante indicação de sua periodicidade, não havendo abusividade a reconhecer tão somente em razão da previsão genérica de ser ela diária quando as taxas efetiva e mensal resultantes desta prática forem indicadas no instrumento e não destoarem significativamente da taxa média de mercado. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001865-15.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.01.2024)” Em sintonia com o entendimento desta 19ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PORQUE “CITRA PETITA” - DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE ANALISAR O TEMA REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE DE MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - PLEITO DO AUTOR, DEDUZIDO NA INICIAL, DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE – IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.388.972/SC – PACTUAÇÃO EXPRESSA E CONTRATO CELEBRADO EM 13.12.2021 – EXPURGO INDEVIDO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE JÁ DEFERIU ESSE PEDIDO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – TAXA MENSAL E ANUAL PACTUADAS QUE SEQUER EXCEDEM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO ONEROSIDADE NA SUA COBRANÇA, NOS TERMOS DO REsp 1251331/RS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA E COMPLEMENTADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008442-63.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.12.2023)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFA DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E OPÇÃO DO CONSUMIDOR – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - LICITUDE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE - AFASTAMENTO – ENCARGOS MORATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011612-08.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023)” Inclusive em oportunidades análogas e nas quais fui Relator: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PREJUDICADA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL POR OUTRO MOTIVO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão de veículo, alegando a mora da parte requerida em razão do não pagamento das prestações do contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a capitalização diária de juros em contrato de financiamento e se a mora do devedor foi corretamente caracterizada para a procedência da ação de busca e apreensão do veículo.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada no contrato, não configurando abusividade.4. A mora do devedor foi comprovada, não sendo afetada pela alegação de abusividade na capitalização.5. A sentença foi reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo em favor do autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando procedente a busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo objeto da ação em favor do autor.Tese de julgamento: A capitalização diária de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não configurando abusividade.”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009793-85.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.08.2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE VERIFICADA. PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA REVISORA. LEGALIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009458-74.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.08.2023) “ “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. IMPERTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RESP. N. 1.639.259/SP. TEMA N. 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. AUSÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008699-87.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.05.2023) “ (grifei) Diante do exposto, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe.Registro, por oportuno, que entendendo a parte recorrente que o entendimento deste Colegiado em qualquer dos capítulos analisados estaria dissonante do entendimento do C. STJ, trata-se de hipótese de potencial error in judicando, hipótese que autoriza, se assim entender cabível, recurso à instância superior, sobretudo considerando que a matéria resta desde logo integralmente enfrentada.Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).- Grifo nosso Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” No caso em tela, fixo honorários recursais em 1%, a ser acrescido ao já fixado na origem.Observe-se a condição suspensiva da aludida verba. 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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