Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por DALVA DA LUZ GASPAR contra a decisão de mov. 101.1, que, nos autos do Cumprimento de sentença sob nº 008086-91.2023.8.16.0014, acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC.Irresignada, a exequente, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, pretendendo a reforma da decisão agravada, sob a justificativa de que previsão de liquidação contida na sentença não vincula as partes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 344. Sustenta que os cálculos apresentados demandam apenas operações aritméticas simples, o que dispensa a fase de liquidação.Aduz que o excesso de execução é matéria superada, pelo recebimento do cumprimento de sentença a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença pelo magistrado de origem. Alega que banco não mencionou a questão atinente à necessidade de liquidação em sua impugnação ao cumprimento de sentença, restando preclusa a matéria.Afirma que a exceção de pré-executividade não é meio adequada para discutir excesso de execução, especialmente quando há necessidade de dilação probatória e auxílio de perito contábil. Alega que não há matéria de ordem pública a justificar o acolhimento da exceção, e que os cálculos apresentados pela parte credora observaram os limites fixados na sentença transitada em julgado, especialmente quanto aos juros remuneratórios e parcelas quitadas.Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, qual foi deferido cf. mov. 8.1. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, cf. mov. 15. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; dispensa de preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Da liquidação.Prefacialmente, insta expor que apesar do acórdão transitado em julgado prever a necessidade de ser instaurada a liquidação de sentença por arbitramento, o que ocorreu nos autos, tal procedimento pode ser alterado pelo juízo de cumprimento de sentença sem que resulte em ofensa à coisa julgada, conforme prevê a súmula nº 344 do STJ: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”.Do mesmo modo, o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Nos termos do entendimento da Súmula 344 do STJ "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 2. Ante a possibilidade de se alterar a forma de liquidação da sentença sem ofensa à coisa julgada, a extinção da liquidação viola os princípios da instrumentalidade das formas, da eficiência e da segurança jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.909.730/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - destaquei).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais adequada à apuração do quantum debeatur, pode-se optar pelo cumprimento de sentença já por cálculos aritméticos sem se proceder à passagem pela fase de liquidação, sobretudo porque, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Súmula n° 344/STJ. 3. Incide, na espécie, a Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 805.648/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016 - destaquei).E, ainda, entende este E. Tribunal de Justiça:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SE APURAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (CPC, ART. 509, § 2º). DECISÕES EXEQUENDAS QUE FIXARAM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETUAR OS CÁLCULOS, QUE NÃO SE REVELAM COMPLEXOS. REVISÃO DE APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, NA QUAL APENAS SE DEVEM REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS. MODO DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE A OBRIGAÇÃO SER LIQUIDADA DE MANEIRA DIVERSA DO FIXADO PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 344 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050012-60.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024 - destaquei).Assim sendo, de fato se mostra possível estabelecer modalidade de liquidação diversa da contida no título executivo judicial, por deliberação do próprio Magistrado, todavia, da mesma forma, em havendo a observância de complexidade dos cálculos ou fundada dúvida acerca das impugnações apresentadas no feito, nada impede que seja mantida a forma de liquidação por arbitramento estabelecida na r. sentença, o que pode ser analisado caso a caso. Da análise dos autos, constata-se dos comandos do título executivo que para a obtenção do real quantum debeatur não são necessários cálculos complexos, eis que a r. sentença determinou a exclusão dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média dos contratos impugnados, sendo o réu condenado a proceder a restituição simples das quantias pagas a maior, tendo sido definidos os consectários aplicáveis ao montante (mov. 36.1): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar abusivas as taxas de juros pactuadas e, consequentemente, determinar a exclusão dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa de mercado referente aos contratos nº 1210190985, 1210193287, 1210377103, 1210644460, 1210644488, 1210750919, 1210889960, 1211103513, 121196170, 1211452205, 1211684656 e 1211796282. Em consequência, CONDENO o réu à devolução simples das quantias pagas a maior, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente em liquidação de sentença, conforme fundamentação.Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC, contada do desembolso da quantia lançada a maior.Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais.Veja-se, portanto, que malgrado o entendimento exarado pelo MM. Magistrado a quo, o título executivo judicial contém as diretrizes necessárias para apuração do valor devido mediante a realização de meros cálculos aritméticos, que não se mostram complexos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não havendo qualquer excepcionalidade a justificar prévia liquidação de sentença por arbitramento. Analisando as particularidades do cumprimento de sentença, não se observa uma quantidade considerável de instrumentos a serem revisados, tampouco a necessidade de realização de cálculos complexos, eis que os montantes não se mostram expressivos, sendo que, cabe a parte exequente, tão somente, proceder com a substituição das taxas de juros estabelecidas nos contratos celebrados entre as partes, pela média apurada pelo Bacen, segundo as séries estabelecidas na decisão (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), procedendo-se o recálculo das parcelas observados tais comandos, e em seguida procedendo-se a atualização e acréscimo dos encargos também na forma já determinada na sentença, não se vislumbrando maior complexidade na elaboração de tais cálculos, que podem ser executados mediante o uso de ferramentas a disposição das partes, sendo que no caso da agravante, por se tratar de instituição com atuação no mercado financeiro, possui expertise para proceder a crítica de eventual desconformidade encontrada no cálculo da parte adversa.Conjuntamente, nos termos da r. decisão liminar, evidente que a parte apelada poderia ter pleiteado pela liquidação por arbitramento em impugnação ao cumprimento de sentença (mov.68.1 dos autos de origem), mas limitou-se a arguir depois de não conhecido o instrumento de defesa pelo não recolhimento das custas (mov.86.1), o que causa certa estranheza e, inclusive, enseja na tentativa de rediscutir a matéria. Assim, ainda que a parte agravada insista pela necessidade de liquidação por arbitramento, em verdade que para o alcance do débito exequendo são necessários meros cálculos aritméticos, devendo ser reformada a r. decisão agravada.Tal conclusão já foi adotada em diversos precedentes deste E. TJPR, que em casos análogos ao presente, concluíram pela desnecessidade de liquidação por arbitramento: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Cálculo aritmético. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nos autos de ação revisional. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prévia liquidação por arbitramento para apuração dos valores decorrentes da sentença revisional. III. Razões de decidir3. A sentença exequenda fixou todos os elementos necessários para o cálculo dos valores devidos, não havendo complexidade que justifique a liquidação por arbitramento.4. A jurisprudência do TJPR admite a apuração por simples cálculo aritmético em casos de revisão de juros remuneratórios, dispensando prova pericial.5. O art. 509, § 2º, do CPC autoriza o cumprimento direto da sentença quando a apuração depender apenas de cálculo aritmético. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0033975-21.2025.8.16.0000, Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; AI 0064646-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 29.08.2025. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0087387-61.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.10.2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa exequente contra decisão que determinou a prévia liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é necessária a liquidação por arbitramento. III. Razões de decidir3. No caso, existe possibilidade de se apurar o valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º), pois o acórdão exequendo fixou todos os elementos necessários para efetuar os cálculos, que não se revelam complexos. Revisão de conta corrente na qual apenas se devem reduzir os juros remuneratórios aplicados e afastar a cobrança de seguro prestamista. Desnecessidade de conversão do feito para liquidação por arbitramento. Decisão reformada. IV. Dispositivo4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º.Jurisprudência º. Jurisprudência: n/a. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081066-10.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.10.2025)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS REVISADOS E INDICOU AS TAXAS A SEREM APLICADAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Destaquei. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106985-98.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.10.2025)De qualquer forma, analisando o pleito, inexiste justificativa para a instauração de liquidação por arbitramento, eis que a nomeação de perito judicial, com realização de perícia, resultará no dispêndio de relevante quantia pelas partes, somado à dilação desnecessária da duração do presente cumprimento de sentença.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
|