SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105332-61.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALTERAÇÃO DO MODO DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO OFENDE À COISA JULGADA – POSSIBILIDADE DE A OBRIGAÇÃO SER LIQUIDADA DE MANEIRA DIVERSA DO FIXADO PELA SENTENÇA, SEM PREJUÍZOS. 2.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DESNECESSIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 509 DO CPC - REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.