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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o juízo da
Vara Criminal da Comarca de Guaratuba- Paraná, ofereceu denúncia em face de BRENO VINÍCIUS AGOSTINHO e GUILHERME PEREIRA RIBASKI por considerá-los violadores dos crimes descritos no artigo 180, caput, do Código Penal:“ Em data e local não suficientemente esclarecida nos autos, mas certamente ate o dia 10 de dezembro de 2019, neste Município e Comarca de Guaratuba, os denunciados BRENO VINÍCIUS AGOSTINHO e GUILHERME PEREIRA RIBASKI, com consciência e vontades, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, adquiriram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja, um automóvel, placas AQC-2263, pertencente a vítima Nelci Terezinha Castelan. Apurou-se que o objeto foi furtado no dia 06 de dezembro de 2019 por volta das 22h00min, na Avenida Mandaguari, s/nº bairro Piçarras, em Guaratuba, conforme Boletim de Ocorrência 2019/1428414, ao passo que os denunciados adquiriram o veículo pela importância de R$ 50,00 (cinquenta reais).”A denúncia foi recebida (mov. 43.1).
Os réus foram devidamente citados (movs. 63.1 e 81.2) e apresentaram resposta à acusação (movs. 75.1 e 102.1).
Os réus foram beneficiados com a suspensão condicional do processo (mov. 124.1). Entretanto, o réu BRENO VINÍCIUS AGOSTINHO teve o benefício revogado (mov. 252.1).
O réu GUILHERME PEREIRA RIBASKI teve sua punibilidade extinta, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 (mov. 289.1).
Na fase de instrução foram ouvidas 02 testemunhas (movs. 322.1 e mov. 343.1).
Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 348.1).
A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais (mov. 353.1), pleiteou pela absolvição do réu por ausência probatória, nos termos do artigo 386, incisos I, II e VII do Código de Processo Penal. Alternativamente, desclassificação do crime descrito no artigo 180, caput do Código Penal para o artigo 180, § 3º do Código Penal e aplicação da pena em seu mínimo legal (mov. 353.1).
Adveio a sentença (mov. 355.1), em 19 de maio de 2025, por meio da qual a Juíza de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu BRENO VINÍCIOS AGOSTINHO como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, restando a pena definitiva aplicada em 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos.












































































































































































































































































Em seguida, o réu interpôs recurso de apelação por intermédio de defensor dativo (mov. 367.1).Em suas razões (mov. 15.1-TJ) pleiteou pelo: a) cerceamento de defesa, em razão de que o réu não pôde participar do processo, já que estava preso no Uruguai; b) absolvição por ausência de dolo e falta de provas de que o réu sabia da origem ilícita do veículo; c) subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa.
O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1-TJ).
A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso
(mov. 22.1-TJ).
É o relatório.



II– FUNDAMENTAÇÃO
1. Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece ser conhecido.
2. Em seu recurso, a defesa aponta nulidade do processo por cerceamento de defesa porque, mesmo frente à notícia de que o réu está preso em outro país (Uruguai), não lhe foi oportunizada a participação nas audiências e a realização de seu interrogatório. As tentativas infrutíferas de localização culminaram com relato de familiares de que ele “continua preso no Uruguai”, sem apresentação de qualquer documento comprobatório (certidão de 26/11/2024 – mov. 315), e, posteriormente, com a informação de “Presídio Cerro Carancho, Unidade 12, Rivera/Uruguai” (mov. 319.1) No caso, contudo, verifica-se que o réu foi regularmente citado, apresentou resposta à acusação e aderiu à suspensão condicional do processo (mov. 124.1).A alegação de nulidade fundada no art. 368 do CPP não prospera. O referido dispositivo disciplina a citação por carta rogatória quando o acusado estiver no estrangeiro em lugar sabido, suspendendo-se a prescrição até seu cumprimento. Aqui, entretanto, (i) houve citação válida prévia em território nacional; (ii) a notícia de prisão no exterior foi trazida por informações não acompanhadas de documentação oficial; e (iii) não se demonstrou, por elemento idôneo, que o acusado estivesse “em lugar sabido” no exterior a exigir providência rogatória para fins de citação.Observa-se:Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996). (Grifei).
Deixando o réu de se apresentar em juízo, como uma das condições do processo, e não sendo encontrado para justificar-se, a situação autorizava a revogação do benefício
e prosseguimento do feito, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 9.099/1995.Dessa forma, a revelia foi corretamente decretada com fundamento no art. 367 do CPP;
após a homologação da suspensão do processo, o réu deixou de comparecer e de manter endereço atualizado, sem justificativa formalmente comprovada nos autos. As tentativas de localização culminaram com relatos informais de familiares e indicação de unidade prisional no Uruguai, mas sem que esse fato tenha sido, de alguma forma, demonstrado no processo (p.ex., certidão carcerária, ofício consular ou comunicação de autoridade estrangeira).Em tal cenário, a inexistência de interrogatório decorre da própria condição de revel (art. 367 do CPP): “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.
Nessas condições, inexiste nulidade a reconhecer, inclusive porque não se demonstrou prejuízo concreto apto a invalidar atos regularmente praticados.A preliminar, portanto, deve ser rejeitada.
3. O réu pleiteia a absolvição, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do delito antecedente e a inexistência de dolo, pois, segundo sua tese, não haveria prova de que soubesse da origem ilícita do bem. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para a forma culposa de receptação, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal, sob o argumento de que, no máximo, poderia ter presumido a ilicitude, mas não tinha conhecimento seguro sobre elaA materialidade do crime está comprovada pelos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.5), Auto de Entrega (seq. 1.25), Boletim de Ocorrência do roubo do veículo (seq. 1.17), e pela prova oral colhida em juízo.
O caput do art. 180 do Código Penal descreve a conduta dolosa do crime em comento, estando assim enunciado: “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”.
Com efeito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, ‘quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes’” (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18 /12 /2018).” (STJ - AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julg 20/04/2021, DJe 27/04/2021).Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes desse Tribunal:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO FEITO - ART. 156 DO CPP - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000703-90.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.07.2023)
CRIME DE RECEPTAÇÃO(ARTIGO 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CONHECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO JÁ REALIZADA NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APELANTE ESTAVA EM POSSE DA “RES” COM CONSCIÊNCIA DO ILICITO ANTERIOR, ATINENTE AO CRIME DE FURTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO (PRECEDENTES) - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO –POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL – OUTROSSIM, EMBORA PRIMÁRIO, VALOR DA “RES” EXTREMAMENTE ELEVADO (R$ 72.000,00) - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001724-17.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 19.06.2023)Ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados na fase judicial, têm-se como incontroverso o ajustamento da conduta do réu ao tipo incriminador do art. 180 do Código Penal.No caso, o conjunto probatório aponta que o apelante mantinha posse e domínio sobre a res, detinha informações sobre sua localização e participou de dinâmica de “negociação/penhora” por valor irrisório, contexto que afasta a alegação de desconhecimento e evidencia o dolo.Embora uma das testemunhas policiais, Anderson Pasquali, tenha afirmado não recordar com precisão dos fatos, tal circunstância não compromete o conteúdo das demais provas produzidas, pois o depoimento do policial Diogo Walesko apresentou narrativa detalhada, firme e compatível com os demais elementos dos autos.
A testemunha Diogo Walesko, policial militar, em seu depoimento em juízo, informou (conforme transcrição extraída da sentença de mov. 355.1) que:
“ Sua equipe policial recebeu informações anônimas de que 4 (quatro) indivíduos estariam circulando pelo bairro Piçarras com veículo produto de furto ou roubo em data anterior; que a equipe realizou patrulhamento; que o veículo não foi localizado a princípio, mas foram encontrados 2 (dois) homens que
possuíam características semelhantes às repassadas à equipe; que os indivíduos foram abordados e identificados como Paulo César e Breno Vinícius; que estes informaram que o veículo estaria originalmente na garagem de Breno, porém que utilizaram o veículo para passeio juntamente com Guilherme e o abandonaram perto de um ginásio de esportes; que a equipe se deslocou até o local e encontrou o veículo; que o veículo estava sem as chaves; que Breno e Paulo informaram que as chaves estariam com Guilherme, tendo sido indicado o endereço deste; que a equipe se deslocou até a residência de Guilherme; que este primeiramente teria negado os fatos, e depois confirmado que esteve no veículo juntamente a Breno e Paulo; que Guilherme lhe entregou as chaves do veículo; que minutos depois os indivíduos contaram à equipe que haviam penhorado o automóvel pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) vez que o filho da legítima proprietária teria dívidas por compra de entorpecentes; que a proprietária do veículo compareceu à Companhia; que esta não quis conversar com a equipe e se retirou do local; que constava um boletim de ocorrência por roubo em relação ao veículo; que os indivíduos demonstravam conhecer o filho da proprietária; que não se recorda de como foi feita a denúncia anônima; que diante da informação resolveram realizar a diligência no bairro Piçarras; que a proprietária do veículo não respondeu nenhuma pergunta e nem realizou nenhum comentário, tendo ficado aparentemente nervosa” (Grifei).
Além disso, tanto o Boletim de Ocorrência quanto a declaração extrajudicial da proprietária confirmam a prévia subtração do bem, constituindo o suporte fático mínimo para caracterizar o delito antecedente e, consequentemente, a materialidade do crime de receptação.
Desse modo, as alegações defensivas de fragilidade probatória não se sustentam diante da convergência dos elementos colhidos em juízo.A descrição minuciosa fornecida pela testemunha Diogo Walesko evidencia que o réu não era um sujeito ocasional que, sem conhecimento, passou a deter o veículo.
Ao contrário, o policial relatou que os indivíduos abordados — entre eles o réu— já circulavam com informações internas sobre o bem, indicando inclusive onde o carro se encontrava e quem estava na posse das chaves.
Mais que isso: segundo o depoimento, o próprio réu admitiu ter participado de negociações envolvendo o veículo, referindo-se a uma suposta “penhora” realizada pelo filho da proprietária em troca de drogas.
Essa narrativa apresentada pelos próprios envolvidos demonstra que tinham conhecimento prévio das circunstâncias inusitadas e suspeitas do negócio, circunstâncias absolutamente incompatíveis com a tese de desconhecimento da origem criminosa.Outro ponto que reforça a presença do dolo é o comportamento da proprietária do veículo, que, ao comparecer à companhia policial, mostrou-se visivelmente nervosa e recusou-se a explicar a situação, atitude que corrobora a versão dos policiais de que havia, sim, um crime antecedente registrado e pendente de esclarecimento.
A defesa tenta sustentar que tais inconsistências afastariam a certeza da subtração; no entanto, o que se observa é justamente o contrário: a existência de um boletim de ocorrência, somada ao comportamento da vítima e às declarações colhidas, compõe um quadro fático que reafirma a ilicitude antecedente.
A tentativa de minimizar esses elementos ignora que o tipo penal do art. 180, caput, exige apenas que o agente saiba da origem criminosa — e não que a dinâmica do delito anterior esteja totalmente esclarecida.A apreensão do veículo em posse do réu reforça ainda mais o dolo. Embora a defesa alegue que não competiria ao réu justificar a origem do bem, a jurisprudência consolidada reconhece que, quando a res furtiva é encontrada na posse direta do agente, este tem o ônus de apresentar versão plausível e minimamente comprovada sobre a licitude da detenção.
No caso concreto, longe de apresentar uma narrativa coerente, o réu sustentou uma versão absolutamente improvável — a penhora informal de um veículo automotor, por valor ínfimo, realizada por um terceiro supostamente endividado por tráfico — versão esta não confirmada por qualquer elemento externo e contraditada pelo comportamento suspeito da própria vítima.
Assim, não só não houve demonstração de boa-fé, como o enredo apresentado reforça a consciência da origem ilícita.Por fim, a pretensão de desclassificação para receptação culposa também não prospera, justamente porque a dinâmica dos fatos, tal como revelada pelas provas, afasta qualquer possibilidade de mera negligência.
A forma como o veículo foi obtido, o valor irrisório supostamente pago, o envolvimento de vários indivíduos, a necessidade de buscar as chaves com terceiros e a existência de um boletim de ocorrência ativo, conjugados com o conhecimento prévio que o grupo demonstrava acerca do filho da proprietária, configuram um cenário típico de receptação dolosa.
Nada indica que o réu tenha sido enganado ou induzido a erro; ao contrário, todas as circunstâncias demonstram que ele aderiu conscientemente à cadeia ilícita de circulação do bem, razão pela qual a tese de ausência de dolo deve ser integralmente rejeitada.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I E IV E 180 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA EM JUÍZO PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DELITO DE RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACATAMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A POSSE E O CONHECIMENTO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE COMPROVAM O DOLO EM OCULTAR BEM ORIUNDO DE CRIME PRECEDENTE – ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA ACUSAÇÃO EXERCIDO A CONTENTO – VERSÃO DA DEFESA NÃO CORROBORADA POR QUALQUER PROVA NOS AUTOS – DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO – MANUTENÇÃO, PORÉM, DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012771- 57.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.05.2024)
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA DO DELITO PATRIMONIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL (DOLO) – DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA MOTOCICLETA EVIDENCIADA NOS AUTOS, ASSIM COMO A PRÉVIA CONSCIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM POR ELE ADQUIRIDO E CONDUZIDO - AFERIÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O EPISÓDIO, REPRODUZIDAS PELA HARMÔNICA PROVA TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS - MATERIAL JUDICIALIZADO - EFICÁCIA PROBANTE - APREENSÃO DA RES SOB A POSSE DO ACUSADO - DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA SITUAÇÃO QUE PASSA A RECAIR SOBRE O AGENTE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE (ART. 156 DO CPP) - PRECEDENTES - PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DA RECEPTAÇÃO (ART. 180, §5º, SEGUNDA PARTE, DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - GRAVAME PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA, E MUITO, O CONCEITO DE PEQUENO VALOR - PRECEDENTES - IMUTABILIDADE DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011405-11.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 12.08.2024)Do mesmo modo, não se
evidencia nenhuma incongruência relevante o bastante a ponto de incutir dúvida quanto ao depoimento prestado pelo policial ou desabonar o relato, que, em sua essência, foi harmônico e relevante.Mister destacar que o entendimento consolidado pela jurisprudência, inclusive, é de que caberia à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova advinda do depoimento do agente, de modo a pôr em dúvida sua imparcialidade, o que não ocorreu. Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]. 3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 4. [...]. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 695.249/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021)
Por conseguinte, não há que cogitar no acolhimento da pretensão absolutória ou desclassificatória deduzida pela defesa , devendo ser mantida a sentença.

4. HonoráriosPor fim, devem ser fixados honorários advocatícios pela atuação em segunda instância do defensor nomeado para o apelante.A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.Sob essa ótica, considerando que a advogada dativa atuou na apresentação das razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) se afigura suficiente, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.Assim, arbitro honorários ao advogado Khail Pacheco Ali Hachem (OAB/PR nº 102.663), em R$ 900,00 (novecentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.
III- CONCLUSÃO
Voto no sentido de conhecer e desprover o recurso interposto pelo réu.