SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0105403-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno em incidente de suspeição. alegação de parcialidade de desembargador. manifestação oral em julgamento colegiado. interpretação do artigo 145, iv, do cpc. ausência de demonstração de interesse do julgador. improcedência. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do incidente de exceção de suspeição, por ausência de narrativa fática apta a corroborar a parcialidade do magistrado suscitado.1.2. Os agravantes sustentaram que a manifestação do desembargador durante julgamento colegiado teria implicado censura e constrangimento ao advogado, além de antecipação de juízo de valor sobre a parte, configurando hipótese de suspeição prevista no artigo 145, IV, do CPC.1.3. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de elementos fáticos que caracterizassem interesse pessoal do magistrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação oral do magistrado em sessão de julgamento configura hipótese de suspeição por interesse no feito, nos termos do artigo 145, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As hipóteses de suspeição do magistrado previstas no artigo 145 do CPC são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente.3.2. A subsunção do fato à norma exige demonstração do interesse do magistrado em favorecer uma das partes, requisito não atendido no caso, em que não se vislumbra vínculo objetivo entre as manifestações do desembargador e qualquer vantagem pessoal.3.3. O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 7º, §2º, assegura prerrogativas ao advogado, mas não se confunde com hipótese legal de suspeição do magistrado.3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a mera irresignação da parte com manifestações do julgador não configura suspeição, impondo-se interpretação restritiva do artigo 145 do CPC.3.5. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no art. 145 do CPC são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente. [...] Demais disso, não ficou demonstrado que o juiz da causa tivesse interesse pessoal no julgamento da causa” (AgInt no REsp n. 1.866.229/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: A mera irresignação da parte com manifestações do julgador não caracteriza hipótese de suspeição, impondo-se interpretação restritiva das causas previstas no artigo 145 do CPC, cuja incidência exige demonstração concreta do interesse pessoal do magistrado em favorecer uma das partes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 145, IV; CPC, art. 330, I e § 1º, III; Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 7º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.866.229/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.512.817/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024; STJ, AgInt na ExSusp n. 147/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10/5/2017, DJe 17/5/2017.