Ementa
Direito processual civil. Agravo interno em incidente de suspeição. alegação de parcialidade de desembargador. manifestação oral em julgamento colegiado. interpretação do artigo 145, iv, do cpc. ausência de demonstração de interesse do julgador. improcedência. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do incidente de exceção de suspeição, por ausência de narrativa fática apta a corroborar a parcialidade do magistrado suscitado.1.2. Os agravantes sustentaram que a manifestação do desembargador durante julgamento colegiado teria implicado censura e constrangimento ao advogado, além de antecipação de juízo de valor sobre a parte, configurando hipótese de suspeição prevista no artigo 145, IV, do CPC.1.3. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de elementos fáticos que caracterizassem interesse pessoal do magistrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação oral do magistrado em sessão de julgamento configura hipótese de suspeição por interesse no feito, nos termos do artigo 145, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As hipóteses de suspeição do magistrado previstas no artigo 145 do CPC são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente.3.2. A subsunção do fato à norma exige demonstração do interesse do magistrado em favorecer uma das partes, requisito não atendido no caso, em que não se vislumbra vínculo objetivo entre as manifestações do desembargador e qualquer vantagem pessoal.3.3. O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 7º, §2º, assegura prerrogativas ao advogado, mas não se confunde com hipótese legal de suspeição do magistrado.3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a mera irresignação da parte com manifestações do julgador não configura suspeição, impondo-se interpretação restritiva do artigo 145 do CPC.3.5. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no art. 145 do CPC são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente. [...] Demais disso, não ficou demonstrado que o juiz da causa tivesse interesse pessoal no julgamento da causa” (AgInt no REsp n. 1.866.229/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: A mera irresignação da parte com manifestações do julgador não caracteriza hipótese de suspeição, impondo-se interpretação restritiva das causas previstas no artigo 145 do CPC, cuja incidência exige demonstração concreta do interesse pessoal do magistrado em favorecer uma das partes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 145, IV; CPC, art. 330, I e § 1º, III; Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 7º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.866.229/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.512.817/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024; STJ, AgInt na ExSusp n. 147/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10/5/2017, DJe 17/5/2017.
(TJPR - Órgão Especial - 0105403-63.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 02.02.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 0105403-63.2025.8.16.0000 Ag, em que figuram como agravantes DANIELA AMARAL E DANIEL RICARDO DOS SANTOS, e, como agravado, DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER.I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por DANIELA AMARAL E DANIEL RICARDO DOS SANTOS contra decisão que não conheceu do incidente de exceção de suspeição n.º 0065137-34.2025.8.16.0000 (mov. 15.1), pela dissonância lógica entre os fatos narrados e o pedido apresentado, não subsistindo relato fático que corrobore a parcialidade do Exmo. Desembargador Fabian Schweitzer, da 7 Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, na sua atuação como 1º Vogal em julgamento colegiado do recurso n.º 0011122-34.2012.8.16.0045 Ap, que decidiu à unanimidade de seus membros, com relatoria do Desembargador Dartagnan Serpa Sá.Inconformado, apresenta o presente Agravo Interno em que alega, em síntese que: a) a menção a fatos ocorridos anteriormente a 27.05.2025 se deu a fim de contextualizar a situação dos Agravantes; b) o enquadramento legal dos fatos ao artigo 145, IV, do CPC, dispensa prova objetiva de prejuízo concreto ou interesse do magistrado; c) as falas do Agravado incorrem em censura e constrangimento ao advogado, ferindo as prerrogativas da advocacia estabelecidas no artigo 7º, §2º, da Lei n.º 8.906/1994.Contrarrazões do Agravado (mov. 9.1/Ag).Eis o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento recursal.Nas razões do presente Agravo Interno, sustenta-se que os mencionados fatos ocorridos anteriormente a 27.05.2025 foram apresentados a título de contextualização sobre o que se desenhou na ocasião da sessão de julgamento que decidiu acerca da Apelação Cível n.º 0011122-34.2012.8.16.0045.Ao passo em que não foram conhecidas as alegações que remontam a fatos anteriores à referida data, diante da sua intempestividade, analisou-se singularmente a manifestação oral do Agravado que, de acordo com o que se aduziu, revela-se incompatível com a imparcialidade e urbanidade exigidas pela magistratura, dirigindo-se em tom ameaçador e antecipando juízo de valor sobre os ora Agravantes, insinuando litigância de má-fé. Veja-se: “Senhor Presidente, com a sua permissão. Eu recebi a cópia do judicioso voto, mas eu preciso fazer algumas observações. Eu fui pesquisar o histórico dessa questão, Presidente, Vossa Excelência já resolveu as questões que estão nesse recurso, em Embargos de Declaração, em Apelação Cível, Embargos Infringentes, já foi ao STJ. Eu quero tomar a liberdade de fazer uma advertência ao advogado, não se bate mais em assuntos que já estão resolvidos, porque se fosse eu o relator, com o devido respeito, eu aplicaria multa por litigância de má-fé! Porque essa Senhora, e eu conheço bem essa história também, essa Senhora é uma acionista minoritária que mora em São Paulo. Já teve ação inclusive pelo Marido dela proposta. E, ao fim e ao cabo, as considerações que o juiz fez é porque ele está de fronte, estava de fronte ao problema, ao convívio com as partes, até. E o Juiz, eu sempre digo que não existe sentença que não tenha nenhuma ideologia, todas as decisões podem ter o componente do juízo que a gente chama de experiência humana, não é? Princípios de experiência comum, e foi assim que eu vi essa ponderação, Sr. Presidente. Essa insatisfação até do juiz pela repetição, pela insistência, não é? Não quis ele antecipar nada, não é isso, mas ele conhecia já exaustivamente. Então essas considerações, Presidente, a título de preliminar ali, eu estou acompanhando integralmente Vossa Excelência, porque as preliminares são todas elas já, que eu chamo de nulidade de algibeira. Eu quero registrar isso, porque o processo, a questão é de fato de uma envergadura que não pode mais permitir esse tipo de objeção. É assim que voto, senhor presidente, acompanhando Vossa Excelência e pedindo perdão pelo meu desabafo, porque, aqui nós temos gente que sofre precisando da nossa decisão e urgente. E eu sou, Vossa Excelência sabe, um cultuador da justiça.” (mov. 15.1/Pet, pg. 3)Nessa senda, fundamentaram o pedido de suspeição na hipótese prevista no artigo 145, inciso IV, do Código Civil: Art. 145. Há suspeição do juiz:(...)IV - Interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.A despeito de deduzirem os Agravantes que “a suspeição por motivo de foro íntimo, por juízo pré-concebido ou por manifestação de antipatia pessoal não exige prova objetiva de prejuízo concreto, bastando o comprometimento da confiança das partes no processo justo”, a conclusão de que o artigo 145, IV, do Código de Processo Civil, dispensa indicação de qual seria o interesse do julgador em privilegiar uma das partes, não encontra respaldo. A subsunção do fato suscitado como ensejador da suspeição do magistrado à hipótese abstrata indicada na lei é o que justifica a aplicação da norma ao fato concreto. Ausente demonstração do interesse do julgador em favorecer uma das partes, não há incidência do que prevê o artigo 145, IV, do CPC.É nesse sentido que fixou entendimento o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. FAVORECIMENTO DE UMA DAS PARTES NÃO COMPROVADO. INTERESSE PESSOAL DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA NÃO EVIDENCIADO.1. A Jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no art. 145 do CPC (art. 135 do CPC/73) são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente.2. Na hipótese, a decisão judicial que deferiu o levantamento da penhora sem prévia oitiva do devedor, muito embora possa, em tese, caracterizar ofensa ao rito processual não trouxe, segundo consignado pelo acórdão estadual, nenhum prejuízo efetivo para a parte.3. Demais disso não ficou demonstrado que o juiz da causa tivesse interesse pessoal no julgamento da causa.4. Impossível nesses termos, acolher a exceção de suspeição com fundamento apenas na mencionada decisão interlocutória, contrária aos interesses da parte.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.866.229/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifei).PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO TAXATIVAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. JULGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERESSE PESSOAL DO JULGADOR EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...)3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.512.817/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifei e suprimi).AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO NO RECURSO ESPECIAL. MÍNIMA INDICAÇÃO DE QUAL SERIA O INTERESSE DO EXCEPTO EM FAVORECER A PARTE ADVERSA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(...)4. Agravo interno não conhecido.(AgInt na ExSusp n. 147/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017) (grifei e suprimi).No caso em análise, o pedido de suspeição se baseou na premissa de que o Agravado demonstrou ter juízo preconcebido sobre a causa, bem como incorreu em censura e constrangimento ao advogado advertido em audiência, à luz do artigo 7º, §2º, do Estatuto da Advocacia.Entretanto, não apresenta qualquer elemento novo capaz de alterar o juízo de cognição já aplicado quando da prolação da decisão agravada.Ao contrário, o Agravante reverbera os mesmos argumentos avençados na exordial que instaurou o Incidente de Exceção de Suspeição, deixando de colacionar qualquer situação fática que, ao menos, aponte o interesse do magistrado em favorecer a parte contrária – motivo pelo qual se evidenciou a inépcia da petição inicial nos autos do incidente originário, nos termos do artigo 330, I e § 1º, III. Dessa feita, por se tratar de pedido de manifesta improcedência, mantenho por seus próprios fundamentos, os quais ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.
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