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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042909-02.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ALOJAMENTO DE AVES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO CONTRATUAL IMPUTÁVEL AO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo autor em demanda envolvendo contrato de arrendamento agrícola destinado à atividade avícola. 2. O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade do arrendante pelo atraso na execução do contrato, em razão do descumprimento das exigências formuladas pelo Ministério da Agricultura – MAPA, afastando a cobrança de arrendamentos no período em que o imóvel permaneceu indisponível ao arrendatário. 3. A parte embargante sustentou a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido examinada a alegada contribuição concorrente do embargado para o atraso contratual, bem como questões relativas às despesas realizadas, ao enriquecimento sem causa e aos lucros cessantes. 4. Requereu o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há uma questão em discussão: saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apreciar a responsabilidade pelo atraso contratual, as despesas indenizáveis e a condenação por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, conforme delimitação expressa do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. A análise do acórdão embargado revela que todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação clara e coerente acerca da responsabilidade exclusiva do embargante pelo atraso na execução do contrato. 8. Restou expressamente consignado que a ausência de autorização do MAPA, decorrente da não realização tempestiva das adequações exigidas, impossibilitou o alojamento das aves, circunstância imputável ao arrendante. 9. Quanto aos valores relativos a despesas realizadas pelo embargado, o acórdão reconheceu a comprovação documental dos gastos e a legitimidade da compensação, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. 10. A condenação ao pagamento de lucros cessantes foi igualmente analisada, tendo sido reconhecido o prejuízo decorrente da indisponibilidade do imóvel por culpa do embargante, com a definição do quantum relegada à fase de liquidação de sentença. 11. As alegações veiculadas nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de reexame probatório, finalidade incompatível com a via eleita. Jurisprudência relevante citada no corpo das razões de decidir: – TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0013871-44.2015.8.16.0069. – TJPR, 13ª Câmara Cível, ED 0004940-26.2019.8.16.0194. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas, sendo inviável seu acolhimento quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC.”