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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível do autor, motivando nova insurgência.
Inconformada, recorre a parte embargante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, que as provas produzidas nos autos, notadamente as orais, demonstram que, ainda que tivesse cumprido integralmente as exigências que lhe competiam, restritas às determinações do MAPA, o aviário não estaria apto ao funcionamento, uma vez que embargado também contribuiu decisivamente para o atraso, ao deixar de promover, no tempo e modo devidos, as adequações internas das granjas que estavam comprovadamente sob sua responsabilidade. Aduz que, de acordo com os elementos probatórios que tal circunstância não foi devidamente analisada nem pela sentença, nem pelo acórdão recorrido, os quais desconsideraram a existência de concausa, malgrado seja juridicamente impossível atribuir responsabilidade exclusiva quando há contribuição concorrente para o resultado danoso. Aponta os autos que apenas as condutas atribuídas ao embargante foram levadas em consideração pelo acórdão recorrido, o qual deixou de examinar a relevância jurídica das omissões e atrasos imputáveis ao embargado, mesmo diante de prova robusta nesse sentido. Salienta que o contrato e demais documentos que a situação envolvendo a Globoaves sempre foi de pleno conhecimento do embargado, circunstância que, ademais, mostrou-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a granja foi entregue em julho de 2020, exatamente no período previsto para o início da vigência contratual e da exigibilidade dos locativos. Esclarece que, diversamente do que consignado no v. acórdão, jamais exigiu pagamento de aluguéis antes de julho de 2020, sendo os locativos devidos apenas a partir de agosto daquele ano, na modalidade de mês vencido, conforme expressa previsão contratual. Frisa que as provas testemunhais revelam que as exigências do MAPA diziam respeito exclusivamente à parte externa dos aviários, não impedindo que o embargado, de forma concomitante, realizasse as adequações internas e instalasse os equipamentos necessários ao funcionamento da granja, providências estas que lhe incumbiam contratualmente. Argumenta que os depoimentos de Elvis e Alexandre que, nos meses de julho e agosto de 2020, os aviários permaneciam vazios e sem equipamentos, embora o embargado estivesse presente no local, o que demonstra seu pleno conhecimento acerca do estado das instalações. Ratifica as declarações de Bárbara que todas as exigências do MAPA foram formuladas após a assinatura do contrato, algumas inclusive depois de outubro de 2020, evidenciando que, até então, apenas parte mínima das adequações a cargo do embargado havia sido concluída. Corrobora as informações prestadas por Severino que os trabalhos de instalação de equipamentos internos, sob solicitação direta do embargado, tiveram início apenas em setembro de 2020, sendo concluídos somente em março de 2021, o que inviabilizava, por si só, o alojamento de aves antes desse período. Registra os autos que, embora todas as exigências do MAPA estivessem finalizadas em janeiro de 2021, inclusive custeadas pelo embargante, mediante compensação no arrendamento, o início das atividades permaneceu inviável em razão da inércia do embargado quanto às adequações internas. Refere que as declarações pessoais do embargado evidenciam que este é produtor avícola há mais de 30 (trinta) anos, conhece a granja do embargante desde 2013 e sempre soube da necessidade de investimentos e adequações razoáveis, não podendo, portanto, alegar desconhecimento ou surpresa quanto às condições do imóvel. Pontua ainda os que o embargado recebeu adiantamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da Cooperativa LAR para aquisição de equipamentos, o que reforça sua ciência e assunção dos riscos inerentes à operação. Conclui que as provas comprovam que o embargado também deu causa ao atraso na liberação da granja para alojamento de frangos, circunstância omitida pelo acórdão, que se ateve exclusivamente às obrigações atribuídas ao embargante. Ressalta os elementos contratuais que não houve previsão de carência, apesar da vigência se iniciar em julho de 2020, período em que nenhuma das partes conhecia as futuras exigências do MAPA, tendo o embargado assumido expressamente o risco do pagamento dos locativos, com ou sem alojamento. Demonstra que não há prova de prejuízo material sofrido pelo embargado, inexistindo qualquer comprovação de devolução do valor adiantado pela Cooperativa LAR ou de compensação em outros contratos. Assevera que procedeu ao desconto de R$ 127.841,70 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta centavos) referentes a despesas realizadas pelo embargado, valores estes desconsiderados pelo acórdão, cuja manutenção implica enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Afirma que grande parte das despesas alegadas pelo embargado não guarda relação com as exigências do MAPA, carecendo de nexo causal e de comprovação idônea, circunstância ignorada pelo acórdão recorrido. Assinala que os documentos juntados não comprovam efetivos pagamentos, tratando-se, em grande parte, de meros relatórios, sendo os comprovantes válidos limitados ao montante de R$ 96.140,74 (noventa e seis mil, cento e quarenta reais e setenta e quatro centavos). Afasta, por fim, a possibilidade de indenização por lucros cessantes, pois, independentemente da sua conduta, o embargado não conseguiria alojar frangos antes de março de 2021, além de não ter apresentado pedido certo e determinado, tampouco qualquer demonstração mínima de lucratividade, flertando com a inépcia da reconvenção. Requer, nesses termos, o acolhimento do presente recurso, com atribuição de efeitos infringentes. Apresentadas contrarrazões ao mov. 10.1 – TJPR. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Ao analisar o acórdão recorrido, não constatei nenhuma mácula apta a legitimar o acolhimento das questões avençadas no recurso.
Do contrário, observo que a parte embargante tenta provocar a reanálise dos fatos, a fim de fazer valer a sua interpretação sobre o caso, o que não é possível de ser feito através deste recurso, por não ser o meio processual idôneo a tal finalidade. Impende ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013871-44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021). – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSão E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. questões suficientemente debatida no acórdão. inocorrência de quaisquer dos vícios do art. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021). – grifei.
Ademais, o acórdão foi suficientemente claro ao atribuir ao embargante a responsabilidade pelo atraso na execução do contrato. Conforme expressamente consignado no julgamento, o recorrente, ao deixar de promover as adequações na granja exigidas pelo Ministério da Agricultura – MAPA após a saída da Glooaves, impossibilitou o alojamento das aves pelo embargado e, por conseguinte, o cumprimento contratual por parte deste. A contribuição do recorrido para o imbróglio em análise se restringe à ausência de pagamento do arrendamento após a efetiva tomada da posse do imóvel, ocorrida em fevereiro de 2021, não se estendendo ao período anterior. Tanto é assim que, tão logo houve a aprovação da regularidade do local pelo MAPA, cerca de 20 (vinte) dias depois ocorreu o primeiro alojamento das aves, “o que apenas reforça que o atraso do contrato foi motivado exclusivamente pelo recorrente”. Em relação aos arrendamentos, esclareceu o acórdão que:
[...] A autorização para funcionamento da granja só foi obtida em fevereiro de 2021, conquanto o contrato tenha sido assinado entre as partes em maio de 2020, com entrega pela ocupante anterior no final de julho do mesmo ano. Não é razoável, portanto, que o apelante pretenda receber pelo arrendamento no período em que o imóvel ficou indisponível ao arrendatário sem ter cumprido com a própria obrigação. Pensar diferente seria admitir que a parte se enriquecesse indevidamente às custas do apelado, pois bastaria postergar a conclusão das obras, tanto quanto fosse necessário, para continuar recebendo pelo arrendamento normalmente. O apelado, certamente, também faltou com sua obrigação contratual ao não adimplir os valores convencionados após a tomada da posse, em fevereiro de 2021. Mas, para o período anterior, tal como concluído pelo juízo de origem, não há valor devido, já que ele não tinha, repita-se, por culpa do apelante, a disposição do bem para o desenvolvimento de suas atividades.
Destaca-se que sem a autorização do Ministério da Agricultura, o embargado estava impedido de alojar as aves, sendo certo que tais adequações constituíam obrigação contratual do embargante. Desse modo, de nada adiantaria a simples instalação dos equipamentos se o recorrente não cumprisse com sua incumbência contratual, pois, ainda que instalados, o embargado não poderia receber as aves. E a ausência de instalação não foi causa de atraso do contrato, porque, como dito, tão logo houve a liberação do MAPA, as primeiras aves foram alojadas poucos dias depois. No tocante às despesas do embargado, constou do acórdão proferido:
[...] Com relação às despesas do apelado, em reconvenção foram delimitados os seguintes gastos:
Os documentos apresentados aos movs. 77.18 a 77.23 comprovam satisfatoriamente os gastos que a parte teve no imóvel. A testemunha Alexandre Vendramini confirmou em juízo que o requerido adimpliu parte do valor das cortinas e telas instaladas no aviário, apesar de o orçamento e o serviço terem sido contratados pelo apelante (mov. 138.5). Ele também destacou que, quando foi à granja do autor, “estavam mexendo com patrola, essas coisas, e que antes foi feita parte de calçada, tudo lá de construção”. De acordo com a notificação extrajudicial do mov. 1.6, o montante foi de R$ 87.841,70 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta centavos). Ainda, o apelante também reconheceu como devido ao apelado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão do pagamento feito por este ao funcionário “Juca e Equipe”. Tanto este quanto o valor das cortinas estão delimitados na planilha apresentada em reconvenção. Tais valores devem integrar a restituição, pois, apesar do recorrente tê-los deduzido da notificação encaminhada ao apelado, nada foi pago por qualquer das partes, na vigência ou após o encerramento do contrato. Os demais serviços prestados (base de silo, base de caixa d’água, serviços de caminhão, máquina de patrola, escavadeira, basculante), bem como os materiais adquiridos (brita, bica corrida etc.), convergem nas datas e nas adequações que estavam sendo feitas no local para o alojamento das aves. O maquinário, em especial, em razão da construção da calçada, conforme exigência do próprio MAPA. Não há desproporcionalidade nem irrazoabilidade nos valores pleiteados, principalmente considerando o fato de que o apelado assumiu, em muitas das adequações no aviário, a obrigação que era do apelante. Ademais, a testemunha Bárbara Teixeira Bueno ressaltou em seu depoimento que o MAPA exige o depósito de pedra brita ou grama no entorno do aviário, material que foi adquirido pelo apelado para essa finalidade (mov. 138.7). O ônus de comprovar fato diverso era do autor/reconvindo, o qual não se desincumbiu satisfatoriamente (artigo 373, II, CPC). Quanto às bases de silo e de caixa d’água, o próprio apelante confirmou em seu depoimento pessoal que elas foram deixadas no imóvel após a desocupação do apelado (mov. 138.1), tendo sido juntados os comprovantes de pagamento aos autos, de modo que eles devem, igualmente, ser indenizados. E mais, ainda que o valor indicado na contranotificação do apelado ao apelante seja diverso do pleiteado nos autos, tratava-se de valor estimado, cuja comprovação, a partir dos recibos e notas, mostrou-se reduzido e, ainda, benéfico ao próprio recorrente. Portanto, ao oposto do que foi alegado, os comprovantes apresentados têm relação direta com o decréscimo material do apelado, impondo-se manter a compensação.
Assim, a insurgência do embargante, nesse ponto, revela-se mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não a existência de vício de omissão apto a justificar o acolhimento do recurso oposto. O mesmo entendimento se aplica aos lucros cessantes, devidamente analisados no acórdão recorrido. A saber:
[...] No que tange aos lucros cessantes, já ficou demonstrado nas razões acima que o apelante é quem foi o real causador do atraso do contrato, haja vista sua inércia em promover as adequações no aviário para possibilitar a exploração da atividade comercial pelo apelado. Ficou incontroverso, em razão disso, que o requerido foi privado da disposição do imóvel de julho de 2020 a fevereiro de 2021. Isso porque, em razão do descumprimento do recorrente às exigências do MAPA, a autorização para funcionamento só foi obtida meses após a desocupação pela Globoaves. As partes não divergiram do fato de que, desde a assinatura do contrato, em maio de 2020, o apelado já estava em tratativas para alojamento para a LAR. O atraso do apelante levou à impossibilidade de recebimento das aves. E não há dúvida quanto a isso, pois a própria cooperativa cobrava a adequação da granja para a obtenção da autorização junto ao órgão competente (mov. 77.6). Outrossim, a testemunha Bárbara Teixeira Bueno, veterinária da LAR, disse ter conversado diretamente com o autor Elton sobre a necessidade de adequação da granja, tanto pessoalmente quanto por telefone, tendo encaminhado a ele um plano de ação, pois o gerente e a empresa estavam lhe pressionando (mov. 138.7). A ausência de conclusão oportuna das adequações certamente acarretou prejuízos ao apelado, que se viu impossibilitado de receber o alojamento das aves. Ressalta-se, mais uma vez, que o primeiro alojamento ocorreu aproximadamente vinte dias após a autorização do MAPA, corroborando, também neste aspecto, que tanto ele quanto a cooperativa só estavam no aguardo do cumprimento das obrigações do recorrente. E, conforme prevê o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim, sendo inequívoco o prejuízo do apelado, não há que se afastar a condenação fixada. Em relação ao quantum, denota-se que o juízo de origem relegou a sua verificação para a fase de liquidação de sentença. Desse modo, reconheceu-se apenas o an debeatur, pois, ainda que haja demonstração do faturamento em média de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (segundo o contrato celebrado com a LAR e as afirmações da testemunha Bárbara), como bem observado pelo juízo de origem, trata-se do valor bruto, sem a dedução dos custos de operação.
Cumpre salientar que o pedido à condenação do apelante aos lucros cessantes em reconvenção foi certo e determinado, tendo o autor/reconvindo se oposto diretamente a ele, e a quantia efetivamente devida será apurada na fase de liquidação, sem dúvida pelo procedimento comum, já que necessária a comprovação desse fato (artigo 509, II, CPC).
Dessa forma, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso oposto.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos exatos termos da fundamentação.
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