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Processo:

1. RELATÓRIOBANCO AGIBANK S/A interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. ACÓRDÃO que, nos autos n. 0012118-67.2022.8.16.0017, decidiu por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCO LÍRIO DE MACÊDO FILHO, majorando a condenação em danos morais de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 e mantendo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.Em suas razões recursais, a parte embargante afirma que o acórdão embargado possui omissão e contradição ao majorar a indenização por danos morais com base na suposta inclusão do nome do embargado no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), aduzindo que o SCR não possui caráter restritivo e que a remessa de informações ao Banco Central é obrigatória, não configurando ato ilícito. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para que seja considerada a redução do dano moral.Contrarrazões apresentadas pela parte embargada FRANCISCO LÍRIO DE MACÊDO FILHO, a qual requer o não acolhimento dos embargos de declaração, sob o argumento de que a matéria sobre o caráter restritivo do SCR já foi amplamente discutida e que os aclaratórios buscam, na verdade, a rediscussão do mérito do julgado.É, em síntese, o Relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOInicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos ora interpostos, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.A parte embargante aponta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a majoração dos danos morais teria ocorrido "pelo simples fato do nome da parte apelante está no SCR", sendo que este cadastro teria caráter meramente informativo e que o envio de informações é obrigatório, não configurando ato ilícito.Contudo, sem razão.A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela que se refere a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, e não o fez. No caso em tela, a decisão embargada analisou expressamente a matéria do quantum indenizatório, concluindo pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, sob o fundamento de que o valor fixado em primeiro grau (R$ 1.500,00) era irrisório e que a decisão levou em conta a "gravidade da conduta da instituição financeira", decorrente da "falha na prestação do serviço", que resultou em "descontos em cobranças indevidas" em face do autor.O que se percebe, em verdade, é o mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo a rediscussão da matéria, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão.Sustenta a parte embargante, ainda, a ocorrência de contradição na decisão.Todavia, o vício alegado não se configura.A contradição, para fins de embargos de declaração, é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria fundamentação. Não se configura pela suposta dissonância entre o acórdão e a lei, a prova dos autos ou a jurisprudência. Na hipótese, a decisão recorrida apresentou fundamentação clara e coesa para a majoração dos danos morais, que levou logicamente à conclusão exposta no dispositivo. A argumentação da embargante, em realidade, revela sua discordância com a tese jurídica adotada e com a valoração da prova e dos fatos que motivaram a condenação, buscando a alteração do mérito do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.A parte embargante busca, por via transversa, a rediscussão de questão já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios. Não se verifica erro material, omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão, que apresentou fundamentação clara e suficiente para a majoração dos danos morais, baseada na conduta da instituição financeira e na necessidade de adequação do quantum indenizatório.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER os Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação.