Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de medida cautelar inominada proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto nos autos de nº 0054188-06.2025.8.16.0014. Na decisão de mov. 30 – 1º grau, revogou-se a prisão preventiva MARIELISON LEMOS LUZ, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a expedição de alvará de soltura.O MINISTÉRIO PÚBLICO alega o cabimento da medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito.Defende a presença dos requisitos para a concessão da cautelar, inclusive de forma liminar, considerando que a prisão preventiva foi decretada durante a audiência de custódia e mantida em outras duas oportunidades, pelo juízo de primeiro grau em 14.6.2025 e pelo próprio Tribunal de Justiça em 14.7.2025 (autos de nº 0053210- 71.2025.8.16.0000). Discorre que houve a concessão da liberdade ao requerido sem fato novo, em contradição às decisões anteriores, o que não se admite, ante a preclusão pro judicato. Diz que o requerido e outros quatro corréus foram acusados de furto qualificado e associação criminosa, diante da subtração de grande quantidade de cabeamento metálico, com modus operandi premeditado e sofisticado, sendo certo que o produto do rime foi objeto de “encomenda”. Destaca que, ao contrário do que constou na decisão que revogou a prisão preventiva, a instrução processual não está encerrada, devendo-se sopesar que a segregação não foi imposta para a garantia da aplicação da lei e instrução criminal, assim como inexiste demonstração de que o requerido possui ocupação lícita. Assevera que a gravidade da conduta é suficiente a justificar a prisão e está presente o perigo de eventual demora no estabelecimento da custódia cautelar do requerido, ante a “(...) possibilidade de um dano irreparável à credibilidade do Poder Judiciário, à segurança, à propriedade e à vida de inúmeras pessoas que poderão ser afetadas pela liberdade do réu (...)”. Aduz ser desnecessária a oitiva da parte adversa para apreciação da liminar e que estão presentes os fundamentos da prisão preventiva, considerando o risco à ordem pública, especialmente ante a gravidade em concreto do delito, em que os acusados teriam se deslocado de Santa Catarina para a Londrina, PR, e em estrutura criminosa complexa e planejamento minucioso, com a utilização de veículos, uniformes, crachás, maquinário específico e falsa ordem de serviço, subtraído cabeamento metálico e duas emendas de cabeamento, totalizando o valor de R$ 510.000,00.Sustenta que a gravidade de furto de cabos comuns difere dos utilizados para fornecimento de transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados, como na hipótese dos autos, e que, ainda que praticados sem violência ou grave ameaça, a gravidade do crime exterioriza de forma objetiva e concreta a periculosidade do agente, que voltará a delinquir, se posto em liberdade. Ressalta que o requerido não possui emprego lícito e que são insuficientes as medidas cautelares, assim como que a prisão revela-se adequada e necessária e eventual análise do regime inicial de cumprimento da pena revela-se como mera especulação, pois somente será definido com a sentença.Requer liminarmente a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito, para reestabelecer a prisão preventiva do requerido.No mov. 10 – TJ, a liminar foi indeferida.Posteriormente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e procedência do pedido (mov. 22 – TJ).É o relatório.

A princípio, no tocante à admissibilidade, observa-se que, a rigor, o recurso em sentido estrito não possui efeito suspensivo. Porém, tem-se admitido que este seja concedido em sede de medida cautelar inominada, nos casos em que é determinada a soltura do acusado.Nesse sentido, cita-se precedentes do STJ:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 604 DO STJ. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 691 DO STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula n. 604 do Superior Tribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/4/2019)." (EDcl no HC n. 751.088/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022) (...)” (STJ, AgRg no HC n. 874.075/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18.4.2024)“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Prevalece o entendimento nesta Corte de que "É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado.Inaplicável, ao caso, a Súmula n. 604 do Superior Tribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação" (HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020). Precedentes (...)” (STJ, AgRg no HC n. 649.652/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.3.2021, DJe de 8.4.2021).Entretanto, o pedido cautelar não prospera, uma vez que o deferimento de medida cautelar inominada exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, os quais não são aferidos na hipótese dos autos.Segundo STJ, é “(...) admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ou conferir efeito suspensivo a recurso que o não o tem, diante da natural demora no processamento do recurso em sentido estrito em ação de grande magnitude, que conta com 30 réus, para resguardar a eficácia da decisão de mérito a ser proferida por ocasião do julgamento do mérito do recurso, desde que demonstrado o risco de lesão grave ou de difícil reparação (fumus boni iuris e periculum in mora)" (HC 372.065/RS, HC 365.399/RS e HC 365.838/RS, todos de relatoria do Min. Reynaldo Fonseca, Quinta Turma, julgados em 21.2.2017, DJe 23.2.2017) Não grifado no original.Dito isso, examinando os autos de origem de nº 0054188-06.2025.8.16.0014, afere-se que, em 1.8.2025, a defesa postulou pela revogação da prisão preventiva do requerente, pedido, no entanto, indeferido em 5.8.2025 (mov. 14 - º1 grau).Já em 30.8.2025, foi realizado novo pedido de revogação (mov. 24 – 1º grau), o qual foi acolhido, para revogar a prisão preventiva e determinar, em substituição, medidas cautelares diversas da prisão (mov. 30 – 1º grau).Transcreve-se, in verbis:“(...) Da detida análise dos autos, tem-se que assiste razão ao requerente no tocante ao preenchimento das condições para a revogação de sua prisão preventiva.A despeito do exposto na decisão de seq. 14.1 dos presentes autos, decisão que manteve a prisão preventiva do acusado, depreende-se que, ao menos por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação revelam-se suficientes e adequadas diante das condições pessoais do réu, da atual situação processual e para evitar a prática de novas infrações penais, consoante o disposto no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Preliminarmente, no tocante à presença dos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, necessários à aplicação das medidas cautelares, despiciendo tecer maiores comentários, uma vez que aqueles já foram devidamente sopesados na supracitada decisão. Outrossim, verifica-se que as circunstâncias pessoais do requerente são favoráveis, eis que se trata de réu tecnicamente primário, portador de bons antecedentes, sendo que o presente feito se trata de situação criminal isolada em sua vida. Corroborando o dito, menciona-se as Certidões de seqs. 19.1, 151.1, 157, 166.1, 170.3 e 181.1, todos dos autos principais, de onde se extrai que não há qualquer anotação criminal na vida pregressa do acusado. Além disso, o réu conta com residência fixa e profissão lícita, não havendo nenhum indicativo nos autos da imprescindibilidade de manutenção de sua prisão a fim de se garantir a ordem pública. Ademais, não há evidências ou indícios de que o acusado, solto, possa se furtar da aplicação da Lei Penal ou obstruir, de algum modo, a instrução processual, razão pela qual resta possível a revogação de sua prisão preventiva. Aliás, nesse sentido, destaca-se que a instrução processual já fora finalizada nos autos principais, conforme seq. 384.1, aguardando os autos somente a realização de singelas diligências requeridas pelas partes, para posterior apresentação de alegações finais e prolação de sentença.Desta feita, não subsistindo nenhum motivo grave e excepcional para a manutenção da prisão preventiva, a qual de fato é considerada como ultima ratio, deve esta ser revogada, colocando-se o réu em liberdade. Nesta senda, mencione-se que é certo que os delitos em tese perpetrados pelo acusado se revestem de gravidade elevada, sobretudo diante das circunstâncias em que teriam sido praticados, conforme apreciado na decisão de seq. 14.1 e bem pontuado pelo agente ministerial em seu parecer. Contudo, a gravidade do delito, por si só, não é fundamento idôneo para justificar a manutenção da prisão preventiva de modo indeterminado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, em especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, considerando os fundamentos acima, nada obstante a gravidade do delito, tendo em vista que a instrução processual já se encontra encerrada, que o acusado é primário, não possui antecedentes criminais, e o fato objeto deste processo é isolado em sua vida pregressa e possui condições pessoais favoráveis, tais como emprego comprovado, residência fixa e núcleo familiar estabelecido, vislumbra-se a possibilidade de revogar a cautelar extrema. Por outro lado, tendo em vista justamente a gravidade delitiva e o modus operandi, há necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica, com o desiderato de evitar a reiteração criminosa, sendo suficientes para a garantia da ordem pública. Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva de MARIELISON LEMOS LUZ e DETERMINO, em substituição, com fulcro nos artigos 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e IX do mesmo diploma legal:a) Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar da Comarca de sua moradia por mais de 08 (oito) dias, sem aviso prévio e justificado; c) Proibição de mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo, até decisão final nos autos principais; d) Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado acaso necessário.Expeça-se alvará de soltura, se por outra razão não deva o requerente permanecer preso e lavre-se o respectivo termo de compromisso. P restado compromisso, expeça-se também mandado de monitoração eletrônica. Acaso não esteja disponível o equipamento de monitoração, autorizo a pronta soltura sem ele, devendo o réu ser intimado para instalação assim que disponibilizado.Advirta-se o requerente que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (...)”Contra tal decisão o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (mov. 36 – 1º grau) e, concomitantemente, apresentou a presente medida cautelar inominada, para conferir-lhe efeito suspensivo ativo.Isso posto, inobstante a apreciação da prisão preventiva já tenha sido objeto de habeas corpus (autos de nº 0053210-71.2025.8.16.0000), julgado em 14.7.2025, por esta 4ª Câmara Criminal, verifica-se que, neste momento processual, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo, para reestabelecer a custódia cautelar.É assente que a apreciação da presente cautelar inominada restringe-se, de forma estrita, à verificação dos pressupostos necessários à eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto, sendo vedada, neste momento processual, qualquer incursão no mérito da controvérsia, o qual deverá ser oportunamente examinado quando do julgamento do recurso próprio.Observa-se que as razões deduzidas pelo requerente se referem ao mérito da prisão preventiva, confundindo-se, substancialmente, com aquelas já expendidas na própria interposição do recurso em sentido estrito, circunstância que afasta, por si só, a demonstração da urgência exigida para o deferimento da medida cautelar excepcional.Por ora, não se evidencia a imprescindibilidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, porquanto a manutenção da liberdade do requerido não revela, de forma concreta e atual, risco excepcional à instrução criminal, à garantia da ordem pública ou à aplicação da lei penal.Ainda que se reconheça que a análise do periculum libertatis será devidamente enfrentada em sede própria, quando do julgamento do recurso em sentido estrito, verifica-se que, para fins de concessão da presente cautelar, não restou suficientemente demonstrada situação de urgência extraordinária apta a justificar a imposição da prisão cautelar do requerido, sobretudo diante da adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão já fixadas.Cita-se: “(...) 3. No caso, as teses trazidas na presente tutela se referem ao mérito recursal de recurso em sentido estrito, no sentido de estarem presentes ou não os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do investigado. 4. Verifica-se que o requerente não elencou motivo capaz de suspender os efeitos da decisão singular pela presente via, inexistindo, ao menos por ora, qualquer urgência na adoção da segregação cautelar, devendo a questão ser analisada, de maneira definitiva, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075374-30.2025.8.16.0000 - Ibaiti -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 26.11.2025).
“TUTELA CAUTELAR EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – IMPROCEDÊNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO FIXADAS PELO MM. JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE” (TJPR - 4ª Câmara criminal - 0073590-23.2022.8.16.0000 - Realeza -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 06.03.2023).Veja-se que o art. 315, § 1º, do CPP, que deve estar presente o requisito da contemporaneidade a justificar a almejada decretação da prisão preventiva ou outra cautelar. E, no mesmo sentido, o art. 316 do CPP, dispõe que “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.Desta forma, a decretação de prisão preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da segregação cautelar anteriormente, mesmo que confirmadas em sede de habeas corpus, não representa empecilho ao juízo que, verificando não estarem mais presentes os requisitos para a manutenção da custódia, ordene sua revogação, como ocorreu no caso em julgamento.A persecução criminal tem um inevitável caráter dinâmico, não se trata de uma entidade estática ou fechada, tendo como postulado fundamental a realização de atos jurisdicionais por intermédio do juiz, detentor do poder dever de julgar, de apreciar pedidos e de estabelecer questões de grande relevância no devido processo legal.In casu, diante da primariedade do requerido (movs. 19.1, 151.1, 157, 166.1, 170.3 e 181.1 – autos de nº 0033285-47.2025.8.16.0014), que possui profissão lícita (mov. 24.4 – 1º grau) e residência fixa, reconheceu-se a desnecessidade da prisão preventiva na decisão recorrida, e isso foi amplamente fundamentado no decisum do mov. 30.1 (1º grau).Cumpre ressaltar a importância da preservação das prerrogativas inerentes à função jurisdicional, especialmente aquelas vinculadas ao princípio da persuasão racional e fundamentada do magistrado, no exercício da presidência e na condução regular da ação penal, em conformidade com um sistema acusatório pautado pela responsabilidade e pelo equilíbrio. Tal observância restou evidenciada na forma como a douta magistrada estruturou e desenvolveu seu raciocínio decisório.Desta forma, considerando que a gravidade da conduta foi oportunamente sopesada para a fixação de medidas cautelares, a fim de garantir a ordem pública, neste momento processual, é indevida a concessão de efeito ativo ao recurso interposto pelo Ministério Público, sem prejuízo do exame aprofundado dos requisitos do art. 312 do CPP pelo colegiado, em sede de julgamento do recurso em sentido estrito.
A decisão impugnada, portanto, detém fundamentação idônea, sólida e coesa, de forma que, precisamente, por não estar demonstrada situação excepcional nem a urgência que justifique uma imposição imediata, desde já, da prisão cautelar.Assim, diante da ausência de periculum in mora, impõe-se a improcedência da medida cautelar.III – CONCLUSÃODiante disso, julga-se improcedente a medida cautelar inominada.