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Processo:

Certificado digitalmente por: LUIZ MATEUS DE LIMA
Agravo Regimental Cível nº 1491551-2/01, da Comarca de Paranacity ­ Juízo Único. Agravante: Ednea Bucchi Batista. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS REMETIDOS DO TRIBUNAL POR REMESSA EQUIVOCADA À VARA DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de peça obrigatória autoriza o relator a negar seguimento ao agravo de instrumento, em razão da irregularidade formal. O recorrente não prova que os documentos enviados foram extraviados e/ou remetidos equivocamente à vara de origem do mandado de segurança.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível nº 1491551-2/01, da Comarca de Paranacity ­ Juízo Único, em que é agravante Ednea Buchi

Batista e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.
Ednea Buchi Batista promoveu agravo interno em face de decisão assim ementada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA.
FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA).
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do Agravo de Instrumento por vício formal, mais especificamente, ante a ausência de peça obrigatória (certidão de intimação da decisão agravada - artigo 525, inciso I, do CPC) para a formação do instrumento.

Alega: a) "(...) a decisão Agravada, que acompanhou o Recurso interposto (...) cumprindo o requisito do art. 525, I do CPC, é da de seq. 214.1, a qual entendeu pela preclusão da alegação de impenhorabilidade absoluta. A pretensão da Agravante não era a de agravar da decisão de seq. 173.1 (...) a petição de seq. 182 (...) não se tratou de pedido de reconsideração, mas sim de renovação da análise de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (...) mediante a juntada de novos documentos, já que anteriormente decidido que não existiam provas suficientes no autos e uma vez tratada, prevista no art. 649, inciso IV do CPC, não se sujeita à preclusão, podendo ser declarada de ofício pelo juiz (...) renovou o pedido, requerendo a análise das

novas provas juntadas e não solicitando que o Juízo a quo simplesmente reconsiderasse o que já havia decidido (...) o pedido de reforma da decisão de seq. 214 não se tratou de uma tentativa em burlar a regra da preclusão e, simplesmente renovar um pleito na esperança de que o d. Juizo reconsiderasse o eu já havia decidido. (...) quando da renovação do pedido que, tanto a ré, naquela ocasião, conseguindo material suficiente capaz de demonstrar que os valores bloqueados eram exclusivamente de proventos de aposentadoria, seria necessário informá-lo ao Juízo para que analisasse as novas provas (...)o fato da r. decisão de seq. 214 trazer: "Assim, indefiro o pedido de reconsideração formulado e mantenho a decisão de mov. 173.1, a qual já se encontra preclusa", não muda a natureza do pedido feito pela ré, ora Agravante, que era uma nova análise da impenhorabilidade absoluta em razão da existência novas provas. Em momento algum se quis uma reconsideração, mas sim uma análise da impenhorabilidade a partir das provas novas, o que poderia ter sido feito até mesmo de ofício pelo Juízo a quo, dado o caráter público e alimentar da verba constrita.
Assim, requereu o provimento do agravo interno.
É o relatório.
II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminarmente, ainda que o presente recurso esteja nominado como Agravo Regimental Cível, trata-


se de Agravo Interno, previsto no artigo 557, § 1º A do Código de Processo Civil.
O presente agravo não comporta provimento, na medida em que a decisão que liminarmente negou seguimento ao agravo de instrumento está devidamente fundamentada, como se vê:

Trata-se de agravo de instrumento promovido por Ednea Buchi Batista, em face de decisão de pedido de reconsideração que indeferiu o pedido de "desbloqueio de dinheiro arrestado em conta corrente, utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, formulado por EDNEA BUCHI BATISTA (mov.
182.1). O Ministério Público concordou com o desbloqueio de 70% (setenta por cento) do valor arrestado, sob o fundamento de que pode ser mantido o bloqueio sobre 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria (mov. 208.1) (...) De prêmio, cumpre assinalar que o petitório de mov. 182.1 é repetição daquele de mov. 121.1, o qual já foi indeferido pela decisão de mov. 173.1. A patrona da peticionária foi intimada da referida decisão em 10/11/2015 (mov. 177) e contra ela não interpôs o recurso cabível dentro do prazo legal (...) encontra-se preclusa a decisão, o que impede a reanálise do pedido". (f.14) Alega: a) "(...) a decisão recorrida deixou de deferir o desbloqueio da conta em que a Agravante recebe a sua aposentadoria, sob o fundamento de que já havia decidido o pleito na decisão se seq.
173.13, a qual não foi objeto de recurso pela interessada, estado, assim, preclusa a pretensão (...) matéria em tela (...) a impenhorabilidade absoluta de proventos de aposentadoria, cuja previsão encontra-se no art. 649, inciso IV do CPC, não se sujeita à preclusão, por ser de ordem pública, cuja alegação pode se dar em qualquer grau de jurisdição (...) a alegação de que a Agravante aquiesceu da decisão de seq. 173.1 não merece guarida. Isso porque, o primeiro indeferimento ocorrido na seq.
173.1, não se deu pela verificação de inexistência do direito da Agravante, mas sim por falta de provas suficientes de que valores informados no contracheque do Paraná Previdência, juntados aos autos pela ora Agravante no petitório de seq. 121.1, realmente, diziam respeito à quantia impenhorável, já bloqueada nos autos" (...) a matéria não se sujeita à preclusão, o ora Agravante peticionou (seq. 182.1), dessa feita trazendo aos autos o extrato da conta corrente (seq. 182.2), demonstrando que a quantia penhorada nos autos dizia respeito ao que aufere como aposentadoria.
Assim, requereu a concessão do efeito recursal e provimento do agravo.
É o relatório.
II ­ FUNDAMENTAÇÃO.
O Código de Processo Civil em seu artigo 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre neste feito.
O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, tendo em vista a ausência de peça obrigatória para a formação de seu instrumento.


A teor do disposto no artigo 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tratam-se de peças obrigatórias e facultativas: "Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - Obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II ­ facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (...)".
No entanto, o agravante deixou de trazer aos autos cópia da certidão de intimação da decisão agravada, a qual é peça obrigatória, essencial, inclusive para se aferir a tempestividade recursal.
Sobre o assunto já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ART. 525, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA, INCOMPLETUDE OU ILEGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no AREsp nº 321.408/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Dje 10.11.2014) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 83/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.
1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp nº 404.338/MG, Rel. Min. João Otavio de Noronha, Terceira Turma, DJe 27.05.2014) No mesmo sentido, orienta esta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ART. 557 DO CPC.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA CUJA AUSÊNCIA IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL.
JUNTADA DE TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO (PROJUDI) COM O AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE DEVERIA TER FORMADO O INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (Ag nº 1232305-2/01, Rel. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 13ª Câmara Cível, DJe 31.10.2014) Assim sendo, a ausência de peça obrigatória, configura irregularidade formal, o que impede o seguimento do recurso.
Cabe apenas ressaltar que a decisão ora agravada consiste naquela que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados (fls. 30/31-TJPR).
Ainda que o agravante tenha protocolado pedido de reconsideração, deve-se dizer que não ter o condão de interromper ou suspender prazo recursal.
A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJPR, Ag. nº 1141328-2/01, Rel. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 13ª Câmara Cível, DJe 26.03.2014) Nesse contexto, caberia a agravante ter carreado aos autos cópia da certidão de intimação da decisão de fl. 30/31-TJPR (leitura da


intimação da decisão), o que não o fez, impedindo a aferição da tempestividade recursal.
A certidão de f.18 refere-se à decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, o qual, repita-se, não interrompe ou suspende prazo para interposição de recurso, qual certidão de intimação da decisão de fls. 30/31 revela-se imprescindível.
Portanto, há de se negar seguimento ao presente recurso, ante a ausência de peça obrigatória para a formação do instrumento.
III ­ DECISÃO.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 527 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso.

Em que pese o esforço argumentativo do recorrente certo é que a decisão objeto do agravo de instrumento é aquela que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados, às fls. 30/31-TJPR, tendo a agravante juntado certidão de intimação da decisão do pedido de reconsideração, ainda que assim não entenda.
Alega a recorrente que a decisão agravada não se tratou de "pedido de reconsideração, mas sim da renovação da análise da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (...)".
Contudo, equivoca-se o recorrente, pois a utilização de sinônimos não altera a essência do pedido, entendendo-se que "pedido de reconsideração" e "pedido de renovação" equiparam-se.
Ou seja, ainda que o agravante insista e discorde a certidão acostada referiu-se ao pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe prazo recursal, razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso era medida necessária.
Assim posto e diante da ausência de fatos concretos suficientes à alteração de entendimento deste Relator, conheço do presente agravo e lhe nego provimento.


III ­ DECISÃO.
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo interno e lhe negar provimento.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Leonel Cunha (presidente, sem voto), Nilson Mizuta, Luiz Mateus de Lima e o Juiz Substituto em 2º Grau Rogério Ribas.
Curitiba, 01 de março de 2016.


LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator