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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012813-42.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PENSIONAMENTO. AUTORA/EMBARGANTE QUE TEVE QUE MUDAR DE FUNÇÃO LABORAL EM VIRTUDE DAS SEQUELAS, CONFORME CTPS JUNTADA NOS ACLARATÓRIOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DO DEVER DE PENSIONAMENTO PORQUE A AUTORA, APESAR DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL, RETORNOU AO EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO QUE EXERCIA ANTES DO ACIDENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO NESTE MOMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelações cíveis, reconheceu a responsabilidade civil por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos, afastando o pensionamento e redistribuindo a sucumbência. 1.2. No acórdão embargado a Câmara consignou que embora existente limitação funcional moderada, a autora retornou ao exercício de suas atividades laborais habituais, inexistindo prova de redução da capacidade laborativa apta a justificar o pensionamento, nos termos do art. 950 do Código Civil. 1.3. Nos embargos, a autora sustenta omissão e erro material, alegando que o laudo pericial reconheceu a depreciação da força de trabalho o que ensejaria o pagamento de pensão mensal e juntou sua CTPS para comprovar alteração de vínculo empregatício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos e inovação recursal em sede de embargos de declaração; (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao afastar o pensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis para rediscussão do mérito ou reexame de provas. 3.2. A apresentação de novos argumentos, bem como, a juntada de documentos em sede de embargos, sem demonstração de impossibilidade de apresentação anterior, configura inovação recursal, sendo incabível sua análise, sobretudo quando se trata de fato pretérito à sentença. 3.3. No caso, a documentação apresentada refere-se suposto “novo” vínculo empregatício anterior à sentença e que poderia ter sido submetida anteriormente ao juízo de origem, o que não ocorreu. 3.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do pensionamento, fundamentando-se nas provas existentes nos autos (CTPS e pericial), que apontou ausência de redução efetiva da capacidade laborativa, com retorno da autora às atividades habituais, ou seja, as mesmas que exercia antes do acidente, circunstância que afasta o dever de indenizar, tal como prevê o art. 950 do Código Civil. 3.6. A argumentação ventilada nos aclaratórios constitui, na verdade, inconformismo com a conclusão adotada, discussão inviável em sede de embargos de declaração. 3.7. Inexistente qualquer vício no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos. 3.8. Não se vislumbra, por ora, motivos para aplicar a a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo de futura incidência em caso de recalcitrância da parte em relação ao decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados. 4.2. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal e, tampouco, à rediscussão do mérito, sendo incabível a juntada de documentos preexistentes após o julgamento da apelação e apresentação de novos argumentos. A limitação funcional, sem demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, inclusive com retorno da parte ao exercício das mesmas funções que exercia anteriormente ao acidente, não enseja pensionamento nos termos do art. 950 do Código Civil e da jurisprudência deste e. TJPR”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º; CC, art. 950.