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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e desproveu recurso de agravo de instrumento, no qual se discutia a possibilidade de aditamento do pedido de cumprimento de sentença após a apresentação de impugnação e a habilitação de sucessores em razão de falecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à necessidade de consentimento para aditamento após a apresentação de defesa e à habilitação de sucessores no processo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos dispostos no art. 1.022 do CPC/2015.4. A análise específica de cada dispositivo legal discutido não é necessária quando a decisão expõe claramente as razões de decidir, permitindo o prequestionamento implícito.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível sua utilização para obtenção exclusiva de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas. _________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 329, I e II, 313, 687 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no REsp n.º 608.686/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005; TJPR, 0109389-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados pela Companhia Excelsior de Seguros foram rejeitados. A empresa alegou que o acórdão anterior tinha omissões sobre a necessidade de consentimento para mudanças no pedido de cumprimento de sentença e sobre a habilitação de herdeiros. No entanto, o relator entendeu que o acórdão já tinha abordado essas questões de forma clara e que não havia erros a serem corrigidos. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não se pode usar embargos de declaração apenas para tentar mudar o resultado do julgamento.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0105499-78.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.11.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Excelsior de Seguros contra o acórdão desta d. Oitava Câmara Cível, mediante o qual, por unanimidade, foi conhecido parcialmente e desprovido o recurso de agravo de instrumento (autos nº 0047699-92.2025.8.16.0000 AI) interposto em face de Horlando Carneiro e Outros (mov. 36.1 - autos AI).A parte embargante aduz, em síntese, que: a) o acórdão padece de omissão quanto à necessidade de consentimento para o aditamento após a apresentação de defesa, conforme previsto no art. 329, inc. I e II, do CPC/2015; b) não é possível o aditamento do pedido de cumprimento de sentença após a apresentação de impugnação, quando já manifestada oposição pela parte devedora; c) constata-se omissão em relação ao procedimento legal referente à habilitação de sucessores, nos termos dos arts. 313 e 687 do CPC/2015, tendo em vista que a habilitação deve ocorrer por ocasião do falecimento, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (mov. 1.1 – autos ED).A parte embargada apresentou contrarrazões, em que requer a rejeição dos aclaratórios e, com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, defende a aplicação de multa pelo caráter protelatório do recurso (mov. 10.1 – autos ED).Em seguida, os autos vieram-me conclusos.É o Relatório.
Voto O recurso merece ser conhecido, pois cumpre com os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, contudo, não merece acolhimento.Segundo o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, a decisão embargada deve conter os vícios que justificam a oposição dos Aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado para obter, exclusivamente, o prequestionamento para fins de interposição de Recurso (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro Extraordinário Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) – Sublinhou-se A parte embargante argumenta que o acórdão possui vício de omissão ao “deixar de se manifestar sobre a necessidade de consentimento para aditamento após a apresentação de defesa, tal como exigido no CPC, art. 329, inc. I e II”. Aponta, ainda, que o Colegiado deixou de considerar a disciplina processual que trata da hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito quando não houver a adequada habilitação dos herdeiros/ sucessores da parte.Não obstante os argumentos, infere-se que os embargos de declaração apenas reiteram fundamentos já analisados no acórdão hostilizado, especialmente no que se refere à alegada necessidade de consentimento para o aditamento ao pedido de cumprimento de sentença após a apresentação de defesa, nos termos do art. 329, incisos I e II, do CPC/2015. A questão foi devidamente enfrentada e decidida, de modo que a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da controvérsia. Confira-se o seguinte trecho da fundamentação: “Entende-se ser plenamente possível o aditamento ao cumprimento de sentença, na medida em que o juiz tem o dever de zelar pela correção da execução, que deve ser congruente com o que foi reconhecido pelo título executivo judicialmente constituído, preservando a força da coisa julgada.Assim, pode o próprio Magistrado, de ofício, mandar corrigir o título e execução, nada impedindo que defira o pedido da parte que pugna pela alteração no mesmo sentido.Por certo que a alteração deve observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, com reabertura do prazo processual de defesa do executado, tal como foi devidamente observado no caso concreto.Destarte, não haveria que se falar em prejuízo para o executado, que teria sua defesa devidamente garantida, assim como não haveria como se falar em violação à coisa julgada, já que o título judicial em execução seria respeitado. Neste sentido esta Corte já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMETNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NOVA OPORTUNIDADE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal, ora agravante, reafirmou a possibilidade de aditamento de pedido em cumprimento de sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, ora agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a parte exequente, que no caso concreto inicialmente requereu o pagamento de verbas referentes a lapso inferior àquele reconhecido do título exequendo, adite e amplie o alcance de seu pedido de cumprimento de sentença após o oferecimento de impugnação pelo executado e independentemente da concordância dele. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A despeito da previsão legal de aplicação subsidiária das regras do procedimento comum do processo de conhecimento ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (artigos 318, 513 e 771 do CPC), a possibilidade de aditamento de pedido disciplinada no art. 329 do CPC deve ser relativizada na fase de execução, e por uma razão singela. É que, enquanto na fase de conhecimento se está diante de uma incerteza acerca do direito alegado pela parte, cujos contornos deverão ser delimitados na vindoura decisão judicial em atenção aos limites da lide estabilizada – circunstância que impede a alteração da pretensão após o saneamento do processo e que embasa a norma que se extrai do mencionado dispositivo legal –, na fase de cumprimento definitivo de sentença inexiste dúvida a respeito da certeza e da extensão do título judicial, pelo que pode o credor ampliar o âmbito do pedido de pagamento de quantia, com a inclusão de parcelas vencidas em período inicialmente não compreendido na inicial, desde que, em qualquer cenário, seja garantido ao executado a possibilidade de apresentar impugnação – como de fato foi, na situação ora analisada.4. Negar a possibilidade de aditamento do pedido de execução, como sustenta a parte exequente, encerra conduta pouco razoável e que vai de encontro ao princípio da celeridade processual, pois, à falta de quitação ou renúncia expressa ao crédito, nada impede que a parte exequente pleiteie os valores remanescentes que ela entende devidos em nova execução. 5. No caso concreto, ainda que a agravada inicialmente tenha requerido o recebimento de diferenças devidas em sua pensão desde junho de 2020 – por equivocadamente acreditar que o benefício pago a outro dependente teria sido cessada naquele mês –, não há óbice para que a exequente, que durante o trâmite do processo passou a ter ciência de que o benefício daquele ex-pensionista teria cessando em verdade no mês de maio de 2017, conforme documentação apresentada pelo próprio executado, adite sua pretensão, a fim de incluir todo o período abrangido como reflexo do direito em favor dela reconhecido no título judicial que embasa a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE6 Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0109389-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 17.02.2025) Destacou-se Também no que tange à habilitação dos herdeiros, não se vislumbra qualquer mácula na decisão agravada na medida em que, ao contrário do sustentado, não se exige prova da inexistência de inventário para a habilitação dos herdeiros, principalmente quando, tal qual no caso concreto, demonstra-se quem são os herdeiros e junta-se a procuração em favor destes. Após a juntada das certidões de óbito com indicação dos herdeiros, foram colacionadas as procurações em favor destes (movs. 216.2 a 216.4, 222.2 a 222.6 AO), com exceção dos herdeiros que expressamente renunciaram ao direito de herança (mov. 222.3 AO), que não possuem motivos para serem representados no presente feito.” (mov. 36.1 – autos AI) A fundamentação do acórdão se ancora no princípio da primazia da resolução do mérito e na jurisprudência deste TJPR para reconhecer a possibilidade do aditamento do cumprimento de sentença e da dispensa de prova da existência de inventário. Desse modo, não se constata qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento.No atinente às alegadas omissões suscitadas para fins de prequestionamento, insta registrar que a análise específica de cada um dos dispositivos legais discutidos é desnecessária quando a decisão expõe de maneira clara as razões de decidir, como ocorrera no caso concreto, sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito das matérias como suficiente à viabilização do Recurso Especial. Nesse diapasão segue: “I - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. Isso quer dizer que a matéria deve ser ventilada pelo acórdão recorrido, não se impondo, todavia, a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais atinentes ao tema versado.” (STJ; Primeira Turma; EDcl no REsp n.º 608.686/PE; Relator Min. Francisco Falcão; DJ 20.10.2005). A pretensão deduzida nos presentes embargos de declaração revela, em verdade, o inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento dos recursos de agravo de instrumento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta estreita via.Por fim, embora a parte embargada tenha formulado o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, não se vislumbra, com a oposição dos embargos, a intenção de protelar o feito, pois o recorrente exerceu faculdade prevista em lei com intenção não apenas de suprir hipotético vício. Pelo exposto, voto pela rejeição destes embargos de declaração.
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