SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0105499-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ibaiti
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e desproveu recurso de agravo de instrumento, no qual se discutia a possibilidade de aditamento do pedido de cumprimento de sentença após a apresentação de impugnação e a habilitação de sucessores em razão de falecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à necessidade de consentimento para aditamento após a apresentação de defesa e à habilitação de sucessores no processo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos dispostos no art. 1.022 do CPC/2015.4. A análise específica de cada dispositivo legal discutido não é necessária quando a decisão expõe claramente as razões de decidir, permitindo o prequestionamento implícito.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível sua utilização para obtenção exclusiva de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 329, I e II, 313, 687 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no REsp n.º 608.686/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005; TJPR, 0109389-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados pela Companhia Excelsior de Seguros foram rejeitados. A empresa alegou que o acórdão anterior tinha omissões sobre a necessidade de consentimento para mudanças no pedido de cumprimento de sentença e sobre a habilitação de herdeiros. No entanto, o relator entendeu que o acórdão já tinha abordado essas questões de forma clara e que não havia erros a serem corrigidos. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não se pode usar embargos de declaração apenas para tentar mudar o resultado do julgamento.