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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Defensoria Pública do Estado do Paraná, da decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por
Andre
(mov. 233.1)
Maciel dos Santos Junior.
Em suas razões recursais, a Agravante argumenta que, embora o juízo a quo tenha rejeitado o incidente,
“deixou de determinar o pagamento dos honorários de sucumbência à Defensoria Pública que apresentou defesa em favor do executado”, defendendo que a decisão merece reforma nesse ponto específico.
Aduz que a atuação da curadoria especial é destacada como função institucional, e os honorários de sucumbência, quando devidos pela parte contrária, devem ser revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Paraná (FUNDEP), conforme o art. 230, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 136/11
A Agravante fundamenta seu pedido no princípio da causalidade e na litigiosidade inerente ao incidente processual, invocando recente mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a admitir a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme julgamento do REsp nº 1.925.959/SP, de 12/09/2023, no qual a Terceira Turma do STJ reconheceu que
“o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido”.
Sustenta que
“não é responsável pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação, devendo
o valor devido ser quitado com o preço pago pelo arrematante, seguindo o Código Tributário Nacional, a teor do Artigo 130, parágrafo único”.

Aduz que
“Somente as taxas condominiais vencidas após a data da arrematação, é que poderão ser cobradas, pois não estão previstas no edital de leilão. Outrossim, o condomínio agravado deverá perseguir eventuais débitos existentes anteriores à arrematação dos antigos proprietários indicados na petição inicial e não do arrematante ou de terceiros que dele adquiriram posteriormente”.
Assim, postula para que o recurso seja conhecido e provido, a fim de
“condenar o agravado ao pagamento de honorários de sucumbência a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná em percentual não inferior a 10% do valor da causa atualizado”.
Apresentadas as
contrarrazões
(mov. 15.1), os autos
retornaram
conclusos.É o relatório.



II - VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento merece ser conhecido
e provido, conforme análise a seguir.
Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica suscitado em 15/02/2021 por
Andre
Maciel dos Santos Junior em face de Isaias
Antonio
da Conceição e Nilma
Angelo
da Conceição.
Estes últimos, que ora figuram
respectivamente como Agravante e Interessada, são
sócios
da
Isauto
Comércio de Veículos Ltda.,
empresa
Ré nos autos da ação indenizatória principal
na qual foi condenada
“ao pagamento de danos morais no valor de R$.5.000”
em favor do Agravado, após
a reversão, em sede de apelo,
da sentença inicial de improcedência
da demanda
(movs. 1.1
e 1.5 - autos nº 0054323-48.2011.8.16.0001).



O
incidente foi
suscitado
pelo Autor/Agravado
com o fim de
incluir os sócios da Ré no polo passivo da
ação
e
possibilitar
“o alcance de bens dos mesmos”,
tendo em vista
as
inúmeras tentativas infrutíferas
de
satisfação do crédito exequendo,
conforme se deduz do petitório de instauração
(autos nº 0002742-42.2021.8.16.0001).
Dado
o insucesso das tentativas de citação pessoal dos suscitados, foram eles citados por edital
(mov. 198.1),
de sorte que sua defesa foi assumida em curadoria especial pela Defensoria Pública, que apresentou
manifestação
e
dispensou a produção de provas
(movs. 213.1 e 223.1).
Em 17/07/2025
a
sobreveio
a decisão
atacada que, inobstante ter indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deixou de condenar o Suscitante/Agravado ao pagamento de honorários, tendo em vista a natureza interlocutória do pronunciamento que rejeita ou acolhe o referido incidente
(art. 136, CPC).
Pois bem.
De
fato,
a norma processual
civil
não prevê a
condenação das partes ao pagamento
de
verbas advocatícias na decisão interlocutória que
julga
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
como se vê do
disposto no art. 85, §1º, do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Ocorre que
o
C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 2.042.753/SP,
entendeu pela possibilidade
de arbitramento de honorários advocatícios
na decisão resolutiva do
IDPJ. Confira-se:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência apresentados contra acórdão da Terceira Turma do STJ que fixou honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo.

II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o pedido é indeferido.

III. Razões de decidir 3. A Terceira Turma do STJ adotou a orientação de que o
indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar. 4. A fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais é cabível quando há alteração substancial da lide, como no caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de divergência rejeitados. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica".

(EREsp
n. 2.042.753/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025.)

A jurisprudência recente da Corte Superior reflete este posicionamento:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
2."O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo" (REsp n. 2.072.206 /SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Corte Especial, DJEN de 12/3/2025).
Recurso especial provido.

(REsp n. 2.229.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial.
2. A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo (REsp 2.072.206/SP,
DJe
12/3/2025).
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 2.233.405/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, manteve decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem fixação de honorários sucumbenciais.
II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais em casos de improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo da lide.
III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo da lide, enseja a fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.
IV. Dispositivo e tese. 4. Resultado do Julgamento: Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais conforme a orientação jurisprudencial do STJ.
Tese de julgamento: "1. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo da lide, enseja a fixação de honorários sucumbenciais."

(REsp n. 2.223.020/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)
Não é outro o entendimento desta Corte Estadual de Justiça, conforme ilustram os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo
de Instrumento objetivando a reforma de decisão que, ao rejeitar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, arbitrou honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na rejeição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao julgar os Embargos de Divergência nº 2.042.753/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar”.4. A Corte Superior consolidou que “A fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais é cabível quando há alteração substancial da lide, como no caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica”.5. In
casu,
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi rejeitado pelo Juízo a quo, situação que autoriza a condenação da requerente ao pagamento de honorários de sucumbência.6. Verba a ser destinada integralmente ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná (FUNDEP), considerando que o único Agravado com representação processual nos autos é assistido pela Defensoria Pública após ser citado por
edital.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012868-18.2025.8.16.0000 - Pato Branco
- Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- J.
13.10.2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE – DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SUSCITADA-EXECUTADA - VERBA SUCUMBENCIAL QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.925.959/SP -
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE
– VERBA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CPC – DECISÃO PALCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068879-67.2025.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA
- J.
09.09.2025)

Assim, considerando que o indeferimento
a desconsideração da personalidade jurídica pretendida
pelo Agravado
implicou a não inclusão dos
sócios suscitados no polo passivo da demanda, mostra-se devida à condenação daquele ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive em razão do princípio da causalidade.

Portanto,
em atenção
os critérios elencados no art. 85, §2º, do CPC, deve-se fixar a verba honorária
em 10% sobre o valor atualizado da causa,
a ser
destinada ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.O VOTO, assim, é pelo conhecimento e
provimento
do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.