Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JÉSSICA VIANA DA SILVA GERON em favor de ADANI PRIMO TRICHES sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal em razão da manutenção do trâmite dos autos de ação penal nº 0000091-31.2025.8.16.0087.Relata que “O Paciente responde a ação penal pela suposta prática do art. 38-A da Lei 9.605/98, por “destruir 1,86 ha de vegetação (Mata Atlântica em estágio médio), no decurso de 2021, até setembro”, em imóvel rural na Linha Borminha/Borman, Guaraniaçu/PR. A denúncia ancora-se em autos e termos do IBAMA originalmente lavrados em 09/2021, substituídos em 25/10/2024 por “perda de vias originais” e ausência de comprovação de ciência do autuado, com determinação de confecção posterior de “carta-imagem” comparativa. Paralelamente, desde 02/09/2020, existe contrato de arrendamento rural transferindo posse direta e exploração da gleba a Jenelson dos Santos Chaves (inclusive com vínculo do trator D4E a ele, segundo os próprios relatórios administrativos). Mesmo assim, a denúncia foi recebida (04/06/2025) e as preliminares defensivas foram rejeitadas (02/09/2025), designando-se AIJ.”Destaca que a inicial é inepta por falta de individualização fático-temporal e liame de autoria, pois “(i) a denúncia não descreve condutas individualizadas nem circunstâncias suficientes (tempo/modo), contrariando o art. 41 do CPP; (ii) a mera propriedade registral não supre o déficit de autoria em Direito Penal; (iii) a ambiguidade temporal (“até setembro/2021”) e o contexto fático do arrendamento inviabilizam o liame causal; e (iv) o parâmetro jurisprudencial de STF e STJ admite o trancamento quando tais vícios são inequívocos e cognoscíveis de plano, como no presente caso.”Afirma que não existe justa causa a ensejar a persecução penal em desfavor da paciente, eis que “desde 02/09/2020 a posse direta e a exploração da gleba estavam transferidas ao arrendatário (contrato de arrendamento rural), e os próprios elementos administrativos vinculam o trator de esteira D4E a Jenelson dos Santos Chaves, registrando, ademais, que o proprietário do veículo não se encontrava no local da conduta. A imputação, assim, não ultrapassa a presunção pelo registro dominial, incompatível com a responsabilidade penal subjetiva.”Alega que “o interrogatório policial do Paciente limitou-se a 2024, sem abordagem dirigida aos fatos de 2021 narrados na denúncia, o que inviabilizou a pronta explicitação do arrendamento (02/09/2020) e da transferência de posse ao arrendatário. Esse desalinhamento do inquérito com o período imputado fragiliza o fumus comissi delicti quanto ao Paciente e ausenta justa causa sob o prisma autoria/cronologia.”Frisa que “Os elementos administrativos que dão lastro à acusação (autos de infração, termos de embargo e peças correlatas originalmente lavrados em 09/2021) foram substituídos somente em 25/10/2024, sob a justificativa de perda das vias originais e ausência de comprovação de ciência do autuado. Tal “refação” ex post facto, por si, compromete a autenticidade, a integridade e a confiabilidade do acervo informativo trasladado ao processo penal. Sem a preservação dos originais (ou de cópias autenticadas com trilha auditel), perde-se a contemporaneidade do registro e a possibilidade de auditoria efetiva do conteúdo, do método de coleta e da cadeia de guarda dos dados geoespaciais (imagens, polígonos, metadados). Em matéria penal, prova derivada de procedimento administrativo reconstruído anos depois não satisfaz o standard mínimo de confiabilidade para sustentar justa causa.”Sustenta ter havido violação ao contraditório/ampla defesa no procedimento administrativo que reflete na esfera penal pois “No caso concreto, a própria Administração reconheceu duas irregularidades estruturais: (i) perda das vias originais dos autos/termos lavrados em 09/2021 e (ii) ausência de comprovação de ciência do autuado. Em vez de demonstrar a regularidade pretérita, o órgão reconstruiu o acervo em 25/10/2024 (com nova lavratura e determinação de posterior “carta-imagem”), o que implicou supressão do contraditório sobre os documentos originais e deslocamento temporal do conteúdo probatório. Sem notificação eficaz em 2021 e sem preservação/auditabilidade dos originais, o administrado não pôde impugnar tecnicamente as bases fáticas (cronologia, área, metadados, delimitação geoespacial, estágio de regeneração), nem acompanhar a metodologia empregada. Esse “saneamento” tardio, desacompanhado de trilha documentada (metadados completos, arquivos brutos, logs de tramitação/versões) e de motivação robusta, vulnera diretamente o contraditório e a ampla defesa no PA (CF, art. 5º, LV; Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50).”Alega que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta aplicando-se ao caso o princípio da insignificância.E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, para “a suspender o processo de origem (Proc. nº 0000091-31.2025.8.16.0087), inclusive a AIJ já designada, até o julgamento do mérito deste habeas corpus. Subsidiariamente, caso se entenda pela necessidade de mínima instrução saneadora, requer-se que o prosseguimento fique condicionado à (i) exibição integral dos processos administrativos do IBAMA (com carta-imagem, metadados, arquivos brutos (GeoTIFF/Shapefile/GeoPackage), despachos de substituição, comprovação de ciência e logs), e (ii) realização de perícia judicial (georreferenciamento e séries históricas), com participação técnica da defesa, preservando-se, assim, o contraditório efetivo e a confiabilidade mínima das fontes probatórias.”Requer: a) concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para suspender integralmente o trâmite do Processo nº 0000091-31.2025.8.16.0087, inclusive a audiência de instrução e julgamento designada para 15/10/2025, às 16h, até o julgamento final deste habeas corpus; b) subsidiariamente à alínea “a”, caso se entenda pela necessidade de mínima instrução saneadora, que o prosseguimento do feito de origem fique condicionado a: (i) exibição integral (pelo IBAMA) dos processos administrativos 02017.002510/2024-43, 02017.002511/2024-98 e 02017.004111/2024-17, com carta-imagem, metadados, arquivos brutos geoespaciais (GeoTIFF/Shapefile/GeoPackage), despachos de substituição/saneamento, comprovantes de ciência e logs de tramitação/versões (SEI); (ii) realização de perícia ambiental judicial independente, com georreferenciamento (SIRGAS 2000/UTM, com indicação do erro planimétrico) e séries históricas 2019–2025, assegurada à defesa a indicação de assistente técnico, a apresentação de quesitos e o acompanhamento de vistorias; (iii) observância da cadeia de custódia digital para todos os arquivos (arts. 158-A a 158-F, CPP), com assinatura digital e hash de integridade; c) no mérito, a concessão da ordem para trancar a ação penal (Proc. nº 0000091-31.2025.8.16.0087), por inépcia da denúncia (arts. 41 e 395, I, CPP), falta de justa causa (art. 648, I, CPP) e inidoneidade dos elementos administrativos substituídos anos após os fatos, reconhecendo-se, ainda, a atipicidade material/insignificância ambiental quando verificável de plano; d) subsidiariamente ao trancamento, a anulação dos atos decisórios que receberam a denúncia (04/06/2025) e rejeitaram as preliminares defensivas (02/09/2025), com determinação ao Juízo de origem para não prosseguir sem: (i) a exibição integral e auditável dos PAs acima referidos; (ii) a perícia judicial nas condições da alínea “b”; e (iii) a limitação do objeto à área de 1,86 ha e à janela temporal de 2021 (até setembro), vedada a ampliação para áreas/épocas estranhas à denúncia; e) a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações, bem como a oitiva do Ministério Público para parecer, nos termos regimentais; f) ao final, a confirmação da liminar (se concedida) e a concessão definitiva da ordem, nos termos das alíneas c (ou d, subsidiariamente); g) que todas as comunicações e intimações sejam realizadas preferencialmente por meio eletrônico, em nome da impetrante JÉSSICA VIANA DA SILVA GERON – OAB/PR 70.753.A liminar foi indeferida (mov. 9.1).A d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA emitiu parecer (mov. 16.1-TJ) pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela denegação do writ, pelas razões acima enunciadas.É o relatório.
VOTOTrata-se de Habeas Corpus impetrado por JÉSSICA VIANA DA SILVA GERON em favor de ADANI PRIMO TRICHES sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal em razão da manutenção do trâmite dos autos de ação penal nº 0000091-31.2025.8.16.0087.A ordem deve ser denegada.Extrai-se dos autos que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 03.06.2025: “Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que no decorrer do ano de 2021, até o mês de setembro, na propriedade rural localizada na Linha Borminha, comunidade do borman, neste município e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado Adani Primo Triches, com consciência e vontade, portanto, dolosamente, destruiu 1,86 hectares de vegetação nativa, secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão competente (IAT), cf. Boletim de Ocorrência de nº 2025/62720 (mov. 1.2), Auto de Infração Ambiental (movs. 1.4/1.6)Termo de Declaração do mov. 1.5 e Auto de Interrogatório (mov. 13.2).” O denunciado ADANI PRIMO TRICHES incorreu em tese nas sanções penais do artigo 38-A da Lei 9.605/98. A denúncia foi recebida em 04.06.2025 (mov. 20.1, ação penal).Por sua vez a decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas pena parte, foi assim proferida: “1. O acusado apresentou resposta à acusação na seq. 42.1, pugnando pela rejeição da denúncia, aduzindo que a peça se encontra inepta, ao deixar de narrar detalhadamente o fato e suas circunstâncias, assim como a conduta delituosa imputada ao réu. O Ministério Público manifestou-se na seq. 46.1, defendendo a higidez da peça. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os argumentos suscitados pela defesa, concluo não ser o momento adequado para fulminar-se a persecução penal. 2.1 Sustenta a defesa que a denúncia é inepta, por não descrever de forma individualizada e precisa a conduta imputada ao réu, limitando-se a afirmar que o fato teria ocorrido “no decorrer do ano de 2021, até setembro”, sem indicar data ou conduta concreta, além de se apoiar em elementos genéricos. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. A delimitação temporal, embora ampla, é suficiente nos delitos de natureza ambiental, especialmente quando se trata de infração permanente ou de difícil constatação imediata. A individualização da conduta se dá pela descrição da destruição de vegetação nativa em propriedade vinculada ao acusado, com base em relatórios administrativos, boletim de ocorrência e auto de infração. Tais elementos são suficientes para dar início à persecução penal e viabilizam o contraditório. 2.2 A defesa alega que o imóvel estava regularmente arrendado a terceiro à época dos fatos, motivo pelo qual o acusado não exercia a posse direta da área, o que afastaria a sua responsabilidade penal. A existência de contrato de arrendamento juntado pela defesa será oportunamente analisada durante a instrução, diante da necessidade de confronto com os demais elementos probatórios. Ademais, o art. 2º, §1º, da Lei 9.605/98 admite a responsabilização penal solidária de proprietário, arrendatário ou possuidor, desde que verificada sua contribuição para o resultado lesivo. Trata-se, portanto, de matéria de mérito, que demanda dilação probatória. Rejeito a preliminar de ausência de justa causa. 2.3 A defesa sustenta que os autos de infração originais foram anulados ou substituídos pelo IBAMA, comprometendo a validade da persecução penal fundada nesses documentos. A alegação não encontra respaldo jurídico imediato. A eventual substituição ou reemissão de documentos administrativos não implica, por si só, nulidade da prova para fins penais. Cabe ao juízo penal, mediante contraditório e ampla defesa, aferir a confiabilidade e legalidade dos elementos colhidos, o que será realizado na fase instrutória. Não se vislumbra vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta no momento. As alegações da defesa envolvem análise de conteúdo e validade técnica dos documentos, o que também exige dilação probatória. 2.4 A defesa argumenta que não foi intimada validamente no procedimento administrativo substitutivo e que não pôde exercer o contraditório extrajudicial. Entretanto, cumpre esclarecer que o contraditório pleno se realiza na via judicial, com a ampla possibilidade de impugnação das provas, apresentação de contraprova e produção de todas as provas em direito admitidas. A ausência de notificação formal no procedimento administrativo ambiental, ainda que eventualmente verificada, não compromete a regularidade da persecução penal, desde que garantidas as prerrogativas constitucionais no processo penal, como de fato estão sendo asseguradas. Desta forma, afasto as preliminares suscitadas. 3. Ademais, não sendo caso de rejeição da exordial acusatória e inexistindo hipótese manifesta para absolvição sumária do réu, designo o dia 15 de outubro de 2025 às 16:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 400 do mesmo diploma legal. Intime-se a parte ré e o(a) defensor(a), o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas. Se o rol de testemunhas incluir militar, requisite-se à autoridade superior, consoante previsão legal no §2º do art. 221 do Código de Processo Penal. Caso alguma testemunha seja servidor público (civil), além da intimação pessoal, oficie-se comunicando ao seu superior hierárquico, como determina o §3º do mesmo dispositivo. 4. Intimações e diligências necessárias.” Inicialmente necessário esclarecer-se que o trancamento da ação penal exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa, circunstância não evidenciada em sede de cognição exauriente.A respeito dos requisitos para o oferecimento da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Por sua vez, a justa causa é uma das condições da ação penal, estando prevista no inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, podendo ser definida como um suporte probatório mínimo para o oferecimento da ação penal, com a prova da materialidade do delito e indícios mínimos da autoria.Sobre o tema, Mougenot disciplina que: “Não obstante a posição daqueles que entendem que a justa causa constitui condição autônoma da ação – isto é, distinta das três condições genéricas já mencionadas -, tem-se que esse requisito não expressa mais do que a existência, em cada caso concreto, do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam. Com efeito, as provas acerca da materialidade delitiva demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apure o fato narrado. Já os indícios de autoria é que tornarão possível determinar, ainda que de forma relativamente incerta, a pessoa que deverá consta no polo passivo da demanda.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo pena. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 150.) Assim sendo, da análise da denúncia, extrai-se que esta preenche todos os requisitos legais. Isto, pois, a exordial acusatória apresenta a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes, rol das testemunhas, bem como a exposição dos fatos criminosos, sendo que da exposição narrativa é possível se extrair as condutas, em tese, praticadas pelo ora paciente, com o reconhecimento da adequação típica dos fatos, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Alega o paciente que a denúncia é inepta, por falta de individualização fático-temporal e liame de autoria pois “(i) a denúncia não descreve condutas individualizadas nem circunstâncias suficientes (tempo/modo), contrariando o art. 41 do CPP; (ii) a mera propriedade registral não supre o déficit de autoria em Direito Penal; (iii) a ambiguidade temporal (“até setembro/2021”) e o contexto fático do arrendamento inviabilizam o liame causal; e (iv) o parâmetro jurisprudencial de STF e STJ admite o trancamento quando tais vícios são inequívocos e cognoscíveis de plano, como no presente caso.”Ocorre que ao contrário do alegado não se verificou a inépcia da denúncia, tampouco a ausência de justa causa pelos fundamentos invocados pela impetrante, eis que a denúncia descreveu no que consistiu a conduta do paciente “destruiu 1,86 hectares de vegetação nativa, secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão competente (IAT)”.Destarte, as questões acerca da atuação do paciente, bem como se foi ele quem realmente praticou os fatos descritos na denúncia e a indubitável demonstração da sua ação dolosa, deve ser efetuada no decorrer da instrução processual, não se falando, no presente momento, em ausência de justa causa. Veja-se que a questão da terra estar arrendada, conforme alega o paciente, demanda dilação probatória a fim de se verificar se o proprietário da terra também deve ser responsabilizado pelos danos causados no caso concreto, sendo necessária a continuidade da ação penal, com a oitiva das testemunhas e análise de todas as provas trazidas aos autos, para somente então o magistrado singular possuir todos os elementos necessário ao julgamento da lide, concluindo pela condenação ou absolvição do ora paciente.Saliente-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa. Afastam-se estas alegações.É importante observar também que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus trata-se de exceção, somente admitida nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime, o que não ocorre no presente caso.Dessa forma, o almejado trancamento prematuro da ação penal exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa para o acolhimento da denúncia, circunstância não evidenciada no presente momento, pois há alicerce probatório mínimo para o recebimento da peça inicial acusatória.Destarte, entendo ausentes as hipóteses que autorizam a interrupção prematura da ação penal pela via estreita do habeas corpus, pois necessária ampla cognição das provas.E da mesma forma não é possível se analisar em sede de habeas corpus a aplicação ao caso do princípio da insignificância conforme postulado, eis que a aplicação do mesmo demanda dilação probatória e análise das provas acostadas aos autos o que não é possível realizar-se na presente via.Neste sentido é a jurisprudência: “Habeas Corpus com pedido liminar. Crime Ambiental. Delitos previstos nos artigos 29 e 34 da Lei nº 9.605/98. Prisão preventiva. Tese de ofensa ao princípio da homogeneidade. Possível condenação com fixação de regime diverso do fechado. Inocorrência. Via imprópria de discussão. Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo penal. Garantia da ordem pública. Paciente que ostenta quantidade considerável de registros criminais (múltiplo reincidente) e estava em cumprimento de pena em regime aberto quando preso em flagrante. Periculosidade demonstrada com base em elementos concretos. Arguição de falta de materialidade. Princípio da insignificância. Necessidade de análise aprofundada de provas. Impossibilidade em sede de Habeas Corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. É no processo-crime que se deverá dilatar o contraditório, no qual serão produzidos todos os subsídios de persuasão do julgador, sendo garantidos ao paciente todos os meios de defesa previstos em lei.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0066851-05.2020.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.12.2020) Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir: “Como cediço, o trancamento do processo através de habeas corpus é medida somente admitida excepcionalmente, caso em que desponte nos autos, sem a necessidade de franca incursão no conjunto fático do feito, a atipicidade do fato, a ausência de lastro probatório ou a extinção da punibilidade...(...)Vale dizer que a natureza jurídico-constitucional, aliada ao procedimento sumaríssimo do habeas corpus, não comporta dilação probatória, devendo o impetrante ou paciente demonstrar de plano a ilegalidade do ato restritivo de sua liberdade. Assim, em regra, o pedido deve vir acompanhado de documentos ou outros elementos que permitam através de uma análise superficial a convicção pela sua procedência.No caso dos autos, entretanto, em sede de cognição sumária, verifica-se, a contento, da leitura da exordial acusatória (mov. 1.1), a narrativa de fato típico e antijurídico e, além da qualificação do paciente e da classificação do crime, descreve de forma suficiente o comportamento tido como delituoso, imputando ao réu conduta que, em tese, configura o crime tipificado no artigo 38-A da Lei 9.605/98, possibilitando, igualmente, o exercício da defesa sem qualquer dificuldade.(...)Ao reverso do protesto do impetrante, em sede de cognição sumária, vê-se que a denúncia hostilizada bem preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, notadamente a justa causa, porquanto demonstra que o Agente Ministerial se valeu para a formação da opinio delicti do Boletim de Ocorrência de nº 2025/62720 (mov. 1.2), Auto de Infração Ambiental (movs. 1.4/1.6)Termo de Declaração do mov. 1.5 e Auto de Interrogatório (mov. 13.2). Analisando os referidos documentos mencionados, e dos procedimentos n.º 02017.002511/2024-98 e 02017.002510/2024-43 (movs. 1.4, 1.5 e 1.6), consta expressamente a narrativa contida na denúncia, de que, até setembro de 2021, o paciente destruiu 1,86 hectares de vegetação nativa, secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão competente (IAT), em desconformidade com a legislação ambiental. Tais elementos informativos, por ora, apresentam-se suficientes para o recebimento da denúncia, notadamente por não reclamar juízo de valoração do mérito da prova, mas tão somente o juízo de admissibilidade da pretensão penal deduzida.Vale dizer: reclama-se do julgador, portanto, a apreciação, de forma perfunctória, dos elementos informativos arrecadados a fim de verificar a existência de lastro probatório mínimo que ampare indícios de uma prática criminosa.Desse modo, na presente etapa processual, basta, para o prosseguimento do feito, a presença de lastro probatório mínimo quanto à existência do delito e a autoria, como ocorre no caso, em que o trancamento do processo penal revela-se precoce e inoportuno. Além do mais, em que pese o impetrante alegue que houve a substituição da prova administrativa, não permitindo o contraditório e ampla defesa naquele âmbito, bem como, quebra de confiabilidade da prova reconstruída, resta evidente que se refere somente à aplicação da multa administrativa pelo Órgão Ambiental, em nada se relacionando à infração penal praticada. Lado outro, de todo previamente apurado, é de se concluir, numa análise perfunctória, que o paciente destruiu 1,86 hectares de vegetação nativa, secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão competente (IAT), em desconformidade com a legislação ambiental, conforme narrado na denúncia. Conclui-se, portanto, que os elementos de prova angariados revelam a aparente tipicidade da conduta. Vale dizer, ainda, que a alegação de atipicidade confunde-se com o mérito da causa, sendo incabível aprofundar na via estreita do habeas corpus, matéria reservada à ampla análise quando da prolação de sentença pelo MM. Juiz.Por fim, também não há que se cogitar a aplicação prematura do princípio da insignificância no caso em tela, visto que aplicado apenas em situações excepcionais quando se trata de apuração de crimes ambientais. Ainda, para a incidência do princípio da bagatela se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal: “mínima ofensividade da conduta, inexpressividade da lesão jurídica, reduzido grau de reprovabilidade e nenhuma periculosidade social da ação”. Por tais motivos, necessária a elucidação de todas as circunstâncias do fato para verificação dos mencionados requisitos e da possibilidade de aplicação excepcional ao crime imputado ao paciente.(...)Desse modo, ao contrário do sustentado pelo impetrante, há necessidade de se aguardar a instrução processual para se aferir a prática, ou não, do crime imputado ao paciente, revelando-se prematuro o pretendido trancamento da ação penal porque, como cediço, na fase de recebimento da denúncia prevalece o princípio in dubio pro societate (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC nº 141.316/SP, Rel. Min. Convocado Jesuíno Rissato, j. em 19.10.2021), bem como, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP.” Por consequência, ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, denego a ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação.
|