SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105541-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, mantendo, contudo, a validade da multa contratual aplicada e reconhecendo a sucumbência recíproca.1.2 A embargante alegou que não teria sido analisada a aplicação do princípio da causalidade na fixação da sucumbência, pleiteando, assim, a condenação exclusiva do Município ao pagamento das custas e honorários.1.3 O embargado, em contrarrazões, defendeu a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e requereu o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação da sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.3.2 No caso, todas as teses invocadas foram suficientemente apreciadas, inclusive quanto à aplicação do princípio da causalidade e à fixação da sucumbência recíproca, o que afasta a alegação de omissão.3.3 Quanto ao prequestionamento, é pacífico que basta que as matérias tenham sido objeto de debate, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente o prequestionamento implícito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado impede o acolhimento de Embargos de Declaração, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito da decisão, ainda que sob o pretexto de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 93, IX; Código de Processo Civil: arts. 1.022, 1.025, 1.021, §1º, 86 e 489, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 5ª C.Cív. - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Renato Braga Bettega - j. 03.03.2022; TJPR - 5ª C.Cív. - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva - j. 14.02.2022; STJ - AgInt no REsp 1.593.777/SP - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - j. 19.04.2021.