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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0105541-30.2025.8.16.0000, em que é embargante E. CONRADO & CIA LTDA (CONRADO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA), e é embargado o MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido no mov. 29.1 dos autos de Agravo de Instrumento de nº 0024603-48.2025.8.16.0000, assim ementado:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE PARCIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal. 1.2 A agravante alegou nulidade da CDA por ausência de requisitos legais, desproporcionalidade da multa e incorreção da capitulação da infração contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1Há três questões em discussão: (i) se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal atende aos requisitos legais de validade; (ii) se a multa contratual imposta ao contratado em razão da rescisão unilateral do contrato é válida e está corretamente fundamentada; (iii) se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1A CDA que embasa a execução fiscal não indica a data da inscrição da dívida ativa, comprometendo a validade do título executivo. 3.2 A ausência da data de lavratura não foi suprida por substituição da CDA até a decisão de primeira instância, o que impede sua convalidação e enseja a extinção da execução fiscal. 3.3 No tocante à multa administrativa, demonstrou-se que a rescisão contratual decorreu de descumprimento de cláusulas contratuais pela agravante, que foi devidamente notificada e teve assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo. 3.4 A fixação da penalidade respeitou os limites contratuais e legais, sendo proporcional ao percentual da obra não executado. 3.5 A jurisprudência do STJ afasta a nulidade da penalidade em razão de eventual erro na capitulação legal, desde que assegurada a defesa quanto aos fatos imputados. 3.6 Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, conforme jurisprudência do STJ. 3.7 Considerando o parcial êxito de ambas as partes, impõe-se a fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. 3.8 O Município não faz jus à isenção de custas, por força da autonomia federativa e vedação à isenção heterônoma, excetuada a isenção relativa à taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal. Tese de julgamento:A ausência da data de inscrição na Certidão de Dívida Ativa compromete a validade do título executivo, sendo insuscetível de convalidação após a decisão de primeira instância. A penalidade contratual imposta em processo administrativo regular é válida, mesmo diante de eventual distorção na capitulação legal, desde que assegurada ampla defesa quanto aos fatos. Configurada a sucumbência recíproca, cabível a repartição proporcional dos encargos processuais entre as partes. Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal: art. 5º, XXXVII e LIV; art. 18, caput; art. 151, III; Código Tributário Nacional: arts. 202 e 203; Código de Processo Civil: arts. 86, caput; Lei nº 6.830/1980: art. 2º, §§ 5º e 8º; art. 26; Lei nº 8.666/1993: arts. 77 e 78; Lei Municipal nº 592/2019: arts. 83 e seguintes; Decreto nº 962/1932 do Estado do Paraná: art. 3º, “i”. Jurisprudências relevantes citadas:TJPR, Apelação Cível 0000150- 80.2014.8.16.0062, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C.Cív., j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001534-15.2013.8.16.0062, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª C.Cív., j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0014062-19.2022.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª C. Cív., j. 26.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0071750-75.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª C.Cív., j. 05.09.2023; STJ, AgInt no MS 23865/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 15.02.2022; STJ, MS 21544 /DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2017; STJ, RMS 24465/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., j. 27.04.2009; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.824.573/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. 21.09.2020.
Irresignada, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso ao “fixar, de forma recíproca, o ônus de sucumbência”, deixando de “analisar a aplicação do Princípio da Causalidade” (mov. 1.1-ED).Amparando-se em tais argumentos, pleiteia o saneamento da omissão, com o prequestionamento expresso dos artigos 86 e 489 do Código de Processo Civil, e dos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, “afastando-se a sucumbência recíproca e condenando exclusivamente o Município embargado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios” (mov. 1.1-ED).Em contrarrazões de mov. 11.1-ED, o embargado requereu o não acolhimento das teses, diante da ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.No mérito, no entanto, não devem ser acolhidos, pois cabíveis exclusivamente quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, o que, consoante se demonstrará a seguir, não ocorreu na hipótese em exame.O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Por sua vez, o art. 489, § 1º, do mesmo Códex dispõe que:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Acerca da omissão hábil ao manejo dos Embargos de Declaração, Cássio Scarpinella Bueno explica que: A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 12. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. v. 2, p. 369). Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Se remanesce alguma questão arguida pelo litigante cuja solução se apresente potencialmente capaz de influir na eventual composição do litígio, o tribunal não pode deixar de enfrentá-la. Se se ignorar essa imposição do sistema do contraditório e da completude obrigatória da apreensão e resolução do conflito deduzido em juízo e se der ao privilégio de escolher as questões a compor, dentre as diversas formuladas pelo litigante, o juiz ou tribunal estará proferindo decisão incompleta, deficiente e passível de nulidade. Os embargos de declaração são, in casu, o remédio recursal, específico para sanar esse tipo de vício de julgamento, e completar o ato judicial, tornando-o congruente com as questões validamente deduzidas no processo. Com isso, alcança-se não só um decisório completo, como se cumpre o dever constitucional de que as decisões judiciais sejam sempre adequadamente fundamentadas, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX) (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Vol. III. 56ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2023, p. 939).No presente caso, a embargante alega, em síntese, que “o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a aplicação do Princípio da Causalidade”, devendo, por isso, ser afastada a sucumbência recíproca (mov. 1.1-ED).Sem razão, contudo.Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que as teses apresentadas foram devidamente examinadas pelo Colegiado, inclusive no tocante à incidência do princípio da causalidade e à justificativa para o reconhecimento da sucumbência recíproca. Senão, vejamos:(...) 2.1. Da nulidade da CDACinge-se a controvérsia inicial sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia a execução fiscal examinada, à vista do (não)preenchimento dos requisitos legalmente exigidos (...). Defendendo a respectiva nulidade, afirma a agravante que no título executivo não se encontram presentes “o fundamento legal e o termo inicial especificamente para o cálculo dos juros de mora e da atualização monetária, bem como a data em que foi inscrita a dívida”(mov. 1.1-TJ). Parcial razão lhe assiste. Inobstante as alegações formuladas na primeira parte do trecho acima, a leitura atenta dos autos evidencia que houve, na CDA executada, a indicação da origem e da natureza do crédito — “Multa Contratual aplicada nos autos do processo administrativo n° 01/2023”— bem assim, também, do fundamento utilizado para a sua aplicação (artigos 77 e 78 da Lei 8.666/1993). Com relação aos consectários legais e ao respectivo marco, da mesma forma, verifica-se constar na CDA tanto a data de vencimento do crédito (01/06/2023) quanto a previsão do modo e cômputo dos juros e correção monetária, expressos nos artigos 83 e seguintes do Código Tributário Municipal (...). Por outro lado, como bem apontado pela parte, o agravado deixou de observar os requisitos legalmente exigidos ao não mencionar, na CDA de mov. 1.3-origem e a data de lavratura, merecendo, pois, provimento o agravo neste particular (...). 2.2. Da rescisão contratual e da penalidade aplicadaAinda nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, pleiteia a agravante a nulidade da multa administrativa que respalda a CDA, por entender que “a penalidade prevista na Cláusula 15.3 só poderia ser aplicada caso o contratado, por razões pessoais, manifestasse intenção de rescindir o vínculo contratual”, e que, por essa não ter sido a hipótese dos autos, “a capitulação legal imputada pela Administração na imposição da penalidade foi incorreta, maculando qualquer ato administrativo praticado”. Sem razão, no entanto. Primeiro, porque, diferentemente do que tenta induzir, a multa discriminada na Cláusula 15.3 do Contrato Administrativo nº 97/2021 não se restringe a extinção contratual ocasionada “por razões pessoais”, aplicando-se, pois, às hipóteses de “rescisão provocada pelo contratado”, à vista do disposto na Cláusula 15.1 (...). Ademais, muito embora discorde da capitulação ao final indicada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, em um processo administrativo disciplinar, o acusado responde pelos fatos indicados, não havendo o que se falar em nulidade por distorções de tipificação legal quando a defesa dos fatos julgados é oportunizada (...). Demonstrado, portanto, o descumprimento contratual noticiado nos autos, bem assim, também, a possibilidade de defesa pela agravante, nego provimento ao pleito pela nulidade da penalidade imposta, por não terem sido comprovadas quaisquer irregularidades. 2.4. Da sucumbência recíproca e da fixação dos honorários advocatíciosNo que concerne aos honorários recursais, rejeito, de plano, o pedido formulado pelo ente público — diante do parcial conhecimento do agravo —, não aplicando, porém, o r. entendimento aos honorários advocatícios próprios da fase de conhecimento, cuja condenação reputo cabível em desfavor de ambas as partes. Explica-se: Em que pese não se ignorar a natureza incidental da defesa apresentada pela agravante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assertiva quanto ao cabimento da verba sucumbencial nas hipóteses de extinção, total ou parcial, da execução fiscal (...). Extinta, pois, a execução fiscal pelo parcial acolhimento da exceção de pré executividade, tem-se por plenamente justificável o arbitramento da verba em desfavor do ente público. Por outro lado, considerando que a agravante obteve êxito em apenas parte dos pedidos (nulidade da Certidão de Dívida), decaindo em relação à outra (nulidade da multa imposta), entendo por configurada a hipótese de sucumbência recíproca, prevista no artigo 86, caput, do CPC, devendo as respectivas despesas ser suportadas por ambas as partes. Assim, em observância ao princípio da causalidade, reformo a decisão agravada também com relação ao ônus da sucumbência, condenando agravante (CONRADO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA) e agravado (MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO) ao pagamento de 50%, cada, do valor das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, na mesma proporção, de 50% cada, que arbitro no montante total de 10% sobre o valor atualizado da causa (Trechos de mov. 29.1-AI). Destacou-se.Em outras palavras: malgrado denomine como omissões, o que se verifica é que a parte se utiliza dos embargos de declaração para buscar a rediscussão do mérito do processo e, por consequência, a modificação do julgado, o que não se admite pela via manejada, conforme destaca esta colenda Câmara:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA PELO MOTIVO ‘AUSENTE’ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES DO 1.022 DO NCPC - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO NCPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.03.2022). Destacou-se.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU A HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II DO CPC. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.02.2022). Destacou-se.Não havendo, portanto, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se apenas de mero inconformismo da embargante, é o caso de rejeição dos embargos.Por fim, que concerne o propósito de prequestionamento da matéria para fins de admissibilidade dos recursos excepcionais, necessário expor que a abordagem explícita sobre cada um dos dispositivos legais e sobre os argumentos invocados pela parte é desnecessária, bastando apenas que as teses debatidas no decorrer do processo tenham sido objeto de discussão por este Tribunal — como efetivamente ocorreu no acórdão embargado.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA DECISÃO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ quando não forem impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que não se observa no caso. 2. O recurso especial está fundado na alegação de afronta a dispositivos de lei federal e no dissídio jurisprudencial, e as razões foram devidamente apresentadas, não havendo falar em carência de fundamentação. 3. "Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem" (AgInt no AgInt no AREsp 437.669/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020). 4. Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo a questão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1593777 SP 2016/0079181-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021 – Destacou-se).Isso, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por E. CONRADO & CIA LTDA (CONRADO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA), nos termos da fundamentação.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por E. CONRADO & CIA LTDA (CONRADO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA).
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