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Acórdão
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I - RELATÓRIO. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por C. Vale – Cooperativa Agroindustrial contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Palotina, nos autos da ação de Cobrança n. 0003410-21.2024.8.16.0126, que reconheceu a existência de relação de consumo e inverteu o ônus da prova em seu desfavor, o fazendo nos seguintes termos (mov. 54.1): “... É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ás às cooperativas de grande porte, o que evidencia a vulnerabilidade do requerido. Dessa forma, reconhecida a possibilidade de abrandamento da teoria finalista, é de se enquadrar o requerido na definição constante do art. 2º do CDC...Portanto, patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, tratando-se a inversão do ônus da prova, segundo o entendimento deste juízo, de regra de instrução processual, passa-se à análise do cabimento da aplicação da norma inserta no art. 6º, VIII, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.Estando os elementos necessários ao deslinde da controvérsia em poder da cooperativa, tem-se por evidente ser ele parte hiperssuficiente na comprovação do alegado pela parte autora.É o que basta frente à lei consumerista (art. 6º, VIII, CDC), razão pela declaro a inversão do ônus da prova...” Irresignada, a Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada porque a relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, mas sim ato cooperativo típico, regulado pela Lei nº 5.764/71, afastando a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. Argumenta que o contrato em questão trata da compra e venda de insumos agrícolas entre a cooperativa e seu associado, caracterizando ato cooperativo nos termos do art. 79 da referida lei. Ressalta, ainda, que o agravado é associado desde 2016 e detém quotas-partes do capital social.Sustenta que o Agravado não é hipossuficiente, visto ser produtor rural de grande porte, com experiência na celebração de contratos de compra e venda e planejamento produtivo, posse de patrimônio vultoso em terras e representação por escritório de advocacia particular renomado, afastando-se, portanto, a mencionada hipossuficiência.Acrescenta que o Agravado adquire os insumos da Agravante para fins de produção e posterior revenda, razão pela qual não é destinatário final dos produtos, não podendo, portanto, ser equiparado a consumidor.Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, afastando a aplicação das normas do CDC e a inversão do ônus da prova.Recebido o recurso e deferido o efeito suspensivo almejado (mov. 9.1), o Agravado foi instado a se manifestar, apresentando contrarrazões no mov. 13.1.Vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas, que se cingem, exclusivamente, em ver reformada a decisão que reconheceu a existência de relação de consumo e inverteu o ônus da prova em desfavor do Agravante.Com razão.É que, de fato, o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, bem como nesta Corte, é no sentido de que não há relação de consumo quando os produtos adquiridos são alocados para a prática da atividade produtiva.Entende-se, assim, que o produtor rural que adquire insumos agrícolas com a finalidade de empregá-los em sua atividade econômica, não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, nesses casos e por isso, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) . 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes . 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1712612 PR 2020/0138605-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2020) – Destaquei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) . 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2377029 BA 2023/0184449-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) – Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS ENTRE COOPERATIVA E PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por cooperativa agroindustrial contra decisão proferida em ação de cobrança de contrato de compra e venda de insumos agrícolas que aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor do produtor rural, sob o fundamento da vulnerabilidade deste último e da suposta aplicação indiscutível do CDC às cooperativas de grande porte. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova na relação jurídica estabelecida entre cooperativa agroindustrial e produtor rural para aquisição de insumos agrícolas destinados à atividade produtiva. III. Razões de decidir. O produtor rural que adquire insumos agrícolas para utilização em sua atividade produtiva não pode ser considerado destinatário final do produto, pois tais aquisições se destinam ao incremento de sua atividade econômica e não ao consumo próprio, caracterizando-se como bens de produção e não de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A relação entre cooperativa e cooperado constitui ato cooperativo típico, disciplinado por legislação específica (Lei nº 5.764/71), caracterizando-se pela mutualidade e ausência de objetivo lucrativo, não se enquadrando na definição de relação de consumo prevista no CDC. A mera alegação de vulnerabilidade, sem a devida comprovação concreta da vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, não é suficiente para caracterizar a relação de consumo e justificar a aplicação excepcional das normas protetivas do CDC sob a teoria finalista mitigada. A distribuição do encargo probatório deve seguir a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo a inversão do ônus da prova exceção à regra geral, somente admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando presentes os requisitos específicos da legislação consumerista. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, determinando-se que a distribuição do encargo probatório siga as regras gerais estabelecidas no Código de Processo Civil. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085740-31.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 22.09.2025) – Destaquei. Além disso, o próprio vínculo existente entre a Cooperativa-agravante e o Cooperado-agravado afasta a incidência das normas do CDC. As cooperativas, reguladas pela Lei nº 5.764/71, possuem natureza civil e têm por finalidade a prestação de serviços em benefício de seus associados, pautadas pela colaboração mútua e pela inexistência de intuito lucrativo entre os cooperados. As operações realizadas entre ambos configuram atos cooperativos típicos[1], regidos por legislação específica, e não se enquadram na concepção de relação de consumo delineada pelo CDC. Ainda sob a ótica da chamada teoria finalista mitigada, que admite de forma excepcional a proteção de empresários ou pessoas jurídicas em situações específicas de vulnerabilidade, essa hipótese não se aplica ao caso em análise. Embora o Agravado tenha alegado, em suas contrarrazões (mov. 13.1, fls. 3), hipossuficiência técnica em relação à Agravante, não há nos autos comprovação concreta dessa condição. A simples alegação de hipossuficiência, sem respaldo probatório, não é suficiente para caracterizar relação de consumo nem para justificar a aplicação das normas de proteção previstas no CDC.Assim, tratando-se o caso dos autos de produtor rural e o contrato firmado entre as partes, objeto da ação de Cobrança, estar lastreado no fornecimento de insumo agrícola, não se aplica a lei consumerista porque, conforme exposto, essa realidade exclui a parte da condição de destinatária final dos produtos adquiridos.Deste modo, não havendo relação de consumo, inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Assim, de rigor o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada.É como voto.
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