SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105569-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA E PRODUTOR RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – ATO COOPERATIVO TÍPICO (ART. 79 DA LEI Nº 5.764/71) – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRODUTOR RURAL QUE UTILIZA OS INSUMOS PARA FINS DE PRODUÇÃO E POSTERIOR REVENDA – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.