Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, “a”, do RI/TJPR). Acidente de trânsito. Ação de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Agravo de instrumento. Insurgência da parte autora. Bloqueio de transferência de veículo. Perigo de dano não comprovado. Ausência de indícios de que os requeridos estariam procedendo ao esvaziamento patrimonial ou praticando manobras fraudulentas. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio, via Sistema Renajud, da transferência de veículo de propriedade dos requeridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência visando ao bloqueio administrativo de transferência de veículo envolvido em acidente de trânsito, no intuito de garantir a efetiva reparação econômica na hipótese da procedência dos pedidos iniciais.III. Razões de decidir3. Para a concessão da tutela de urgência é indispensável que esteja evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Deve o juiz, dentro do campo de seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial.5. A restrição Renajud de transferência de veículos é uma medida cautelar atípica, amparada no poder geral de cautela do Magistrado.6. No caso concreto, não se verificam os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, em especial o perigo de dano.7. Mostram-se ausentes quaisquer circunstâncias que revelem conduta tendente ao esvaziamento patrimonial ou manobras fraudulentas pela parte demandada com o objetivo ou a aptidão de prejudicar o autor.8. A singela suposição de que a parte ré poderia se desfazer do bem e frustrar futura execução, sem amparo em atos concretos, ainda que indiciários, equivale a presumir a má-fé dos requeridos, o que não pode ser admitido.9. Mostram-se necessárias dilação probatória e maiores digressões acerca do acidente de trânsito envolvendo as partes.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento:
Inexistindo evidências concretas de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência da parte ré, resta obstada a concessão de tutela de urgência para bloqueio, via Sistema Renajud, da transferência de veículo._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 139, IV, e 300.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 8ª Câmara Cível, 0069525-77.2025.8.16.0000, Maringá, Rel.: Desembargadora Ana Claudia Finger, j. 06.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0125424-94.2024.8.16.0000, Londrina, Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim, j. 16.06.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0105609-77.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 05.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IDENILSON ANTONIO BENDO, parte autora, contra a decisão proferida no mov. 7.1 dos autos de “ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais” originários, por meio da qual o Juízo da Vara Cível de Palotina, dentre outros, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado, para fins de bloqueio, via Sistema Renajud, de veículo titularizado pelos requeridos JOSE GRIS e NERI TEREZINHA DOS SANTOS GRIS.Em suas razões (rec.mov. 1.1), o agravante sustentou, em síntese, que busca meramente o bloqueio administrativo de impossibilidade de transferência do veículo automotor envolvido no acidente de trânsito discutido no âmbito do presente feito, não se tratando de expropriação ou impossibilidade de usufruto do bem.Destacou que não possui conhecimento acerca da realidade econômica dos agravados, o que autoriza o pedido, visando a garantir, ao fim do processo, cujo trâmite poderá demorar tempo considerável, a efetiva reparação econômica dos prejuízos causados.Pontuou que a medida é facilmente reversível, na remota hipótese de improcedência.Pediu, assim, a reforma da decisão, para fins de decretar o bloqueio administrativo do veículo Hyundai, HBS0s 1.6 A, placas AXJ9429, ano 2013, cor prata. Em sede de contrarrazões (rec.mov. 15.1), os agravados defenderam o desprovimento do recurso.O agravante apresentou documentos complementares no rec.mov. 17.1.É o relatório.
II – VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo – dispensado em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 7.1); regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.Cuida-se, na origem, de “ação de indenização por danos, estéticos e materiais” proposta por IDENILSON ANTONIO BENDO em face de JOSE GRIS e NERI TEREZINHA DOS SANTOS GRIS, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22/07/2025, por volta de 13h20, na Rua Getúlio Vargas, Bairro União, em Palotina.Ao fim da petição inicial, o proponente requereu, dentre outros, o pagamento de indenizações por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por danos estéticos, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e de danos materiais, provisoriamente apontados em R$ 36.274,71 (trinta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), para além do pagamento de plano de saúde médico ou custeio efetivo de tratamento até o final da convalescência (mov. 1.1).Por meio da decisão de mov. 26.1, dentre outros, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado, nos seguintes termos:3. Da Tutela de Urgência Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual a parte deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano ou prejudicar o resultado útil do processo. Além destes pressupostos, existe o requisito negativo previsto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas tais considerações, em análise ao acervo fático-probatório que instrui a exordial, em sede de cognição sumária, típica desta fase processual, verifico a ausênciados requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. No caso em apreço, embora a parte autora tenha apresentado narrativa plausível do acidente e documentos médicos que evidenciam lesão física, não se verifica, por ora, risco concreto e iminente de dilapidação patrimonialou de alienação do bem indicado — veículo de placa AXJ9429 — que justifique medida excepcional de natureza cautelar. A mera alegação genérica de que o bloqueio não traria prejuízo à parte ré, por se tratar de restrição administrativa, não é suficientepara suprir o requisito da urgência qualificadaexigida pelo ordenamento. Ademais, a medida pretendida implica limitação ao direito de propriedade dos requeridos, o que exige prova robusta e específicade risco efetivo e concreto à utilidade do provimento jurisdicional final — o que não se verifica nesta fase processual embrionária, em que sequer houve citação da parte ré. Não se olvida das lesões alegadas nem a relevância da demanda, porém a ausência de elementos mínimos que indiquem o risco de alienação do bemou de frustração da futura execução impede o deferimento da medida extrema. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgênciaformulado para fins de bloqueio via sistema RENAJUD do veículo de placa AXJ9429. Contra essa decisão se insurge a parte agravante, pretendendo o decreto do bloqueio administrativo de impossibilidade de transferência do veículo titularizado pela parte ré, visando a garantir a efetiva reparação econômica na hipótese da procedência dos pedidos iniciais.Pois bem.Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a concessão da tutela de urgência é indispensável que esteja evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante escólio de Daniel Mitidiero, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. (MITIDIERO, Daniel em DANTAS, Bruno; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 782) Ainda, conforme ensinamento de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, "A finalidade maior da tutela provisória é conferir efetividade à função jurisdicional. Somente quando a medida for apta a alcançar esse fim, ela deve ser concedida" (DIDIER, Fredie Jr. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 582). A par desses pressupostos, deve o juiz, dentro do campo de seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial.Mais além, sabe-se que o sistema Renajud se apresenta como uma ferramenta a serviço da Justiça e da duração razoável do processo, consistindo em um “instrumento de efetividade da jurisdição”. Nesse ínterim, a restrição Renajud de transferência de veículos é uma medida cautelar atípica, amparada no poder geral de cautela do Magistrado, previsto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Traçadas essas premissas, tem-se que, no caso concreto, não se verificam os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, em especial o perigo de dano. Isto porque se mostram ausentes, nos autos, quaisquer circunstâncias que revelem conduta tendente ao esvaziamento patrimonial ou manobras fraudulentas pela parte demandada com o objetivo ou a aptidão de prejudicar o autor.Verifica-se, em verdade, que o pedido se encontra adstrito a alegações abstratas, visando meramente a assegurar o cumprimento de obrigações pela ré, o que não basta à constrição pleiteada.O próprio agravante confessa, aliás, em suas razões recursais, que “não tem conhecimento acerca da realidade econômica dos Agravados”.A propósito, a singela suposição de que a parte ré poderia se desfazer do bem e frustrar futura execução, sem amparo em atos concretos, ainda que indiciários, equivale a presumir a má-fé dos requeridos, o que não pode ser admitido.Além disso, mostram-se necessárias dilação probatória e maiores digressões acerca do acidente de trânsito envolvendo as partes. Portanto, em inexistindo evidências concretas de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência da parte ré, resta obstada a concessão da tutela de urgência como requerida pelo agravante. Em sentido semelhante, já decidiu esta Câmara em situações anteriores:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência destinada ao pagamento de pensionamento em favor da parte Agravante em razão de acidente de trânsito e bloqueio do veículo da ré.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência visando ao pagamento de pensão mensal provisória em decorrência de acidente de trânsito; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de restrição de transferência de veículo da parte ré como medida acautelatória.III. Razões de decidir3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade (CPC, art. 300).4. A prova apresentada é insuficiente para demonstrar, neste momento processual, a responsabilidade da parte ré pelo acidente e a extensão da incapacidade alegada pela parte autora, impondo-se dilação probatória.5. O caráter irrepetível dos alimentos, pela sua natureza de consumibilidade, recomenda cautela na fixação de pensão provisória antes da confirmação do direito em cognição exauriente.6. Não há indícios concretos de dilapidação patrimonial ou de insolvência da parte ré que justifiquem o bloqueio de transferência do veículo indicado, sendo insuficiente a mera alegação de risco de alienação.IV. Dispositivo7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300, caput e §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInst nº 0013876-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 29.05.2023; TJPR, AgInst nº 0055543-98.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, j. 15.05.2023; TJPR, AgInst nº 0048496-10.2021.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, j. 24.02.2022; TJPR, AgInst nº 0029659-04.2021.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 04.10.2021. STJ, REsp 991.030/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.05.2008; STJ, REsp 1244182/PB (repetitivo); STJ, EREsp 1181119-RJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.11.2013. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0069525-77.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 06.10.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO SUJEITA À IDENTIFICAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE RISCO À PARTE OU AO PROCESSO. ARGUIÇÃO GENÉRICA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO PELA RÉ. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE ATOS CAPAZES DE CONFIRMAR OU SUGERIR QUE O TEMOR DO REQUERENTE MERECE AMPARO. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0125424-94.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.06.2025) (grifei) Nesses termos, o agravante não ofereceu fundamentos suficientes a alicerçar a concessão da medida pleiteada, razão pela qual a decisão agravada desmerece reparos.Ante o exposto, o VOTO é pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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