SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105609-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, “a”, do RI/TJPR). Acidente de trânsito. Ação de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Agravo de instrumento. Insurgência da parte autora. Bloqueio de transferência de veículo. Perigo de dano não comprovado. Ausência de indícios de que os requeridos estariam procedendo ao esvaziamento patrimonial ou praticando manobras fraudulentas. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio, via Sistema Renajud, da transferência de veículo de propriedade dos requeridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência visando ao bloqueio administrativo de transferência de veículo envolvido em acidente de trânsito, no intuito de garantir a efetiva reparação econômica na hipótese da procedência dos pedidos iniciais.III. Razões de decidir3. Para a concessão da tutela de urgência é indispensável que esteja evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Deve o juiz, dentro do campo de seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial.5. A restrição Renajud de transferência de veículos é uma medida cautelar atípica, amparada no poder geral de cautela do Magistrado.6. No caso concreto, não se verificam os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, em especial o perigo de dano.7. Mostram-se ausentes quaisquer circunstâncias que revelem conduta tendente ao esvaziamento patrimonial ou manobras fraudulentas pela parte demandada com o objetivo ou a aptidão de prejudicar o autor.8. A singela suposição de que a parte ré poderia se desfazer do bem e frustrar futura execução, sem amparo em atos concretos, ainda que indiciários, equivale a presumir a má-fé dos requeridos, o que não pode ser admitido.9. Mostram-se necessárias dilação probatória e maiores digressões acerca do acidente de trânsito envolvendo as partes.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Inexistindo evidências concretas de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência da parte ré, resta obstada a concessão de tutela de urgência para bloqueio, via Sistema Renajud, da transferência de veículo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0069525-77.2025.8.16.0000, Maringá, Rel.: Desembargadora Ana Claudia Finger, j. 06.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0125424-94.2024.8.16.0000, Londrina, Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim, j. 16.06.2025.