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Processo:

RelatórioTrata-se de Agravo Interno face decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 0085621-70.2025.8.16.0000.Aduz o agravante nas razões recursais, em suma, que: i) o caso concreto apresenta peculiaridade relevante, visto que há ordem judicial específica admitindo o acompanhamento e diversos pedidos de entrega prévia das chaves, condição indispensável para que a avaliação espelhe o “estado anterior” determinado em sentença; ii) sem as chaves e sem o acompanhamento, não será possível exame minucioso de conservação, benfeitorias e deteriorações, indispensável à avaliação; iii) a ausência de acesso integral ao imóvel compromete a fidedignidade do laudo de avaliação, sendo que, em decisão anterior, a questão já foi acolhida, do que a avaliação sem acompanhamento do patrono e entrega das chaves
afronta a estabilidade dos atos processuais. Contrarrazões, em suma, pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade, e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (mov. 10-TJ).Intimado (mov. 12-TJ), o recorrente se manifestou pela rejeição da preliminar de intempestividade (mov. 15-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. No recurso de Agravo de Instrumento, o agravante almeja reforma de decisão que afastou a necessidade de intimação pessoal do inventariante para a realização de penhora e avaliação de imóvel, aos movs. 315 e 328.1.1. Na ocasião (AI), argumentou, em resumo, que: i) a decisão agravada, ao afastar a necessidade de intimação pessoal da inventariante, contrariou determinações anteriores do próprio Juízo, que exigiam sua presença na diligência de penhora e avaliação do imóvel; ii) a avaliação realizada sem a presença da inventariante é nula, ressaltando que o imóvel se encontra indevidamente na posse dos agravados, que se recusaram a entregar as chaves; iii) a sentença determinou a devolução do imóvel ao espólio nas condições originais, o que exige verificação do estado do bem, razão pela qual a avaliação deveria contar com o acompanhamento da parte.1.2. Na decisão inicial do recurso de Agravo de Instrumento, indeferiu-se o efeito suspensivo pleiteado, sendo esta a decisão objeto deste recurso de Agravo Interno, cuja essência se transcreve:Conforme se extrai da decisão de mov. 209, o Juízo expressamente consignou que, não sendo possível a intimação pessoal do executado sobre a penhora e avaliação do bem, seria realizada a intimação por meio do advogado constituído nos autos ou, na ausência deste, por carta com aviso de recebimento. Nesse contexto, diversamente do que sustenta o agravante, a intimação por meio de seu procurador não configura surpresa ou comportamento contraditório do Juízo, sobretudo diante da constatação de que o imóvel se encontrava desocupado e que o paradeiro da inventariante era desconhecido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Nessas condições, restando frustrada a tentativa de intimação pessoal e inexistindo endereço atualizado da parte executada, a intimação realizada na pessoa do advogado constitui ato regular e eficaz, nos exatos termos autorizados pela decisão de mov. 209. No que se refere à avaliação, o simples fato de ter ocorrido sem o acompanhamento direto da inventariante não invalida o ato, especialmente porque restou demonstrada a inviabilidade de sua localização e a parte foi devidamente intimada por meio de advogado regularmente constituído nos autos2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de intempestividade, suscitada em contrarrazões. No que concerne ao presente Agravo Interno, verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão impugnada ao mov. 10-TJ dos autos 85621-70.2025.8.16.0000, com leitura em 21/08/2025 e término do prazo em 12/09/2025, data da interposição do agravo, conforme se extrai da aba “prazos” do Projudi:Também não se vislumbra, ao momento, intempestividade na interposição do Agravo de Instrumento de origem, visto que o então agravante foi intimado da decisão de rejeição dos aclaratórios ao mov. 329 do cumprimento de sentença, com leitura em 10/07/2025 e término de prazo em 31/07/2025, mesma data da interposição do Agravo de Instrumento.
3. O Agravo Interno, embora possa ser conhecido, no mérito é de ser desprovido.O agravante sustenta, em síntese, que a devida avaliação à situação do imóvel dependia do acompanhamento, por sua parte, da diligência, e da prévia entrega das chaves, para acesso integral ao bem. Contudo, não se verifica alegação suficiente para – em sede de cognição sumária, própria da análise do pleito de efeito suspensivo – modificar a conclusão inicial.Isso porque, do que se extrai do cumprimento de sentença de origem, o ora agravante foi intimado quanto à penhora e avaliação do imóvel por meio de seu advogado constituído, o que não consubstancia, por si, nulidade, sobretudo considerando que houve tentativa anterior de intimação pessoal.Neste quadro, a ausência de acompanhamento direto do inventariante durante a avaliação não invalida o laudo pericial, notadamente, como visto, em razão da ciência do ato processual por seu advogado constituído. Soma-se a isso que, como o Oficial de Justiça certificou que o imóvel estava desocupado há anos, procedeu à realização da avaliação mesmo sem a entrega prévia das chaves do bem. No ponto, a parte não indicou qualquer prejuízo concreto pela alegada ausência de acesso completo ao imóvel – como, por exemplo, discrepância entre o valor avaliado e o valor de mercado de bens de similares características. Destarte, não restaram preenchidos os requisitos a autorizar concessão de liminar no agravo de instrumento.4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno.
Decisão ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 28 de abril de 2026.Joscelito Giovani CéRelator