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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON PADOVANI em face do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0047804-69.2025.8.16.0000 (mov. 36.1), que negou provimento ao recurso.Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois “deixou de analisar os seguintes fundamentos da pretensão recursal (art. 489, § 1°, V do CPC) capazes de infirmar a conclusão do acórdão: a) impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais do título executado; b) ofensa ao art. 4°, § 1°, da MP n°1.925-15/2000; e c) a jurisprudência do STJ conforme se vê das razões recursais”.Argumenta que, embora tenha restado decidido que “os encargos moratórios cobrados desde a inicial e nunca impugnados não preclui”, “não decidiu a respeito da preclusão quanto aos critérios de cálculo”. Assim, afirma que “é preciso, portanto, que a colenda Câmara supra essa omissão e decida, da preclusão temporal e da concentração dos atos de defesa (art. 341 e 336, do CPC), vez que é entendimento cediço do STJ a respeito da preclusão temporal”.Aduz, ainda, a “inexistência de discussão a respeito da taxa de juros de modo a permitir a aplicação do entendimento do STJ (Temas 99 e 112)”.Em conclusão, requer “sejam conhecidos e providos a fim de que sejam supridas as omissões apontadas na veneranda decisão, declinando, em observância ao art. 489, § 1°, IV, VI do CPC, o posicionamento deste Tribunal acerca da matéria acima tratada, ainda que tal implique na modificação do que ficou decidido”.Sem contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita na decisão de mov. 7.1.Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."Pois bem.Não podem ser reconhecidas as omissões pretendidas, eis que a decisão abordou as questões necessárias à solução da insurgência recursal.Como se sabe, o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses apresentadas pelas partes, quando o conjunto da fundamentação foi apto a resolver juridicamente o recurso e afastar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.A propósito, inexiste argumento não analisado capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Ademais, a recorrente não invocou qualquer tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.É de se dizer, também, que o acórdão não incorreu em qualquer das condutas do art. 489, § 1º, do CPC.Veja-se que no acórdão recorrido, ao contrário do que afirma o embargante, não houve revisão de ofício das cláusulas contratuais. O que se reconheceu foi que o recorrente não poderia se beneficiar de encargos incidentes em favor de instituições financeiras, pois os encargos originários a ela favoreciam, tão somente.Nesse sentido, estabeleceu-se não ser possível “considerar que houve pactuação dos índices de correção monetária e juros moratórios entre as partes ora demandantes” porque “os consectários estabelecidos pelas partes originárias na Cédula Rural Hipotecária não podem prevalecer na presente execução, pois as instituições financeiras, por serem reguladas pela Lei nº 4.595/1961, possuem prerrogativas específicas relacionadas aos encargos moratórios, que não podem ser transmitidas àquele que se sub-rogou nos direitos do credor”.Assim, por considerar que não houve pactuação dos índices de correção monetária e juros moratórios entre as partes, não subsiste a tese de que o julgado foi omisso quanto à preclusão dos critérios de cálculo.E, não havendo pactuação entre as partes acerca da correção monetária e dos juros de mora, são aplicáveis as disposições do art. 406 do Código Civil, na forma como exposto no acórdão recorrido, sendo insubsistente o argumento recursal de que “a aplicação dos referidos fundamentos supervenientes tem como pressuposto mínimo estar a matéria em discussão”.Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento da embargante quanto à solução jurídica dada pelo acórdão embargado, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo à embargante interpor o recurso adequado para tanto.Por fim, no tocante a eventual propósito de prequestionamento, consigne-se que todas as questões e temas fático-jurídicos suscitados foram expressamente objeto do acórdão, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, se for o caso, conforme contido no art. 1.025 do CPC.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.