SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105651-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO relativa a excEsso de execução parcialmente ACOLHIDA EM PARTE – decisum que deixou de fixar honorários sucumbenciais – REDUÇÃO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO que não exime o credor quanto a pagamento de honorários – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO de acordo com o proveito econômico obtido – RECURSO parcialmente PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença e homologou valor inferior ao inicialmente executado, porém deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte executada. Na origem, o credor pleiteou o pagamento de R$ 2.643.362,48, enquanto a parte devedora impugnou o valor por excesso de execução, apontando que o montante correto seria R$ 2.484.887,51. Houve reconhecimento parcial do excesso pelo Exequente, que corrigiu os cálculos para R$ 2.629.107,86. A decisão agravada homologou o valor apontado pela parte exequente, mas não impôs condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado, no âmbito de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento do excesso apontado na impugnação apresentada com consequente redução do valor executado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 85, § 1º, do CPC prevê expressamente a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, inclusive quando há impugnação ao valor executado.4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 410/STJ), fixou entendimento de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973, entendimento este mantido sob a vigência do CPC/2015.5. A decisão agravada contrariou esse entendimento ao deixar de fixar honorários advocatícios, mesmo tendo reconhecido excesso de execução e homologado valor inferior ao originalmente pleiteado.6. Impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, o qual corresponde ao proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e Tema 410 do STJ.IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.