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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por ROVILIO MASCARELLO E RM IMÓVEIS LTDA (Agravantes/Executados) contra r. decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem sob nº 27015-59.2020.8.16.0021 – em fase de Cumprimento de Sentença –, judicializada por PAULO CESAR SPINELLI e JOACIR ALVES (Agravados/Exequentes) (mov. 1.1). Julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando-se os Réus ao pagamento de R$ 866.250,00 (oitocentos e sessenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), referentes a comissão de corretagem a partir da parcela vencida em 30.10.2014 (mov. 106.1), houve interposição de recurso de Apelação pelos Réus, desprovido (mov. 120.1 ), com majoração dos honorários para 12% do valor da condenação (mov. 120.2 ).Na sequência, deflagrou-se o cumprimento de sentença (mov. 121.2).A parte Exequente apresentou cálculos atualizados da dívida e requereu fossem individualizados a cada credor, considerando-se, ainda, os honorários advocatícios (Mov. 191.1).Ato seguinte, restou informada cessão de créditos de JOACIR ALVES a ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA. A empresa cessionária, por seu turno, é devedora em contrato de arrendamento firmado com o Executado ROVILIO MASCARELLO, de modo que pretende a compensação da dívida mediante indigitada cessão (mov. 192.1).Na petição de mov. 223.1 os Executados impugnaram o cálculo, aduzindo a aplicação de multa de 10% em duplicidade.Na decisão agravada, o i. Juiz fundamentou que os Exequentes retificaram os cálculos sanando a impugnação apresentada pelos Executados (mov. 237.1). Em sede de aclaratórios, os Executados pugnaram pela fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, diante da impugnação frutífera (mov. 265.1). Os embargos foram rejeitados (mov. 273.1).Irresignada, esta agrava. Sustenta que por meio da impugnação fora alegado o excesso de execução no expressivo montante de R$ 158.474,97 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) – inclusive, reconhecido pelos Exequentes/Agravados.Obtempera que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, implica arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte executada.À conta do dever da parte exequente de apresentação de demonstrativo congruente com o título judicial – ciente do potencial lesivo dos atos executórios –, deve ser imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, à vista do acolhimento da defesa da parte executada, a ser fixado no valor correspondente à redução do quantum debeatur.Daí porque requesta recebimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios em cumprimento de sentença no importe de 20% sobre o proveito econômico obtido R$ 158.474,97 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).Os Agravados, apesar de intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (movs. 13 e 14/AI).O julgamento foi convertido em diligência a fim de que as partes se manifestassem à míngua de análise, pelo Juízo singular, quanto ao excesso de execução em conformidade com a impugnação do Executado (mov. 18.1/AI).Apenas o Agravante se manifestou (mov. 21.1/AI), obtemperando pelo provimento do recurso.Conclusos os autos, relatei.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade de condenação do credor, nos autos de cumprimento de sentença por ele instaurado, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Agravante/Executado, diante da apuração de excesso em relação ao valor inicialmente apontado como devido.Ora, nos termos do Código de Processo Civil, art. 85, § 1º, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial REsp 1134186/RS, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 410/STJ), fixou a seguinte tese:“O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” Esta e. Corte tem precedentes no sentido de que o acolhimento total ou parcial de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do Executado quando resultar na redução do excesso da execução por reconhecimento do Exequente, em aplicação analógica do CPC, art. 90, § 4º. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATADO. ERRO DE CÁLCULO. RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 5º, DO CPC. EQUÍVOCO QUE FOI RECONHECIDO PELO CREDOR SEM RESISTÊNCIA E RETIFICADO ANTES DE EVENTUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. PARTE QUE POR CONTA PRÓPRIA RETIFICOU O ERRO NOS CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica” (STJ, RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.11.2018, DJe 20.11.2018). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076670-24.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.10.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA IMPUGNADA. CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE DEVEDORA E CONDENOU OS CREDORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES. (1) AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, IMPÕE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO, A QUAL DEVERÁ TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRECEDENTES. (2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO NÃO EQUIVALE A EVENTUAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATO PRIVATIVO DO RÉU. PRECEDENTES. (3) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp n. 1.724.132/SC).2. Hipótese em apreço em que o presente cumprimento individual de sentença coletiva teve caráter litigioso, pois, em um primeiro momento, houve controvérsia a respeito da exigibilidade integral do montante inicialmente postulado, materializado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, questão que restou contornada somente depois da anuência dos exequentes com os cálculos apresentados pelo executado. Bem por isso, havendo acolhimento da impugnação apresentada pela parte devedora, com o consequente reconhecimento do excesso de execução, revela-se cabível a fixação da verba honorária em favor do patrono do executado, a qual deverá ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido, isto é, a diferença entre o montante inicialmente pretendido pelo credor e aquele devidamente homologado pelo juízo – como corretamente determinado na decisão recorrida. Precedentes.3. O art. 90, §4º, do Código de Processo Civil tem por objetivo apenas melhorar a situação do réu que reconhece a procedência do pedido do autor e simultaneamente cumpre integralmente a obrigação que lhe cabe, mediante a redução dos honorários que deve suportar, tratando-se, portanto, de ato privativo do réu. A situação tutelada pela norma, desse modo, é significativamente diversa da verificada no caso em apreço, uma vez que não há como admitir que o credor que instaurou cumprimento de sentença pudesse de algum modo “reconhecer a procedência” de seu próprio pedido, ao posteriormente concordar com os cálculos apresentados pelo devedor, em sede de impugnação, e muito menos obter alguma vantagem ao fazê-lo, mas sim, quando muito, somente “renunciar” aos valores a maior que originariamente requereu, o que de todo modo não afastaria seu dever de pagar honorários à parte contrária, sem qualquer desconto ou redução, em atenção à norma extraída por analogia do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes.4. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058827-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DO CREDOR QUANTO AO EXCESSO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007125-32.2022.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.06.2022) No caso sub examine, os Agravados pleitearam no Cumprimento de Sentença a quantia de R$ 2.643.362,48 (mov. 191.2).A parte Agravante apresentou impugnação em que alegou incorreção dos cálculos e excesso de execução, apontando como devido o quantum de R$ 2.484.887,51 (mov. 223.1).Os exequentes apresentaram cálculo retificado, no importe de R$ 2.629.107,86, sanando em parte a impugnação aos cálculos apresentada pelo Executado (mov. 233).Foi proferido o decisum recorrido, reconhecendo que houve excesso e que este foi sanado pelos Exequentes, não havendo cogitar-se em fixação de honorários sob o proveito econômico obtido. A decisão não acolheu os embargos de declaração opostos. (movs. 237.1/273.1). Verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Agravantes resultou na redução do montante executado, razão pela qual devem ser fixados honorários advocatícios.A base de cálculo referente aos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido, ou seja, ao excesso verificado em relação ao valor do crédito inicialmente indicado como devido, de acordo com a regra prevista no Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Nesse sentido, colaciona-se precedente do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. In casu, a Corte regional consignou (fls. 5.059-5.060, e-STJ):"Quanto aos honorários sucumbenciais, o prosseguimento da execução de acordo com o valor apurado pela contadoria judicial (R$ 631.588, 49 em 04/2017) revela que os 6 (seis) substituídos exequentes sucumbiram em parcela mínima do pedido (perseguem o proveito econômico de R$ 697.871,80 em 04/2017), quando considerada a tese ventilada na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada que objetivava inviabilizar o processamento da presente execução. Dessa forma, deve ser reformado o comando decisório para que, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e da sucumbência mínima dos exequentes (art. 86, parágrafo único do CPC), seja invertido o ônus sucumbencial e estabelecer condenação somente do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor homologado na oportunidade (R$ 631.588,49 em 04/2017) e o apresentado na impugnação (R$ 439.040,53 em 04/2017), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, o que retribui de maneira proporcional ao trabalho despendido pelo causídico na demanda e ao tempo de tramitação do cumprimento individual de sentença (ajuizamento em 10/05/2017)".2. Por outro lado, conforme a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 410/STJ), no caso de acolhimento da impugnação do Cumprimento de Sentença, ainda que parcial, cabe arbitrar honorários advocatícios em benefício do executado.3. Com efeito, esse entendimento, pacificado ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicado aos processos regidos pelo CPC/2015, no sentido de que "'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)." (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/8/2021.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.013.670/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt nos EmbExeMS 8.404/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 15/8/2022; AgInt no REsp 1.897.903/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.949.286/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/6/2022; AgInt no AREsp 1.997.055/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023; AgInt no REsp 1.913.851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023).4. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.059.390/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Patente que, após a manifestação dos Executados/Agravantes, a parte Exequente apresentou novos cálculos, anuindo, ainda que parcialmente, com o excesso indicado (mov. 233.1).Nesse cenário, inexiste óbice à fixação dos encargos em 10% sobre o proveito econômico obtido.É bem ver-se, contudo, que o benefício econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença, in casu, importou em R$ 14.254,62 (quatorze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor inicialmente cobrado pela parte Exequente (R$ 2.643.362,48, mov. 191.2) e o valor com o qual aquiesceu após a impugnação (R$ 2.629.107,86, mov. 233.1).Dessarte, fixa-se a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 14.254,62 – quatorze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme disposto no Código de Processo Civil, art. 85, §§1º e 2º.Diante de todo o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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