Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RelatórioTrata-se de correição parcial interposta pelos corrigentes Adriana Carla de Souza e Claudio Aparecido de Oliveira contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Embargos de Terceiro Criminal n. 0008889-09.2025.8.16.0013, postergou a análise do pedido de levantamento de indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 37.173 e determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal (mov. 34.1).A defesa dos corrigentes requesta a decisão que suspendeu os Embargos de Terceiro, por ter se baseado em norma aplicável ao sequestro, quando na verdade o caso trata de arresto de bens (mov. 1.1/TJPR).Foram solicitadas informações ao Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 8.1/TJPR), as quais foram atendidas no mov. 11.1/TJPR.Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e provimento da correição parcial (mov. 14.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço da correição parcial.Segundo o artigo 353 do Regimento Interno desta Corte: “A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.”Em breve síntese, infere-se dos autos de Embargos de Terceiro n. 0008889-09.2025.8.16.0013 que, durante a investigação de crime de estelionato contra a empresa Hyperion Empreendimentos e Incorporações S.A., o juízo de piso determinou o arresto de bens em nome dos corrigentes Adriana Carla de Souza e Claudio Aparecido de Oliveira, e pais do investigado Leonardo de Souza de Oliveira, para garantir eventual reparação civil à vítima. No entanto, ao final da apuração do inquérito policial, apenas Leonardo de Souza de Oliveira foi denunciado e condenado, enquanto os genitores, oras corrigentes, Adriana Carla de Souza e Claudio Aparecido de Oliveira não foram acusados. Por esse motivo, os corrigentes buscam que seja reconhecida a perda do objeto do arresto decretado nos autos n. 0005714-46.2021.8.16.0013 e pugnam pela autorização do levantamento da indisponibilidade registrada na matrícula n. 37.173 (AV-10) (mov. 1.1).A empresa Hyperion Empreendimentos e Incorporações S.A. aduziu em contestação pela manutenção integral das medidas cautelares patrimoniais decretadas (mov. 11.1).O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 15.1).O julgador singular ao analisar a situação, assim decidiu (mov. 34.1):“Trata-se de Embargos de Terceiro Criminal interpostos por Claudio Aparecido de Oliveira e Adriana Carla de Souza com o objetivo de reconhecimento de perda do objeto do arresto determinado no interesse dos autos nº 0005714-46.2021.8.16.0013 e levantamento da indisponibilidade averbada no imóvel de matrícula nº 37.173 (AV-10) (mov. 1.1). Junto ao pedido trouxe os documentos de mov. 1.2/1.16.A empresa Hyperion Empreendimentos e Incorporações S.A. apresentou contestação, requerendo a manutenção na íntegra das medidas cautelares patrimoniais decretadas (mov. 11.1).O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 15.1).Foi determinada a intimação dos Embargantes para o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária (mov. 18.1).Os embargantes Claudio Aparecido de Oliveira e Adriana Carla de Souza apresentaram impugnação (mov. 32.1). Em síntese, é o relato. Decido.Com o devido respeito, o pleito dos embargantes que visa o julgamento antecipado do pedido não comporta acolhimento, isso porque o parágrafo único do artigo 130 do Código de Processo Penal é claro ao prever que “Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória”:“Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.”Nesse sentido, observando-se que os autos principais (Ação Penal nº 0005529-08.2021.8.16.0013) foram remetidos à superior instância para julgamento do recurso de Apelação interposto pelo sentenciado Leonardo de Souza de Carvalho, entendo ser o caso de determinar a suspensão do processo até o trânsito em julgado do título judicial a ser formado na relação processual principal, tendo em vista a previsão legal do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal e a situação jurídica de dependência no caso em exame.Diante do exposto, determino a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período até que sobrevenha o trânsito em julgado da Ação Penal nº 0005529-08.2021.8.16.0013.” (destaques no original)Os corrigentes requerem a reforma do decisum ao argumento de que houve error in procedendo ao aplicar o artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em medida assecuratória de arresto. Com razão. A decisão que determinou a suspensão do Embargos de Terceiro, com embasamento no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é indevida e carece de amparo legal, diante da inaplicabilidade aos casos de arresto de bens.O referido dispositivo de lei regula os embargos de terceiro no contexto de sequestro de bens e dispõe, em seu parágrafo único, que “não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória”. Assim, sua aplicação é restrita ao sequestro, não se estende ao arresto, nem à hipoteca legal.Por sua vez, o artigo 136 do Código de Processo Penal1 menciona que o arresto é uma medida assecuratória destinada a garantir a efetivação da hipoteca legal e é, portanto, uma medida preparatória. Diante dessa omissão, admite-se a aplicação complementar do Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 3º2, que autoriza a oposição de embargos de terceiro, conforme os artigos 674 e seguintes do mesmo diploma legal. A propósito:“PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (ARTS. 674 E SEGUINTES DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP). ARRESTO PRÉVIO DE BENS IMÓVEIS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FURTO E ESTELIONATO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO APELANTE/TERCEIRO. ACOLHIMENTO. PESSOA DE BOA-FÉ E SEM VÍNCULOS COM AS PRÁTICAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ALEGAÇÕES FEITAS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO, ORIUNDOS DE HERANÇA DEIXADA PELO GENITOR DA ESPOSA DO DENUNCIADO, QUE, ALIÁS, NÃO É RÉ NA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 141 DO CPP. LEVANTAMENTO DO ARRESTO DOS BENS AUTORIZADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por FABIO XAVIER RODRIGUES contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de ato de constrição judicial sobre os imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP, sob os números 47.538 e 47.539, decretado nos autos NU 0012590-80.2022.8.16.0013, vinculado à Ação Penal 0016872-40.2017.8.16.0013.1.2. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente, na qualidade de terceiro de boa-fé, faz jus à exclusão da constrição judicial sobre os imóveis adquiridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante comprovou documentalmente sua qualidade de terceiro de boa-fé, evidenciada pela aquisição dos imóveis mediante contrato de compra e venda, pela ausência de restrições registradas à época da aquisição e pela inexistência de vínculo com os crimes apurados na investigação respectiva.3.2. Os arts. 674 e seguintes do CPC, c/c art. 3º do CPP, asseguram a proteção ao terceiro de boa-fé (estranhos ao processo), independentemente do término da ação penal. 3.3. A manutenção da constrição sobre os imóveis adquiridos de boa-fé afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da propriedade, consagrados constitucionalmente.3.4. O pedido de reconhecimento do excesso de prazo resta prejudicado diante do oferecimento da denúncia e do levantamento da constrição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido, na parte não prejudicada.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 129, 131, I. 141Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007278-65.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos - J. 16.05.2019. AgRg no REsp n. 1.973.110/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0018364-23.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.04.2025) (destacou-se)É consabido que o Código de Processo Civil não prevê hipótese de suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença, diferentemente do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Assim, a suspensão do processo motivada em norma que não lhe é aplicável configura vício de fundamentação.Como pontuado pela Quarta Procuradoria de Justiça Criminal, que “(…) inexiste norma processual penal disciplinando os embargos de terceiro com relação ao arresto e à hipoteca legal. Além disso, a suspensão constante no parágrafo único do artigo 130, do CPP, refere-se, expressamente, ao processo de embargos de terceiro relativo aos bens objetos de sequestro. Tendo em mente que a aplicação supletiva se dará pelo Código de Processo Civil, bem como que a norma processual civil não disciplina a possibilidade suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença, a decisão recorrida carece de fundamentação legal.”Logo, diante da ausência de fundamento legal para a paralisação dos autos, acolho a correição parcial e determino o regular prosseguimento dos Embargos de Terceiro.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e dar provimento a correição parcial, nos termos da fundamentação.