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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO, da decisão de mov. 602.1 integrada pela rejeição a embargos declaratórios no mov. 617.1, nos autos da execução de título extrajudicial sob nº 0000116-97.2018.8.16.0084, que rejeitou a impugnação e homologou os honorários periciais em R$ 935,84(novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para a primeira fase, mesmo valor para a segunda fase e 10% sobre o valor penhorado para a terceira fase, e intimou a parte exequente para depositar o valor correspondente às duas primeiras fases.Inconformada, a agravante sustentou, preliminarmente, malferimento ao art. 10 do CPC e violação ao contraditório, na medida em que não intimada para manifestação prévia acerca da imputação dos ônus relativos à perícia e, no mérito, que os honorários periciais devem ser suportados pelos agravados, porquanto foram eles que deram causa à constrição judicial e permaneceram inertes quanto ao adimplemento voluntário da obrigação.Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com ulterior reforma da decisão na análise meritória.No despacho exordial (mov. 9.1), não entendendo presente o pressuposto de urgência à concessão da liminar visada, o Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk denegou o efeito almejado.Sem contrarrazões, vieram-me conclusos. Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que diz respeito à alegação de malferimento ao contraditório, absolutamente despropositado o recurso, em fato inexiste no ordenamento pátrio qualquer sustentação para a invocação do princípio da não surpresa, incidente sobre a necessidade de abertura de contraditório quanto aos fundamentos decisórios adotados pelo Juízo com a simples atribuição de responsabilidade pelos ônus de perícia solicitada pela parte.A fixação da responsabilidade pelos encargos é disposição legal estampada no art. 95 do CPC e se constitui em desdobramento do pedido, não em fundamento decisório de qualquer espécie. Transcrevo a norma: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Note-se que o regramento geral impõe o custeamento da atuação pericial pela parte a quem aproveita que deve adiantá-la o que implica o eventual ressarcimento pela incorporação desse valor à própria dívida exequenda.No caso concreto, a parte agravante adiantará tão somente as duas parcelas de R$ 935,84 consentâneas com as duas primeiras fases de análise das empresas sobre as quais recairá a penhora já que o percentual de 10% dos valores penhorados será evidentemente efetivada sobre o próprio valor penhorado correndo, portanto, às custas do devedor.A irresignação inclusive carece de logicidade, já que impor ao devedor o pagamento destas parcelas implica simplesmente, na hipótese de não pagamento pelos executados, na não efetivação da penhora que se dá, aliás, no interesse exclusivo do credor de forma que despropositada a insurgência. Por pertinente, colaciono o seguinte precedente deste colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA E ESTABELECEU HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, §1°, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENHORA PARA QUE RECAIA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA DEVEDORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, CAPUT, E ART. 866, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. REMUNERAÇÃO DO PERITO ADMINISTRADOR. ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A MEDIDA. EXEGESE DO ART. 82 E ART. 95, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113590-94.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2025) – Grifei. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a decisão agravada. Essa é a proposta de voto.
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